Crime contra a inviolabilidade da correspondência

477 resultados para Crime contra a inviolabilidade da correspondência

  • Acórdão nº 11217/13.8T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016

    Não deve ser autorizada a quebra do sigilo profissional e o fornecimento, pela entidade responsável pela cobrança de taxas de portagem nas vias rodoviárias respetivas, de informações relativas à passagem de certas viaturas nas referidas vias, com indicação do dia e hora, por tal se mostrar inadequado à localização efetiva das mesmas e, assim, à apreensão que no âmbito de procedimento cautelar já...

    ..., contra Transportes …. ……., Lda, nos termos e ao ... ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações; c) Violação do ...ões eletrónicas devem garantir a inviolabilidade das comunicações e respetivos dados de tráfego ... a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção ...
  • Acórdão nº 5850/16.3T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2019

    I – Só um determinado nível de gravidade permitirá que uma eventual condenação com base na violação do direito à honra e consideração não possa ser considerada uma interferência ilegítima no direito de liberdade de expressão consagrado no artigo 10.º, §1º, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. II – Expressões contundentes e agressivas, desagradáveis e descorteses, próprias de...

    ... Tribunal face ao que constitui prática de crime e uma violação grosseira pelo Arguido dos ... muito menos o enquadramento ou a correspondência ou não entre a realidade de tais factos e ... fundadamente a denúncia efetuada contra J… (candidato do H…), como sendo movida por ... Andrade, Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade...
  • Acórdão nº 1130/14.7TDLSB-C.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    I – «Tanto o dever de sigilo que a lei substantiva prescreve como o direito ao sigilo que o direito processual reconhece, visam salvaguardar simultaneamente bens jurídicos de duas ordens distintas. A par dos interesses individuais da preservação do segredo sobre determinados factos, protegem-se igualmente valores ou interesses de índole supra-individual e institucional que, por razões de...

    ... da intimidade da vida privada, da inviolabilidade do domicílio e da correspondência ou das ... advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita. 20.ª Decorre destes ... para com a comunidade: a) Não advogar contra...
  • Acórdão nº 680/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
    ... (CPPT) contra" Ministério das Finanças e da Administração P\xC3"..., que o encargo do imposto tenha correspondência na. força económica manifestada pelo sujeito ...crime ou de falsidade das declarações fiscais ... da Liberdade de imprensa e inviolabilidade" pessoal – uma perspetiva. jurídico-criminal \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 12/23.6GAARL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2023

    I. A suspensão provisória do processo, enquanto mecanismo de diversão processual, só logrará efetivar-se conjugando-se vontades e juízos do Ministério Público, do assistente (se estiver constituído no processo), do arguido e do juiz de instrução criminal (artigo 281.º e 307.º CPP). II. Tendo em consideração a perigosidade emergente da circulação de veículos, o legislador consagrou um sistema...

    ... o arguido AA condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de ... da vida privada e, ainda, da inviolabilidade do domicílio, correspondência e ...
  • Acórdão nº 176/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ... especial deduzida pelo Recorrente contra o despacho do. Chefe do SACR da Direção de ..., que o encargo do imposto tenha correspondência na força económica. manifestada pelo sujeito ...ções: a ( i ) aquisição de indícios de crime ou de falsidade das. declarações fiscais ... inviolabilidade pessoal – uma perspetiva jurídico-criminal ...
  • Acórdão nº 906/L2.4TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A Constituição da Republica Portuguesa garante a liberdade de expressão e de informar, mas também o direito de resposta e de indemnização de quem for ofendido no âmbito do exercício daquela liberdade. II - Em caso de conflito temos que recorrer ao disposto no artº335º do CC (colisão de direitos) que nos obriga a valorar os interesses em jogo e aquilatar com equilíbrio em que termos algum...

    ...ção sob a forma de processo ordinário, contra: 1 - IP S.A., com sede na R. … n° …, em ... um processo disciplinar e um processo crime por causa destas notícias, obrigando o A., por ..., (princípio da igualdade), 24º (inviolabilidade da pessoa humana), 25º (direito à integridade ..., no seu domicílio, ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e consideração. ...
  • Acórdão nº 1154/07.0POLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2011

    Iº A testemunha não pode pronunciar-se sobre o juízo técnico/científico constante das perícias, mas nada impede que se refira ao teor dos exames periciais constante dos autos; IIº O art.340, do C.P.P., não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas, não arroladas no momento oportuno, mas permitir ao tribunal, quando emerge da discussão da causa a existência de...

    ... pronunciado pela prática de: - Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. ... deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido/demandado A.. pedindo a sua ...ões abrangida por uma garantia de inviolabilidade e sigilo com consagração constitucional. Como ...correspondência ou das comunicações. Porquanto a garantia de ...
  • Acórdão nº 13093/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...

