crime desobediência codigo penal
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Aviso n.º 3447/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de ofensa integridade fsica simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Cdigo Penal, praticado em 22 de Abril de 2002, um crime de ...
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Aviso n.º 4483/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 04. do Cdigo Penal, praticado em 14 de Dezembro de 2004 e um crime ...
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Aviso de contumácia n.º 4299/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo de veculo em estado de embriaguez, ... 1 e 69, n. 1, alnea a), ambos do Cdigo Penal e um crime de desobedincia previsto e punido ...
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Aviso n.º 7402/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo de veculo em estado de embriaguez, ... 1, do Cdigo Penal, praticado em 8 de Novembro de 2002 e um crime de ...
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Aviso de contumácia n.º 4368/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo de veculo em estado de embriaguez, ... 1, do Cdigo Penal, praticado em 20 de Maro de 2003, de um crime de ...
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Aviso n.º 8431/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo de veculo em estado de embriaguez, isto e punido pelo artigo 292. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2002 e um crime de ...
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Aviso n.º 7825/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 2 de Janeiro de 1997, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 2577/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de descaminho ou destruio de objectos colocados ... do Cdigo Penal, praticado em 10 de Junho de 2003 e um crime de ...
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Aviso n.º 1742/2006, de 24 de Julho de 2006
... e 476., todos do Cdigo de Processo Penal, pela prtica de um crime de desobedincia, ...
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Anúncio 5630-ZP/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 30 de Maio de 2006, foi o mesmo ...
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Anúncio 6847-IG/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 31 de Maro de 2003, foi o mesmo ...
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Anúncio 5630-DC/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo de veculo em estado de embriaguez, ... do Cdigo Penal, praticado em 23 de Dezembro de 2002, por ...
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Anúncio 5630-OZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo de veculo em estado de embriaguez, ... 1 e 69., alnea b) do Cdigo Penal, praticado em 16 de Maio de 2004 e um crime de ...
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Aviso n.º 3857/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo de veculo em estado de embriaguez, go 292. do Cdigo Penal, praticado em 12 de Agosto de 2001, um crime de ...
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Aviso n.º 6409/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Código de Processo Penal) n. 88/ ... 03.2PTAGH, pendente ... , por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 5007/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 17 de Outubro de 1999, por despacho ...
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Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril de 1989
... referida no número anterior constitui crime de desobediência punível nos termos do artigo 88.º do Código Penal ... Art. 6.º O presente diploma aplica-se ...
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Anúncio 1232-GE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8.o do Cdigo Penal, praticado em 26 de Novembro de 2003, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 7857/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em Fevereiro de 2006, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 3118/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 14 de Maio de 2005, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 8127/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo de veculo em estado de embriaguez, isto e punido pelo artigo 292., do Cdigo Penal, praticado em 6 de Agosto de 2005,um crime de ...
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Anúncio 6847-EU/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Julho de 2004, por despacho de ...
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Anúncio 6847-OC/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 27 de Setembro de 2004, por ...
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Anúncio 5630-JJ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 3 de Maro de 2003, foi o mesmo ...
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Anúncio 6847-ZD/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Mono, por se encontrar acusado da prtica do crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 23 de Dezembro de 2003, por ...