Crime contra a inviolabilidade do domicílio

421 resultados para Crime contra a inviolabilidade do domicílio

  • Acórdão nº 047277 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1995 (caso None)

    I - O crime de sequestro é de execução não vinculada, no sentido de que o agente não precisa de praticar actos de uma espécie determinada, bastando que leve a cabo uma actividade que possa considerar-se meio adequado para privar outrém do seu jus ambulandi. II - Não depende do preenchimento de um específico lapso de tempo, embora a doutrina, atenta a particular gravidade da ofensa à liberdade das

    ... O Ministério Público deduziu acusação contra o arguido A, com os sinais dos autos, pela a de um crime previsto e punido pelo artigo 176, ns. 1 e 2, de ... Tal crime, que visa proteger a inviolabilidade do domicilio, concorre também em concurso real ...
  • Acórdão nº 047277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1995

    I - O crime de sequestro é de execução não vinculada, no sentido de que o agente não precisa de praticar actos de uma espécie determinada, bastando que leve a cabo uma actividade que possa considerar-se meio adequado para privar outrém do seu jus ambulandi. II - Não depende do preenchimento de um específico lapso de tempo, embora a doutrina, atenta a particular gravidade da ofensa à liberdade das

    ... O Ministério Público deduziu acusação contra o arguido A, com os sinais dos autos, pela a de um crime previsto e punido pelo artigo 176, ns. 1 e 2, de ... Tal crime, que visa proteger a inviolabilidade do domicilio, concorre também em concurso real ...
  • Acórdão nº 1119/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I. As buscas domiciliárias constituem um meio de obtenção de prova, podendo ser realizadas quando houver indícios de que quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, como é o domicílio. II. A restrição ao direito fundamental de inviolabilidade do domicílio, decorrente da realização de uma...

    ... a prática, pelos denunciados , de um crime" de extorsão , previsto pelo art. 223°-1 e 3, al\xC3" ... contra A e marido, B, por factos que são susceptíveis ... o artigo 34º que dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ...
  • Acórdão nº 042407 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    I - Comete, em concurso real, os crimes de furto qualificado previsto e punivel pelos artigos 296 e 297 ns. 1 e 2 alinea c) e a introdução em lugar vedado ao publico previsto e punivel pelo artigo 177 n. 1 do mesmo Codigo Penal, o arguido que, de noite e atraves de arrombamento de duas portas de veiculo fechado, nele se introduz e ai ilegitimamente se apropria de varios objectos, contra a vontade

    ... , tendo sido condenado pela pratica de um crime de furto qualificado previsto e punivel pelos ... O arguido não contra-motivou. 3- Subiram os autos a este Alto Tribunal ... em casa alheia - a lei protege a inviolabilidade do domicilio do cidadão contra os que ...
  • Acórdão nº 042407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992

    I - Comete, em concurso real, os crimes de furto qualificado previsto e punivel pelos artigos 296 e 297 ns. 1 e 2 alinea c) e a introdução em lugar vedado ao publico previsto e punivel pelo artigo 177 n. 1 do mesmo Codigo Penal, o arguido que, de noite e atraves de arrombamento de duas portas de veiculo fechado, nele se introduz e ai ilegitimamente se apropria de varios objectos, contra a vontade

    ... , tendo sido condenado pela pratica de um crime de furto qualificado previsto e punivel pelos ... O arguido não contra-motivou. 3- Subiram os autos a este Alto Tribunal ... em casa alheia - a lei protege a inviolabilidade do domicilio do cidadão contra os que ...
  • Acórdão nº 043250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1993

    I - Um quarto de hóspede, seja ele de um hotel, de uma pensão, de uma residêncial ou de uma simples casa particular, enquanto ocupado pelo hóspede, sendo nele que dorme, que tem as suas roupas e outras coisas, que aí se recolhe nas suas horas de lazer, constitui habitação, enquanto o hóspede só dele fizer uso, para efeitos de ser abrangido pela tutela do artigo 176 do Código Penal. II - A colocaçã

    ... a condená-lo como autor material de um crime de furto previsto e punido pelo artigo 296 do ... agiu livre, consciente e voluntariamente, contra a vontade do lesado e com o propósito de ... A inviolabilidade do domicilio tem garantia constitucional - artigo ...
  • Acórdão nº 043250 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1993 (caso None)

