Crime contra a inviolabilidade do domicílio

421 resultados para Crime contra a inviolabilidade do domicílio

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
    ... , por violação do direito à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, na ... és de pessoa diversa; b) Está em causa crime punível com pena de prisão superior, no seu ... , de 24 de fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adaptou o direito ...
  • Acórdão nº ACTC00005047 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1994 (caso NULL)

    I - Do objecto do recurso interposto com fundamento na aplicação pela decisão recorrida de norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, devem desde logo excluir-se as normas que não foram efectivamente aplicadas por aquela decisão. II - Quanto as normas impugnadas referentes a actos de busca e apreensão, embora no recurso da sentença de primeira instancia a recorrente tenha...

  • Acórdão nº 0006865 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990

    I - São requisitos do crime de introdução em casa alheia: - a entrada ilegítima contra a vontade do morador; - a consciência de actuação contra a vontade daquele; - a consciência de que se atenta contra a inviolabilidade de domicílio. II - Não prejudica a legitimidade da posse da casa pelo queixoso o facto de o arguido ter reservado nela um quarto para si.

    ... Sumário: I - São requisitos do crime de introdução em casa alheia: - a entrada contra" a vontade do morador; - a consciência de actuaç\xC3" ... ência de que se atenta contra a inviolabilidade de domicílio. II - Não prejudica a legitimidade ...
  • Acórdão nº 0006865 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990 (caso NULL)

    I - São requisitos do crime de introdução em casa alheia: - a entrada ilegítima contra a vontade do morador; - a consciência de actuação contra a vontade daquele; - a consciência de que se atenta contra a inviolabilidade de domicílio. II - Não prejudica a legitimidade da posse da casa pelo queixoso o facto de o arguido ter reservado nela um quarto para si.

    ... Sumário: I - São requisitos do crime de introdução em casa alheia: - a entrada contra" a vontade do morador; - a consciência de actuaç\xC3" ... ência de que se atenta contra a inviolabilidade de domicílio. II - Não prejudica a legitimidade ...
  • Acórdão nº 0006865 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990 (caso NULL)

    I - São requisitos do crime de introdução em casa alheia: - a entrada ilegítima contra a vontade do morador; - a consciência de actuação contra a vontade daquele; - a consciência de que se atenta contra a inviolabilidade de domicílio. II - Não prejudica a legitimidade da posse da casa pelo queixoso o facto de o arguido ter reservado nela um quarto para si.

    ... Sumário: I - São requisitos do crime de introdução em casa alheia: - a entrada contra" a vontade do morador; - a consciência de actuaç\xC3" ... ência de que se atenta contra a inviolabilidade de domicílio. II - Não prejudica a legitimidade ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
    ... , por violação do direito à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, na ... crime, e outros atos legislativos ... O Decreto em ... , de 24 de fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de ... informação, e adaptou o direito ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus ... agentes e a sua ... âmbito da política de luta contra o terrorismo, estando ainda em vigor em ... pelo domicílio e pelas comunicações, sendo a norma tributária ... inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ...
  • Acórdão nº 101/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
    ... Cascais, por indícios da prática de um crime" de tráfico de estupefacientes, foi, ... na sequ\xC3" ... que garante o direito à inviolabilidade do domicilio, qual seja, ... o n.º 3 do art ... o reforço da tutela do domicílio contra intrusões dos agentes do Estado no ... período ...
  • Acórdão nº 0333363 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1994

    I - Se o arguido não habitava na casa onde se procedeu à busca ele não era titular do direito à inviolabilidade de domicílio. II - Havendo indícios da prática do crime de tráfico de estupefacientes deve em regra ser aplicada a medida de coacção "prisão preventiva, atendendo às exigências cautelares que o crime requer, à sua gravidade, às sanções que previsivelmente virão a ser aplicadas e à...

