Crime contra a liberdade pessoal

9419 resultados para Crime contra a liberdade pessoal

  • Acórdão nº 2736/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2009

    I – Pratica o crime de ameaça p. e p. no art. 153, n.º 1 do C. P. (redacção da Lei n.º 59/2007 de 4/09 em vigor à data dos factos) quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a...

    ...66/67, contra o arguido J… por um crime de ameaça, veio o ... contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ...
  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração...

    ..., pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo ... as restantes testemunhas com conhecimento pessoal e directo do que se fazia e fez no ... 15.  Foram utilizadas provas contra o recorrente, recolhidas após o dia 11 de ... 13 – O arguido A esteve privado da liberdade, no cumprimento de um Mandado de Detenção ...
  • Acórdão nº 0010924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2000

    I - O crime de ameaças, na previsão do Código Penal de 1986, era, por natureza, de "mera actividade" e "formal", de perigo abstracto, não exigindo a lei que o perigo se verificasse em concreto. II - Porém, o Código Penal de 1982 vem transformá-lo num crime "material" ou de "resultado", constituindo, por natureza, um crime de "dano", exigindo-se a efectiva lesão do bem jurídico que é a...

  • Acórdão nº 0010924 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2000

    I - O crime de ameaças, na previsão do Código Penal de 1986, era, por natureza, de "mera actividade" e "formal", de perigo abstracto, não exigindo a lei que o perigo se verificasse em concreto. II - Porém, o Código Penal de 1982 vem transformá-lo num crime "material" ou de "resultado", constituindo, por natureza, um crime de "dano", exigindo-se a efectiva lesão do bem jurídico que é a...

  • Acórdão nº 1361/16.5T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    I. O exame crítico das provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pelo ordem...

    ... José, foi condenado, como autor de um crime de ameaça agravado p. e p. pelos arts. 153º, ... que foi referido ter sido instaurado contra o dono do muro, como tal não pode eventualmente ... anúncio de matar, prejudicando a sua liberdade pessoal, que está desacompanhada de ausência ...
  • Acórdão nº 172/11.9TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I - A «ameaça típica» consiste no anúncio – oral / escrito / gestual - de um mal futuro – por a «violência imediata» já constituir acto de execução de um crime – à pessoa do ameaçado – o destinatário do anúncio ou terceiro com vínculo legal ou pelo menos relação afectiva àquele – de ocorrência que dependa ou apareça dependente – para se afastar o simples aviso /

    ... material pelas 11:00 de 26.01.2011 de um crime doloso de ameaça agravado p.p. pelos arts 153-1 ... que se julgue improcedente o pedido cível contra si deduzido. 2. Alega, em síntese, que não se ... contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal., a liberdade e autodeterminação sexual ...
  • Acórdão nº 231/18.7GGSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O preenchimento do tipo objectivo do crime de ameaça depende da verificação cumulativa de três características: (i) ameaça com um mal, que tanto pode ser de natureza pessoal como patrimonial; (ii) o mal que é objecto da ameaça tem de ser futuro (e não iminente); (iii) a ocorrência do mal futuro decorra da vontade do agente, característica que se revela fundamental para, no tratamento a dar ao

    ..., o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido PP, imputando-lhe a prática, em ... consumada, em concurso efectivo, de 1 (um) crime de resistência e coacção sobre funcionário, ... 7 - Se a ameaça é iminente, a liberdade de determinação nunca chega a ser afectada, ou ... as diversas manifestações da liberdade pessoal (liberdades de autodeterminação, de movimento, ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... A atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada é considerada atividade ..., para prevenir e manter a sua segurança contra incêndios, desastres, inundações, cuja ...ência de facto qualificado pela lei como crime. Artigo 8.º Obrigatoriedade de adoção de ...ária e não duradoura, ao abrigo da liberdade de prestação de serviços. Artigo 42.º ...
  • Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021

    A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...

    ..., para efeitos de procedimento criminal contra o requerido TGK.  pelas condutas descritas no ... com penas de prisão superior a um ano, o crime previsto no artigo 154º -A do C. Penal ... não só uma injustificada perseguição, pessoal e política, ao ora oponente, como, também, uma ... com pena ou medida privativas da liberdade de duração máxima não inferior a um ano. - ...
  • Acórdão nº 047172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1995

    I - O crime de roubo é sempre um crime complexo, protegendo simultaneamente a liberdade pessoal, o direito de propriedade e a detenção das coisas que podem ser subtraídas, contando-se assim entre os bens jurídicos que ofendem a liberdade individual e a integridade física. II - O artigo 72 do C.P., que fixa os critérios pelos quais o julgador deve orientar-se na determinação da medida concreta da...

