Crime contra a inviolabilidade da correspondência

477 resultados para Crime contra a inviolabilidade da correspondência

  • Acórdão nº 377/12.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência,

    ... procedente a acusação deduzida contra os arguidos: 1. A.. , casado, nascido a 4 de Maio ... material, na forma consumada, de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. ... vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. De igual modo, não ode deixar de se ter em conta a inviolabilidade do domicílio e da correspondência consagrada no ...
  • Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes...

    ... materiais, sob a forma consumada -, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto ..., o direito fundamental de inviolabilidade" nas telecomunicações, o qual tem a sua consagra\xC3"... vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações”. 14. De forma a ... denúncias anónimas por telefone contra alguns dos aqui arguidos, nomeadamente, contra os ...
  • Acórdão nº 11979/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    A inadmissibilidade de aproveitamento, num processo disciplinar, de escutas legalmente efetuadas e utilizadas num processo criminal resulta da vontade do legislador ordinário (ainda que submetido ao art. 18º da CRP), no quadro do direito fundamental à não ingerência na correspondência e demais meios de comunicação (art. 34º da CRP). 

    ...contra · FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL, com sede na ... G. O direito à reserva de correspondência e comunicação falece quando tal reserva possa ... de fiscalização, de modo que a inviolabilidade da correspondência cedesse perante o superior ... utilização se este último respeitar a crime que não admita escutas telefónicas (..)”, ...
  • Acórdão nº 360/16.1GASEI-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - A busca é um meio de obtenção de prova tipificado no CPP, que visa a detenção do arguido ou de outra pessoa, ou a descoberta de objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova no processo. II - A busca só deve ser autorizada quando se revele estritamente necessária para que o Estado assegure o direito à administração da justiça, com respeito pelo princípio da...

    ... estar em causa no inquérito a prática de crime de furto, p. e p. pelo art. 207º, nº 1 do C. ... que "o domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são ... que "a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela ..., in Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Uma perspectiva Jurídico-Criminal, ...
  • Acórdão nº 170/23.0YCCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I – Resulta dos artigos 229.º do C.P.P. e 3.º, n.º 1, da LCJIMP o princípio da prevalência dos tratados, convenções e acordos no tratamento da extradição, cabendo recorrer ao disposto nesta lei especial apenas nos casos de falta ou insuficiência de regulamentação daqueles. II – Assim, sendo a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa signatárias da Convenção da Praia,...

    ... requerida foi condenada, como autora de um crime continuado de atentado violento ao pudor, p. e p. ...ícia da pendência de processo em Portugal contra" a requerida, pelos mesmos ou por outros factos, n\xC3"... umas tais que não garantam a inviolabilidade física e moral dos cidadãos reclusos, então, e ... com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura, ao atestado de pena a ...
  • Acórdão nº 23/15.5SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I – A busca domiciliária efectuada pela autoridade judiciária sem o consentimento do visado, mesmo que ele esteja presente aquando da diligência, é nula. II – No caso de coabitação o consentimento do proprietário do local para a busca, releva apenas às quanto às zonas de utilização comum. III – Num domicilio com vários usurários, onde há espaços comuns e privativos, deve ser

    ... o arguido como autor material de um crime de furto, p. p. pelo artº 203º, n.º 1 do ... cuja salvaguarda a lei decretou a inviolabilidade do espaço e, não necessariamente o arguido dos ... modo como o fez, bem sabendo que o fazia contra a vontade e sem o consentimento da PSP e de aí ... vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do ...
  • Acórdão nº 91/18.GAVNH.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efetuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também às situações em que há necessidade de o transportar ao hospital para receber tratamento médico de que careça, independentemente de o mesmo se apresentar consciente,...

    ...S. pela prática de um crime de condução de veículo em estado de ... eventual processo de natureza criminal contra si. – neste sentido vide Acórdão Tribunal ...Intensidade que não tem correspondência na colheita imposta de sangue prevista no n.º 8 ... destina, se e na medida em que a inviolabilidade da cadeia da custódia do sangue e a ...
  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ..., pela prática, em concurso, de: 1.  Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. ... e naturalmente os gravosos factos contra si provados, não vemos que a ponderação ao ... no telemóvel desta e da correspondência endereçada para a mesma, compareceu no local de ... constitucional de proteção da inviolabilidade do domicílio e da vida privada, face à ...
  • Acórdão nº 48/16.3PBCSC-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    I - Tendo, num processo crime em fase de inquérito, requerido o Ministério Público, ao Juiz de Instrução Criminal, que fosse oficiado às operadoras de telemóveis o envio de listagem contendo todos os dados de tráfego - registos completos das comunicações efectuadas e recebidas nas BTS com indicação da hora e com indicação dos números chamados e chamadores, incluindo as mensagens de texto, duração

