Crime consumado

I - So pode ser censurado a titulo de negligencia inconsciente o comportamento do reu que apenas agiu sem as cautelas devidas e a que, segundo as circunstancias, estava obrigado, pelo que, distraidamente, marcou preços errados e superiores aos legalmente estatuidos. II - Na alinea b) do artigo 35 do Decreto-Lei n. 28/84 tipifica-se um crime consumado (de perigo) de especulação e não ja uma mera...

I - Na tentativa de furto (de veículo, no caso), a recuperação da coisa não tem relevo atenuativo. II - Quando, para o crime consumado, o limite mínimo da pena for, para o Código Penal de 1982, de um ano, ele mantém-se, para a simples tentativa.

Comete um crime consumado de sequestro, do artigo 160 do Código Penal, aquele que transporta gratuitamente a ofendida, no seu automóvel, para a residência desta e, contra a vontade da mesma, prolonga tal transporte para outro local, movido ou não por fins lascivos, e dá causa a que aquela ofendida salte do veículo em andamento e sofra ferimentos em consequência do salto.

Comete um crime consumado de sequestro, do artigo 160 do Código Penal, aquele que transporta gratuitamente a ofendida, no seu automóvel, para a residência desta e, contra a vontade da mesma, prolonga tal transporte para outro local, movido ou não por fins lascivos, e dá causa a que aquela ofendida salte do veículo em andamento e sofra ferimentos em consequência do salto.

I - Na tentativa de furto (de veículo, no caso), a recuperação da coisa não tem relevo atenuativo. II - Quando, para o crime consumado, o limite mínimo da pena for, para o Código Penal de 1982, de um ano, ele mantém-se, para a simples tentativa.

I - Perante um procedimento criminal, que esta em curso, porque não atingido pela prescrição de acordo com a lei anterior - Codigo Penal de 1886, ha que indagar se o regime da Lei Nova - Codigo Penal de 1982, aplicado em bloco, e mais favoravel ao agente, tornando mais facil ou rapida a consumação da prescrição. II - E de aplicar o regime do novo instituto da prescrição, considerado no seu todo,...

I - No sistema jurídico-criminal vigente, a tentativa - que constitui uma forma de crime doloso tal como o crime consumado - é compaginável com qualquer das modalidades de dolo previstas no artigo 14 do Código Penal. II - Age com torpeza o agente que dispara um tiro de pistola sobre um companheiro de café apenas porque este pretendia dissuadi-lo de ir à procura da mulher e do amante para os matar.

I - O concurso efectivo entre o crime de sequestro do art. 158.º, n.º 1, do CP e o de roubo (ou de violação), surge sempre que a privação da liberdade ambulatória da vítima está para além do estritamente necessário à subtracção (ou prática do outro crime em concurso). Ocorre concurso aparente, sob a forma de consumpção, quando o crime de sequestro aparece como crime meio, ao serviço da prática de

I - Para que se verifique a pratica de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22, 23, 296 e 297, n. 2, alineas c) e d) do Codigo Penal, torna-se necessaria a convergencia dos seguintes pressupostos: 1. Que o arguido resolva ou decida, com ilegitima intenção de apropriação, para si ou para outrem, subtrair coisa movel alheia pertencente ao sector publico; 2

I - Para que se verifique a pratica de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22, 23, 296 e 297, n. 2, alineas c) e d) do Codigo Penal, torna-se necessaria a convergencia dos seguintes pressupostos: 1. Que o arguido resolva ou decida, com ilegitima intenção de apropriação, para si ou para outrem, subtrair coisa movel alheia pertencente ao sector publico; 2

I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

I - O roubo é um crime complexo que ofende bens jurídicos patrimoniais e pessoais, configurados, os primeiros no direito de propriedade sobre móveis e os segundos na liberdade de acção e decisão e na integridade física, bens jurídicos postos em causa pela violência contra uma pessoa, pela ameaça com perigo iminente para a vida ou integridade física ou pela colocação da vítima na impossibilidade...

I - Não e inconstitucional o preceito do n. 3 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto - que dispõe que so cabe recurso da decisão final. II - O conceito de crime - referido no artigo 2 da Convenção Luso-Francesa sobre extradição, de 13 de Julho de 1854 - compreende tanto o crime consumado como o tentado. III - E bastante como garantia da substituição da prisão perpetua exigida pelo

I - A tentativa é punível com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada. II - Quem for levado a matar outrem, ou tentar, por compreensível emoção violenta, que lhe diminua sensivelmente a culpa, pratica o crime de homicídio privilegiado do artigo 133 do Código Penal. III - A atenuação especial de que fala o artigo 23 do Código Penal, está regulada no artigo 74 do mesmo diploma;...

I - A simples prova de que o reu agiu exaltado não e suficiente para se ver preenchida a primeira condição prevista pelo artigo 133 do Codigo Penal, sendo sempre exigivel que, a tal exaltação, corresponda uma "compreensivel emoção violenta". II - A manifesta prevalencia das circunstancias que depoem a favor do reu, em confronto com as que contra ele concorrem, justifica que, dentro da atenuação...

I - São as conclusões que delimitam o âmbito do recurso, salvo havendo questões de conhecimento oficioso, uma das quais é a aplicação na lei no tempo. II - Na vigência do Código Penal de 1982 era jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça que o limite da pena na tentativa, quando crime consumado era igual ou inferior a 2 anos, era o de 1 mês de prisão (artigo 40 n. 1). No domínio do...

I - O uso pelo Supremo Tribunal de Justiça da faculdade prevista no n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil tem de partir da constatação de que os factos apurados são insuficientes para fundamentar a divisão de direito proferida pela Relação. II - Sempre que o crime consumado possa ser praticado com dolo eventual, a tentativa sera punivel, a tanto não obstando a "decisão" de cometer a...

I - O uso pelo Supremo Tribunal de Justiça da faculdade prevista no n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil tem de partir da constatação de que os factos apurados são insuficientes para fundamentar a divisão de direito proferida pela Relação. II - Sempre que o crime consumado possa ser praticado com dolo eventual, a tentativa sera punivel, a tanto não obstando a "decisão" de cometer a...

I - Deter droga, ainda que para vender, é já um crime consumado e não mera tentativa. II - 821 mg de heroína constituem quantidade diminuta, para efeitos do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro. III - Fica excluída a aplicabilidade do artigo 25 deste diploma, se se não provar que o tráfico de estupefaciente tinha por finalidade exclusiva conseguir meios de alimentar o seu próprio...

I - Para efeitos do disposto nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal, a acusação haverá de ser apreciada nos seus exactos termos processuais. II - Deve ser rejeitada por manifestamente infundada a acusação por tráfico de estupefacientes se não contém factos que permitam atribuir ao arguido a autoria do crime consumado ou se dela resulta que a encomenda postal contendo droga que...

I - No sistema jurídico-criminal vigente, a tentativa - que constitui uma forma de crime doloso tal como o crime consumado - é compaginável com qualquer das modalidades de dolo previstas no artigo 14 do Código Penal. II - Age com torpeza o agente que dispara um tiro de pistola sobre um companheiro de café apenas porque este pretendia dissuadi-lo de ir à procura da mulher e do amante para os matar.