crime desobediência codigo penal
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Aviso n.º 5627/2006, de 24 de Outubro de 2006
... transitado em julgado em, pela prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... do Cdigo Penal, praticado em 9 de Dezembro de 2001, e um crime ...
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Aviso n.º 5989/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de Conduo de veculo em estado de embriaguez, isto e punido pelo artigo 292. do Cdigo Penal, praticado em 26 de Setembro de 2004; um crime de ...
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Aviso n.º 8371/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, praticado em 15 de Outubro de ... do Cdigo Penal, praticado em 15 de Outubro de 2002, por despacho ...
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Aviso n.º 7410/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo perigosa de veculo rodovirio por ... 1, alneas a) e b), e n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 27 de Fevereiro de 2005, um crime ...
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Aviso n.º 3148/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 7. do Cdigo Penal, praticado em 5 de Outubro de 2004, um crime de ...
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Anúncio 1470-QF/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo de veculo em estado de embriaguez, ... 2, do Cdigo de Processo Penal, e artigo 348., n. 1, alnea b), do Cdigo Penal, ...
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Anúncio 6847-XR/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 2, do Cdigo Penal, praticado em 21 de Maio de 2000, um crime de ...
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Acórdão nº 0111365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
... , pela "prática, pelos mesmos, de crime de desobediência qualificada e, em consequência ... Código Penal por parte dos arguidos, e artigos, 97º, ...
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Anúncio 4905-BJ/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal, praticado em 9 de Janeiro de 2000, por despacho ...
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Aviso de contumácia n.º 6997/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 4 de Dezembro de 2001, foi o mesmo ...
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Acórdão nº 0043345 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1998
O crime de falta à incorporação militar, redundando embora em actuação desobediente, não deve ser equiparado ao crime de desobediência tipificado no Código Penal.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... CP82 ART388. CP95 ART348 ... Sumário: O crime de falta à incorporação militar, redundando ... ão deve ser equiparado ao crime de desobediência tipificado no Código ... -
Aviso n.º 4503/2006, de 13 de Outubro de 2006
... se encontrar condenado pela prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... do Cdigo Penal, na pena de 40 dias de multa, tendo-lhe sido ...
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Anúncio 5630-ABO/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 18 de Novembro de 2001 e um crime ...
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Aviso n.º 1679/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... do Cdigo Penal, praticado em 22 de Maro de 2004, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 3621/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... do Cdigo Penal, praticado em 29 de Dezembro de 2004, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 6374/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... do Cdigo Penal, praticado em 25 de Setembro de 2003, foi o mesmo ...
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Anúncio 5630-OU/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... do Cdigo Penal, praticado em 22 de Janeiro de 2005, foi o mesmo ...
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Anúncio 4905-PD/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 9 de Outubro de 2000, um crime de ...
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Aviso n.º 7958/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 18 de Dezembro de 2005, um crime de ...
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Aviso n.º 2131/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... do Cdigo Penal, praticado em 16 de Agosto de 2003, foi o mesmo ...
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Anúncio 5630-EN/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... do Cdigo Penal, praticado em 1 de Dezembro de 2005, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 7397/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo de veculo em estado de embriaguez, ... do Cdigo Penal, praticado em 23 de Agosto de 2002, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 7486/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 4 de Abril de 2005, um crime de ...
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Aviso n.º 4759/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... do Cdigo Penal, praticado em 3 de Setembro de 2001, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 4629/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... do Cdigo Penal, praticado em 31 de Dezembro de 2002, foi o mesmo ...