    I - Um quarto de hóspede, seja ele de um hotel, de uma pensão, de uma residêncial ou de uma simples casa particular, enquanto ocupado pelo hóspede, sendo nele que dorme, que tem as suas roupas e outras coisas, que aí se recolhe nas suas horas de lazer, constitui habitação, enquanto o hóspede só dele fizer uso, para efeitos de ser abrangido pela tutela do artigo 176 do Código Penal. II - A colocaçã

    ... a condená-lo como autor material de um crime de furto previsto e punido pelo artigo 296 do ... agiu livre, consciente e voluntariamente, contra a vontade do lesado e com o propósito de ... A inviolabilidade do domicilio tem garantia constitucional - artigo ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
  • Acórdão nº 285/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2007
    ... se podem utilizar como elemento de prova contra arguido não residente, mas já estava vedado a ... fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou integridade ... à tutela constitucional do domicílio o entendimento segundo o qual é tempestiva a ... não corresponde um sistema de inviolabilidade absoluta do domicílio que, aliás, se mostra ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... , “(…) como autor material de um crime de homicídio agravado pela utilização de arma ... demandantes, BB, CC e DD, haviam deduzido contra o demandado, AA, o tribunal recorrido – cfr ... os seus movimentos e o seu regresso ao domicílio familiar, nos termos dos artigos 18º, 27º e ... pela observação, da inviolabilidade de sucessão entre um facto natural e algum outro ...
  • Acórdão nº 040780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1990

    I - Existe concurso real de crimes quando se verifique a subtracção de bens e a introdução não autorizada na casa de habitação de outrem, uma vez que ha violação de interesses ou valores distintos protegidos por diferentes normas inovadoras (o patrimonio e a reserva de vida privada) - artigo 30, n. 1, do Codigo Penal. II - Tendo os factos ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Penal de 1982,

    ... dos autos, tendo sido condenado, pelo crime previsto e punivel pelo artigo 297 ns. 1 e 2 ... Não houve contra-alegação. Subiram os autos a este Alto ... em casa alheia - a lei protege a inviolabilidade do domicilio do cidadão contra os que ...
  • Acórdão nº 040780 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1990 (caso None)

    I - Existe concurso real de crimes quando se verifique a subtracção de bens e a introdução não autorizada na casa de habitação de outrem, uma vez que ha violação de interesses ou valores distintos protegidos por diferentes normas inovadoras (o patrimonio e a reserva de vida privada) - artigo 30, n. 1, do Codigo Penal. II - Tendo os factos ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Penal de 1982,

    ... dos autos, tendo sido condenado, pelo crime previsto e punivel pelo artigo 297 ns. 1 e 2 ... Não houve contra-alegação. Subiram os autos a este Alto ... em casa alheia - a lei protege a inviolabilidade do domicilio do cidadão contra os que ...
  • Acórdão nº 041552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1991

    Os crimes de introdução em casa alheia (artigo 176, ns. 1 e 2, do Codigo Penal) e de furto, previsto e punido no artigo 296 e seguintes configuram tipos de crimes diversos ate porque consagram a protecção de bens juridicos diferentes, cometendo o seu autor, em concurso real ou efectivo, os dois aludidos crimes.

    ... , tendo sido condenado como autor de um crime de furto qualificado previsto e punivel pelas ... Não houve contra-motivação. II - Subiram os autos a este Supremo ... em casa alheia - a lei protege a inviolabilidade do domicilio do cidadão contra os que ...
  • Acórdão nº 041552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1991 (caso None)

    Os crimes de introdução em casa alheia (artigo 176, ns. 1 e 2, do Codigo Penal) e de furto, previsto e punido no artigo 296 e seguintes configuram tipos de crimes diversos ate porque consagram a protecção de bens juridicos diferentes, cometendo o seu autor, em concurso real ou efectivo, os dois aludidos crimes.

    ... , tendo sido condenado como autor de um crime de furto qualificado previsto e punivel pelas ... Não houve contra-motivação. II - Subiram os autos a este Supremo ... em casa alheia - a lei protege a inviolabilidade do domicilio do cidadão contra os que ...
  • Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
    ... , a ser condenado como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes , p ... e p ... pelo ... a garagem uma edificação separada do domicílio, com entradas autónomas e acesso permitido a ... visto estar em causa o direito à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo de correspondência e ... aquiesceu , só meses depois se insurgindo contra ela , e que esse consentimento é válido não se ...
  • Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