    ... não era titular do direito à inviolabilidade de domicílio. II - Havendo indícios da prática do crime de tráfico de estupefacientes deve em regra ser ...
  • Acórdão nº 0333363 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1994 (caso None)

    I - Se o arguido não habitava na casa onde se procedeu à busca ele não era titular do direito à inviolabilidade de domicílio. II - Havendo indícios da prática do crime de tráfico de estupefacientes deve em regra ser aplicada a medida de coacção "prisão preventiva, atendendo às exigências cautelares que o crime requer, à sua gravidade, às sanções que previsivelmente virão a ser aplicadas e à...

    ... não era titular do direito à inviolabilidade de domicílio. II - Havendo indícios da prática do crime de tráfico de estupefacientes deve em regra ser ...
  • Acórdão nº 041158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1990 (caso NULL)

    I - A punição do crime de furto visa a defesa da integridade do patrimonio alheio; a punição do crime de introdução em casa alheia, visa a defesa da inviolabilidade de domicilio. II - Mostrando-se desnecessaria a qualificação do furto a circunstancia prevista na alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, os respectivos factos tipicos (introdução em casa alheia ou em lugar vedado ao publico)

    ... Sumário : I - A punição do crime de furto visa a defesa da integridade do ... em casa alheia, visa a defesa da inviolabilidade de domicilio. II - Mostrando-se desnecessaria a ...
  • Acórdão nº 044550 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1993 (caso None)

    I - Tal como na vigência do Código Penal de 1886, também hoje, no dominío do de 1982, se entende que o crime de introdução em casa alheia concorre - em concurso real - com o de furto, salvo nos casos em que a entrada em casa alheia seja elemento constitutivo de um furto qualificado. II - As normas que estabelecem a regulamentação dos crimes de introdução em casa alheia e de furto têm como...

    ... , no dominío do de 1982, se entende que o crime de introdução em casa alheia concorre - em ... ; no primeiro caso pretege-se a inviolabilidade do domicílio do cidadão que está ... ão de deles se apropriar, naturalmente contra a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023
    ... recurso foi interposto, a 02.03.2022, contra o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, ... a crimes previstos na Lei do Ciber- crime", a crimes cometidos por meio de um sistema inform\xC3" ... pelo direito fundamental à inviolabilidade da correspondência eletrónica não apenas os ... fundamental à inviolabilidade do domicílio e da corres- pondência, concretizado, nos termos ...
  • Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
    ... , por violação do direito à inviolabilidade do ... domicílio e da correspondência, na ... b) ... Está em causa crime punível com pena de prisão superior, no seu ... fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adaptou o ...
  • Acórdão nº 306/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
    ... contra a Autoridade Tributária, representada ... pela ... inviolabilidade das comunicações e da reserva da vida privada, ... crime, fora desse processo-crime, ... designadamente ... singulares, nomeadamente do " ... domicílio e o sigilo da ... correspondência e dos outros ...
  • Acórdão nº 9540249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1995

    I - No artigo 176 do Código Penal, o bem jurídico protegido é a inviolabilidade do domicílio e o direito à intimidade pessoal, no fundo a reserva de vida privada de quem efectivamente está a habitar a casa; nele não está em causa a propriedade ou o património nem sequer a titularidade formal da casa que foi alvo de introdução abusiva. II - Assim, um agente da Polícia de Segurança Pública a quem...

    ... , o bem jurídico protegido é a inviolabilidade do domicílio e o direito à intimidade pessoal, ... á na prática daquele tipo legal de crime se, na pendência de uma acção de divórcio por ... çando a entrada, e nela ter permanecido contra a vontade da cônjuge que aí habitava. III - É ...
  • Acórdão nº 044550 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1993

    I - Tal como na vigência do Código Penal de 1886, também hoje, no dominío do de 1982, se entende que o crime de introdução em casa alheia concorre - em concurso real - com o de furto, salvo nos casos em que a entrada em casa alheia seja elemento constitutivo de um furto qualificado. II - As normas que estabelecem a regulamentação dos crimes de introdução em casa alheia e de furto têm como...

