Crime contra a inviolabilidade da correspondência

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  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida ..., a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, ... vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.    No plano ...; há limites impostos pela inviolabilidade da vida privada, do domicílio, da ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ..., exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo ... integralidade, autenticidade e inviolabilidade. 3 - A regra da tramitação eletrónica admite ... facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o processo. 4 - ... ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações;. c) Violação do ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida ..., a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, ... vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.    No plano ...; há limites impostos pela inviolabilidade da vida privada, do domicílio, da ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ... decide:— 1) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no consumo ..., X1…, Z1…, AD1… e AE1… do pedido contra eles formulado;— b) Condena o arguido B1… a ... interpretados e aplicados em correspondência com o programa assumido na disposição sobre as ... intrusivo, que põe em causa a inviolabilidade proclamada pela CRP no artº 34º1 sobre os meios ...

  • Acórdão nº 039115 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 1988

    I - A reserva da inviolabilidade da correspondencia e das telecomunicações não e absoluta, mas relativa, so podendo considerar-se abusiva a intromissão quando efectuada fora dos casos previstos na lei e sem intervenção judicial, quando desnecessaria ou desproporcionada, ou quando aniquiladora dos proprios direitos. II - Assim, as escutas telefonicas e respectivas gravações levadas a cabo pela...

    ... Sumário : I - A reserva da inviolabilidade da correspondencia e das telecomunicações não ...187/83, de 13 de Maio, que preve e pune o crime autonomo de receptação no dominio do ... em que desloca para o dominio do contrabando, e assim como que cria e define o crime de ...

  • Acórdão nº 0008445 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 1991

    I - O princípio da inviolabilidade da correspondência e das telecomunicações, consagrado no art. 34, n. 1 da constituição, tem carácter absoluto, não admitindo a lei qualquer outra excepção, sendo por isso ilícitas as violações que não tenham sido autorizadas para fins de investigação criminal, nos termos da lei, ou autorizadas com o consentimento dos visados; II - O arguido ao intrometer-se,...

    ... Ministério Público e pelo Assistente(A)contra o réu (B), este foi submetido a julgamento e denado, como autor material de um crime de violação do segredo de comunicação ...182 do Código Penal é a inviolabilidade da correspondência e telecomunicações direito ...

  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ... diante designados por Autores) intentaram contra D…, Ldª (de ora diante designada por Ré) ..., bem como recebia na empregadora correspondência e materiais dirigidos a essa empresa, que depois ...ções gozando, em princípio, da inviolabilidade. O empregador não pode aceder ao mesmo, nem aos ... de concorrência desleal e crime de furto), não pode a Ré deles se apropriar e ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 18479/16.7T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    O endereço de alguém é um dado pessoal, nos termos do art.º 3.º da Lei n.º 67/98 de 26.10 e pode ser dado a conhecer nos termos da al. e) do art.º 6.º dessa Lei (para “prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados”). II....

    ... providência cautelar não especificada contra I, Lda, pedindo que fosse ordenada a apreensão e ... ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações” (al. b) do n.º 3 do ... a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens ...” Sob a epígrafe “Inviolabilidade das comunicações eletrónicas” o art.º 4.º ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s ... e o homicídio privilegiado, e, ao contrário do que diz o Acórdão da Relação, não ...ção de quaisquer factos e sem correspondência com qualquer exemplo padrão, transporta para o ... pena, antes sim ao princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal. A culpa é condição ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s ... e o homicídio privilegiado, e, ao contrário do que diz o Acórdão da Relação, não ...ção de quaisquer factos e sem correspondência com qualquer exemplo padrão, transporta para o ... pena, antes sim ao princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal. A culpa é condição ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ..., exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a açáo adequada a fazê -lo ... integralidade, autenticidade e inviolabilidade. 3 - A regra da tramitaçáo eletrónica admite ... facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o processo. 4 - ... ou familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicaçóes;. c) Violaçáo do ...

  • Acórdão nº 1242/13.4GAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016

    I – À prova indirecta, indiciária ou circunstancial interessa a noção de regra ou máxima da experiencia em que assenta a inferência da verificação de facto probando (desconhecido à partida) a partir do facto indirecto, indiciário (nesse sentido) ou circunstancial. II – O núcleo do raciocínio que está na base da prova indirecta, encontra-se nas regras em função das quais o julgador pode fazer as

    ..., pela prática, como co-autor, de um crime de furto simples, previsto e punível pelo Art.º ... mesma evidenciar que este último decidiu contra os arguidos, pese embora terem subsistido ou ... no art.° 47.° (principio da correspondência normativa e não aritmética), temos que se ... o direito da demandante à inviolabilidade da sua propriedade; - que tal facto seja culposo ...

  • Acórdão nº 36/11.6PJOER-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2011

    Iº A inviolabilidade da correspondência é um direito fundamental que só pode ser coarctado nos casos previstos na lei (art.34, da Constituição da República Portuguesa); IIº Não é de admitir qualquer distinção entre correspondência fechada e correspondência aberta, não existindo diminuição de exigências garantísticas desta em relação àquela; IIIº Constituindo a leitura da correspondência um...

