Crime contra a inviolabilidade da correspondência

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  • Acórdão n.º 617/2006, de 20 de Novembro de 2006

    ... de que a gravidez resultou de crime" contra a liberdade e autodeterminaç\xC3"... ter uma mínima correspondência com o objecto da iniciativa ... da protecçáo da inviolabilidade da vida humana que todas as suas ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... quando a lei determine o contrário", corresponde a açáo adequada a faz\xC3"..., autenticidade e inviolabilidade. 3 - A regra da tramitaçáo ... contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o ..., no domicílio, na correspondência" ou nas telecomunicaçóes;. c) Viola\xC3"...

  • Acórdão nº 453/10.9GBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    I - Não tem sustentação legal a forma de reclamar para a conferência quando o reclamante não aponta ou concretiza qualquer desacerto da decisão sumária, antes a desprezando enquanto decisão judicial fundamentada, limitando-se a requerer, única e simplesmente, que o recurso que interpôs seja apreciado em conferência. II - Se assim não fosse, não faria qualquer sentido a figura da reclamação para

    ... prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e ... constitucionais: da inviolabilidade da dignidade da pessoa, da igualdade ... resultar precisamente o contrário, sendo certo até que tendo sido ...ões) não encontram correspondência no texto da motivação, está-se ...

  • Acórdão nº 204/14.9JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2016

    I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir na fase de julgamento e requerida na contestação, não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal, justificando-se em ambos os casos a aplicação do disposto no artigo 340.º do CPP, sendo decisivo para tal conclusão o teor dos artigos 283.º, n.º 3, alínea f) e 315.º, n.º 3, do CPP. II - A tese da irrestrita...

    ... e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, previsto ... nos autos, deduziram contra" o arguido pedido de indemnização c\xC3"... e o direito à inviolabilidade das comunicações (nesse sentido, ... públicas na correspondência e nas telecomunicações, salvos os ...

  • Acórdão nº 6/07.9GABCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2013

    I - O prazo de 72 horas referido no art. 178º n.º 5 do CPP é um prazo de mera ordenação processual e a sua ultrapassagem não tem qualquer reflexo sobre a validade das apreensões levadas a cabo. II – A omissão não constitui sequer irregularidade para os efeitos do disposto no art. 123º do CPP, na medida em que não afeta o valor do ato de apreensão. III - Ainda que se entendesse estarmos...

    ... B… como autor material de um crime de usurpação p. e p. nos artºs. ... perícia ao arguido (caso contrário essa omissão não constituiria ... proceder-se a uma correspondência aritmética entre o quantum temporal ... – traduzidos na inviolabilidade do domicílio e na nulidade das ...

  • Acórdão nº 498/06 de Tribunal Constitucional, 21 de Setembro de 2006

    ... relacionem com a prática do crime; . 28. ...   Ao contrário do que é sustentado no despacho ...ísticas entre correspondência fechada e correspondência aberta; ... ao sigilo e à sua inviolabilidade obrigam o juiz a indagar primeiro ...

  • Acórdão nº 13/05.6GBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2011

    I – Por conhecimento fortuito deverá entender-se a informação sobre a existência de determinado crime ou a identidade dos seus agentes, obtida no decurso da realização de uma escuta telefónica, que foi autorizada tendo em vista o apuramento de um outro crime, de idêntica ou de diferente natureza, praticado pelo mesmo ou por outro agente, desde que não recaia no âmbito dos chamados «conhecimentos...

    ... prática, como cúmplice de um crime de falsificação de documento, p. e ... de controlar e contradizer os resultados obtidos por essa via ... o direito à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ...

  • Acórdão nº 1119/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2004

    I. As buscas domiciliárias constituem um meio de obtenção de prova, podendo ser realizadas quando houver indícios de que quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, como é o domicílio. II. A restrição ao direito fundamental de inviolabilidade do domicílio, decorrente da realização de uma

    ..., pelos denunciados , de um crime de extorsão , previsto pelo art. ...: C, participou criminalmente contra A e marido, B, por factos que são ...inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ...

  • Acórdão nº 232/15 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2015

    ..., pela prática de i) um crime de associação criminosa (previsto ... 5 de junho), um crime de contrabando de circulação qualificado ... à palavra ou a inviolabilidade das telecomunicações - art.ºs ... públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais ...

  • Acórdão nº 208/14.1GBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2017

    Constitui prova válida a resultante do exame influenciado pelo álcool obtida através da colheita de amostra de sangue por médico de estabelecimento oficial de saúde, se o estado do examinado não lhe permitia prestar ou recusar o consentimento a tal colheita.

    ..., em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado ... o qual não pode ser valorado contra o mesmo. V - Do silêncio do ... impostos pela inviolabilidade da vida privada, do domicílio, da ...

