Crime contra a inviolabilidade da correspondência

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  • Acórdão nº 131/14.0JBLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    I - A existência de um catálogo de alvos obsta à determinação de escutas telefónicas em processo contra incertos. II - O legislador pretendeu que a autorização judicial tivesse por referência as conversações mantidas por pessoas concretas, ainda que não seja conhecida a sua identidade civil. III - São, portanto, inadmissíveis as escutas determinadas a grupos de pessoas cujo único traço comum é

    ... indiciam a prática de um crime de Roubo Qualificado, p. e p. pelo ...contrassenso face às finalidades da ... lei um mínimo de correspondência verbal. «Suspeito», para a lei ... fundamental à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ...

  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ... os efeitos legais e contratuais, incluindo os de registo, ficando ... de integrar um tipo legal de crime ou um tipo de ilícito ...ça ou de garantia de inviolabilidade dos bens públicos, devam ter ... proibido o voto por correspondência ou por procuração. Artigo 17.º. ...

  • Acórdão nº 32/13.9JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I - O arguido foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, na pena de 9 anos de prisão, como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 75.º e 76.º do CP e 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), do DL 15/93, de 22-01, com referência às tabelas I-A e I-C e na pena de 3 anos de prisão, pela prática de 1 crime de branqueamento de capitais, p. e p....

    ..., na sequência de acusação contra eles movida pelo Ministério ... da prática, em co-autoria, do crime de tráfico de estupefacientes, p. e ... da vida privada, inviolabilidade das telecomunicações e direito à ..., no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o ...

  • Acórdão nº 7406/14.6TDLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 2015

    I - A definição do concreto interesse em agir supõe, pois, que se identifique qual o interesse que, no caso, a assistente pretende realizar no processo, e especificamente em cada fase do processo: o interesse em agir consiste na necessidade de apelo aos tribunais para acautelar um direito ameaçado que necessite de tutela e só por essa via possa obtê-la; II - O interesse em agir radica na...

    ..., no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações." ... desse consentimento, a contrario, as dissecadas gravações não ... inquérito vier a determinar, crimes de infidelidade, p. e p. pelo art. ..., à imagem, à inviolabilidade do domicílio, entre outros ...

  • Acórdão nº 471/15.0T9AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2016

    I – O documento obtido através de recolha de prova em suporte eletrónico consubstanciando uma impressão de uma publicação realizada pelo arguido no mural do seu perfil de facebook, que opera através da internet e no âmbito de um sistema informático é regulado pela lei do cibercrime. II – Tal publicação não reveste o caracter de comunicação semelhante a correio eletrónico na medida em que foi...

    ... Águeda, Comarca do Aveiro, contra D…, pela prática de um crime de ... da apreensão de correspondência previsto no CPP. Mesmo a ... e o interesse da inviolabilidade das comunicações não deve ceder, ...

  • Acórdão nº 849/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I -A recorrente questiona a matéria de facto provada, assacando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova, por entender que a factualidade provada não resulta da prova produzida. Porém, o STJ, quanto à impugnação de matéria de facto, apenas exerce um controlo de legalidade – não de valoração – das provas, sindicando se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito de defesa,...

    ... absolvida da prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. ... utilização de arma de fogo contra uma pessoa particularmente indefesa, ...ão tem o mínimo de correspondência com o sentido literal da norma, ... o seu isolamento e inviolabilidade, usando receptáculos e sistemas de ...

  • Acórdão nº 97/06.0IDBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2014

    I – Existindo embora alguma tensão dialética entre o dever de cooperação do contribuinte, na área do procedimento tributário, e o direito ao silêncio e a não facultar meios de prova, reconhecido ao arguido no processo penal, podem neste ser usados os documentos obtidos pelas autoridades fiscais ao abrigo daquele dever de cooperação. II – Apesar das leis tributárias estabelecerem períodos...

    ... condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, sob a ...ão), documental (bem pelo contrário, dela resulta que o arguido deixou ... e de inquérito, inviolabilidade da correspondência, o princípio do ...

  • Em vigor Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 - Regimento da Assembleia da República

    ... da Assembleia, a correspondência expedida em nome da Assembleia. 2 - ..., perda de mandato ou inviolabilidade dos Deputados, nos termos do ...ção do Plenário, sem votos contra. 2 - A sequência das matérias ... equivalente, salvo no caso de crime punível com pena de prisão cujo ...

  • Acórdão nº 864/13.8GBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2016

    I - A suspensão da execução de internamento constitui uma autentica medida de segurança de substituição, decidida em função de critérios de proporcionalidade e do principio da menor intervenção possível ( artº 18º2 CRP). II - O critério a utilizar para aferir da susceptibilidade da suspensão da execução da medida de internamento consiste na adequação da liberdade do internato com as...

    ..., os elementos objectivos do crime de resistência e coacção sobre ... C…, a qual se insurgiu contra" a presença dos militares da GNR de \xE2"... autonomamente a inviolabilidade da integridade moral das pessoas e a ... o automatismo da correspondência que se encontrava em vigor, que ...

  • Acórdão nº 1858/16.7TDLSB-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2018

    O bem jurídico protegido no crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva não é (propriamente) a honra, vista enquanto interesse essencialmente intrínseco e inerente à dignidade da pessoa, mas antes a credibilidade dos entes colectivos enumerados no artº 187° do Código Penal. A emissão de juízos de valor sobre uma pessoa colectiva, ainda que negativos ou até em termos que seriam...

    ... acusação particular contra .... , imputando-lhe o cometimento ... e em concurso efectivo de um crime de ofensa a organismo serviço ou ... (CRP), proclama a inviolabilidade da integridade moral e física dos ... que não existe uma correspondência absoluta entre os âmbitos do bem ...

  • Acórdão nº 98/14.4TANZR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - Enquanto anteriormente as escutas podiam ser validamente realizadas se houvesse razões para crer que a diligência tinha «grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova», agora só é possível o recurso a este meio de prova se ele se afigurar indispensável à descoberta da verdade ou se se entender que, de outra forma, a prova é impossível ou muito difícil de obter. II - Quando...

    ... indispensável à prova do crime investigado, julgo inverificados os ...ção dos indícios iniciais contra" os suspeitos. 7. O que se verifica \xC3"...ública consagra a inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ...

  • Acórdão nº 746/13.3GDGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2016

    I – No crime de evasão o bem jurídico protegido insere-se na autonomia do Estado visando completar a protecção da administração na realização da justiça, e de modo especifico a segurança da custodia oficial. II – São elementos objectivos de tal ilícito que o agente seja alguém que se encontra legalmente privado da liberdade e que se tenha evadido ou seja se tenha retirado voluntariamente da...

    ... efectiva, pela prática de um crime de evasão, p. e p. artigo 352.º/1 ... disposto de um vínculo contratual ou de uma remuneração fixa ... lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente ... sim no princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal e “é ...

  • Acórdão nº 232/13.1GBTCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Março de 2017

    I – Desde que verificados os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito (ou pelo risco), o dano decorrente da supressão da vida de nascituro é directa e autonomamente indemnizável. II – Sendo o nascituro um ser humano em gestação, a quantificação do referido dano justifica, comparativamente com o atribuível a uma criança de relação, um menor valor. III – Seguindo as regras da...

    ...da prática de um crime de homicídio por negligência, p. e ... indemnização civil deduzido contra o Arguido por C.H.E.D.V., EPE e em ...ção consagra a inviolabilidade da vida humana. E não parece haver ... tem de existir uma correspondência...

  • Acórdão nº 349/13.2PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2015

    I - A obtenção de fotografias ou de filmagens, sem o consentimento do visado, sempre que exista justa causa nesse procedimento, nomeadamente quando as mesmas estejam enquadradas em lugares públicos, visem a realização de interesses públicos ou hajam, ocorrido publicamente não constitui ilícito típico. II – Nessas circunstancias mesmo que haja falta de licenciamento da CNPD podem ser usadas como

    ...ão, pela prática de 1 (um) crime de furto simples, previsto e ... auxílio aos seguranças contratados pelo centro comercial, e, ..., no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações”, ... essa justa causa a inviolabilidade dos direitos humanos e, como tal, a ...

  • Acórdão nº 32/17.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - É na consideração do contexto, em que a arguida, escreveu a expressão "Em direito processual civil existem critérios e prazos formais que têm de ser seguidos e que o assistente e a sua mandatária descuraram", que tem de se apurar do caracter ofensivo da expressão utilizada pela arguida. II - Resultando que a expressão alegadamente ofensiva se fundamenta em dados objectivos do...

    ... a arguida pela prática de um crime de difamação p. e p. pelo artigo ... BB apresentou queixa contra a arguida AA, imputando-lhe a ... que elaborou tenha correspondência com o que decorre dos autos. E tal ... de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra Editora, 1996, pp. ...

  • Acórdão nº 83/15.9EACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Junho de 2016

    I - Os depoimentos, em audiência de julgamento, de testemunhas que reproduzem o que ouviram dizer ao arguido quando este já havia sido constituído arguido e, consequentemente, quando o processo já estava iniciado, não podem ser valoradas e, tendo-o sido, ocorre patente violação de proibição de prova. II - Na impossibilidade de valorar a prova assim prestada, a consequência, em face da relevância

    ..., na forma consumada, de um crime de abate clandestino, p. e p. pelo ... regime imperativo da inviolabilidade" do domicílio consagrado no art. 34.\xC2"... sempre se dirá que, ao contrário do que o Tribunal a quo defendeu, ..., no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações». ...

  • Acórdão nº 1707/14.OJAPRT de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2016

    I - As questões suscitadas pelos recorrentes assistentes relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3, do CPP, efectua exclusivamente o...

    ..., condenado pela prática de um crime de homicídio p. p. pelo ar.º 131º ... disparou o projéctil mortal contra a mesma, e de à data dos factos se ..., a qual não tem correspondência com a factualidade já dada ... sim ao princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal. A culpa é ...

  • Acórdão nº 99/17.0JBLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I. – Em casos de investigação de actos contra a Segurança Nacional será extremamente difícil que se consiga descobrir por outros meios que não sejam as intercepções telefónicas, recolha de imagens e varrimento electrónico, as combinações e os planos que visem actos ou preparação de actos de terrorismo, no País ou no Estrangeiro. II. – Na investigação dos crimes de catálogo, o que...

    ... terem cometido todo o tipo de crimes, incluindo tortura, contra a ...ão que não tem correspondência com o objecto processual fixado pelo ... (artº 26º nº 1) e inviolabilidade" das telecomunicações (artº 34º n\xC2"...

  • Acórdão nº 150/17.4YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2017

    -As comissões parlamentares de inquérito têm competências instrutórias idênticas às dos órgãos jurisdicionais, dispondo para o efeito de poderes próprios das autoridades judiciais, limitados pelo dever de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. -No âmbito dos poderes de investigação de que dispõem as comissões parlamentares de inquérito podem solicitar a quaisquer entidades,...

    ... de 2012; b)Toda a correspondência trocada entre os vários ... autor incorrer na prática do crime referido no artigo 19.º, salvo ..., é intuitivo que a inviolabilidade dos segredos conhecidos através do ...

  • Acórdão nº 824/17 de Tribunal Constitucional, 12 de Dezembro de 2017

    ..., para poder responder por crimes que lhe são imputados antes de ter. ... no País a inviolabilidade" do direito à vida, à. liberdade, \xC3"... mesma ausência de correspondência com a ratio. decidendi da decisão ...ção de diversos argumentos contra e a favor de determinada. ...

  • Acórdão nº 823/12.8JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Março de 2015

    I - Se o «desconto» previsto no n.º 1 do artigo 80.º do CP não assume relevância no momento da decisão condenatória - evidencia-a, nessa fase, quando a privação da liberdade já sofrida pelo condenado iguala ou ultrapassa a pena aplicada -, pode ser considerado em decisão posterior. II - A acção traduzida em «puxar o “top”, com o propósito de beijar o peito da menor» encerra um acto com...

    ... em concurso real, de: - Dois crimes de abuso sexual de criança, p. e p. ... tipos de crime – aqueles contra a liberdade e autodeterminação ...ção ou de não correspondência à teleologia hodierna dos crimes ... personalidade e à inviolabilidade da sua vida sexual (…). Além ...

  • Acórdão nº 396/16.2PBSXL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Situada a moldura penal do homicídio agravado entre 10 anos e 8 meses de prisão e 21 anos e 4 meses de prisão, sempre será de ponderar que a pena de 14 anos de prisão, concretizada na instância para aquele crime, se situa no primeiro terço da moldura (3 anos e 4 meses acima do limite mínimo), ou seja, na dimensão menor da moldura, e que não se encontra, alegada ou não, qualquer circunstância...

    ... de «- 1 (um) crime de homicídio qualificado, previsto ... de indemnização cível contra o arguido peticionando a ... sim ao princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal. 9 - A culpa ... a si alheios e sem correspondência nas normais manifestações da ...

  • Acórdão nº 202/13.0TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2016

    I - Da matéria de facto imputada não resulta que, no contexto em causa, o arguido quisesse agir com propósito de rebaixamento da assistente/recorrente, no seu sentimento de auto-estima ou ferindo-a na sua dignidade pessoal e consideração social, pois quis agir no exercício do seu direito de defesa, na sua explicação dos factos, nos termos das finalidades permitidas pelos arts. 286.º, n.º 1 e 287.º

    ... disciplinar, como no processo-crime”; “Tudo terá sido muito bem ... A ABERTURA DA INSTRUÇÃO, contra BB, .., juiz de direito, nascido em ... de Imprensa e inviolabilidade pessoal – Uma perspectiva ... e não tinha correspondência com a atitude e pretensões ...

  • Acórdão nº 12/16.2GAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Setembro de 2018

    I - É a partir da emissão e entrega dos mandados de busca que se conta o prazo para a sua execução, que não pode ir além de 30 dias.

    ... como indiciados no âmbito do crime previsto no art.º 25.º, al a) do ... respeito por opinião contrária, discordamos em toda a linha de tal ... 2018” (o que tem correspondência com a verdade do processo), para ... com a protecção da inviolabilidade do domicílio dos cidadãos. O art. ...

  • Acórdão nº 791/12.6GAALQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    I - Estabelece o art. 374.º, n.º 3, do CPP, que o dispositivo contém para além do mais (al. a)), a data e as assinaturas dos membros do tribunal. Nos termos do art. 283.º, n.º 3, al. g), do CPP, a falta de assinatura na sentença constitui irregularidade – art. 123.º do CPP. II - Em termos globais, o presente recurso mais não é do que a mera repetição do recurso interposto para a Relação. Sendo...

    ..., na autoria material de dois crimes de homicídio qualificado, p. e p. ... sim ao princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal. A culpa é ... por sentimento de vingança contra o pai dos menores e a avó paterna, ...íza e de falta de correspondência ao apelo, vê-se na necessidade de ...