    ... AA, da prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido ... lesados deduziram pedido de indemnização contra a arguida BB e contra o Centro Hospitalar ... , ... 1h23m, a arguida AA deu alta para o domicílio à FF sem diagnóstico concreto e com indicação ... íbe a pena de morte e consagra a inviolabilidade da vida humana – art.º 24.º da Constituição ...
  • Acórdão nº 0111124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)

    No crime de violação de domicílio, não é a propriedade ou a titularidade formal da casa que está em causa, já que nele se visa proteger a inviolabilidade do domicílio da pessoa que efectivamente a está a habitar, a qual é assegurada pela Constituição e está ligada à reserva da intimidade da vida privada e familiar. Assim, tendo um co-titular de uma casa deixado de a habitar há mais de um ano e

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua ... prolongada no âmbito da política de luta contra o terrorismo, estando ainda em vigor em finais de ... pela vida privada e familiar, pelo domicílio e pelas comunicações, sendo a norma tributária ... , é o do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... ível mundial (seja pela sua subsunção ao crime fundamental de homicídio ou a um crime ... morte medicamente assistida com a inviolabilidade da vida humana (artigo 24.º, n.º 1, da ... º, 25.º e 41.º, a inviolabilidade do domicílio, do sigilo da correspondência e dos outros meios ... Humanos (TEDH) sobre queixas individuais contra os Estados relacionadas com esta temática (cf., ...
  • Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... sensíveis como as buscas no domicílio", em escritório de advogado e consultório ... m\xC3" ... foram sujeitas, no âmbito do processo de contra- -ordenação n.º ... PRC/2016/04, instaurado ... princípio da inviolabilidade os "casos previstos na lei em matéria de ... de prática de crime(s), e o processo fosse remetido, como deveria, ao ...
  • Acórdão nº 241/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
    ... inviolabilidade do domicílio; e ... (ii) da norma ... contida ... crime ou que sejam suscetíveis de servir de prova, ... para o efeito (é, na verdade, conduzida contra legem) e aos próprios ... pressupostos de facto ...
  • Acórdão nº 99P429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1999 (caso NULL)

    I -Não pode entender-se que a expressão "casa ou lugar fechado dela dependente", usada na alínea d) do artigo 202, do Código Penal, como elemento do conceito jurídico-penal de arrombamento, para os efeitos do disposto nos artigos seguintes, relativos aos crimes contra a propriedade, abranja apenas as construções destinadas a habitação e não também aquelas onde se encontrem instalados...

  • Acórdão nº 041532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    I - Logo que a coisa passa da esfera de poder do seu detentor para a esfera de poder do agente, o crime de furto tem-se por consumado, nesse momento se verificando o evento juridico ou lesão do interesse tutelado. II - Existe crime de furto consumado e não apenas tentado, quando o agente se apodera dos objectos, retirando-os do lugar onde se encontravam a ordem da dona e os transporta, produzindo

    ... para a esfera de poder do agente, o crime de furto tem-se por consumado, nesse momento se ... arguido entrar na habitação do ofendido, contra a vontade deste, por meio de arrombamento, violou a inviolabilidade do domicilio, que e um interesse diferente do da ...
  • Acórdão nº 041532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

    I - Logo que a coisa passa da esfera de poder do seu detentor para a esfera de poder do agente, o crime de furto tem-se por consumado, nesse momento se verificando o evento juridico ou lesão do interesse tutelado. II - Existe crime de furto consumado e não apenas tentado, quando o agente se apodera dos objectos, retirando-os do lugar onde se encontravam a ordem da dona e os transporta, produzindo

    ... para a esfera de poder do agente, o crime de furto tem-se por consumado, nesse momento se ... arguido entrar na habitação do ofendido, contra a vontade deste, por meio de arrombamento, violou a inviolabilidade do domicilio, que e um interesse diferente do da ...
  • Acórdão nº 043512 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1993 (caso NULL)

    I - O artigo 34 da Constituição consagra o princípio da inviolabilidade do domicílio e o artigo 32 declara nulas as provas obtidas mediante abusiva intromissão no domicílio. II - O artigo 174 do Código de Processo Penal permite revistar e buscar no domicílio quando houver indícios de que o agente esconde objectos relacionados com o crime ou prova deste. III - De qualquer modo, havendo...

    ... nos autos, o primeiro pela prática de um crime previsto e punível pelos artigos 23, n. 1 e 27, ... ção consagra o princípio da inviolabilidade do domicílio; e o seu artigo 32, n. 6 declara ...

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