crime desobediência requisitos
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Acórdão nº 513/05.8TAOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... condução no prazo fixado não constitui crime de desobediência ... Decisão Texto Integral: ... se estão ou não perfectibilizados os requisitos objectivos para a subsunção ao citado crime de ...
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Acórdão nº 149/08.1TAVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2010
1. O substrato material da pena acessória é a proibição de conduzir, excluindo-se dela o acto de entrega da carta como elemento integrante desse substrato. 2. Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de contra-ordenação, a que corresponde sanção acessória de inibição de conduzir; 3. Até à entrada em vigor do
... , na qual lhe era imputada a prática de um crime de desobediência p. e p. pelo artigo 348º, n.º ... se estão ou não perfectibilizados os requisitos objectivos para a subsunção ao citado crime de ... -
Acórdão nº 373/10.7TABGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I – Com a redacção do art.º 391º do CPC, operada pelo DL 329-A/95, de 12/12, visou o legislador conferir tutela penal às decisões proferidas em procedimento cautelar, pondo termo a hesitações jurisprudenciais nesta matéria. II - Porque o não acatamento da ordem constante da sentença proferida na providência cautelar é agora punido com as penas do crime de desobediência qualificada,...
... dolo directo e na forma consumada, de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido ... decisão, estão preenchidos todos os requisitos essenciais do crime de desobediência ... 7) Os ... -
Acórdão nº 0415798 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
Sendo a competência para o efeito do presidente da câmara municipal, sem possibilidade de delegação, não comete o crime de desobediência o agente que não acata a ordem contida no despacho de um vereador no sentido de cessar a utilização de um edifício ou de uma sua fracção autónoma, por falta de licença de utilização.
... condená-lo, como autor material de um crime" de desobediência simples, p. e p. pelo art. 348.\xC2" ... faltar no caso dos autos um dos requisitos do tipo legal de crime em questão: a emanação ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Secção I Requisitos para a constituição do vínculo de emprego ... ções implique a prática de qualquer crime ... Artigo 178.º ... Prescrição da infração ... disciplinar de desobediência", a sua publicação ... 4 - A passagem de certid\xC3" ...
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Acórdão nº 10452/08.5TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... desobediência, quando esta não esteja expressamente punida por ... os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do art. 348º, 1, al ... , e verificados os restantes requisitos do tipo, o agente fica incurso em crime de ...
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Acórdão nº 10452/08.5TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... desobediência, quando esta não esteja expressamente punida por ... os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do art. 348º, 1, al ... , e verificados os restantes requisitos do tipo, o agente fica incurso em crime de ...
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Acórdão nº 1952/08.8TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... em inibição de conduzir, integra o crime de desobediência do artigo 348º nº1 al. b) do ... úde o expõem, são os seguintes os requisitos do crime de desobediência: 1º - a imposição ...
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Acórdão nº 1952/08.8TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... em inibição de conduzir, integra o crime de desobediência do artigo 348º nº1 al. b) do ... úde o expõem, são os seguintes os requisitos do crime de desobediência: 1º - a imposição ...
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Acórdão nº 1952/08.8TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... em inibição de conduzir, integra o crime de desobediência do artigo 348º nº1 al. b) do ... úde o expõem, são os seguintes os requisitos do crime de desobediência: 1º - a imposição ...
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Acórdão nº 513/05.8TAOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2009
A omissão de entrega da carta de condução no prazo fixado não constitui crime de desobediência.
... nos autos, foi absolvido da prática de um crime de desobediência p. e p. pelo artigo 348º, n.º ... se estão ou não perfectibilizados os requisitos objectivos para a subsunção ao citado crime de ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... , comprovativa da verificaçáo dos requisitos do destaque, constitui documento bastante para ... previstas no presente diploma constitui crime" de desobediência, nos termos do artigo 348. do C\xC3" ...
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... condenado como autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. nos ... 5 de Maio de 2000, de um crime de desobediência, p. e p. pelo artº 348º, nº 1 al. b), do ... requisitos de forma e conhece condicionantes e limites, nos ... -
Acórdão nº 513/05.8TAOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... condução no prazo fixado não constitui crime de desobediência ... Decisão Texto Integral: ... se estão ou não perfectibilizados os requisitos objectivos para a subsunção ao citado crime de ...
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Acórdão nº 513/05.8TAOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... condução no prazo fixado não constitui crime de desobediência ... Decisão Texto Integral: ... se estão ou não perfectibilizados os requisitos objectivos para a subsunção ao citado crime de ...
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Acórdão nº 513/05.8TAOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... condução no prazo fixado não constitui crime de desobediência ... Decisão Texto Integral: ... se estão ou não perfectibilizados os requisitos objectivos para a subsunção ao citado crime de ...
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Acórdão nº 0315814 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
A falta injustificada de entrega dos bens por parte do fiel depositário, só integra o crime de desobediência se ele tiver sido notificado com a cominação expressa de que a não entrega dos bens o faria incorrer no crime de desobediência.
... crime de desobediência p. e p. pelo artº 348º, nº ... , estiver presente um dos seguintes requisitos: existir disposição legal que comine ... -
Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
... municipais obedece ao processo e requisitos estabelecidos no presente diploma, nomeadamente ... nos termos do artigo anterior constitui crime de desobediência nos termos do disposto no ...
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Acórdão nº 338/07.6TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2009
1. Desconhecendo a ordem e quem a emitiu, desconhece-se se essa ordem é legítima. 2. A desobediência é um crime pessoal e não comunicável.
... material e na forma consumada, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo ... São requisitos, ou elementos constitutivos do crime de ... -
Acórdão nº 7988/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... e V., acusados da prática : - de um crime de desobediência qualificada, p.p. pelo art.º ... DL 54/75; - O arguido reuniu todos os requisitos para lhe ser assacada responsabilidade pela ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... , destaca-se o facto de se classificar como crime, de falsificação de documentos as falsas ... de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de ... diploma constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do Código Penal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... comprovativa da verificação dos requisitos do destaque constitui documento bastante para ... previstas no presente diploma constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do ...
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Acórdão nº 9/18.8GBODM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019
I - Faltar à obediência devida não constitui, por si só, facto criminalmente ilícito. A dignidade penal da conduta exige que o dever de obediência que se incumpriu, se não tiver a sua fonte numa disposição legal que comine no caso, a sua punição, como desobediência radique na cominação da punição da desobediência, feita por autoridade ou funcionário competentes para ditar a ordem. II - Não...
... , a ser condenado pela prática de um crime" de desobediência, pp. pelo art.348º (e não 358\xC2" ... , publicada em 1998, relativamente aos requisitos metrológicos, veio advertir que, para efeitos de ... -
Acórdão nº 08P2861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
I - A unificação jurídica de vários factos delituosos configuradores do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime prevista no art. 30.º, n.º 2, do CP, sob a epígrafe de crime continuado, não se basta, como do texto legal claramente decorre, com a ocorrência de uma plúrima realização do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, mesmo
... autor material, em concurso real, de quatro crime de furto qualificado previstos e puníveis pelos ... ão de veículo sem habilitação e desobediência simples nas penas respectivamente de 150 dias de ... se mostrem satisfeitos os respectivos requisitos - (10) ... Por outro lado, é maioritário o ... -
Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho de 1995
... território obedece ao processo e aos requisitos estabelecidos no presente diploma, nomeadamente ... nos termos do artigo anterior constitui crime de desobediência, nos termos do disposto no ...