crime desobediência codigo penal

4404 resultados para crime desobediência codigo penal

  • Acórdão nº 433/11.7TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2012

    Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (inexistindo legitimidade legal para tal cominação casuística feita pelo julgador), do n.º 1, do art.º 348º, daquele Código, nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela

    ..., na qual lhe era imputada a prática de um crime de desobediência p. e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b) do C.Penal.                         ... pelo artigo 348°, n.° 1, alínea b), do Código Penal. 2. Por despacho de 23 de Setembro de ...
  • Aviso n.º 7107/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de , previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 17 de Março de 2000 e um me de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código ...
  • Aviso n.º 5700/2006, de 10 de Novembro de 2006
    ..., por se encontrar acusado da prática do crime de injúria agravada previsto e punido pelos gos 181. e 184. do Código Penal e um crime de desobediência previsto e ...
  • Aviso n.º 3595/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 03. do Código Penal, um crime de desobediência, previsto e ...
  • Aviso n.º 2495/2006, de 16 de Agosto de 2006
    ... indiciado em co-autoria pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Código Penal e ainda em concurso efectivo, um crime de ...1, do Código Penal, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, ...
  • Aviso n.º 5687/2006, de 10 de Novembro de 2006
    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de ...1, do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 2005; um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. n. 1, alínea ...
  • Anúncio 5630-RH/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de ...1, do Código Penal, praticado em 15 de Janeiro de 2006 e um ime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código ...
  • Aviso n.º 5708/2006, de 10 de Novembro de 2006
    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, em ...do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 2002, um ime de desobediência, em concurso real, previsto e punido pelo artigo ...
  • Aviso n.º 3782/2006, de 13 de Setembro de 2006
    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de ...1, do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 2005, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, ...
  • Aviso n.º 2924/2006, de 16 de Agosto de 2006
    ... se encontra acusado pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de , previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, um crime de desobediência, previsto e ...
  • Acórdão nº 156/10.4GBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    A violação de inibição de conduzir imposta por decisão de autoridade administrativa no âmbito de procedimento contraordenacional não configura a prática de um crime de Violação de imposições, proibições ou interdições, do artigo 353º do Código Penal, mas antes a de um crime de Desobediência qualificada, dos artigos 138º, nº 2, do Código da Estrada e 348º, nº 1 e 2, do Código Penal.

    ... que condenou B…, pela prática de um crime de violação de proibições e interdições, p. e p. pelo artigo 353º do Código Penal, na pena de sessenta dias de multa, á taxa ... a prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348º do Código Penal, uma ...
  • Aviso n.º 2044/2006, de 24 de Julho de 2006
    ...do Código" de Processo Penal, transitado em julgado, pela pr\xC3"ática de um crime de desobediência, previsto e punido pelos ...
  • Anúncio 6847-BH/2007, de 11 de Outubro de 2007
    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 27 de Setembro de 2004, foi o ...
  • Acórdão nº 140/11.0GDGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2011

    I- A falta de cumprimento do dever de entrega da carta de condução previsto no n.º 3 do artigo 69.º do Código Penal e no n.º 2 do artigo 500.º do Código de Processo Penal integra um crime de desobediência previsto e punido nos termos das disposições conjugadas dos artigos 348.º, n.º 1, a) do Código Penal e 160.º, nºs 1 e 3 do Código da Estrada. II- Destarte, assiste ao Tribunal que condenou o...

    ... identificado nos autos, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez ... e punido pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 95 (noventa e cinco) dias de ... na prática de um crime de desobediência. Inconformado com a decisão na parte em que se ...
  • Anúncio 6847-CA/2007, de 11 de Outubro de 2007
    ... se encontrar condenado pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de ...1, do Código Penal, praticado em 12 de Março de 2005, um ... 12 de Março de 2005, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código ...
  • Aviso n.º 6402/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ..., o qual foi condenado pela prática de um crime de detençáo de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3 do Código Penal e um crime de desobediência, previsto e ...
  • Anúncio 1470-BS/2007, de 06 de Março de 2007
    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, artigo 348. n. 1, do Código ...6 do Código de Processo Penal, por apresentaçáo do arguido. 1 de Fevereiro de ...
  • Acórdão nº 1596/09.7 TABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2011

    A falta de entrega pelo arguido da carta de condução no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença que aplicou a proibição de conduzir, após competente advertência para o efeito, constitui crime de desobediência punível nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 348.º do Código Penal.

    ...foi condenado pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348º., nº. 1, al. b) do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão, a cumprir ...
  • Acórdão nº 1493/14.4T8SLV-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    1 – O regime previsto nos artigos 876.º e seguintes do CPC está estruturado para o cumprimento da obrigação de “não fazer”, isto é, para os casos em que a obrigação exequenda (uma prestação de facto) foi incumprida por meio de uma violação positiva. Com efeito, o regime processual da execução para prestação de facto negativo constante dos artigos 876.º e seguintes do CPC destina-

    ... o seu não acatamento o fará incorrer em crime de desobediência, nos termos do disposto no go 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal; c) Que seja fixada sanção pecuniária ...
  • Anúncio 5630-GU/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de , previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 9 de Novembro de 2003 e um ime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código ...
  • Anúncio 5630-XL/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de ...1, do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 2002 e um e de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código ...
  • Aviso n.º 4514/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de , previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 22 de Fevereiro de 2004 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código ...
  • Anúncio 5630-XZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... pena de 95 dias de multa relativamente ao crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez ... de multa relativamente ao crime de desobediência. Em cúmulo jurídico destas penas vai o arguido ...do Código Penal, praticado em 23 de Março de 2002 e um ...
  • Anúncio 1470-BR/2007, de 06 de Março de 2007
    ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 26 de Setembro de 2002, um ime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código ...
  • Acórdão nº 573/10.0 TAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2012

    Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º1, al. a) do Código Penal, com referência ao art. 160.º, n.º1 e 3 do Código da Estrada, o condutor que, condenado em pena acessória de proibição de conduzir, não entrega o título de condução para efeitos de cumprimento dessa pena, apesar de notificado para esse efeito em prazo determinado e com a cominação de que, se o não fizesse,...

    ... que condenou o arguido PC como autor de um crime de violação de imposições, proibições e erdições do artigo 353.º do Código Penal, na pena de 4 meses de prisão suspensa na ... seja, da prática de um crime de desobediência (art. 348º/1, al. b) do C.P.), mas condenou-o ...

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