Crime contra a inviolabilidade do domicílio

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  • Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2006

    I - O art. 174.º do CPP regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente, ressalvando-se desta exigência os casos: - de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que...

    ... , a ser condenado como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes , p . e p . pelo ... a garagem uma edificação separada do domicílio, com entradas autónomas e acesso permitido a ... visto estar em causa o direito à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo de correspondência e ... aquiesceu , só meses depois se insurgindo contra ela , e que esse consentimento é válido não se ...

  • Acórdão nº 043250 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 1993

    I - Um quarto de hóspede, seja ele de um hotel, de uma pensão, de uma residêncial ou de uma simples casa particular, enquanto ocupado pelo hóspede, sendo nele que dorme, que tem as suas roupas e outras coisas, que aí se recolhe nas suas horas de lazer, constitui habitação, enquanto o hóspede só dele fizer uso, para efeitos de ser abrangido pela tutela do artigo 176 do Código Penal. II - A colocaç

    ... material e em concurso real, de três crimes de furto e três crimes de introdução em casa ... constantes de folhas 55 a 56 verso, contrariando a tese da Exma. Magistrada Recorrente, pugnando ...A inviolabilidade do domicilio tem garantia constitucional - artigo ...

  • Acórdão nº 043250 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Junho de 1993

    I - Um quarto de hóspede, seja ele de um hotel, de uma pensão, de uma residêncial ou de uma simples casa particular, enquanto ocupado pelo hóspede, sendo nele que dorme, que tem as suas roupas e outras coisas, que aí se recolhe nas suas horas de lazer, constitui habitação, enquanto o hóspede só dele fizer uso, para efeitos de ser abrangido pela tutela do artigo 176 do Código Penal. II - A colocaç

    ... material e em concurso real, de três crimes de furto e três crimes de introdução em casa ... constantes de folhas 55 a 56 verso, contrariando a tese da Exma. Magistrada Recorrente, pugnando ...A inviolabilidade do domicilio tem garantia constitucional - artigo ...

  • Acórdão nº 549/08.7PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010

    A validade da realização da busca domiciliária basta-se com o consentimento da pessoa afectada ou seja daquela que tenha a livre disponibilidade, quanto ao local onde a diligência é efectuada e que possa ser por ela afectado, nomeadamente o seu quarto. 2. Tendo sido buscado, sem prévia autorização da autoridade competente, o quarto onde o arguid...

    ... - Investigando-se nos autos a prática de crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 203° e ... furtados e titular do direito à inviolabilidade do domicílio, é o visado pelas buscas cujo ... do respectivo titular, pelo que contrariamente ao entendimento do Mm° JIC não ocorre o vício ...

  • Acórdão nº 594/03 de Tribunal Constitucional, 05 de Dezembro de 2003

    1 - A., identificado no processo, recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa do despacho interlocutório proferido pelo Senhor Juiz do 1º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, nos autos do processo de inquérito n.º 1718/02.9JDLSB, no decurso do auto do seu interrogatório como arguido detido, bem como do despacho que dec...

    ... Público em que lhe eram imputados os crimes ali referidos, que a prática de tais crimes ... e como bem refere a defesa o contraditório não vigora nesta fase ou surge algo mitigado e ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência .. sem o consentimento do ...; há limites impostos pela inviolabilidade da vida privada, do domicílio, da ...

  • Acórdão nº 180/07 de Tribunal Constitucional, 08 de Maio de 2007

    A. não se conformando com o acórdão da Relação de Évora, proferido em 12 de Dezembro de 2006, que negou provimento ao recurso interposto da decisão instrutória que o pronunciou pela prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e posse e detenção de arma proibida, recorre, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo

    ... que o pronunciou pela prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de ... se podem utilizar como elemento de prova contra arguido não residente, mas já estava vedado a ... à tutela constitucional do domicílio o entendimento segundo o qual é tempestiva a ... não corresponde um sistema de inviolabilidade absoluta do domicílio que, aliás, se mostra ...

