Crime contra a inviolabilidade da correspondência

477 resultados para Crime contra a inviolabilidade da correspondência

  • Acórdão nº 152/21.6GGCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2022

    I – A investigação dos crimes elencados no n.º 1 do artigo 187.º do CP – não previstos no catálogo do artigo 2.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 32/2008, de 17-07 –, não admite o recurso aos ficheiros criados ao abrigo do último dos dois diplomas referidos, conservados durante 1 (um) ano após o termo da comunicação. II – No âmbito dessa investigação apenas é permitida a...

    ... autos investiga-se a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. nos arts. 203.º, ..., rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, ... protecção da privacidade e inviolabilidade das comunicações (que, reiteramos, a lei ... privada e à inviolabilidade da correspondência...
  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.

    ... o arguido AA como autor material de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos ... arguido do pedido de indemnização civil contra ele formulado. c) Não conhecer dos “recursos ... porque não têm qualquer correspondência com a realidade sendo uma pura ficção criada ... Andrade, Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade pessoal, Coimbra, Coimbra Editora, 1996, p. 367) ...
  • Parecer n.º 27/2016
    ... suscetíveis de integrar um tipo legal de crime ou um tipo de ilícito contraordenacional; c) ... de segurança ou de garantia de inviolabilidade dos bens públicos, devam ter execução imediata ... estabelecimentos vizinhos e que se dirigem contra efeitos que decorrem naturalmente e sem ação do ...ão de Domicílio e de Segredo de Correspondência ou Telecomunicações", Ab Uno Ad Omnes, Coimbra ...
  • Acórdão nº 8346/16.0T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    Por constituir meio de prova obtido de forma ilícita, não pode ser admitida a junção, em processo civil, de gravações não consentidas de comunicações orais, por telefone ou de viva voz, não destinadas ao público, mesmo que sejam dirigidas a quem fez a gravação, sendo igualmente proibido utilizar ou deixar utilizar as ditas gravações. (Sumário do Relator)

    ...) requereu procedimento cautelar de arresto contra (…), (…) e (…) – Construções, Lda., ...26.º, n.º 1), a inviolabilidade do sigilo da correspondência e dos outros meios ....º, n.º 1, do Código Penal tipifica como crime a gravação, sem consentimento, de palavras ...
  • Acórdão nº 197/20.3JAPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    Para que alguém seja alvo de escutas telefónicas basta que seja suspeito, e que a suspeita respeite à prática de um ou mais crimes do catálogo, ou seja, dos crimes especificados no § 1.º do artigo 187.º do CPP, não sendo necessário que tenha a qualidade de arguido.

    ... de integrar, em abstracto, a prática de um crime de Tráfico, p. e p. pelo artigo 21.º do DL n.º ...ções mantidas entre os suspeitos, contra o que dita o artigo 188.º, n.º 6, alínea a), o ... privada, de que o princípio da inviolabilidade dos meios de comunicação privada, ... das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de ...
  • Acórdão nº 596/08 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2008
    ....º 13-A/98, de 26 de Fe­ve­reiro (LTC), contra a sentença do Tribu­nal do Comércio de Lisboa, ... ou autorizar a apreensão de correspondência, por violação dos artigos 32.º, n.º 8, e ... segredo comercial), a garantia de inviolabilidade do domicí­lio é extensível às pessoas ... efeitos do preenchimento do tipo legal de crime previsto e punido no artigo 194.º do Código ...
  • Acórdão nº 789/22.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – Em processo sumário não é obrigatória uma fundamentação exaustiva da pena aplicada. II – A confissão, para além de meio de prova, é um facto percepcionado pelo tribunal revelador da postura do arguido em audiência, relevante para a boa decisão da causa, mormente ao nível da medida da pena, pelo que, quando se verifique, deve constar da factualidade provada. III – Quando...

    ...Uma relativamente a um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, por ... pena, antes sim ao princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal. A culpa é condição ... pelo que não tem de existir uma correspondência matemática e proporcional entre as penas, ... fazendo parte do tipo depuserem a favor ou contra ele. Muito embora distintas nos seus ...
  • Acórdão nº 349/17.3GCVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2020

    I) A expressão "palhaço", dirigida pelo arguido, enquanto cronometrista de um jogo de hóquei em patins, ao assistente, na qualidade de árbitro que o expulsou do campo pelo facto de ele não ter acatado o pedido de dar o sinal sonoro para chamar as equipas para o ringue, entendendo o arguido que não lhe devia obedecer, traduz-se num juízo de valor em que o mesmo pretendeu exercer o...