    ... de integrar, em abstracto, a prática de crime de roubo agravado, previsto e punido pelo ... que ora se recorre, não tendo correspondência na lei, constitui uma limitação excessiva do ... e o conteúdo a verter para os autos) vai contra as próprias finalidades da investigação ... e reserva da sua vida e à inviolabilidade das comunicações, sem qualquer garantia de ...
  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e punível ..., nos pedidos de indemnização civil contra si formulados, declarando-se, ainda, perdido a ... panorama geral e abstracto, sem correspondência objectiva NN.     De tudo o supra exposto, e ... pelos mesmos, reconhecem a “inviolabilidade"” da matéria de facto dada como provada e que \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 1/20.2F1PDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Agosto de 2021
    ..., imputando-lhe a coautoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, p. e p. ..., insurgindo-se, não diretamente contra a pesquisa – porque livremente consentida -, ... o regime da apreensão de correspondência previsto no Código de Processo Penal” - nos ....º 32º n.º 8 - que estabelece a inviolabilidade absoluta e inalienável do direito à integridade ...
  • Acórdão nº 98/14.4TANZR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - Em matéria de processo penal é admissível a limitação do direito fundamental do sigilo da correspondência e nas telecomunicações pelas autoridades públicas, corporizando os arts.187.º a 190.º. II - Tal excepção é permitida pelo segmento final do comando constitucional instituído no n.º 1 do art. 34.º. III - A busca da verdade material é, no processo penal, um dever ético e jurídico. IV -

    ... suficientemente indiciada a prática do crime de tráfico de estupefacientes. 6. Considera o ..., o direito ao sigilo e inviolabilidade das telecomunicações. Para serem admissíveis ... que: O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são ...(Ac. cit). Ora, a luta contra" a criminalidade passa inúmeras vezes pela limita\xC3"...
  • Acórdão nº 867/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
    ... (in)constitucionalidade do tipo de crime da condenação . O. recorrente começou por ... Crimes Contra Animais: os novos Projetos-Lei de Alteração do ... Inviolabilidade Pessoal , Coimbra Editora, 1996, p. 13, se « a ... ( i.e. a tendencial correspondência entre esta e aquela), ainda que. ...
  • Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Tendo o Tribunal da Relação analisado as provas na base das quais o tribunal de 1.ª instância proferiu a decisão e concluído no sentido de que a prova foi correctamente valorada, apreciada e interpretada, e que a recorrente nada concretiza para além de expressar a sua divergência relativamente à apreciação e valoração da prova feita na primeira instância, adoptando um texto lógico e...

    ...* O Ministério Público deduziu acusação contra ambos, imputando-lhes a prática, ao arguido AA, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e ...ção genérica, sem qualquer correspondência com as questões concretas que lhe são ...íbe a pena de morte e consagra a inviolabilidade...
  • Acórdão nº 15/10.0JAGRD.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014

    I  -   Assumem diferente recorte, no art. 126.º do CPP, as proibições de provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, com ofensa da integridade física ou moral das pessoas, daquelas que têm por fundamento a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. II -  Se, na primeira hipótese, existe uma proibição absoluta, insusceptível de qualquer...

    ... arguidos AA, BB, CC, DD e EE da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e ... meios especiais de investigação na luta contra o crime considerado de elevado grau de danosidade ... dos cidadãos, no caso, a inviolabilidade do domicílio», qualificando-se a autorização ... vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. Nestes termos, o ...
  • Acórdão nº 6/16.8TELSB-D.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    1. Ao correio electrónico apreendido sem autorização judicial não se aplica o disposto no artigo 179º, nº 3, do Código de Processo Penal. 2. A nulidade decorrente da apreensão de correio electrónico sem autorização judicial pode ser sanada com a autorização, a posteriori, da sua leitura pelo titular do direito ao sigilo da correspondência (sumário elaborado pelo relator).

    ... quaisquer objectos relacionados com o crime ou que possam servir de prova, nos termos do ...correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra ...34º, sob a epígrafe "Inviolabilidade do domicilio e da correspondência" ["1. O ...
  • Aviso n.º 19692/2023
    ... a garantir a integridade e a inviolabilidade. do mesmo. 4 — Nos casos em que, ...ça transitada em julgado por qualquer crime que afete. a sua honorabilidade profissional, no ... 3.º da Convenção relativa à luta contra a corrupção. em que estejam implicados ... da atividade, nomeadamente, da correspondência,. dos documentos recebidos e das decisões ...
  • Acórdão nº 22/22.0PBMLG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2023

    I – Embora possam, em certos casos, estender o seu regime aos simples despachos, os vícios referidos no artigo 410.º, n.º 2, do C.P.P. são claramente vícios da sentença final e, sobretudo, são vícios da matéria de facto. II – Sendo vícios relativos à sentença e reportando-se à matéria de facto provada, tais vícios não podem ser assacados à decisão proferida em sede de instrução,...