  • Acórdão nº 040780 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Março de 1990

    I - Existe concurso real de crimes quando se verifique a subtracção de bens e a introdução não autorizada na casa de habitação de outrem, uma vez que ha violação de interesses ou valores distintos protegidos por diferentes normas inovadoras (o patrimonio e a reserva de vida privada) - artigo 30, n. 1, do Codigo Penal. II - Tendo os factos ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Penal de 1982

    ... dos autos, tendo sido condenado, pelo crime previsto e punivel pelo artigo 297 ns. 1 e 2 ...Não houve contra-alegação. Subiram os autos a este Alto ... em casa alheia - a lei protege a inviolabilidade do domicilio do cidadão contra os que ...

  • Acórdão nº 040780 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 1990

    I - Existe concurso real de crimes quando se verifique a subtracção de bens e a introdução não autorizada na casa de habitação de outrem, uma vez que ha violação de interesses ou valores distintos protegidos por diferentes normas inovadoras (o patrimonio e a reserva de vida privada) - artigo 30, n. 1, do Codigo Penal. II - Tendo os factos ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Penal de 1982

    ... dos autos, tendo sido condenado, pelo crime previsto e punivel pelo artigo 297 ns. 1 e 2 ...Não houve contra-alegação. Subiram os autos a este Alto ... em casa alheia - a lei protege a inviolabilidade do domicilio do cidadão contra os que ...

  • Acórdão nº 041552 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 1991

    Os crimes de introdução em casa alheia (artigo 176, ns. 1 e 2, do Codigo Penal) e de furto, previsto e punido no artigo 296 e seguintes configuram tipos de crimes diversos ate porque consagram a protecção de bens juridicos diferentes, cometendo o seu autor, em concurso real ou efectivo, os dois aludidos crimes.

    ..., tendo sido condenado como autor de um crime de furto qualificado previsto e punivel pelas ...Não houve contra-motivação. II - Subiram os autos a este Supremo ... em casa alheia - a lei protege a inviolabilidade do domicilio do cidadão contra os que ...

  • Acórdão nº 041552 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Abril de 1991

    Os crimes de introdução em casa alheia (artigo 176, ns. 1 e 2, do Codigo Penal) e de furto, previsto e punido no artigo 296 e seguintes configuram tipos de crimes diversos ate porque consagram a protecção de bens juridicos diferentes, cometendo o seu autor, em concurso real ou efectivo, os dois aludidos crimes.

    ..., tendo sido condenado como autor de um crime de furto qualificado previsto e punivel pelas ...Não houve contra-motivação. II - Subiram os autos a este Supremo ... em casa alheia - a lei protege a inviolabilidade do domicilio do cidadão contra os que ...

  • Acórdão nº 042407 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 1992

    I - Comete, em concurso real, os crimes de furto qualificado previsto e punivel pelos artigos 296 e 297 ns. 1 e 2 alinea c) e a introdução em lugar vedado ao publico previsto e punivel pelo artigo 177 n. 1 do mesmo Codigo Penal, o arguido que, de noite e atraves de arrombamento de duas portas de veiculo fechado, nele se introduz e ai ilegitimamente se apropria de varios objectos, contra a...

    ..., tendo sido condenado pela pratica de um crime de furto qualificado previsto e punivel pelos ...O arguido não contra-motivou. 3- Subiram os autos a este Alto Tribunal ... em casa alheia - a lei protege a inviolabilidade do domicilio do cidadão contra os que ...

  • Acórdão nº 042407 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 1992

    I - Comete, em concurso real, os crimes de furto qualificado previsto e punivel pelos artigos 296 e 297 ns. 1 e 2 alinea c) e a introdução em lugar vedado ao publico previsto e punivel pelo artigo 177 n. 1 do mesmo Codigo Penal, o arguido que, de noite e atraves de arrombamento de duas portas de veiculo fechado, nele se introduz e ai ilegitimamente se apropria de varios objectos, contra a...