  • Acórdão nº 5002/16.2T8LRS-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2020

    No âmbito de execução sumária, no valor de € 2.813,31, instaurada por empresa de elevada dimensão no domínio da venda e gestão de crédito a particulares contra uma pessoa singular, não cabe ordenar o fornecimento, pela entidade prestadora de serviços telefónicos, de dados relativos à morada do executado cobertos pelo sigilo profissional, com quebra desse sigilo, por estar em causa a localização...

    ...contra" B, solicitou o Agente de Execução \xC3"..., no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações; c) ... devem garantir a inviolabilidade das comunicações e respetivos ... da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de ...

  • Acórdão nº 1221/11.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2012

    I  -   Segundo Américo Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, Coimbra Editora, 1999, págs. 340 a 348, no crime de ameaça, o que está em causa é um ataque ou afectação ilícita da liberdade individual, em que o bem jurídico protegido é a liberdade de decisão e de acção, concluindo que o crime de ameaça é um crime de mera acção e de perigo, de perigo...

    ... em concurso efectivo, de: - um crime de homicídio qualificado, p. e p. ...âncias que abonam a favor e contra o arguido e em sintonia com a ... e aplicados em correspondência" com o programa assumido na disposiç\xC3"... morte e consagra a inviolabilidade da vida humana - Parte I, Título ...

  • Acórdão nº 11217/13.8T2SNT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    Não deve ser autorizada a quebra do sigilo profissional e o fornecimento, pela entidade responsável pela cobrança de taxas de portagem nas vias rodoviárias respetivas, de informações relativas à passagem de certas viaturas nas referidas vias, com indicação do dia e hora, por tal se mostrar inadequado à localização efetiva das mesmas e, assim, à apreensão que no âmbito de procedimento cautelar já...

    ..., contra Transportes …. ……., Lda, nos ..., no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações; c) ... devem garantir a inviolabilidade das comunicações e respetivos ... da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção ...

  • Acórdão nº 5850/16.3T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2019

    I – Só um determinado nível de gravidade permitirá que uma eventual condenação com base na violação do direito à honra e consideração não possa ser considerada uma interferência ilegítima no direito de liberdade de expressão consagrado no artigo 10.º, §1º, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. II – Expressões contundentes e agressivas, desagradáveis e descorteses, próprias de uma retórica

    ... arguido da prática de quatro crimes de difamação, previsto e punível ... que impusesse decisão contrária à recorrida, quer pela intrínseca ... enquadramento ou a correspondência ou não entre a realidade de tais ... de Imprensa e Inviolabilidade...

  • Acórdão nº 273/09.3GEGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2013

    I – A mera discordância quanto à pena fixada, por falta de ponderação de elementos tidos por relevantes, não justifica a declaração de nulidade da sentença, mas antes a reapreciação da matéria pelo tribunal de recurso. II – No crime de coação e no crime de ameaça, o bem protegido é a liberdade de decisão e ação de outra pessoa. III – Porém, a coação é um crime de resultado, enquanto a ameaça

    ...pela prática de um crime de coacção agravada, previsto e ... por causa de um arame (ao contrario do que disse o assistente que ...ão tem o mínimo de correspondência com a normalidade da vida, pois que, ... sim ao princípio da inviolabilidade" da dignidade pessoal. (…) A culpa \xC3"...

  • Acórdão nº 1130/14.7TDLSB-C.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    I – «Tanto o dever de sigilo que a lei substantiva prescreve como o direito ao sigilo que o direito processual reconhece, visam salvaguardar simultaneamente bens jurídicos de duas ordens distintas. A par dos interesses individuais da preservação do segredo sobre determinados factos, protegem-se igualmente valores ou interesses de índole supra-individual e institucional que, por razões de economia,

    ... da vida privada, da inviolabilidade do domicílio e da correspondência ...Pelo contrário, só uma arrumação e imputação ... dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita. 20.ª ...

  • Acórdão nº 906/L2.4TVLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    I - A Constituição da Republica Portuguesa garante a liberdade de expressão e de informar, mas também o direito de resposta e de indemnização de quem for ofendido no âmbito do exercício daquela liberdade. II - Em caso de conflito temos que recorrer ao disposto no artº335º do CC (colisão de direitos) que nos obriga a valorar os interesses em jogo e aquilatar com equilíbrio em que termos algum...

    ... forma de processo ordinário, contra: 1 - IP S.A., com sede na R. … n° ...crimes de corrupção, peculato, ... da igualdade), 24º (inviolabilidade da pessoa humana), 25º (direito à ...ílio, ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e ...

  • Acórdão nº 13093/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...

    ...ção de contencioso pré-contratual contra a Junta de Freguesia de ... em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade ... afirmar-se que, em correspondência impressa, um envelope lacrado ...ópria segurança e inviolabilidade dos documentos apresentados a ...