    ... acção de contencioso pré-contratual contra a Junta de Freguesia de Benfica, indicando como ...ça transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (4) ..., é similar a afirmar-se que, em correspondência impressa, um envelope lacrado garante a ..., quer ao da própria segurança e inviolabilidade dos documentos apresentados a concurso. A ...
  • Acórdão nº 1667/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    I - A condenação do arguido por uma qualificação diferente dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, sem o cumprimento do disposto no art.º 358º/1 do CPP, não integra a nulidade prevista no art.º 379º/1-b) do CPP. II - Em processo penal não têm aplicação as regras relativas ao depoimento de parte em processo civil, quando se tomam declarações ao assistente ou às partes civis. III - A

    ... iv. Existe plena correspondência entre o crime imputado (artigo 187º do CP) e ..., mas não demonstra a sua insanabilidade, contra o que exige o artigo 410º, n.º 2, alínea b) do ... Andrade, Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, página 79). Para este consagrado ...
  • Em vigor Lei n.º 115/2009 . Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
    ...Capítulo II Correspondência e outros meios de comunicação. Artigo 67.º ..., pode realizá-lo à entidade policial, contra entrega de. recibo, aposto no triplicado do ...ão efectiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena. relativamente ...inviolabilidade do sigilo da correspondência e outros meios de ...
  • Acórdão nº 431/13.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I. No conceito de “amigos” do Facebook cabem não só os amigos mais próximos, como também outros amigos, simples conhecidos ou até pessoas que não se conhece pessoalmente, apenas se estabelecendo alguma afinidade de interesses no âmbito da comunicação na rede social que leva a aceitá-los como “amigos”. II. Através de um amigo  a publicação de um conteúdo pode tornar-se...

    ... a regularidade e licitude do despedimento contra si promovido por BB, SA. Juntou decisão ...correspondência […]. Contra tais intromissões ou ataques toda ...34.º estabelece o princípio da inviolabilidade do domicílio e da correspondência e de outros ... e punidos na lei penal, nomeadamente os crime de difamação  e injúria (respectivamente, ...
  • Acórdão nº 154/11.0GAMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    É permitida, mas não obrigatória, a leitura em audiência de julgamento dos documentos existentes no processo, independentemente dessa leitura, podendo o meio de prova em causa ser objecto de livre apreciação pelo tribunal, sem que resulte ofendida a proibição legal prevista no art. 355.° do CPP.

    ...: 1) Absolver os arguidos da prática do crime de detenção de arma proibida. 2) 1. Como ... quanto ao pedido deduzido pelos E…, SA, contra o arguido D…. C) Julgar procedente o pedido de ... vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.”, o que o legislador ... apenas poderá ser afastada pela inviolabilidade dos direitos humanos, designadamente, a ...
  • Acórdão nº 735/10.0GAPTL – A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011

    I - Tendo o Ministério Público determinado a pesquisa de dados informáticos supostamente guardados no telemóvel da denunciante, a apreensão das mensagens (SMS) ali encontradas deve ser autorizada pelo juiz de instrução -artigo 17º da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15/9). II - A lei não estabelece qualquer distinção entre mensagens por abrir ou já abertas.

    ... relevantes para a investigação de um crime. 4. Por esse motivo, é o Ministério Público ... entre o direito fundamental da inviolabilidade das comunicações, que visa “assegurar o livre ... à inviolabilidade da correspondência (apenas sendo os métodos de violação ..., ainda que fazendo uma interpretação contra legem do disposto no art. 189.º, n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 54/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006

    I - O prazo para arguir as irregularidades a que se reporta o artº 123º do C.P.P. é de três dias no caso de buscas e apreensões realizadas na presença do interessado mas estando o mesmo desacompanhado de advogado que o represente no processo. II - É ao MºPº que compete determinar quais as diligências que devem ser realizadas em ordem a descobrir e recolher as provas necessárias aos fins do...

    ... documentos se relacionem com a prática do crime; Para que se possa sindicar a legalidade da ... exigências garantísticas entre correspondência fechada e correspondência aberta; As ... os direitos ao sigilo e à sua inviolabilidade obrigam o juiz a indagar primeiro dessa ... e a legalidade, para poder reagir na hora contra a ilegalidade. A possibilidade de reacção ...
  • Acórdão nº 111/10.4JALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Abril de 2011

    1. Os artigos 187.º e 189.º, do Código de Processo Penal, bem como o art.2.º, n.º 1, al. g), da Lei n.º 32/2008 (definindo os crimes que integram o conceito de “crime grave”), são normas excepcionais, dado o seu carácter taxativo. 2. Considerando a danosidade social que implica o acesso a dados de conteúdo e de tráfego das telecomunicações, o legislador foi muito rigoroso no...

