Crime contra a inviolabilidade da correspondência

477 resultados para Crime contra a inviolabilidade da correspondência

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... tem, como mencionado, uma correspondência na completude formal-estrutural da norma em ...ível mundial (seja pela sua subsunção ao crime fundamental de homicídio ou a um crime ... morte medicamente assistida com a inviolabilidade da vida humana (artigo 24.º, n.º 1, da ... Humanos (TEDH) sobre queixas individuais contra os Estados relacionadas com esta temática (cf., ...
  • Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
    ...ções, o regime da apreensão de correspondência previsto no. Código de Processo Penal». .   ..., por violação do direito à inviolabilidade do. domicílio e da correspondência, na ...crime punível com pena de prisão superior, no seu ... fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adaptou o. direito ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de. ... se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus. agentes e a sua ... âmbito da política de luta contra o terrorismo, estando ainda em vigor em. finais ... direito fundamental à inviolabilidade do domicílio e da correspondência,. ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... como mencionado, uma correspondência na completude formal-estrutural da norma. em ...ível mundial (seja pela sua subsunção ao crime fundamental de homicídio ou a. um crime ... inviolabilidade da vida humana (artigo 24.º, n.º 1, da. ... Humanos (TEDH) sobre queixas individuais contra os Estados relacionadas com. esta temática ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... os requisitos de segurança e de inviolabilidade previstos no RGPD. Artigo 31.º Tratamentos para ... processual, pode propor ações contra as decisões, nomeadamente de natureza ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é sempre punido a ... o registo e encaminhamento da correspondência, bem como a organização e arquivo de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ... integralidade, autenticidade e inviolabilidade, bem como o respeito pelo segredo de justiça e ... facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o suporte ... ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações; c) Violação do ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ... não especificada nº 17448/17.4T8PRT contra C…, C1…, SAD, C2…, S.A., D…, S.A., e E… ..., direta ou indiretamente, à correspondência (ou suposta correspondência) privada das ... da CMVM n.º 5/2008, assim como do crime de abuso de informação previsto no artigo ..., ostensivamente contrária à inviolabilidade da correspondência afirmada no artigo 34.º 22. ...
  • Acórdão nº 039115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1988

    I - A reserva da inviolabilidade da correspondencia e das telecomunicações não e absoluta, mas relativa, so podendo considerar-se abusiva a intromissão quando efectuada fora dos casos previstos na lei e sem intervenção judicial, quando desnecessaria ou desproporcionada, ou quando aniquiladora dos proprios direitos. II - Assim, as escutas telefonicas e respectivas gravações levadas a cabo pela...

    ... Sumário : I - A reserva da inviolabilidade da correspondencia e das telecomunicações não ...187/83, de 13 de Maio, que preve e pune o crime autonomo de receptação no dominio do ...
  • Acórdão nº 0008445 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

    I - O princípio da inviolabilidade da correspondência e das telecomunicações, consagrado no art. 34, n. 1 da constituição, tem carácter absoluto, não admitindo a lei qualquer outra excepção, sendo por isso ilícitas as violações que não tenham sido autorizadas para fins de investigação criminal, nos termos da lei, ou autorizadas com o consentimento dos visados; II - O arguido ao intrometer-se,...

    ... Ministério Público e pelo Assistente(A)contra o réu (B), este foi submetido a julgamento e denado, como autor material de um crime de violação do segredo de comunicação ...182 do Código Penal é a inviolabilidade da correspondência e telecomunicações direito ...
  • Acórdão nº 0008445 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

    I - O princípio da inviolabilidade da correspondência e das telecomunicações, consagrado no art. 34, n. 1 da constituição, tem carácter absoluto, não admitindo a lei qualquer outra excepção, sendo por isso ilícitas as violações que não tenham sido autorizadas para fins de investigação criminal, nos termos da lei, ou autorizadas com o consentimento dos visados; II - O arguido ao intrometer-se,...

    ... Ministério Público e pelo Assistente(A)contra o réu (B), este foi submetido a julgamento e denado, como autor material de um crime de violação do segredo de comunicação ...182 do Código Penal é a inviolabilidade da correspondência e telecomunicações direito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... que essas exigências tivessem correspondência no texto do Código. Além disso, a experiência ... de decidir, fixando-se o prazo para reagir contra a omissão ilegal de atos administrativos e ... a garantir a integridade e a inviolabilidade do mesmo. 4 - Nos casos em que, excecionalmente, ... ou seja determinado pela prática de um crime; d) Os atos que ofendam o conteúdo essencial de ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ...2050/2051, remetendo para o teor das. contra-alegações que havia apresentado, neste mesmo ... crime de lenocínio, não viola o artigo 18.º, n.º 2, ... correspondência necessária com valores essenciais do Direito e ... Andrade, Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Coimbra Editora,. 1996, p. 13, se «a ...
  • Acórdão nº 36/11.6PJOER-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2011

    Iº A inviolabilidade da correspondência é um direito fundamental que só pode ser coarctado nos casos previstos na lei (art.34, da Constituição da República Portuguesa); IIº Não é de admitir qualquer distinção entre correspondência fechada e correspondência aberta, não existindo diminuição de exigências garantísticas desta em relação àquela; IIIº Constituindo a leitura da correspondência um...