    ... Sumário : I - O crime de roubo é sempre um crime complexo, protegendo simultaneamente a liberdade pessoal, o direito de propriedade e a detenção ...
  • Acórdão nº 1408/12.4PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    I - O bem jurídico protegido no crime de coação é a liberdade de decidir e de atuar: liberdade de decisão (formação) e de realização da vontade. Numa perspetiva estrutural poder-se-á dizer que a liberdade pessoal se analisa em dois âmbitos essenciais: a liberdade de decisão e de ação e a liberdade de movimento. II - O tipo objetivo de ilícito da coação consiste em constranger outra pessoa a...

    ....) Viseu, imputando-se-lhes a prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. ... deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos, pedindo a sua condenação no ... condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. Artigo 71.º Cidadãos ...ção - em especial a privação da sua liberdade - seja criteriosamente fundamentado e se sustente ...
  • Acórdão nº 341/21.3GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    Analisada a factualidade dada como provada, na sua globalidade complexiva, verifica-se que o arguido, de modo repetido, praticou diversos atos sobre a pessoa da assistente, que vão das injúrias à violência física, atos que, em nosso entender, constituem atitudes de degradação, humilhação e secundarização da vítima, afetando-a, de modo significativo e relevante, não só no seu bem-estar (físico e...

    ... absolver o arguido AA da prática de um crime de violência doméstica e de um crime de ameaça ... da prática do crime de ameaça agravada contra a filha. 17 - Da simples leitura da matéria de ... seu sentimento de segurança e na sua liberdade de movimentação e atuação, bem sabendo que ... que (…) afetem a dignidade pessoal do cônjuge”. Mais esclarece o mesmo ilustre ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ...çáo das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. A Assembleia da República decreta, nos termos ..., pode realizá -lo à entidade policial, contra entrega de recibo, aposto no triplicado do ...áo efectiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente ...çáo da sua vida, saúde, integridade pessoal e liberdade de consciência, náo podendo ser ...
  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ...da prática de um crime de ofensa à memória de pessoa falecida, p. e p. ... FPLN aos microfones da “Rádio Voz da Liberdade”, cabe no conceito de traição à comunidade ...; (7) Apoiava actos de sabotagem contra o esforço de guerra português” (cfr. fls. 183 ..., Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Uma perspectiva jurídico-criminal, p. 238 e s.; ...
  • Acórdão nº 201/16.06GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    I) O crime de violência doméstica visa proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, como ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças. Está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através

    ... material, na forma consumada, de 1 (um) crime" de violência doméstica, p. e p. pelas disposiç\xC3"... que as expressões usadas pelo Recorrente contra a assistente foram tomadas no âmbito de ... mental da assistente, bem como da sua liberdade e dignidade pessoal, pelo que os factos apurados ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ...' as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das .... . . . . . . . . . . 2 - Tratando -se de crime que compreenda como elemento do tipo a morte de ..., tendo em conta o direito à integridade pessoal e à reserva da intimidade do visado. 3 - ...
  • Acórdão nº 1819/21.4T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023

    I. No crime de violência doméstica o bem jurídico protegido reconduz-se à integridade pessoal e física das pessoas, talqualmente a caracteriza a Constituição, nos seus artigos 25.º e 26.º. Considerando-se que no atual quadro típico cingir o bem jurídico à saúde, ainda que na sua dimensão ampla, integrando a saúde física, psíquica e mental será redutor. II. O crime de violência doméstica visa...

    ... a autoria, na forma consumada, de um crime" de violência doméstica, previsto no artigo 152.\xC2"...ex., coagindo a vítima a praticar atos contra a sua vontade), a agressão sexual, a agressão ...ção e lesando-a na sua dignidade pessoal e enquanto mulher. Deste modo, 7. Verifica-se, ...ão a integridade física e psíquica, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ...
  • Acórdão nº 53/13.1GESRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - O bem jurídico protegido [no crime de coacção] é a liberdade de decidir e de actuar: liberdade de decisão (formação) e de realização da vontade. Numa perspectiva estrutural poder-se-á dizer que a liberdade pessoal se analisa em dois âmbitos essenciais: a liberdade de decisão e de acção e a liberdade de movimento. II - Esta liberdade de decisão e liberdade de acção são como que o lado...