    ...inviolabilidade das comunicações e respectivos dados de ..., rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, ... do domicílio e da correspondência, estabece que « é proibida toda a ingerência ... em investigação a prática de um eventual crime de burla informática, p. e p. pelo art.221.º, ...
  • Acórdão nº 05766/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013

    1. A taxa por autorização ou licença de estabelecimento ou ampliação de postos de combustível, criada pelo Dec-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, com as sucessivas alterações, encontra-se em vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE; 2. O InIR foi criado pelo Dec-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, e só sucedeu à...

    ... susceptíveis de integrar um tipo legal de crime ou um tipo de ilícito contraordenacional; c) ... de segurança ou de garantia de inviolabilidade dos bens públicos, devam ter execução imediata ... da Recorrente não tem a mínima correspondência legal nem tão-pouco observa o princípio ... recurso e que delimitam o seu objecto, é contra todas estas questões que continua a esgrimir ...
  • Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008

    I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...

    ... deles tentado, de 20 meses de prisão pelo crime de falsificação de documento agravado e de 4 ... montante não lhe era devido e que agia contra a lei. * Não se provaram outros factos ... facto o que está escutado tem correspondência na realidade. Os montantes envolvidos são ...-se, assim, neste preceito a inviolabilidade dos meios de comunicação privada, entre os ...
  • Acórdão nº 679/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
    ... (CPPT) contra" Ministério das Finanças e da Administração P\xC3"... correspondência na força económica manifestada pelo sujeito ... da Liberdade de imprensa e inviolabilidade" pessoal – uma perspetiva. jurídico-criminal \xE2\x80"...á tipificada de forma mais gravosa, face ao crime de violação. do sigilo profissional (cfr. o ...
  • Acórdão nº 74/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- O segredo profissional dos advogados tem subjacentes razões de ordem pública. II- Tal segredo só deve ser quebrado em situações excepcionais e quando em causa estejam interesses altamente relevantes que não possam ser satisfeitos por outra via. III- Cabe ao tribunal imediatamente superior àquele onde o incidente foi suscitado ponderar e decidir a quebra do segredo profissional sempre que...

    ...ção, sob a forma de processo comum, contra M. A., Advogado, e X Seguros, S.A., pedindo a ... a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens ...ãos carecem de os utilizar, a inviolabilidade dos segredos conhecidos através do seu ..., comunicações, troca de correspondência" ou conversações malogradas havidas entre os ent\xC3"...
  • Acórdão nº 177/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
    ... Administrativo e Fiscal do Porto contra o despacho do Chefe do Serviço de Apoio. às ... correspondência na força económica manifestada pelo sujeito ... inviolabilidade pessoal – uma perspetiva jurídico-criminal ... tipificada de forma mais gravosa, face ao crime de violação do sigilo. profissional (cfr. o ...
  • Acórdão nº 10058/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I. A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em postos de abastecimento de combustíveis depende do licenciamento prévio dos municípios, precedido de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada. I. A fiscalização das condições de funcionamento seguro e regular dos postos de abastecimento de combustíveis em estradas...

    ..., intentou acção administrativa especial contra · EP—ESTRADAS DE PORTUGAL, SA. Pediu ao ..., bastando, essencialmente, a correspondência jurídica” (Acórdão n.° 410/00 e, entre ... susceptíveis de integrar um tipo legal de crime ou um tipo de ilícito contra-ordenacional; c) ... de segurança ou de garantia de inviolabilidade dos bens públicos, devam ter execução imediata ...
  • Resolução n.º 23/2003, de 01 de Abril de 2003
    ...', todos os papéis, documentos, correspondência, livros, filmes, suportes electrónicos de ... para evitar todo o tipo de ofensas contra a pessoa, liberdade e dignidade dos membros do ...Artigo 13.º Inviolabilidade das instalações consulares 1 - As instalações ... ser presos ou detidos, excepto em casos de crime grave ou em virtude de decisão da autoridade ...
  • Acórdão nº 875/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ... (CPPT) contra Ministério das Finanças e da Administração ..., que o encargo do imposto tenha correspondência na força económica. manifestada pelo sujeito ... Manuel da Liberdade de imprensa e inviolabilidade" pessoal –. uma perspetiva jurídico-criminal \xE2\x80"...á tipificada de forma mais gravosa, face ao crime de violação do. sigilo profissional (cfr. o ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007, de 10 de Setembro de 2007
    ... to commit or just having committed a crime or offence or for whom a warrant of arrest or ...Artigo 3.º Inviolabilidade de recintos, edifícios e instalações 1 -- Os ... e recepção de documentos e correspondência por correio ou mala selada;. e) Isenção, para ...

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