    ... termos no DIAP de Oeiras- 3ª secção, contra vários arguidos (A…, B.. e C..), em que se ... primeiros e cumplicidade, a segunda) de crime de homicídio qualificado na pessoa de  D.. p.p. ...ência de apreensão de vária correspondência em casa da arguida C.. em busca previamente ...Proc. Penal. 10 – A inviolabilidade da correspondência é um direito fundamental que ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... material e na forma consumada de um crime de lenocínio, p. e p. pelo disposto. no n.º 1 ...   . 3. O Ministério Público. contra-alegou, pugnando pela negação de provimento ao ... correspondência necessária com valores essenciais do Direito e ... de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal , Coimbra Editora, 1996, p. 13, se « a. ...
  • Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006

    I - O art. 174.º do CPP regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente, ressalvando-se desta exigência os casos: - de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que os

    ... , a ser condenado como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes , p . e p . pelo ... juiz , quer se entenda que são correspondência aberta quer se pugne pelo entendimento de que ... visto estar em causa o direito à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo de correspondência e ... aquiesceu , só meses depois se insurgindo contra ela , e que esse consentimento é válido não se ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
    ...ções, o regime da apreensão de correspondência previsto no Código de Processo Penal.» Segundo ..., por violação do direito à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, na ...és de pessoa diversa; b) Está em causa crime punível com pena de prisão superior, no seu ..., de 24 de fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adaptou o direito ...
  • Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... correspondência eletrónica em processo contraordenacional, ... foram sujeitas, no âmbito do processo de contra- -ordenação n.º. PRC/2016/04, instaurado pela ... princípio da inviolabilidade os "casos previstos na lei em matéria de. ... de prática de crime(s), e o processo fosse remetido, como deveria, ao ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de ... se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua ... prolongada no âmbito da política de luta contra o terrorismo, estando ainda em vigor em finais de ..., é o do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ...
  • Acórdão nº 241/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
    ... inviolabilidade do domicílio; e . (ii) da norma. contida nos ... à inviolabilidade da correspondência e das comunicações, à. proteção dos dados ... crime ou que sejam suscetíveis de servir de prova, ... para o efeito (é, na verdade, conduzida contra legem) e aos próprios. pressupostos de facto na ...
  • Acórdão nº 306/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
    ... direitos, liberdades e garantias contra a Autoridade Tributária, representada. pela ... “i) o direito à. inviolabilidade das comunicações e da reserva da vida privada, ...correspondência eletrónica. obtidos no âmbito de um rime, fora desse processo-crime,. designadamente no âmbito de procedimentos ...
  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
    ... razões ou fundamentos, o que atenta contra a base antropológica constitucionalmente ... . - Sabendo-se que continua a ser crime a mesma prática abortiva feita, com os mesmos ... - A violação da inviolabilidade" da pessoa humana, considerada no artigo 24.°, n.\xC2"...correspondência com a progressiva formação do novo ente. . ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 135/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série I de 2015-10-27
    ... refuge for any individual prosecuted for a crime or flagrante delicto or subject to a court ...Artigo 6.º. Inviolabilidade das Instalações da Sede. 1 - As autoridades ... as Instalações da Sede do Imamat Ismaili contra quaisquer intrusões, ameaças ou danos. 2 - As ...Inviolabilidade de arquivos e correspondência. Os arquivos e documentos, assim como a ...
  • Acórdão nº 01590/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 150.º do CPTA, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...

    ..., liberdades e garantias que deduziu contra a AT –, interpôs recurso de revista ..., obtidos como meios de prova em processo-crime, para instruir procedimentos tributários de ... prova, violação do direito à inviolabilidade das comunicações e do direito à reserva da ... é não censurar a violação da correspondência electrónica do Recorrente – ou seja, ler o ...
  • Acórdão nº 3546/20.0JFLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2021

    I– No inquérito, no âmbito de busca não domiciliária autorizada pelo MP ao local de trabalho do suspeito, que incluía busca/pesquisa informática aos computadores, sistemas informáticos e suportes informáticos para a apreensão de elementos relacionados com o tipo de crime em investigação, carece o MºPº de competência para ordenar a apreensão da correspondência eletrónica e não eletrónica...

    ..., declarou nula a apreensão de correspondência eletrónica e não eletrónica trocada com e pelo ... vista a apurar da eventual prática de um crime de abuso de poder, no decurso de busca não ...ência restringe os direitos à inviolabilidade" da correspondência e à intimidade/privacidade, \xC3"..., de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adaptando o direito ...

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