Crime contra a inviolabilidade da correspondência

675 resultados para Crime contra a inviolabilidade da correspondência

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  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ...ática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo ..., no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.    No ... impostos pela inviolabilidade da vida privada, do domicílio, da ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e ... o arguido E… recebia contrapartida não apurada. 43. Assim, ..., no domicílio, na correspondência ou telecomunicações. – (cfr. ... alcance do halo da inviolabilidade do domicilio e cuja tutela penal ...

  • Acórdão nº 039115 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 1988

    I - A reserva da inviolabilidade da correspondencia e das telecomunicações não e absoluta, mas relativa, so podendo considerar-se abusiva a intromissão quando efectuada fora dos casos previstos na lei e sem intervenção judicial, quando desnecessaria ou desproporcionada, ou quando aniquiladora dos proprios direitos. II - Assim, as escutas telefonicas e respectivas gravações levadas a cabo pela...

    ... : I - A reserva da inviolabilidade da correspondencia e das ... 13 de Maio, que preve e pune o crime autonomo de receptação no dominio do contrabando, esta afectada de ...

  • Acórdão nº 0008445 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 1991

    I - O princípio da inviolabilidade da correspondência e das telecomunicações, consagrado no art. 34, n. 1 da constituição, tem carácter absoluto, não admitindo a lei qualquer outra excepção, sendo por isso ilícitas as violações que não tenham sido autorizadas para fins de investigação criminal, nos termos da lei, ou autorizadas com o consentimento dos visados; II - O arguido ao intrometer-se,...

    ... Público e pelo Assistente(A)contra o réu (B), este foi submetido a ..., como autor material de um crime" de violação do segredo de comunica\xC3"... Código Penal é a inviolabilidade" da correspondência e telecomunicaç\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... quando a lei determine o contrário", corresponde a ação adequada a faz\xC3"..., autenticidade e inviolabilidade. 3 - A regra da tramitação ... contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o ..., no domicílio, na correspondência" ou nas telecomunicações; c) Viola\xC3"...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. ...ídio privilegiado, e, ao contrário do que diz o Acórdão da Relação, ... factos e sem correspondência com qualquer exemplo padrão, ... sim ao princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal. A culpa é ...

  • Acórdão nº 1242/13.4GAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016

    I – À prova indirecta, indiciária ou circunstancial interessa a noção de regra ou máxima da experiencia em que assenta a inferência da verificação de facto probando (desconhecido à partida) a partir do facto indirecto, indiciário (nesse sentido) ou circunstancial. II – O núcleo do raciocínio que está na base da prova indirecta, encontra-se nas regras em função das quais o julgador pode fazer as

    ... prática, como co-autor, de um crime de furto simples, previsto e ... que este último decidiu contra os arguidos, pese embora terem ... 47.° (principio da correspondência normativa e não aritmética), temos ... da demandante à inviolabilidade da sua propriedade; - que tal facto ...

  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar, nomeadamente que...

    ... arguido F… da prática dos crimes de introdução fraudulenta no ...96º do RGIT e contra a genuinidade, qualidade ou ..., no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o ... O direito à inviolabilidade do sigilo da correspondência e dos ...

  • Acórdão nº 36/11.6PJOER-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2011

    Iº A inviolabilidade da correspondência é um direito fundamental que só pode ser coarctado nos casos previstos na lei (art.34, da Constituição da República Portuguesa); IIº Não é de admitir qualquer distinção entre correspondência fechada e correspondência aberta, não existindo diminuição de exigências garantísticas desta em relação àquela; IIIº Constituindo a leitura da correspondência um...

    ... DIAP de Oeiras- 3ª secção, contra vários arguidos (A…, B.. e C..), ... e cumplicidade, a segunda) de crime de homicídio qualificado na pessoa ...ão de vária correspondência em casa da arguida C.. em busca ...Penal. 10 – A inviolabilidade da correspondência é um direito ...

  • Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2006

    I - O art. 174.º do CPP regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente, ressalvando-se desta exigência os casos: - de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que os

    ... como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes , p . ... se entenda que são correspondência aberta quer se pugne pelo ... causa o direito à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo de ...ó meses depois se insurgindo contra ela , e que esse consentimento é ...

  • Acórdão nº 204/14.9JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2016

    I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir na fase de julgamento e requerida na contestação, não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal, justificando-se em ambos os casos a aplicação do disposto no artigo 340.º do CPP, sendo decisivo para tal conclusão o teor dos artigos 283.º, n.º 3, alínea f) e 315.º, n.º 3, do CPP. II - A tese da irrestrita...

    ... e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, previsto ... nos autos, deduziram contra" o arguido pedido de indemnização c\xC3"... e o direito à inviolabilidade das comunicações (nesse sentido, ... públicas na correspondência e nas telecomunicações, salvos os ...

  • Acórdão nº 387/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2005

    I - Nos termos do n°1 do art°188° do C.P.P., à entidade encarregada de proceder à gravação compete levar imediatamente ao conhecimento do juiz as fitas gravadas ou elementos análogos com a indicação das passagens das gravações ou elementos análogos considerados relevantes para a prova. II - O juiz, prescreve o n°3 do mesmo artigo, se considerar os elementos recolhidos, ou alguns deles,...

    ..., o MºPº deduziu acusação contra os seguintes arguidos: 1. "A"; 2. ... prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes ... de que o direito à inviolabilidade do sigilo de correspondência e de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 135/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série I de 2015-10-27

    ... individual prosecuted for a crime or flagrante delicto or subject to a ... related to employment contracts;. c) In a lawsuit brought by a third ...Artigo 6.º. Inviolabilidade das Instalações da Sede. 1 - As ... de arquivos e correspondência. Os arquivos e documentos, assim ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ...., pela prática dos seguintes crimes: - dois (2) crimes de abuso de poder ...á recebido qualquer contrapartida". XIII. Quanto ao crime de falsifica\xC3"... qualquer troca de correspondência direta entre este, a Q.. e/ou os ... impostos pela inviolabilidade da vida privada, do domicílio, da ...

  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema informático de acesso

    ... nº 17448/17.4T8PRT contra C…, C1…, SAD, C2…, S.A., D…, ... indiretamente, à correspondência (ou suposta correspondência) ... n.º 5/2008, assim como do crime de abuso de informação previsto no ... contrária à inviolabilidade da correspondência afirmada no ...

  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder jurisdicional...

    ... e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto ... de indemnização civil contra si formulado. Foi também ...ão informacional, a inviolabilidade do domicílio e das ...ílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação ...

  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...

    ... foi absolvida da prática dos crimes de furto qualificado, previsto e ...e que agia contra a vontade e sem autorização desta. ... aí recebendo a sua correspondência. 30.– Era a demandante quem há ... em concreto e à inviolabilidade do lar da assistente, é manifesto ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ...ão civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos ... de violação de correspondência; – A que deu origem aos autos de ... e complexivo da inviolabilidade da personalidade moral, quo se ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ...ão civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos ... de violação de correspondência; – A que deu origem aos autos de ... e complexivo da inviolabilidade da personalidade moral, quo se ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ...ão civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos ... de violação de correspondência; – A que deu origem aos autos de ... e complexivo da inviolabilidade da personalidade moral, quo se ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ...ão civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos ... de violação de correspondência; – A que deu origem aos autos de ... e complexivo da inviolabilidade da personalidade moral, quo se ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ...ão civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos ... de violação de correspondência; – A que deu origem aos autos de ... e complexivo da inviolabilidade da personalidade moral, quo se ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ...ão civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos ... de violação de correspondência; – A que deu origem aos autos de ... e complexivo da inviolabilidade da personalidade moral, quo se ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ...ão civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos ... de violação de correspondência; – A que deu origem aos autos de ... e complexivo da inviolabilidade da personalidade moral, quo se ...