Crime bilateral
740 resultados para Crime bilateral
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Acórdão nº 420/18.4YRLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2019
I- A República da Bielorrússia não é parte contratante da Convenção Europeia de Extradição (CEE), nem é signatária de qualquer acordo ou tratado bilateral com a República Portuguesa em matéria de extradição. Por isso, a extradição entre os dois países rege-se pela Lei 144/99, de 31/08, e pelo CPP, nos termos do art.° 3° daquela Lei e do art.° 229° deste Código; II- As reservas e recomendações...
... do extraditando os documentos oficiais acompanhados das provas do crime" ... 32.° Assim, a falta dos elementos devidos com o pedido de extradiç\xC3" ... ção (CEE), nem é signatária de qualquer acordo ou tratado bilateral com a república portuguesa em matéria de extradição ... Por isso, a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M
... sentença transitada em julgado, em Portugal ou no estrangeiro, por crime doloso contra o património, abuso de cartão de garantia ou de crédito, ... órdias Portuguesas e a Conferência Episcopal, ou documento bilateral que o substitua. 2 - Em tudo o que não se encontre especialmente ...
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Aviso n.º 10201-A/2022
... que tenham inscrito no registo criminal a prática de qualquer crime, ... cópia da respetiva sentença judicial; ... g) No caso de candidatos ... c) Diminuição da acuidade visual abaixo de 10/10, bilateral, com correção; ... d) Ausência de sentido tricromático; ... e) Outras ...
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Aviso n.º 4673/2023
... que tenham inscrito no registo criminal a prática de qualquer crime, ... cópia da respetiva sentença judicial; ... h) No caso de candidatos ... c) Diminuição da acuidade visual abaixo de 10/10, bilateral, com correção; ... d) Ausência de sentido tricromático; ... e) Outras ...
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Aviso n.º 4567/2021
... que tenham inscrito no registo criminal a prática de qualquer crime, cópia da respetiva sentença judicial; h) No caso de candidatos que ... correção; c) Diminuição da acuidade visual abaixo de 10/10, bilateral", com correção; d) Ausência de sentido tricromático; e) Outras alteraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1242/13.4GAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
I – À prova indirecta, indiciária ou circunstancial interessa a noção de regra ou máxima da experiencia em que assenta a inferência da verificação de facto probando (desconhecido à partida) a partir do facto indirecto, indiciário (nesse sentido) ou circunstancial. II – O núcleo do raciocínio que está na base da prova indirecta, encontra-se nas regras em função das quais o julgador...
... , - o primeiro arguido, pela prática, como co-autor, de um crime de furto simples, previsto e punível pelo Art.º 203.º, n.º l, do ... ção ( ... ), a qual, aliás, terá sempre de assumir carácter bilateral» (BMJ …-..), - participação directa na execução do facto juntamente ... -
Relatório n.º 12/2017
... ção europeia, a AdC manteve intensa atividade na cooperação bilateral, em especial com as congéneres de Espanha e Islândia, tendo prestado ... dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita, solicitando o envio dos comentários que fossem ...
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Acórdão nº 1500/12.5TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro do prazo de 6 meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal, a...
... de € 5,00, que computa em € 7.045,00 e que correu um processo-crime contra o réu, tendo sido absolvido, cuja sentença só transitou em ... Para que, num contrato bilateral, assista ao credor o direito de resolver o contrato, desonerando-se da sua ... -
Acórdão nº 246/14.4T9VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - A conduta do arguido, obtendo através do artifício fraudulento – que consistiu em fazer crer que emitira uma ordem de transferência bancária, do montante da dívida - a devolução do cheque que havia emitido para pagamento de salários e havia entregue à ofendida, causou a esta um prejuízo patrimonial, pois que ficou destituída, não apenas de um meio de pagamento e título executivo, como,...
... -se: ❖ Parte Criminal a) Absolver o arguido B… da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11°, n.° 1, al ... da referida disposição, não está pensada uma relação bilateral entre culpa e pena, em aproximação de retribuição ou expiação ... -
Acórdão nº 60/13.4PBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - O recorrente foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), do CP, na pena de 4 anos e 2 meses de prisão, pela prática de um crime de sequestro, p. e p.
... 384, foi deliberado: a) Absolver o arguido da prática do crime de roubo referente à ofendida BB, do crime de sequestro referente ao ... da referida disposição, não está pensada uma relação bilateral entre culpa e pena, em aproximação da retribuição ou expiação.” ... -
Acórdão nº 956/10.5PJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - Não é obrigatória, para ser valorada, a leitura ou exame em audiência de julgamento, da prova documental ou pericial existente nos autos, do conhecimento dos sujeitos processuais; II - No âmbito do crime de violência doméstica, cabem as condutas e comportamentos que causam, inclusive através do envio de sms, maus tratos psíquicos configurados como stalking;
... , e, em consequência, condenar o arguido B…, como autor de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nº 1, al. a), do ... palavras agressivas, o que, mesmo que colocado num sentido bilateral, não terá o condão de fazer desaparecer as suas, estas, de resto ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... As Partes reconhecem a utilidade da cooperação bilateral para apoiar estes objetivos. 2 - A cooperação neste domínio visa ... igualmente em cooperar no combate ao tráfico de droga associado ao crime, graças à melhoria da coordenação com os órgãos e instâncias ...