    ..., tendo sido condenado pela pratica de um crime de furto qualificado previsto e punivel pelos ...O arguido não contra-motivou. 3- Subiram os autos a este Alto Tribunal ... em casa alheia - a lei protege a inviolabilidade do domicilio do cidadão contra os que ...

  • Acórdão nº 549/08.7PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Setembro de 2009

    A validade da realização da busca domiciliária basta-se com o consentimento da pessoa afectada ou seja daquela que tenha a livre disponibilidade, quanto ao local onde a diligência é efectuada e que possa ser por ela afectado, nomeadamente o seu quarto. 2. Tendo sido buscado, sem prévia autorização da autoridade competente, o quarto onde o arguid...

    ... - Investigando-se nos autos a prática de crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 203° e ... furtados e titular do direito à inviolabilidade do domicílio, é o visado pelas buscas cujo ... do respectivo titular, pelo que contrariamente ao entendimento do Mm° JIC não ocorre o vício ...

  • Acórdão nº 549/08.7PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009

    A validade da realização da busca domiciliária basta-se com o consentimento da pessoa afectada ou seja daquela que tenha a livre disponibilidade, quanto ao local onde a diligência é efectuada e que possa ser por ela afectado, nomeadamente o seu quarto. 2. Tendo sido buscado, sem prévia autorização da autoridade competente, o quarto onde o arguid...

    ... - Investigando-se nos autos a prática de crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 203° e ... furtados e titular do direito à inviolabilidade do domicílio, é o visado pelas buscas cujo ... do respectivo titular, pelo que contrariamente ao entendimento do Mm° JIC não ocorre o vício ...

  • Acórdão nº 549/08.7PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2009

    A validade da realização da busca domiciliária basta-se com o consentimento da pessoa afectada ou seja daquela que tenha a livre disponibilidade, quanto ao local onde a diligência é efectuada e que possa ser por ela afectado, nomeadamente o seu quarto. 2. Tendo sido buscado, sem prévia autorização da autoridade competente, o quarto onde o arguid...

    ... - Investigando-se nos autos a prática de crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 203° e ... furtados e titular do direito à inviolabilidade do domicílio, é o visado pelas buscas cujo ... do respectivo titular, pelo que contrariamente ao entendimento do Mm° JIC não ocorre o vício ...

  • Acórdão nº 549/08.7PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009

    A validade da realização da busca domiciliária basta-se com o consentimento da pessoa afectada ou seja daquela que tenha a livre disponibilidade, quanto ao local onde a diligência é efectuada e que possa ser por ela afectado, nomeadamente o seu quarto. 2. Tendo sido buscado, sem prévia autorização da autoridade competente, o quarto onde o arguid...

    ... - Investigando-se nos autos a prática de crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 203° e ... furtados e titular do direito à inviolabilidade do domicílio, é o visado pelas buscas cujo ... do respectivo titular, pelo que contrariamente ao entendimento do Mm° JIC não ocorre o vício ...

  • Acórdão nº 549/08.7PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009

    A validade da realização da busca domiciliária basta-se com o consentimento da pessoa afectada ou seja daquela que tenha a livre disponibilidade, quanto ao local onde a diligência é efectuada e que possa ser por ela afectado, nomeadamente o seu quarto. 2. Tendo sido buscado, sem prévia autorização da autoridade competente, o quarto onde o arguid...

    ... - Investigando-se nos autos a prática de crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 203° e ... furtados e titular do direito à inviolabilidade do domicílio, é o visado pelas buscas cujo ... do respectivo titular, pelo que contrariamente ao entendimento do Mm° JIC não ocorre o vício ...

  • Acórdão nº 549/08.7PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009

    A validade da realização da busca domiciliária basta-se com o consentimento da pessoa afectada ou seja daquela que tenha a livre disponibilidade, quanto ao local onde a diligência é efectuada e que possa ser por ela afectado, nomeadamente o seu quarto. 2. Tendo sido buscado, sem prévia autorização da autoridade competente, o quarto onde o arguid...

    ... - Investigando-se nos autos a prática de crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 203° e ... furtados e titular do direito à inviolabilidade do domicílio, é o visado pelas buscas cujo ... do respectivo titular, pelo que contrariamente ao entendimento do Mm° JIC não ocorre o vício ...

