crime dano

9019 resultados para crime dano

  • Acórdão nº 73/14.9GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Julho de 2015

    I - Não têm legitimidade para exercer o direito de queixa relativo ao crime de dano, os familiares dos arrendatários da casa danificada, mesmo que nela habitem, pois não dispõem (ao contrário dos próprios arrendatários) de um título jurídico que lhe dê o direito de uso e fruição dessa casa. II - Não pode considera-se, até por exigências do respeito pelo princípio da legalidade, o crime de...

    ... Judicial da Comarca de Aveiro que o condenou, pela prática de um crime de coação, p. e p. pelos artigos 154º, nº 1, e 155º, nº 1, a), do ... de dois anos e seis meses de prisão; pela prática de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212º, nº 1, do mesmo Código, na pena de quatro ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011, de 31 de Maio de 2011
    .../08.3GAMMV -A.C1), que pro- nunciou o recorrente pela prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, ...
  • Acórdão nº 220/09.2TAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2013

    Não sendo possível a responsabilização de pessoas coletivas pelo crime de dano, é legalmente inadmissível o requerimento para a abertura de instrução em que o assistente imputa esse crime a três empresas.

    ... 24. Terão cometido, deste modo, as Participadas um crime de dano qualificado p. e p. pelo n° 1, al. a) do artigo 213° do Código ...
  • Acórdão nº 11589/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    I - Nos termos do art. 9º, al. b), da Lei da Nacionalidade, constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo legal igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. II - O crime de dano qualificado, previsto no art. 213º n.º 1, al. c), do Cód. Penal, é punível,

    ...ória dos Registos Centrais, por o mesmo ter sido condenado por crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos de prisão ... de Lisboa, o requerido foi condenado pela prática de um crime de dano qualificado, p. e p. no artº. 213º/1/c)/Código Penal (cfr. docº. de ...
  • Acórdão nº 1429/09.4JDLSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I – Saber se determinadas contas de correio electrónico ficaram inacessíveis ou não utilizáveis não requer qualquer especial conhecimento técnico ou científico, bastando que os seus utilizadores deixem de poder a elas aceder, para a prova do que, naturalmente, pode ser usado qualquer meio de prova, nomeadamente o testemunhal; II – A falta de produção de prova pericial quando a mesma é

    ...Absolver o arguido AA do crime de ameaça, pelo qual vem acusado. B. Absolver o arguido de um crime de ... o arguido, como autor material e na forma consumada, de um crime de dano relativo a dados ou programas informáticos, previsto e punido pelo artigo ...
  • Acórdão nº 975/09.4GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2017

    I - Apesar de o tribunal a quo não se ter pronunciado expressamente sobre a eventual aplicação do disposto no art. 4.º do Dec-lei 401/82 como devia, tal omissão não integra a nulidade de sentença por omissão de pronúncia prevista na 1ª parte da al. c) do nº1 do art. 379.º do CPP, constituindo antes erro de direito por violação das normas substantivas que corporizam o procedimento substantivo para

    ...crime" de Furto Qualificado, previsto e punível pelos artigos 203º, nº 1 e 204\xC2"... e o crime de difamação, são legalmente configurados como crimes de dano, uma vez que o preenchimento do tipo depende da lesão efetiva daquele bem ...
  • Acórdão nº 1348/13.0PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2015

    I) Constitui prova válida, e nessa medida poder ser valorada pelo tribunal, um CD como o que está em causa nestes autos, mesmo que se considerasse aquele artesanal sistema de gravação como um sistema de videovigilância, ainda que se desconheça se esse sistema foi comunicado à CNPD e ou se tinha ou não algo a anunciar que estava accionado. II) É que existe justa causa para a captação das imagens,

    ...como autora material de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212º, nº 1 do Código Penal, na ...
  • Acórdão nº 9/13.4GAADV.E1.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017

    I - À semelhança do recurso, que não é uma repetição ou uma continuação do julgamento, também a instrução não é uma repetição do inquérito, uma continuação do inquérito ou uma substituição do inquérito. II - Uma coisa é pedir ao juiz que aprecie determinados factos a que o Ministério Público não deu relevância jurídico-penal, outra é pretender que o juiz investigue, averigue e obtenha a...

