Crime contra a inviolabilidade da correspondência

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais ... não se conhece posição contrária, no sentido de se incluir os dados ... averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua ... fundamental à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ...

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009

    ...á -lo à entidade policial, contra entrega de recibo, aposto no ... o destino a dar à correspondência retida; h) Declarar perdidos e dar ... que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena ... e familiar e à inviolabilidade do sigilo da correspondência e ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais ... não se conhece posição contrária, no sentido de se. incluir os dados ... averiguar a existência de um crime, determinar os seus. agentes e a ... fundamental à inviolabilidade do domicílio e da ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e ... o arguido E… recebia contrapartida não apurada. 43. Assim, ..., no domicílio, na correspondência ou telecomunicações. – (cfr. ... alcance do halo da inviolabilidade do domicilio e cuja tutela penal ...

  • Acórdão nº 039115 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 1988

    I - A reserva da inviolabilidade da correspondencia e das telecomunicações não e absoluta, mas relativa, so podendo considerar-se abusiva a intromissão quando efectuada fora dos casos previstos na lei e sem intervenção judicial, quando desnecessaria ou desproporcionada, ou quando aniquiladora dos proprios direitos. II - Assim, as escutas telefonicas e respectivas gravações levadas a cabo pela...

    ... : I - A reserva da inviolabilidade da correspondencia e das ... 13 de Maio, que preve e pune o crime autonomo de receptação no dominio do contrabando, esta afectada de ...

  • Acórdão nº 0008445 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 1991

    I - O princípio da inviolabilidade da correspondência e das telecomunicações, consagrado no art. 34, n. 1 da constituição, tem carácter absoluto, não admitindo a lei qualquer outra excepção, sendo por isso ilícitas as violações que não tenham sido autorizadas para fins de investigação criminal, nos termos da lei, ou autorizadas com o consentimento dos visados; II - O arguido ao intrometer-se,...

    ... Público e pelo Assistente(A)contra o réu (B), este foi submetido a ..., como autor material de um crime" de violação do segredo de comunica\xC3"... Código Penal é a inviolabilidade" da correspondência e telecomunicaç\xC3"...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... o direito à insurreição contra todas as formas de opressão. 4. ... indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de ..., no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. 9. ... Artigo 34.º (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... quando a lei determine o contrário", corresponde a ação adequada a faz\xC3"..., autenticidade e inviolabilidade. 3 - A regra da tramitação ... contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o ..., no domicílio, na correspondência" ou nas telecomunicações; c) Viola\xC3"...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 36/11.6PJOER-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2011

    Iº A inviolabilidade da correspondência é um direito fundamental que só pode ser coarctado nos casos previstos na lei (art.34, da Constituição da República Portuguesa); IIº Não é de admitir qualquer distinção entre correspondência fechada e correspondência aberta, não existindo diminuição de exigências garantísticas desta em relação àquela; IIIº Constituindo a leitura da correspondência um...

    ... DIAP de Oeiras- 3ª secção, contra vários arguidos (A…, B.. e C..), ... e cumplicidade, a segunda) de crime de homicídio qualificado na pessoa ...ão de vária correspondência em casa da arguida C.. em busca ...Penal. 10 – A inviolabilidade da correspondência é um direito ...

  • Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2006

    I - O art. 174.º do CPP regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente, ressalvando-se desta exigência os casos: - de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que os

    ... como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes , p . ... se entenda que são correspondência aberta quer se pugne pelo ... causa o direito à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo de ...ó meses depois se insurgindo contra ela , e que esse consentimento é ...

  • Acórdão nº 387/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2005

    I - Nos termos do n°1 do art°188° do C.P.P., à entidade encarregada de proceder à gravação compete levar imediatamente ao conhecimento do juiz as fitas gravadas ou elementos análogos com a indicação das passagens das gravações ou elementos análogos considerados relevantes para a prova. II - O juiz, prescreve o n°3 do mesmo artigo, se considerar os elementos recolhidos, ou alguns deles,...