    ...úncia do denunciado AA pela prática de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. ...É o mesmo domicílio cuja inviolabilidade a nossa constituição assegura… O direito ... (e não apenas, mais restritamente, contra a vontade) daquele a quem assiste o domínio e a ...          Tratando-se de correspondência enviada por advogado do dono do imóvel à pessoa ...
  • Acórdão nº 71/21.6TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2022

    –Estando em causa nos autos principais de inquérito, além do crime de fraude fiscal, também o crime de branqueamento de capitais, verificado estava já um dos pressupostos da competência do TCIC. –A lei não define o conceito de “infrações económico-financeiras” mas, “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que emergem da regulação...

    ... refere apenas estar em investigação o crime de fraude fiscal, não incluído nos casos de ... princípios e garantias dos privados contra o Estado, ser o mais rigorosa possível, pelo que ... individuais e do direito à inviolabilidade do domicílio, a norma contida nos artigos ... profissional, por respeitarem a correspondência compreendida no exercício da profissão, que se ...
  • Acórdão nº 229/15.7GASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - Quando a enumeração dos factos provados e não provados efectuada na sentença recorrida não contempla toda a matéria que reveste importância para a decisão da causa, verifica-se que o tribunal deixou de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar. II - Tratando-se de questões factuais e jurídicas que o tribunal a quo tinha o dever de conhecer e apreciar, incluindo-as na sentença...

    ..., na forma consumada, com dolo directo, um crime de introdução em lugar vedado ao público, ..., acompanhada pelo Ministério Público, contra o arguido A.. , a quem imputa a autoria, na forma ...ão normativa visa salvaguardar a inviolabilidade de um conjunto heterogéneo de espaços que se ... de compra e venda referida em 1, correspondência que só foi levantada no dia 23-07-2015. ...
  • Acórdão nº 4/21.0GACCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre os quais o de tráfico de estupefacientes, o uso de registo de voz e de imagem como meio de produção de prova, o artigo 6.º da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro, estabelece que “1 - É admissível, quando necessário para a investigação de crimes referidos no artigo 1.º, o registo de voz e de imagem,...

    ... comum colectivo n.º 116/18.7PAABT contra os arguidos: AA, filho de BB e de CC, natural da ...-autoria material e na forma consumada, um crime de tráfico e outras actividades ilícitas, ... através da incriminação (a inviolabilidade do espaço em causa) não deixa de ser dessa ... vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.” Em anotação a ...
  • Acórdão nº 229/16.0T9MCN-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - No crime de corrupção a denuncia anonima aparece muitas vezes como a única possibilidade ao dispor de cidadãos desfavorecidos social e economicamente de denunciar o cometimento do crime sendo consagrada a sua possibilidade e relevância pelo artº 13º2 da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção de 9/12/23003 (Mérida/ México aprovada pela Resolução da AR nº 47/2007 de 21/9. II - Tal...

    ... a “suspeita fundada da prática de certo crime do catálogo”, entendendo que as fundadas ... processo, uma vez que há uma denúncia contra este, que deu lugar à abertura de inquérito ... pelas autoridades públicas na correspondência e nas telecomunicações, só é ... e familiar, ao sigilo e à inviolabilidade no domínio das telecomunicações (artigos ...
  • Acórdão nº 2411/19.9T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2022

    I – O artigo 187.º do Código Penal tutela a ofensa ao crédito, ao prestígio ou à confiança de uma determinada pessoa colectiva, valores que, em bom rigor, não se incluem no bem jurídico protegido pela difamação e pela injúria. II – O tipo objectivo deste crime preenche-se com a afirmação ou propalação de “factos inverídicos”, capazes de ofender a credibilidade, o...

    ...crime de ofensa a organismo ou pessoa coletiva, p. e p. ... e pedido de indemnização civil contra o arguido, D. O., na qualidade de Presidente da ... 187º uma determinação de correspondência, o que permite afastar aquilo que se considera ... da União Europeia protege a inviolabilidade da dignidade ser humano (art.º 1º), as ...
  • Acórdão nº 201/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
    ... prática, em coautoria, de um crime de lenocínio, previsto e punido nos termos. do ... e tendo a douta decisão sumária por contra legem e constituindo. manifesta ... 10, primeiro parágrafo, tenha correspondência". plena à verdade pois julga-se que tais declara\xC3"... inviolabilidade pessoa", Coimbra Editora, 1996, pags. 177, 178. . ...
  • Acórdão nº 82/20.9PACTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    1 – Está em causa a ocorrência em que um indivíduo, a pretexto de pagar uns objectos que dizia querer comprar à ofendida e por esta postos à venda no OLX, logrou por meio fraudulento induzir a ofendida a aderir ao serviço MBWAY e a associar a referida aplicação ao número de telemóvel do agente, transmitindo-lhe o código de acesso. Na posse desses dados e com a conta da ofendida associada à

    ... são susceptíveis de integrar, além do crime de burla informática, p. e p. pelo art.º ... se pretende impedir os actos praticados contra a confidencialidade, integridade e ... vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. No art.º 34.º, sob a epígrafe Inviolabilidade do domicílio e da correspondência, a CRP ...

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