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Acórdão nº 1613/19.2S6LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2021
1)–Não é toda e qualquer confissão que releva positivamente para a determinação da medida da pena; 2)–O seu valor processual, em termos práticos, acaba por variar na razão directa da sua relevância, podendo assumir um vasto leque de graduações que vão da confissão extremamente relevante (a que permite ultrapassar acentuadas dúvidas ou ter como assentes factos para os quais não existe...
... -autoria material e na forma consumada, como reincidente, de 1 (um) crime de roubo, previsto e punido pelos artigos 26.º, 75.º, 76.º e 210.º nº ... em dormir em decúbito lateral, dores na grelha costal bilateral que lhe dificultava a marcha para longos percursos. 18.–À data da ... -
Deliberação n.º 7/2017
... , findos e pendentes e a sua duração, designadamente, por tipo de crime). [DGPJ/MJ] Ao nível da cooperação externa: Participação ativa nas ... , em particular dos países de língua portuguesa, quer ao nível bilateral quer no quadro da CPLP; Acompanhamento da Agenda 2030 e participação no ...
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Despacho n.º 4101/2018
... (ONU), da OTAN ou da UE, ou ainda num quadro multinacional ou bilateral (Forças Nacionais no Exterior).C - Desenvolvimentos recentes no ambiente ... , espaços de circulação livre utilizados pelas redes de crime organizado.26 - Sendo a defesa do território físico um desígnio ...
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Despacho n.º 5447/2023
... Frequência do Mestrado em Sociologia do Crime em 2006 na mesma Faculdade ... Investigadora do Centro Interdisciplinar ... bilateral na Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço ...
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Aviso n.º 3951/2017
... que tenham inscrito no registo criminal a prática de qualquer crime, cópia da respetiva sentença judicial; h) No caso de candidatos que ... 103 - Doença de Nicolas-Favre. 104 - Ectopia testicular bilateral ou unilateral, quando haja retenção no canal inguinal. 105 - ...
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Aviso n.º 12686/2018
... que tenham inscrito no registo criminal a prática de qualquer crime, cópia da respetiva sentença judicial; h) No caso de candidatos que ... 103 - Doença de Nicolas-Favre. 104 - Ectopia testicular bilateral ou unilateral, quando haja retenção no canal inguinal. 105 - ...
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Deliberação n.º 7/2017
... , findos e pendentes e a sua duração, designadamente, por tipo de crime). [DGPJ/MJ] Ao nível da cooperação externa: Participação ativa nas ... , em particular dos países de língua portuguesa, quer ao nível bilateral quer no quadro da CPLP; Acompanhamento da Agenda 2030 e participação no ...
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Acórdão nº 6/20.3GARMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2023
I- Não havendo confissão, a prova dos factos relativos ao dolo, neste caso concreto em que era imputado um crime de tráfico de menor gravidade, atinge-se através da articulação do que se pode extrair dos factos objetivos dados como provados, com as regras da experiência comum, considerando o cidadão médio/comum, sendo isso mesmo o que se deduz do texto da sentença da 1ª instância, particularmente
... Absolver a arguida AA, pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p.p. pelo artigo 21º, ... facto 18), é precisamente isso, um acordo, que é de natureza bilateral e que resulta num encontro de vontades, ao contrário de uma ... -
Acórdão nº 214/19.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
... º n.º 2 alíneas a), c), e) i) e j) todos do Código Penal) e um crime de violência doméstica (art.152, nº1 alínea d, e nº2 do Código ... -se com drenagem de pneumotórax à esquerda e sonda nasal bilateral para aporte de O2" ... Concluiu o relatório que os elementos ...
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Lei n.º 102/2017
... ária ao nacional de Estado terceiro que tenha sido condenado por crime que, em Portugal, seja punível com pena privativa de liberdade de ... a celebrar com países de língua oficial portuguesa, a nível bilateral ou no quadro da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa; c) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 305/2018
... effectively to the attainment of the common goal of combating crime involving counterfeiting of medical products and similar crimes involving ... pursuance of the relevant applicable international, regional and bilateral treaties on extradition and mutual legal assistance in criminal matters ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018
... the United Nations Convention Against Transnational Organized Crime (2000) and the Council of Europe Convention on Action against Trafficking ... pursuance of the relevant applicable international, regional and bilateral treaties on extradition and mutual legal assistance in criminal matters ...
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Aviso n.º 24068/2021
... d) Instrução dos processos-crime que são superiormente distribuídos ao grupo onde está ... integrado; ... c) Espondilolistese com lise ístmica bilateral ... d) Hérnias ou roturas discais com sinais de nevrite ou radiculite, ...