    ..., o MºPº deduziu acusação contra os seguintes arguidos: 1. "A"; 2. ... prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes ... de que o direito à inviolabilidade do sigilo de correspondência e de ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... o direito à insurreição contra todas as formas de opressão. 4. ... indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de ..., no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. 9. ...Artigo 34.º (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 135/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série I de 2015-10-27

    ... individual prosecuted for a crime or flagrante delicto or subject to a ... related to employment contracts;. c) In a lawsuit brought by a third ...Artigo 6.º. Inviolabilidade das Instalações da Sede. 1 - As ... de arquivos e correspondência. Os arquivos e documentos, assim ...

  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema informático de acesso

    ... nº 17448/17.4T8PRT contra C…, C1…, SAD, C2…, S.A., D…, ... indiretamente, à correspondência (ou suposta correspondência) ... n.º 5/2008, assim como do crime de abuso de informação previsto no ... contrária à inviolabilidade da correspondência afirmada no ...

  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma desconformidade entre o...

    ... foi absolvida da prática dos crimes de furto qualificado, previsto e ...e que agia contra a vontade e sem autorização desta. ... aí recebendo a sua correspondência. 30.– Era a demandante quem há ... em concreto e à inviolabilidade do lar da assistente, é manifesto ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ...., pela prática dos seguintes crimes: - dois (2) crimes de abuso de poder ...á recebido qualquer contrapartida". XIII. Quanto ao crime de falsifica\xC3"... qualquer troca de correspondência direta entre este, a Q.. e/ou os ... impostos pela inviolabilidade da vida privada, do domicílio, da ...

  • Acórdão nº 2205/11.0PBFUN.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    I - Alteração substancial dos factos" é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. O crime não será materialmente diverso se o bem jurídico tutelado for essencialmente o mesmo; ou se variarem as formas de execução do crime ou as modalidades de autoria ou comparticipação, "desde que os actos acusados

    ..., em co-autoria material de um crime" de introdução em lugar vedado ao p\xC3"...: o penetrar; o permanecer; contra a vontade, expressa ou presumida, do ... de facto não tem correspondência directa nos depoimentos concretos ... Costa Andrade, "a inviolabilidade de um conjunto heterogéneo de ...

  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder jurisdicional...

    ... e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto ... de indemnização civil contra si formulado. Foi também ...inviolabilidade do domicílio e das ...ílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ...ática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo ..., no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.    No ... impostos pela inviolabilidade da vida privada, do domicílio, da ...

  • Acórdão nº 2063/14.2JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Fevereiro de 2015

    I - A localização celular revela a localização de um detentor de telemóvel ou outro equipamento móvel, dando a conhecer o percurso que está a fazer ou fez e a sua mobilidade. II – A obtenção de dados de localização celular afronta o direito á inviolabilidade das telecomunicações. III – O principio da inviolabilidade dos meios de comunicação privada, vg. das telecomunicações, tem de recuar...

    ... de configurar, pelo menos, um crime de roubo qualificado previsto e ... lei fundamental a inviolabilidade das comunicações (ut art. 34.º, ... efectivamente promovidas contra os dois suspeitos identificados nos ...correspondência enviada através da utilização da ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ...ão civil, pelo assistente BB, contra o mencionado arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos ... de violação de correspondência; – A que deu origem aos autos de ...inviolabilidade da personalidade moral, quo se ...

  • Lei n.º 78/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11

    ...Artigo 2.º. Inviolabilidade das instalações. 1 - As ... perseguido em resultado de um crime ou de um delito flagrante ou que ...Arquivos e correspondência. 1 - Os arquivos e os documentos do ... processo relacionado com um contrato de trabalho, celebrado entre o ...

  • Em vigor Lei n.º 115/2009 - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

    ...á-lo à entidade policial, contra entrega de recibo, aposto no ... o destino a dar à correspondência retida; i) Declarar perdidos e dar ... que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena ... e familiar e à inviolabilidade do sigilo da correspondência e ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ...crime de introdução fraudulenta no ...…, AD1… e AE1… do pedido contra eles formulado;— b) Condena o ... e aplicados em correspondência" com o programa assumido na disposiç\xC3"..., que põe em causa a inviolabilidade proclamada pela CRP no artº 34º1 ...