    ... , no dominío do de 1982, se entende que o crime de introdução em casa alheia concorre - em ... ; no primeiro caso pretege-se a inviolabilidade do domicílio do cidadão que está ... ão de deles se apropriar, naturalmente contra a ...
  • Acórdão nº 566/21.1GHSTC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. Apenas deverá ser autorizada a realização de uma busca domiciliária nos casos excecionais, em que se constate que tal meio de obtenção de prova é necessário para a descoberta da verdade material e desde que observado o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 18º da Constituição da República Portuguesa, enquanto critério fundamental para a decisão. II. Nestes termos deve garantir-se

    ... que os suspeitos da prática do crime de roubo cometido com arma de fogo, p e p artigo ... com a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio, expressa no artigo 34.º da Lei ...
  • Acórdão nº 21/21.0GTSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. Os condutores de veículos de longo curso não habitam, residem ou têm como centro de vida privada, pessoal e/ou familiar um veículo, ainda que de longo curso, onde percorrem longas distâncias, em trabalho, por vários dias ou mesmo meses. II. Mais correto será dizer que o veículo que conduzem, nessas circunstâncias, se não é o seu local de trabalho em termos jurídico-laborais, anda lá muito...

    ... em várias zonas do país, bem como crime de falsificação de ou contrafação de ... e reboques, não estando em causa o domicílio (casa habitada) pode o Ministério Público, se ... 190.º do Código Penal protege a inviolabilidade do domicílio enquanto habitação de outrem, ... ência, para vencer quaisquer eventuais contra-hipóteses. Sem grandes dúvidas, esse juízo ...
  • Acórdão nº 01590/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 150.º do CPTA, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...

    ... , liberdades e garantias que deduziu contra a AT –, interpôs recurso de revista ... , obtidos como meios de prova em processo-crime, para instruir procedimentos tributários de ... prova, violação do direito à inviolabilidade das comunicações e do direito à reserva da ... singulares, nomeadamente do “…domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios ...
  • Acórdão nº 780/20.7GBLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021

    É certo que no âmbito dos meios de obtenção de prova sempre se nos depara um conflito de interesses ou valores dignos de protecção no ordenamento jurídico. Por um lado, a necessidade de perseguir criminalmente os autores do crime em nome da boa administração da justiça e por outro proteger os cidadãos na sua privacidade, que não deve ser devassada sem motivo justificativo sério e grave. Sem...

    ... íntese que o denunciado nunca usou a arma contra a ofendida, e que nada indicia que não ... âncias referidas, praticando assim um crime" de detenção de arma proibida, a correcta aplica\xC3" ... ível proteger a privacidade e a inviolabilidade dos respectivos domicílios. No entanto, ... constitucional da inviolabilidade de domicílio, consagrado no artigo 34.º CRP, pelo que a sua ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
    ... referência à inviolabilidade da vida humana consagrada no artigo 24.º, n.º ... Humanos (TEDH) sobre queixas individuais contra os Estados relacionadas com esta temática ... crime ser punido com esta pena pela lei»; o artigo ... sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência» ... Desta ...
  • Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
    ... referência à inviolabilidade da vida humana consagrada no artigo 24.º, n.º ... queixas individuais contra os Estados relacionadas com esta temática (cfr., ... pronunciada por um tribunal, no caso de o crime ser punido com esta pena pela ... lei»; o ... da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua ... correspondência» ... Desta ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida ... Ministério Público, como de peculato, do crime por que acusa a Requerente decorre de ... GG, Presidente da CVP, com domicílio no ... , que deporá à matéria dos artigos ... ; há limites impostos pela inviolabilidade da vida privada, do domicílio, da ...
  • Acórdão nº 22/22.0PBMLG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2023

    I – Embora possam, em certos casos, estender o seu regime aos simples despachos, os vícios referidos no artigo 410.º, n.º 2, do C.P.P. são claramente vícios da sentença final e, sobretudo, são vícios da matéria de facto. II – Sendo vícios relativos à sentença e reportando-se à matéria de facto provada, tais vícios não podem ser assacados à decisão proferida em sede de instrução,...

    ... úncia do denunciado AA pela prática de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art ... É o mesmo domicílio cuja inviolabilidade a nossa constituição assegura… O direito ... (e não apenas, mais restritamente, contra a vontade) daquele a quem assiste o domínio e a ...

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