    ... termos no DIAP de Oeiras- 3ª secção, contra vários arguidos (A…, B.. e C..), em que se ... primeiros e cumplicidade, a segunda) de crime de homicídio qualificado na pessoa de  D.. p.p. ...ência de apreensão de vária correspondência em casa da arguida C.. em busca previamente ...Proc. Penal. 10 – A inviolabilidade da correspondência é um direito fundamental que ...

  • Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2006

    I - O art. 174.º do CPP regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente, ressalvando-se desta exigência os casos: - de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que...

    ... , a ser condenado como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes , p . e p . pelo ... juiz , quer se entenda que são correspondência aberta quer se pugne pelo entendimento de que ... visto estar em causa o direito à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo de correspondência e ... aquiesceu , só meses depois se insurgindo contra ela , e que esse consentimento é válido não se ...

  • Acórdão nº 387/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2005

    I - Nos termos do n°1 do art°188° do C.P.P., à entidade encarregada de proceder à gravação compete levar imediatamente ao conhecimento do juiz as fitas gravadas ou elementos análogos com a indicação das passagens das gravações ou elementos análogos considerados relevantes para a prova. II - O juiz, prescreve o n°3 do mesmo artigo, se considerar os elementos recolhidos, ou alguns deles,...

    ... o inquérito, o MºPº deduziu acusação contra os seguintes arguidos: 1. "A"; 2. "B"; 3. "C", ...-lhes a prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. ... vida privada de que o direito à inviolabilidade do sigilo de correspondência e de outros meios ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 135/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série I de 2015-10-27

    Aprova o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015

    ... refuge for any individual prosecuted for a crime or flagrante delicto or subject to a court ... context of cases related to employment contracts;. c) In a lawsuit brought by a third party with a ...Artigo 6.º. Inviolabilidade das Instalações da Sede. 1 - As autoridades ...Inviolabilidade de arquivos e correspondência. Os arquivos e documentos, assim como a ...

  • Acórdão nº 340/98 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 1998

                      1. O Presidente da República, nos termos do nº 8 do artigo 115º da Constituição da República Portuguesa, requereu ao Tribunal Constitucional, em 2 de Abril de 1998, a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral, da proposta de re...

    ... PSD e pelo CDS-PP foi rejeitada com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, e votos a favor do ... nós, consagrou expressamente o aborto como crime autónomo, no seu artigo 358º, abandonando, ... a pergunta possa ter uma mínima correspondência com o objecto da iniciativa legislativa - que ... Portuguesa no sentido de que a inviolabilidade da vida humana, aí proclamada, abranja a vida ...

  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    –O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. –Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. –A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o documento e...

    ...., Canadá, foi absolvida da prática dos crimes de furto qualificado, previsto e punido pelos ...e que agia contra a vontade e sem autorização desta. 8.– Já ... fiscal e aí recebendo a sua correspondência. 30.– Era a demandante quem há muito geria o ... àquele local em concreto e à inviolabilidade do lar da assistente, é manifesto que a ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ....): 1) B.., pela prática dos seguintes crimes: - dois (2) crimes de abuso de poder em ... que a mesma terá recebido qualquer contrapartida. XIII. Quanto ao crime de falsificação ou ...não havia qualquer troca de correspondência direta entre este, a Q.. e/ou os arguidos B.., ...; há limites impostos pela inviolabilidade da vida privada, do domicílio, da ...

  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema informático de acesso

    ... não especificada nº 17448/17.4T8PRT contra C…, C1…, SAD, C2…, S.A., D…, S.A., e E… ..., direta ou indiretamente, à correspondência (ou suposta correspondência) privada das ... da CMVM n.º 5/2008, assim como do crime de abuso de informação previsto no artigo ..., ostensivamente contrária à inviolabilidade da correspondência afirmada no artigo 34.º 22. ...

  • Acórdão nº 2205/11.0PBFUN.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    I - Alteração substancial dos factos" é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. O crime não será materialmente diverso se o bem jurídico tutelado for essencialmente o mesmo; ou se variarem as formas de execução do crime ou as modalidades de autoria ou comparticipação, "desde que os actos acusados

    ... 242) Acusados, em co-autoria material de um crime de introdução em lugar vedado ao público, p. ... do crime: o penetrar; o permanecer; contra a vontade, expressa ou presumida, do detentor do ... da matéria de facto não tem correspondência directa nos depoimentos concretos resultando ... é, como diz Costa Andrade, "a inviolabilidade de um conjunto heterogéneo de espaços que se ...

  • Em vigor Constituição da República

    ..., bem como o direito a insurreição contra todas as formas de opressão. 4. Portugal mantém ... por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo ... vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. 9. Nenhuma causa pode ...ARTIGO 34. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E DA CORRESPONDÊNCIA. 1. O ...

  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder jurisdicional...

    ... em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível ..., também do pedido de indemnização civil contra" si formulado. Foi também apresentada contestaç\xC3"...ção informacional, a inviolabilidade do domicílio e das telecomunicações, o sigilo ... qual "o domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos ... incumbidas, o arguido E… recebia contrapartida não apurada. 43. Assim, nomeadamente: 44. No ... vida privada, no domicílio, na correspondência ou telecomunicações. – (cfr. Artigo 32°, ...ços ainda ao alcance do halo da inviolabilidade do domicilio e cuja tutela penal releva ainda da ...