    ... material e em concurso efectivo, de: - um crime de coacção sexual, p. e p. pelo artigo 163º, ... o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido A.. imputando-lhe a prática, como ... no ponto 3 - “Crimes contra a liberdade sexual”, do Relatório da Comissão de Assuntos ... poder-se-á dizer que a liberdade pessoal se analisa em dois âmbitos essenciais: a ...
  • Acórdão nº 98P363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1998

    I - No crime de sequestro, o bem jurídico protegido é a liberdade física de movimentos, o direito a não ser aprisionado ou de não ser, por qualquer modo, fisicamente confinado a determinado espaço. II - O sequestro é um crime de execução não vinculada, por ser suficiente que o agente pratique uma actividade que se possa considerar modo adequado de privação do "jus ambulandi" de outrem. III - No...

    ... Sumário : I - No crime de sequestro, o bem jurídico protegido é a ..., tem, igualmente, natureza eminentemente pessoal: a liberdade sexual. IV - Se o agente, a pretexto ... no veículo que conduz e, depois, sempre contra a vontade dela, a leva para um local isolado, ...
  • Acórdão nº 98P363 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998

    I - No crime de sequestro, o bem jurídico protegido é a liberdade física de movimentos, o direito a não ser aprisionado ou de não ser, por qualquer modo, fisicamente confinado a determinado espaço. II - O sequestro é um crime de execução não vinculada, por ser suficiente que o agente pratique uma actividade que se possa considerar modo adequado de privação do "jus ambulandi" de outrem. III - No...

    ... Sumário : I - No crime de sequestro, o bem jurídico protegido é a ..., tem, igualmente, natureza eminentemente pessoal: a liberdade sexual. IV - Se o agente, a pretexto ... no veículo que conduz e, depois, sempre contra a vontade dela, a leva para um local isolado, ...
  • Acórdão nº 88/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 1999

    I.São elementos constitutivos do crime de ameaças: a) O anúncio feito pelo agente de que pretende infligir a outrém um mal; b) Que esse mal constitua um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patri-moniais de considerável valor; c) Que o anúncio seja feito de forma adequada a provocar re-ceio, medo ou inquietação ou prejudique

  • Acórdão nº 040608 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1990

    I - O crime de trafico de pessoas previsto e punido no artigo 217 do Codigo Penal consuma-se logo que a pessoa e aliciada, seduzida ou desviada com o fim de exercer a prostituição em outro pais. II - Tendo-se produzido tais factos em determinada comarca, e inoquo para a determinação da competencia o facto de a ofendida haver passado a fronteira na area da outra comarca. E aquela primeira comarca...

    ...CP82 ART217. Sumário : I - O crime de trafico de pessoas previsto e punido no artigo ...-se, fundamentalmente, o direito de liberdade pessoal na area da ...
  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à

    ... sala e atirou o telemóvel da jornalista contra uma parede..”. Com esta notícia o jornal ... do Código Penal; cometeu o arguido C… um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. ... complexo, que compreende quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, suportado na sua ... intelectual e emocional e a necessária liberdade de determinação ou capacidade volitiva. A ...
  • Acórdão nº 14/23.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do

    ...ária dupla incriminação; alega que o crime (a ter sido praticado) foi total ou parcialmente ... direitos fundamentais à integridade pessoal, à liberdade e à segurança da requerida, o que ...contra a família, regendo o seguinte: «1 … 2 - … 3 ...
  • Acórdão nº 97P1115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

    I - No crime de rapto, o valor jurídico negado é o da liberdade pessoal que compreende o interesse jurídico do indivíduo à imperturbada formação e actuação da sua vontade à sua tranquila possibilidade de ir e vir, à livre disposição de si mesmo ou ao seu "status libertatis", nos limites traçados pela lei. II - No crime de violação, o valor jurídico negado é o da liberdade e autodeterminação...

    ... Sumário : I - No crime de rapto, o valor jurídico negado é o da ade pessoal que compreende o interesse jurídico do ...ção, o valor jurídico negado é o da liberdade e autodeterminação sexual. III - Se o rapto foi ...

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