    ...C., pela prática de um crime de injúria agravada, p. e p. pelo artigo 181°, ... indemnização civil formulado nos autos contra o mesmo; 6. Condeno o arguido nas custas ... a aspetos essenciais, e sem correspondência com a versão trazida aos autos pelas restantes ... moral, consagrando a sua inviolabilidade" no art. 25º, nº 1 - Art. 25º, nº 1, da CRP: \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 1516/08.6PBGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I - Não integra o conceito de prova proibida, por intromissão numa comunicação telefónica, o depoimento de quem ouviu o teor de uma conversação telefónica entre o arguido e a vítima, por esta ter colocado o sistema sonoro do seu telemóvel em “alta voz”. II – O critério distintivo entre o crime de ameaça e o crime de coação deve contar, para além do parâmetro formalista da...

    ... das custas processuais, pela prática de um crime" de ameaças da previsão do artigo 153°, 1, do C\xC3"..., de forma repetida, “tudo o que fizer contra a minha mãe, eu esborracho-a toda!” 3- Alguns ... vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações”. Daqui decorre, ... à privacidade, consagra-se a inviolabilidade do domicílio e da correspondência (34.º ...
  • Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    –In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito

    ... de condenação com processo ordinário, contra: .. - IMPRENSA LIVRE, SA; .. ..; .. PINTO e JOÃO ... esfera privada; (iii) na notícia expõe um crime e um comportamento anti-social, inusitado, ... restrições para tutela da inviolabilidade pessoal, e, em particular, de bens pessoais como ... vida privada, na sua família e correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. O ...
  • Acórdão nº 2871/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    A prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente é condição de formulação do pedido de indemnização, por erro judiciário, contra o Estado e, assim, a ausência de revogação da decisão danosa tida como manifestamente ilegal ou injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto determina, só por si, a improcedência da acção.

    ... de Vale de Judeus, Alcoentre, instaurou contra o Estado Português, ação declarativa com ... anónima a dizer que o suspeito praticou um crime", sem mais diligências que a interceção e viola\xC3"... privacidade e do respeito pela correspondência 17- o réu Estado Português deve ser condenado a ... da vida privada e familiar e da inviolabilidade do domicílio e da correspondência nos preceitos ...
  • Acórdão nº 149/21.6GDLLE.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I. A pena de prisão suspensa, sujeita ou não a certas condições ou obrigações, é a reação penal por excelência que exprime um juízo de desvalor ético-social e que não só antevê, como propicia ao condenado, a sua reintegração na sociedade, que é um dos vetores dos fins das penas (função de prevenção especial de reinserção ou positiva). II. Outro dos seus vetores é a proteção dos bens jurídicos...

    ...Condenar o arguido AA pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido ... suporte familiar, social e profissional, e contra o arguido o facto de só parcialmente ter ... geral, ligadas à necessidade de correspondência às expectativas da comunidade na manutenção da ... da confiança da comunidade na inviolabilidade...
  • Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023
    ...10 — Salvo deliberação sem votos contra, um grupo parlamentar ou um Deputado único. ...ser acompanhadas da tabela de correspondência com as normas da diretiva que se pretendem. ...inviolabilidade dos Deputados, nos. termos do Regimento ou do ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime...
  • Acórdão nº 149/07.9JELSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
    ...Ao crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. ... por violação da intimidade e correspondência. V - O cartão de telemóvel é o repositório ...412, n°s 3 e 4 do CPP. 13. Mal decidiu, contra lei expressa, pois que os recorrentes indicaram ... Sob a epígrafe “Inviolabilidade do domicílio e da correspondência” estabelece ...
  • Acórdão nº 5918/06.4TDPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014

    I  -   O recurso de revisão visa, não uma reapreciação do anterior julgado, mas uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, com base em novos dados de facto. II -  Na primitiva condenação, o requerente foi alvo de condenação pela prática de um crime de difamação cometida através da comunicação social dos arts. 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 2, ambos do CP, mas o TEDH considerou que a...

    ...ério Público seja tão diligente a agir contra o assistente como foi a apoiá-lo contra o ... imediato e sob a forma consumada, de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos ... ANDRADE (Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal - uma perspectiva jurídico-penal, ... arguido, obter uma decisão na correspondência da verdade material disponível no momento em que ...
  • Acórdão nº 334/19.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I - A extradição requestada/demandada por um Estado terceiro só pode ser deferida pelo Estado requerido se (i) os crimes por que é requestada corresponder, segundo o Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja

    ... para efeitos de procedimento criminal contra o mesmo. 2.° Com efeito, como resulta do pedido ... se dão por reproduzidos e que constituem crime de tráfico internacional de estupefacientes e de ... suspeito e investigado encontram correspondência no artº 21º nº 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro ... a igualdade perante a lei, a inviolabilidade do direito à vida e à segurança, assegurando ...
  • Acórdão nº 148/12.9PBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2016

    São lícitas as imagens obtidas, através de câmaras de vigilância, em espaços destinados à vida estritamente privada, como o interior de habitações, pelos legítimos utilizadores de tais espaços, visando a defesa dos seus bens pessoais e patrimoniais - independentemente de terem sido captadas com o conhecimento do visado, de autorização do mesmo, ou de esses sistemas de vigilância terem sido...