  • Acórdão nº 1154/07.0POLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2011

    Iº A testemunha não pode pronunciar-se sobre o juízo técnico/científico constante das perícias, mas nada impede que se refira ao teor dos exames periciais constante dos autos; IIº O art.340, do C.P.P., não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas, não arroladas no momento oportuno, mas permitir ao tribunal, quando emerge da discussão da causa a existência de...

    ... pela prática de: - Um crime de homicídio qualificado, p. e p. ... de indemnização civil contra o arguido/demandado A.. pedindo a ... por uma garantia de inviolabilidade e sigilo com consagração ... ou do segredo da correspondência ou das comunicações. Porquanto a ...

  • Acórdão nº 1667/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2012

    I - A condenação do arguido por uma qualificação diferente dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, sem o cumprimento do disposto no art.º 358º/1 do CPP, não integra a nulidade prevista no art.º 379º/1-b) do CPP. II - Em processo penal não têm aplicação as regras relativas ao depoimento de parte em processo civil, quando se tomam declarações ao assistente ou às partes civis. III - A

    ..., como autor material, de dois crimes de ofensa a pessoa colectiva, p. e ... DOS AUTOS; · DO CONTRÁRIO AO SENTIDO DAS CONCLUSÕES IV. A IX. ... iv. Existe plena correspondência entre o crime imputado (artigo 187º ... de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, página 79). Para este ...

  • Acórdão nº 431/13.6TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2014

    I. No conceito de “amigos” do Facebook cabem não só os amigos mais próximos, como também outros amigos, simples conhecidos ou até pessoas que não se conhece pessoalmente, apenas se estabelecendo alguma afinidade de interesses no âmbito da comunicação na rede social que leva a aceitá-los como “amigos”. II. Através de um amigo  a publicação de um conteúdo pode tornar-se acessível aos amigos deste,

    ... e licitude do despedimento contra si promovido por BB, SA. Juntou ...ílio ou na sua correspondência […]. Contra tais intromissões ou ... o princípio da inviolabilidade do domicílio e da correspondência ... na lei penal, nomeadamente os crime de difamação  e injúria ...

  • Acórdão nº 54/2006-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2006

    I - O prazo para arguir as irregularidades a que se reporta o artº 123º do C.P.P. é de três dias no caso de buscas e apreensões realizadas na presença do interessado mas estando o mesmo desacompanhado de advogado que o represente no processo. II - É ao MºPº que compete determinar quais as diligências que devem ser realizadas em ordem a descobrir e recolher as provas necessárias aos fins do

    ... relacionem com a prática do crime; Para que se possa sindicar a ...ública Portuguesa; Ao contrário do que é sustentado no despacho ...ísticas entre correspondência fechada e correspondência aberta; ... ao sigilo e à sua inviolabilidade obrigam o juiz a indagar primeiro ...

  • Acórdão nº 5817/07.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2012

    I - Impondo-se ao director da publicação o dever, de acordo com as competências definidas por lei, de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a determinação do seu conteúdo, em ordem a impedir a divulgação de escritos ou imagens susceptíveis de constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil, a imputação ao mesmo do conteúdo que resulta da própria titularidade e exercício da funçã

    ..., sob a forma ordinária, contra “BB Editora, Ldª”, com sede na ... integrar um tipo legal de crime ou constituir um facto ilícito ... da pessoa e a correspondência entre esta e os factos noticiados, ... de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Uma Perspectiva ...

  • Acórdão nº 05766/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013

    1. A taxa por autorização ou licença de estabelecimento ou ampliação de postos de combustível, criada pelo Dec-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, com as sucessivas alterações, encontra-se em vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE; 2. O InIR foi criado pelo Dec-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, e só sucedeu à...

    ... as actividades descritas no Contrato de Concessão celebrado com o ... de integrar um tipo legal de crime ou um tipo de ilícito ...ça ou de garantia de inviolabilidade dos bens públicos, devam ter ... não tem a mínima correspondência" legal nem tão-pouco observa o princ\xC3"...

  • Acórdão nº 111/10.4JALRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Abril de 2011

    1. Os artigos 187.º e 189.º, do Código de Processo Penal, bem como o art.2.º, n.º 1, al. g), da Lei n.º 32/2008 (definindo os crimes que integram o conceito de “crime grave”), são normas excepcionais, dado o seu carácter taxativo. 2. Considerando a danosidade social que implica o acesso a dados de conteúdo e de tráfego das telecomunicações, o legislador foi muito rigoroso no estabelecimento de

    ... devem garantir a inviolabilidade das comunicações e respectivos ...crimes graves”. “Crimes graves” ... e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade ... do domicílio e da correspondência, estabece que « é proibida toda a ...