Crime consumado

I - Comete o crime de homicídio qualificado por motivo fútil quem, por desforra ou vingança, faz embater a sua viatura automóvel numa motorizada, com intuito de matar os seus ocupantes, tendo morto um deles e ferido o outro. II - A tentativa é punível se ao crime consumado corresponder pena superior a 2 anos, pelo que a tentativa de homicídio é punível. III - Os perdões de pena devem incidir...

I - A não comparência da ofendida na audiência de julgamento, no crime de violação, por se encontrar em parte incerta de França não consubstancia a nulidade do art. 98 n. 1 do CP de 1929, quando o tribunal ordena a leitura do seu depoimento prestado nos autos; II - Não ocorre contradição ou convolação ilícita nos termos dos arts. 447 e 448 do CPP de 1929, quando o tribunal "absolve pela tentativa

I - A exigência da enumeração dos factos constantes da contestação no elenco dos factos provados e não provados (artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal) reporta-se aos factos essenciais, susceptíveis de terem influência na decisão da causa. II - O juízo médico-legal sobre a intenção de matar não é um juízo técnico, científico ou artístico, nem um juízo de técnica médica, mas apenas um...

I - A exigência da enumeração dos factos constantes da contestação no elenco dos factos provados e não provados (artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal) reporta-se aos factos essenciais, susceptíveis de terem influência na decisão da causa. II - O juízo médico-legal sobre a intenção de matar não é um juízo técnico, científico ou artístico, nem um juízo de técnica médica, mas apenas um...

I - O crime do n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro é de tracto sucessivo, em que a mera detenção da droga é já punida como crime consumado. É um crime de perigo presumido. II - Não se provando para que era a droga, a sua detenção cai no dito preceito. III - Feito, em audiência, um pedido de exame e não se tendo o Colectivo pronunciado sobre, a falta não é subsumível nem...

I - O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraidas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O recurso interposto, de um condenado, aproveita aos outros se não tiver sido fundado em motivos estritamente pessoais. III - Só nos casos estabelecidos no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal é que, o Supremo Tribunal de Justiça pode intrometer-se em matéria factológica mas ainda...

1- O erro de escrita cometido numa sentença é passível de correcção pelo tribunal de recurso. 2- O recurso é um meio de obter o reexame da matéria que foi sujeita à apreciação da decisão recorrida e não um meio de obter uma nova decisão com base em novos factos ou novas provas que não foram apreciadas em julgamento. 3- Em caso de impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, as...

I - O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, em regra só aprecia matéria de direito. Só nos casos previstos no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal é que lhe é lícito apreciar a matéria de facto fixada pelas instâncias. III - Mas, para que assim seja, os vícios...

I - São totalmente irrelevantes as considerações que os recorrentes fazem no sentido de pretenderem discutir a prova feita no julgamento e de solicitarem que o S.T.J. modifique tal prova e passe a aceitar como realidade aquilo que o interessado pretende corresponder ao sentido do que teria resultado do julgamento. II - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo em que até

I - São totalmente irrelevantes as considerações que os recorrentes fazem no sentido de pretenderem discutir a prova feita no julgamento e de solicitarem que o S.T.J. modifique tal prova e passe a aceitar como realidade aquilo que o interessado pretende corresponder ao sentido do que teria resultado do julgamento. II - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo em que até

É irrelevante, para atribuição da competência penal territorial, a criação e instalação de uma nova comarca que abranja a área territorial em que o crime se terá consumado.

I - Nos termos do art. 5.º do CPP, a lei processual penal, se bem que «de aplicação imediata» (n.º 1), «não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicação imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa» [n.º 2, al. a)]. II - Será, por isso, de admitir o...

I - A mera detenção para venda de diversas quantidades de droga dura (cocaína e heroína) integra a prática de um crime consumado de tráfico de estupefacientes, e não na sua forma tentada. II - Com efeito, o crime previsto e punido no n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83, constitui um crime de perigo e não de dano. III - A confissão tem significado reduzido, que não convém sobrevalorizar,...