  • Acórdão nº 549/08.7PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009

    A validade da realização da busca domiciliária basta-se com o consentimento da pessoa afectada ou seja daquela que tenha a livre disponibilidade, quanto ao local onde a diligência é efectuada e que possa ser por ela afectado, nomeadamente o seu quarto. 2. Tendo sido buscado, sem prévia autorização da autoridade competente, o quarto onde o arguid...

    ... - Investigando-se nos autos a prática de crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 203° e ... furtados e titular do direito à inviolabilidade do domicílio, é o visado pelas buscas cujo ... do respectivo titular, pelo que contrariamente ao entendimento do Mm° JIC não ocorre o vício ...

  • Acórdão nº 549/08.7PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009

    A validade da realização da busca domiciliária basta-se com o consentimento da pessoa afectada ou seja daquela que tenha a livre disponibilidade, quanto ao local onde a diligência é efectuada e que possa ser por ela afectado, nomeadamente o seu quarto. 2. Tendo sido buscado, sem prévia autorização da autoridade competente, o quarto onde o arguid...

    ... - Investigando-se nos autos a prática de crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 203° e ... furtados e titular do direito à inviolabilidade do domicílio, é o visado pelas buscas cujo ... do respectivo titular, pelo que contrariamente ao entendimento do Mm° JIC não ocorre o vício ...

  • Acórdão nº 99P429 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 1999

    I -Não pode entender-se que a expressão "casa ou lugar fechado dela dependente", usada na alínea d) do artigo 202, do Código Penal, como elemento do conceito jurídico-penal de arrombamento, para os efeitos do disposto nos artigos seguintes, relativos aos crimes contra a propriedade, abranja apenas as construções destinadas a habitação e não também aquelas onde se encontrem instalados...

  • Acórdão nº 93-0129 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 1994

    I - Do objecto do recurso interposto com fundamento na aplicação pela decisão recorrida de norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, devem desde logo excluir-se as normas que não foram efectivamente aplicadas por aquela decisão. II - Quanto as normas impugnadas referentes a actos de busca e apreensão, embora no recurso da sentença de primeira instancia a recorrente tenha

  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir...

    ... destes documentos por não se tratar de crime punível com pena de prisão máxima superior a ... como direito positivo á protecção contra tudo aquilo que viole a esfera pessoal, ou ... valores ideológicos e mesmo o seu domicílio que é, indiscutivelmente, o principal baluarte ... da intimidade da vida privada, da inviolabilidade do domicílio e da correspondência ou das ...

  • Acórdão nº 041532 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 1991

    I - Logo que a coisa passa da esfera de poder do seu detentor para a esfera de poder do agente, o crime de furto tem-se por consumado, nesse momento se verificando o evento juridico ou lesão do interesse tutelado. II - Existe crime de furto consumado e não apenas tentado, quando o agente se apodera dos objectos, retirando-os do lugar onde se encontravam a ordem da dona e os transporta,...

    ... para a esfera de poder do agente, o crime de furto tem-se por consumado, nesse momento se ... arguido entrar na habitação do ofendido, contra a vontade deste, por meio de arrombamento, violou a inviolabilidade do domicilio, que e um interesse diferente do da ...

  • Acórdão nº 041532 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Fevereiro de 1991

    I - Logo que a coisa passa da esfera de poder do seu detentor para a esfera de poder do agente, o crime de furto tem-se por consumado, nesse momento se verificando o evento juridico ou lesão do interesse tutelado. II - Existe crime de furto consumado e não apenas tentado, quando o agente se apodera dos objectos, retirando-os do lugar onde se encontravam a ordem da dona e os transporta,...

    ... para a esfera de poder do agente, o crime de furto tem-se por consumado, nesse momento se ... arguido entrar na habitação do ofendido, contra a vontade deste, por meio de arrombamento, violou a inviolabilidade do domicilio, que e um interesse diferente do da ...