    ...da prática do crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. ...“amarfanhou” os dois, a ela e ao filho, contra o capot do carro. Defendeu, assim, que em ...ódio que em pouco ou nada tem correspondência com a realidade do sucedido e que as imagens ... apenas poderá ser afastada pela inviolabilidade dos direitos humanos, designadamente, a ...
  • Acórdão nº 881/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I - As palavras “bom” e “jeitoso”, designam normalmente admiração, aprovação e qualidades positivas, sendo termos que não assumem, só por si, qualquer carga pejorativa, não se tratando de termos naturalmente polissémicos, ainda que o seu uso metafórico ou em determinados contextos possa assumir significados diversos; II - As expressões “O doutor desculpe, mas o...

    ... declarativa sob a forma de processo comum contra Maria, ambos melhor identificados, pedindo a ... comportamentais, o arguido (acusado de um crime de fraude fiscal qualificado) ao recorrente. 11. ...ão encontra o tribunal qualquer correspondência entre os dizeres proferidos pela ré no decurso ... desenvolvimento do princípio da inviolabilidade da integridade moral e física das pessoas, tal ...
  • Acórdão nº 183/22.9YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I – Em presença do plasmado nos incisos conjugados dos artigos 56º e 57º da Lei nº 144/99, 31 de agosto, tendo sido deduzida oposição, por princípio, seria de defender que teria lugar a produção de prova e a alegações, dentro do prazo de cinco dias, antes da prolação de decisão final. II – Emergindo claro dos autos que o extraditando, toda a prova que pretendeu carrear, o fez...

    ... a extradição deve ser excluída quando o crime tiver sido cometido em território português, ... sua irmã, que tem sido alvo de ameaças contra a vida e integridade física, no .., sendo que ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... ao aqui extraditando têm correspondência no ordenamento jurídico português, assumindo-se ...
  • Acórdão nº 83/15.9PJLRS-O.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - Segundo o fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. f), do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do acórdão do TC tem de ser posterior ao trânsito em julgado da sentença a rever e tem de declarar a inconstitucionalidade de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação.

    ... material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art. ... do inquérito à dedução de acusação contra o Recorrente e consequente julgamento, que ...correspondência (..)", bem como no artigo 17° do Pacto ... (artigo 26° n° 1 da CRP) e à inviolabilidade das comunicações (artigo 34° n°l da CRP), ...
  • Acórdão nº 06P4805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2008

    I - «Pode acontecer que a obtenção de determinada prova, com abusiva intromissão [...] nas telecomunicações, torne possível a realização de novas diligências probatórias contra o arguido ou contra terceiro, casos em que se põe a questão de saber qual a influência do vício que afecta a prova inicial ou directa na prova secundária ou indirecta, designadamente se este vício provoca uma reacção em...

    ... de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. p. artigo 21º ... vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações", o que se traduz na ... CMRS, MN, R, E, V e E insurgem-se contra a matéria de facto dada como provada pela ... da garantia constitucional da inviolabilidade das telecomunicações (art. 34.4 da ...
  • Acórdão nº 4297/18.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente nas privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado, e no público interesse da boa administração da justiça, que exige uma advocacia livre e independente) impõe que só em casos excepcionais...

    ..., sob a forma de processo comum, contra C. S. , residente na Rua …, n.º ., na ... ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações (a. b); ou violação ...ãos carecem de os utilizar, a inviolabilidade dos segredos conhecidos através do seu ... a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de proteção de bens ...
  • Acórdão nº 119/11.2GDAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2013

    Não constitui prova proibida a divulgação de uma conversa telefónica pelo sistema de alta voz quando essa precisa comunicação telefónica é o meio utilizado para cometer um crime de ameaça ou injúria e a vítima consinta, de modo expresso ou implícito, na sua divulgação a terceiros como forma de se proteger de tais ameaças ou injúrias, sendo por essa razão permitido o depoimento de quem a ouviu.

    ...da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado. ... vida privada, no domicílio, na correspondência e nas telecomunicações. Por sua vez, ...contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à sua ... à privacidade, consagra-se a inviolabilidade do domicílio e da correspondência (34.º ...
  • Acórdão n.º 617/2006, de 20 de Novembro de 2006
    ... indícios de que a gravidez resultou de crime contra a liberdade e autodeterminaçáo sexual e ... a pergunta possa ter uma mínima correspondência com o objecto da iniciativa legislativa - que ... radical,decorre da protecçáo da inviolabilidade da vida humana que todas as suas fases devem ser ...
  • Acórdão nº 274/07 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2007
    ... fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou integridade ...O direito à inviolabilidade de domicilio é ainda um direito à liberdade da ... o direito à inviolabilidade de correspondência, com o direito à inviolabilidade pessoal (esfera .... 10.        Com tal clareza, contra o qual só à custa de frontal violação da lei ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT