Crime contra a inviolabilidade da correspondência

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  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ...ão civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos ... de violação de correspondência; – A que deu origem aos autos de ...inviolabilidade da personalidade moral, quo se ...

  • Lei n.º 78/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11

    ...Artigo 2.º. Inviolabilidade das instalações. 1 - As ... perseguido em resultado de um crime ou de um delito flagrante ou que ...Arquivos e correspondência. 1 - Os arquivos e os documentos do ... processo relacionado com um contrato de trabalho, celebrado entre o ...

  • Em vigor Lei n.º 115/2009 - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

    ...á-lo à entidade policial, contra entrega de recibo, aposto no ... o destino a dar à correspondência retida; i) Declarar perdidos e dar ... que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena ... e familiar e à inviolabilidade do sigilo da correspondência e ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ...crime de introdução fraudulenta no ...…, AD1… e AE1… do pedido contra eles formulado;— b) Condena o ... e aplicados em correspondência" com o programa assumido na disposiç\xC3"..., que põe em causa a inviolabilidade proclamada pela CRP no artº 34º1 ...

  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ... por Autores) intentaram contra D…, Ldª (de ora diante designada ... na empregadora correspondência e materiais dirigidos a essa ..., em princípio, da inviolabilidade. O empregador não pode aceder ao ... de concorrência desleal e crime de furto), não pode a Ré deles se ...

  • Acórdão nº 1735/16.1JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2016

    Deverá ser autorizada a busca domiciliária se: - está numa relação de adequação com a pretensão da descoberta e apreensão de objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova do crime indiciado nos autos. - se configura como única via legal para alcançar o fim visado; - existe uma proporção racional entre o custo da medida para o arguido e o benefício que se prende obter para a...

    ... autos indícios da prática de crime integrado no Capítulo V do C. , respeitante aos crimes contra a liberdade e autodeterminação ... constitucional à inviolabilidade" do domicílio protegido pelo art. 34\xC2"..., no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. Aliás, ...

  • Acórdão nº 150/11.8JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2018

    I - A dúvida fundada sobre o facto de a conduta da arguida, ao provocar a morte do filho após o parto, ter sido influenciada por um quadro depressivo grave deve ser, ao abrigo do princípio in dubio pro reo valorada em favor dela. II- Esse facto poderá afastar a qualificação do crime de homicídio.

    ... condenou, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. ..., entretanto, a rescisão de contrato em funções públicas, obtendo ... o agente e (b) da correspondência de tais motivos a um quadro de vida ... morte e consagra a inviolabilidade da vida humana - Parte I, Título ...

  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ... 30° do Código Penal, de: um crime de associação criminosa, p. e p. ...contra os arguidos (1) AA, (2) DD, (3) GG, ...és do exame de correspondência axiológica concreta com algum dos ... sim ao princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal. A culpa é ...

  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ... real, da prática de um crime de homicídio qualificado previsto e ... seguintes e, sob a correspondência numérica abaixo relacionada: -Facto ... de ter disparado quatro vezes contra à vítima .. Lima : Registo da ... sim ao principio da inviolabilidade da dignidade pessoal. A culpa é ...

  • Acórdão nº 1590/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    i. A causa de pedir não se confunde com os motivos, as razões ou os argumentos que sustentam o pedido, o que, nem sempre é fácil diferenciar, facilitando a doutrina e a jurisprudência distinguem por um lado, “questões” e, por outro, “razões” ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das “questões”) integra a nulidade prevista no citado normativo. ii. A...

    ... Liberdades e Garantias contra a Autoridade Tributária e Aduaneira ... de prova obtidos em processo-crime em procedimentos tributários e a ...ção do direito à inviolabilidade das comunicação e do direito à ... públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais ...

  • Acórdão nº 1286/14.9IDLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 2020

    - O regime de apreensão de correio electrónico mostra-se regulado directamente pelo artigo 17º da Lei do Cibercrime e, subsidiariamente (por remissão do mesmo) pelos pressupostos e requisitos legais relativos à apreensão de correspondência, previstos no artº 179º do CPP. - A intromissão nas comunicações e na correspondência está sujeita a autorização judicial, o que se justifica pelo princípio...

    ... à abertura de correspondência electrónica. 2.ª - Conforme ..., sob a epígrafe "Inviolabilidade do domicílio e da ... e subjetiva dos seguintes crimes de fraude fiscal. Face ao exposto, ... Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação e adapta o ...

  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos de prisão.

    ... como autor material, de: a) Um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo ...contra a vontade do respectivo ... funcionamento e a inviolabilidade" dos sistemas informáticos com aptid\xC3"... e aplicados em correspondência" com o programa assumido na disposiç\xC3"...

  • Lei n.º 46/2019

    ... à prevenção da prática de crimes. 3 - A segurança privada e a ... vinculados por contrato de trabalho, nos termos da presente ... acede e garantia de inviolabilidade dos dados relativos à data e hora ...correspondência e publicidade; b) Assegurar a ...

  • Acórdão nº 172/17.5S7LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido. II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e...

    ... o arguido AA da prática de um crime de violência doméstica, previsto e ... por provada a acusação contra o arguido deduzida pela prática do ... pessoal, cuja inviolabilidade se encontra constitucionalmente ..., violação de correspondência, gravações e fotografias ...

  • Em vigor Lei n.º 14/79 - Lei Eleitoral para a Assembleia da República

    ... a pena de prisão por crime doloso (ou por crime doloso ...- Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por ...ções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são ... quem cabe remeter a correspondência eleitoral pela via mais expedita à ...

  • Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 2019

    ... seriam produto dos crimes investigados no âmbito dos autos e ... não arguida no processo contra quem é. requerida a apreensão de ... inviolabilidade... inviolabilidade da correspondência...

  • Acórdão nº 388/17.4JACBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Janeiro de 2018

    I - No caso dos autos, não há arguidos e não há suspeitos, mas apenas a alusão a quatro indivíduos, que, como refere o recorrente, reportando-se aos depoimentos de testemunhas, são do sexo masculino, com cerca de 20 anos de idade, que se indicia terem participado na prática dos crimes, mas que se desconhecem em absoluto. II - Existe um conflito de interesses ou valores dignos de protecção no...

    ..., investiga-se a prática de crime" de explosão, p. e p. pelo art. 272.\xC2"... ou suspeitos determinados contra quem dirigir as escutas ... à privacidade e à inviolabilidade das comunicações (. . [». 5. ... públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais ...

  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ..., em co-autoria material, um crime de tráfico de estupefacientes ... a conhecer, dado que ao contrário do que lhe foi pedido não apreciou ... distribuidor da correspondência pela área que lhe estava adstrita. ...     Artigo 34º (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) ...

  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do...

    ...e V.. , pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na ...V. também se insurgiu contra a decisão recorrida apresentado na ... informáticos, correspondência e apreensão de documentos no ... e de inquérito, inviolabilidade da correspondência e o princípio ...

  • Acórdão nº 18479/16.7T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I. O endereço de alguém é um dado pessoal, nos termos do art.º 3.º da Lei n.º 67/98 de 26.10 e pode ser dado a conhecer nos termos da al. e) do art.º 6.º dessa Lei (para “prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados”). ...

    ... cautelar não especificada contra I, Lda, pedindo que fosse ordenada a ..., no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações” (al. b) ... da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de ...Inviolabilidade das comunicações eletrónicas” o ...

  • Acórdão nº 220/16.6PECSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2019

    I - O conceito de "valor considerável" do artigo 153°, n°1 do Código Penal –crime de ameaça- não pode ser interpretado como sendo todo aquele valor que ultrapasse o valor “diminuto” tal como este é definido na alínea c) do artigo 202.° do Código Penal, ou seja todo aquele valor patrimonial que seja superior a 102,00 € (cento e dois euros) [uma unidade de conta, avaliada no momento da...

    ..., em seu entender, integram um crime de ameaça, previsto e punido pelo ... deduziu acusação particular contra o arguido PP, imputando-lhe, como ... o nascimento e cuja inviolabilidade a Lei Fundamental reconhece (..). Da ...-se a afirmar a correspondência entre os conceitos de "considerável ...

  • Acórdão nº ACTC00000862 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 1987

    I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz-se em, no momento da decisão, não pesarem sobre o decidente outros factores senão os juridicamente adequados a conduzir a legalidade e justiça da mesma decisão; uma das vertentes dessa independencia e a independencia dos juizes perante a propria classe, no sentido de que eles não podem ser sujeitos a pressões do...

  • Acórdão nº 377/12.5JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Abril de 2014

    1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência,

    ... a acusação deduzida contra os arguidos: 1. A.. , casado, ..., na forma consumada, de um crime de corrupção passiva para ato ..., no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. De igual ... de se ter em conta a inviolabilidade do domicílio e da correspondência ...

  • Acórdão nº 11979/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    A inadmissibilidade de aproveitamento, num processo disciplinar, de escutas legalmente efetuadas e utilizadas num processo criminal resulta da vontade do legislador ordinário (ainda que submetido ao art. 18º da CRP), no quadro do direito fundamental à não ingerência na correspondência e demais meios de comunicação (art. 34º da CRP). 

    ...ção administrativa especial contra · FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE ... à reserva de correspondência e comunicação falece quando tal ...ção, de modo que a inviolabilidade da correspondência cedesse perante ...ãos suspeitos da prática de crimes devidamente enumerados (os ...

  • Acórdão nº 23/15.5SFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I – A busca domiciliária efectuada pela autoridade judiciária sem o consentimento do visado, mesmo que ele esteja presente aquando da diligência, é nula. II – No caso de coabitação o consentimento do proprietário do local para a busca, releva apenas às quanto às zonas de utilização comum. III – Num domicilio com vários usurários, onde há espaços comuns e privativos, deve ser obtido o...

    ... como autor material de um crime" de furto, p. p. pelo artº 203º, n.\xC2"... a lei decretou a inviolabilidade do espaço e, não necessariamente o ... fez, bem sabendo que o fazia contra a vontade e sem o consentimento da ..., no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o ...