    ... sido pronunciados, a titulo individual e pela prática do mesmo crime, o representante legal da pessoa colectiva Associação de Caçadores e ..., imputar às arguidas pessoas colectivas a prática do crime de Dano contra a natureza; 4. Nada disse quanto à responsabilidade individual das ...
  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ... arguidas Maria do Carmo e Orlanda como autoras materiais de 1 (um) crime de «burla qualificada», na forma continuada, previsto e punido pelos ... Constitui um tipo legal de crime de dano uma vez que só está consumado com a ocorrência de prejuízo efetivo no ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ...2 - Constitui crime estritamente militar o facto lesivo dos interesses militares da defesa ...ópicas, adormecendo no posto de serviço ou infligindo a si próprio dano físico, é punido: ...
  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ...êm pronunciados, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de participação económica em negócio, p. e p. pelo artº 377º, nº 1, ...ómica em negócio é, em qualquer das suas modalidades, um crime de dano (quanto ao grau de lesão do bem jurídico protegido) e de resultado ...
  • Acórdão nº 317/13.4JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Em 1.ª instância, o arguido condenado pela prática, em autoria material e concurso efectivo dos seguintes crimes: - na pena de 2 anos de prisão, por tentativa de coacção duplamente agravada; - na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por um crime de detenção proibida da arma, sob a forma consumada; - na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por um crime de sequestro, agravado, sob a forma...

    ... demais sinais dos autos, foi proferido acórdão que: o absolveu, do crime homicídio qualificado, na forma tentada; e o condenou pela prática, em ...Lei 5/2006; i) na pena de 6(seis) meses de prisão de um crime de dano, sob a forma consumada, p. e p. pelo art.212°, nº1, do C. Penal; j) na ...
  • Acórdão nº 961/17.0PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I – O bem jurídico protegido pelo crime de ameaça é a liberdade de decisão e de acção. II - O normativo legal em causa assume-se actualmente sob a veste de um crime de perigo e já não, como ocorria anteriormente à Revisão de 1995, como um crime de dano. III - A ameaça adequada é aquela que, de acordo com a experiência comum, é susceptível de ser tomada a sério pelo ameaçado, tendo em...

    ...ão e Acção Penal de Viseu, correram termos uns autos de inquérito crime tendentes a averiguar da eventual verificação de diversos ilícitos, ... a arguida … ameaça o ofendido com a prática de um crime de dano e de um crime de ofensa à integridade física. Aliás, os próprios ...
  • Acórdão nº 57/18.8GEPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021

    1 - O requerimento do arguido para que as armas apreendidas sejam declaradas perdidas a favor do Estado é um acto processual inútil, porque o perdimento ou não das mesmas não depende da vontade, nem do querer ou deixar de querer do arguido manifestado pelo mesmo. Assim, o mesmo não tem interesse em agir a esse respeito (artº 401º, nº 2, do C.P.P.), pelo que não pode o mesmo recorrer da parte do

    ...crime de ameaça agravada, p. e p. pelos art.º 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1 ... 1995 o tipo penal de ameaça deixou de ser um crime de resultado e de dano, como sucedia na versão originária do de 1982, para passar a ser um ...
  • Acórdão nº 924/15.0T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob o poder público, previsto no artigo 355.º do Código Penal, tutela o bem jurídico «autonomia intencional do Estado, concretizada através de uma ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, ou seja, no cumprimento das várias formas em que se corporizam as ordens legítimas de autoridade que dele emanam.» II. A ação típica...

    ... 355º do mesmo diploma legal e o arguido BB pela prática de um crime de furto qualificado e de um crime de descaminho, p. e p. pelas ... em julgado no dia 12 de janeiro de 2018, pela prática de um crime de dano simples e de introdução em local vedado ao público na pena única em ...
  • Acórdão nº 9671/12.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2017

    I - A caracterização da coisa destinada ao uso e utilidade públicos da al.c) do nº 1 do artº 213º CP, deriva do seu fim (que o seu fim ou finalidade seja o serviço á comunidade, a utilidade em relação ao público em geral) e do carácter imediato dessa utilidade (o publico possa tirara da coisa uma utilidade ou proveito imediato, usando-a directamente). II - Por aquela norma se protegem as coisas

    ..., Secção Criminal, J1, submetido a julgamento, pela prática de um crime de dano qualificado, p.p., pelo Artº 213 nº1 al. c) do C. Penal, o ...
  • Acórdão nº 39/08.8GBPTG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I  -   No concurso superveniente de crimes, nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efectiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução (se for legalmente possível e caso se verifiquem os respectivos pressupostos). II -   Haverá que

    ... policial, sob pena de não o fazendo incorrer na prática de um crime de desobediência e de o tribunal ordenar a apreensão da referida carta ...fls. 1701), o arguido foi condenado como coautor dum crime de dano, p. e p. pelo art. 212º, nº 1, do Código Penal, na pena de 8 (oito) ...
  • Acórdão nº 45/18.4GAAFE.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2021

    1 - Não existem indicios suficientes do carácter de alheio, elemento objectivo do crime de dano imputado, de um caminho aberto em 1993, em parte em prédio do arguido, quando aquele caminho foi aberto com o fim de servir um projecto de atribuição de subsidio pelo Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) a um grupo de particulares, embora entre estes estivesse uma...

    ...P., pela prática de um crime de dano qualificado previsto e punido pelos art.ºs 213º n.º 1 alínea ...
  • Acórdão nº 3122/11.9T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2015

    SUMÁRIO elaborado pelo/a Relator/a 1. O crime de burla tributária, p. e p. pelo disposto no artigo 86° do RGIT, tem como elementos objetivos: a) O uso de engano sobre factos por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outro meio fraudulento; b) A determinação da administração tributária ou da segurança social a efetuar atribuições patrimoniais:...

    ...: «a) - Condeno o arguido M (..) pela prática em co-autoria, um crime de burla tributária, na forma continuada, previsto e punido nos termos do ...
  • Acórdão nº 1519/18.2T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    I - O prazo da prescrição conta-se a partir da data em que o autor teve conhecimento do seu direito à indemnização, nos termos art. 498º, n.º1 do Código Civil, isto é, a partir da data do conhecimento dos factos constitutivos do direito indemnizatório, independentemente da consciência da valoração jurídica que sobre eles impende e da extensão integral dos danos. II - O lesado que pretender...

    ...ção da contagem do prazo de prescrição, a existência do processo-crime que correu termos no Juízo Local Criminal de Portalegre sob o n.º ... ao ofendido BB, aqui Autor, são passíveis de integrar o crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212º´do Código Penal, em abstrato com ...
  • Acórdão nº 1313/17.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2019

    I - Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (subs

    ...F. foi submetido a julgamento e condenado, como autor de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. b) e n.º ... período (2 anos e 2 meses), e, como autor material de um crime de dano p. e p. pelo artigo 212º, n.º1 do C. Penal, na pena de 90 dias de multa, ...
  • Acórdão nº 791/12.6GAALQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I - Estabelece o art. 374.º, n.º 3, do CPP, que o dispositivo contém para além do mais (al. a)), a data e as assinaturas dos membros do tribunal. Nos termos do art. 283.º, n.º 3, al. g), do CPP, a falta de assinatura na sentença constitui irregularidade – art. 123.º do CPP. II - Em termos globais, o presente recurso mais não é do que a mera repetição do recurso interposto para a Relação....

    ...º, n.ºs 1 e 2, alíneas a), c), e), h) e j), do Código Penal, e um crime de incêndio, p. e p. pelo artigo 272.º, n.º 1, alínea a), do mesmo ... 1, alínea a), do mesmo Código, em concurso aparente com um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, e um crime de maus tratos, p. e p. ...
  • Acórdão nº 4771/17.7T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2020

    I - O crime de ofensa à integridade física grave exige o dolo de dano, ou seja, exige que o dolo não abranja apenas a ofensa, mas também o seu resultado, ainda que na modalidade de dolo eventual. II - A simples infecção por vírus VIH é de qualificar como doença e face à incurabilidade do vírus e às afectações do funcionamento do organismo que o mesmo acarreta, trata-se de uma doença permanente.

    ...-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de propagação de doença, p. e p. pelo art. 283.º, n.º 1, alínea a), ... O crime de ofensa à integridade física grave exige o dolo de dano, ou seja, exige que o dolo não abranja apenas a ofensa, mas também o seu ...
  • Acórdão nº 15/10.0PCCSC.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - As conclusões embora não se traduzam na repetição integral ou aproximada da motivação, devem ser, todavia, um resumo explícito e claro da fundamentação das questões suscitadas pelo recorrente, indicando nelas com clareza e precisão as razões de facto e de direito por que se pede o provimento do recurso, além de que nos termos do art. 412.º, n.º1, do CPP, devam ser deduzidas por artigos, isto é

    ... singular, acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. no art. 145.º, ... até efectivo e integral pagamento, por não ter provocado qualquer dano ao demandante. 3 - O ora Recorrente não poderá ser condenado a pagar a ...
  • Acórdão nº 10/11.2GATBC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    Para efeitos de qualificação do crime de dano p. e p. pelo art.º 213º do C. Penal o valor referente (valor elevado ou valor consideravelmente elevado) é o do prejuízo sofrido e não o do valor da coisa na sua totalidade.

    ....2011, que condenou cada um dos arguidos como co-autor material de um crime de dano p. e p. nos artºs. 212º nº 1 e 213º nº 1 al. c) do Código ...

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