I - A mera detenção para venda de diversas quantidades de droga dura (cocaína e heroína) integra a prática de um crime consumado de tráfico de estupefacientes, e não na sua forma tentada. II - Com efeito, o crime previsto e punido no n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83, constitui um crime de perigo e não de dano. III - A confissão tem significado reduzido, que não convém sobrevalorizar,...

I - Para que se verifique o crime de homicídio, na forma de tentativa, torna-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a) Que o agente resolva matar outra pessoa; b) que tal crime que o agente decidiu perpetrar não chegue a consumar-se; c) que o agente pratique actos de execução do crime que almejou praticar; d) que ao crime consumado corresponda pena superior a dois anos. II - Dando-se

I - Para que se verifique o crime de homicídio, na forma de tentativa, torna-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a) Que o agente resolva matar outra pessoa; b) que tal crime que o agente decidiu perpetrar não chegue a consumar-se; c) que o agente pratique actos de execução do crime que almejou praticar; d) que ao crime consumado corresponda pena superior a dois anos. II - Dando-se

I - Para que ocorra o crime de homicidio, na forma tentada, previsto e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 22, 23, 74 e 131 do Codigo Penal e necessario que se verifiquem os seguintes pressupostos: 1 - Que o agente resolva matar outrem; 2 - Que tal crime que o agente decidiu perpetrar não chegue a consumar-se por circunstancias independentes da sua vontade; 3 - Que o agente pratique...

I - A dupla atenuação especial da pena, ou seja, a duplicação do efeito atenuante modificativo, não é legalmente admissível pela concorrência de factores de atenuação especial, tão-somente pela concorrência de situações de atenuação especial, como sucede, por exemplo, no caso de um crime tentado de roubo, posto que a lei estabelece regra específica para a punibilidade da tentativa, segundo a...

I - A aposição, em mercadorias destinadas a venda ao público, de letreiro com preço anunciado superior ao legal, constitui crime consumado, já que, com tal conduta, se está a proceder à alteração de preços, subsumível à previsão do artigo 35, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro. Trata-se de uma disposição que pune abstractamente um perigo de lesão como se ela se tivesse...

I - A desistência (quer no caso do artº 24º quer no do artº 25º, C.Penal) só releva no caso de tentativa e já não quanto aos actos de execução e muito menos, como é óbvio, quando o crime está consumado. II - O crime de omissão de auxílio, do artº 200º, do C.Penal, como crime de omissão próprio ou puro, não cria um dever jurídico que obriga a evitar um qualquer resultado. Implica o dever de...

- Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo, em que até a mera detenção de droga é já punida como crime consumado, dada a sua vocação para ser transaccionada. II - Nunca é demais repetir que se trata de um ilícito penal muito grave, isto pela degradação em que coloca as pessoas e pelas nefastas incidências de ordem social que origina. III - A ilicitude assume acentuada...

I - Não tendo o recorrente suscitado a questão da nulidade da prova no decurso do julgamento, só o vindo a fazer agora nas alegações do recurso, dizendo que foi vítima de uma armadilha da Polícia Judiciária, que houve provocação por parte desta ao crime, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de tal nulidade não só porque o conhecimento desta escapa ao seu conhecimento como,...

I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo, em que até a mera detenção de droga é já punida como crime consumado, dada a sua vocação para ser transaccionada. II - Nunca é demais repetir que se trata de um ilícito penal muito grave, isto pela degradação em que coloca as pessoas e pelas nefastas incidências de ordem social que origina. III - A ilicitude assume acentuada...

I - O narco-tráfico é um crime de tracto sucessivo, em que a mera detenção da droga é já punida como crime consumado dada a sua vocação para ser traficada - é um delito de perigo presumido. II - Comete o crime de tráfico de estupefaciente, como co- -autor, nos termos do disposto no artigo 26 do Código Penal, todo aquele que toma parte directa na execução da venda da droga feita por outrem, desde...