Crime bilateral

740 resultados para Crime bilateral

  • Acórdão nº 497/97.4PDFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    – No pedido de indemnização civil, deduzido ao abrigo da previsão do art.º 71º CPP, a causa de pedir é constituída pelos factos constitutivos da prática de um crime, ou seja, os factos geradores da responsabilidade civil e os que justificam a responsabilidade criminal são necessariamente coincidentes. – Tendo o Ministério Público acusado o arguido por crime de ofensa à integridade...

    ..., acusado da autoria material, de um crime de ofensa à integridade física por negligência qualificado, p. e p. ...ão causaram a sua morte, nem são aptas a causar broncopneumonia bilateral extensa, sendo certo que o ofendido já sofria de broncopneumopatia antes ...
  • Acórdão nº 1019/15.2PJPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    I - Por força de recurso do arguido, o STJ, por acórdão de 18-10-2017, condenou o arguido nas penas parcelares de 16 anos de prisão (1 crime de homicídio voluntário simples—arts. 131.º, com a agravação decorrente do art. 86º, n.º 3, do RJAM), 14 anos de prisão (1 crime de homicídio qualificado tentado —arts. 131.º, n.º 1 e 132.º, n.º 2, al. b), 22.º, n.º 1, als. a), b), c) e 23.º do...

    ... de ...-Juiz 3, nas penas parcelares de 22 anos de prisão (1 crime de homicídio qualificado—arts. 131.º, n.º 1 e 132.º, n.º 1, alínea ..., hemiataxia direita, hirrreflexia com Babinski e Traumner bilateral. 42. No dia 2 de Setembro de 2015, BB encontrava-se integrada no Centro ...
  • Acórdão nº 176/18.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    O crime de roubo consome o de sequestro quando e enquanto este serve de meio para a prática daquele. Porém, quando a privação da liberdade ambulatória da vítima ultrapassa a medida necessária à efetiva apropriação dos bens, há que concluir pela existência de concurso real entre os crimes de roubo e sequestro.

    ... e 108/18.6GDCNT); - CONDENAR o arguido FM, pela prática de: - Um crime de roubo agravado p e p e pelo artº 210 nº 1 e 2, al. b) por referência ... maior com 1 cm x 3 mm; uma equimose roxa frontal e bi-palpebral bilateral, medindo no seu conjunto 11 cm x 19 cm; uma equimose arroxeada em toda a ...
  • Acórdão nº 101/13.5JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Do artº 357º 1 a 3 CPP actual (após a reforma de 2013) decorre a exigência de reprodução ou leitura em audiência de julgamento das declarações prestadas pelo arguido devidamente informado nos termos do artº 141º nº4 al.b) CPP, para serem valoradas como meio de prova. II - O princípio do contraditório não é satisfeito apenas com o interrogatório directo do declarante, mas satisfaz-se...

    ... pelo Ministério Público da prática, em co-autoria material, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada e o arguido D…, ainda, em ... se exija sempre, pelo menos, a consciência de colaboração bilateral. Por seu turno, a componente objectiva da co-autoria exige a execução ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 82/2021
    ... uma base jurídica duradoura para intensificar a cooperação bilateral, bem como a cooperação em instâncias e organizações regionais e ...Artigo 33.º Combate à corrupção e ao crime" organizado As Partes intensificam a cooperação no que respeita à preven\xC3"...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M
    ...ária do autoconsumo pode ser transacionada: a) Em mercado bilateral, através de contratos de aquisição de energia renovável; b) Através ... b), d) e e) do n.º 1 do artigo 29.º faz incorrer o infrator no crime de desobediência previsto e punível nos termos do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 124/13.4TASLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - O tipo legal descrito no art.º 137.º, n.º 1, do Código Penal (homicídio por negligência), tanto pode ser preenchido por acção como por omissão, desde que, neste último caso, se possa afirmar em relação ao agente a existência de um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar o resultado. II - O eixo estruturante dos delitos omissivos é a ideia fundamental de que a protecção do bem...

    ... de Faro, as arguidas MM e EE foram acusadas da prática de um crime" de homicídio por negligência, p. e p. pelos art.º 15.º al.ª a) e 137.\xC2"... se encontrava muito queixoso, principalmente na região lombal bilateral, irrequieto" e diagnosticado uma possível cólica renal. d) Na ...
  • Acórdão nº 252/11.0JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - A reconstituição do facto que contou com a participação do arguido, constitui prova válida, a valorar de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, mesmo na ausência de declarações suas em audiência. II - Existindo prova relativa à autoria do facto, expressa na reconstituição efetuada por um dos arguidos, e verificando-se que essa prova se mostra válida e em conformidade com as...

    ... os arguidos B…, C… e D…, da prática, como co- autores, de um crime de roubo qualificado, previsto e punido pelo n°1 e alínea b) do n°2 do ... da referida disposição, não está pensada uma relação bilateral entre culpa e pena, em aproximação de retribuição ou expiação. O ...
  • Acórdão nº 1183/15.0JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I - Por força do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, fica prejudicada a análise de qualquer uma das questões invocadas e referentes ao crime de ameaça agravada, em que o arguido foi punido numa pena de prisão de 1 ano, e ao crime de uso e porte de arma sob efeito do álcool, em que foi punido numa pena de multa, cujas condenações foram integralmente confirmadas pela relação, porquanto o

    ... o arguido AA, pela prática, em concurso de crimes, de -  um crime de ameaça agravada [arts.  153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, al. a), ...   DD Cabeça: i)            Equimose periorbitária bilateral de coloração arroxeada com edema marcado dos tecidos moles adjacentes de ...
  • Despacho n.º 8554-A/2017
    ...ção eficaz da fronteira externa comum, de prevenção e combate ao crime" e a todos os fenómenos que possam colocar em causa a segurança e a prote\xC3"... direto na cooperação transfronteiriça, na cooperação bilateral, na cooperação no seio da União Europeia e no contexto multilateral ...
  • Despacho n.º 4101/2018
    ... (ONU), da OTAN ou da UE, ou ainda num quadro multinacional ou bilateral (Forças Nacionais no Exterior).C - Desenvolvimentos recentes no ambiente ..., espaços de circulação livre utilizados pelas redes de crime organizado.26 - Sendo a defesa do território físico um desígnio ...
  • Despacho n.º 14147/2016
    ... de Portugal e da República Francesa, no âmbito da cooperação bilateral e multilateral, a incontornável dimensão europeia do terrorismo, da ... de Emprego e Formação Profissional;Curso de Inspeção ao Local do Crime e Técnicas de Registo - Instituto Nacional de Polícia e Ciências ...
  • Parecer (extrato) n.º 14/2020
    ... facto ilícito de que resulta a obrigação de indemnizar constituir crime, para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, ...ção da sociedade, aplica-se, subsidiariamente, a causa bilateral de suspensão da prescrição, prevista na alínea d) do artigo 318.º do ...
  • Despacho (extrato) n.º 11760/2020
    ..., São Tomé e Príncipe e Cabo Verde, no âmbito da cooperação bilateral. De junho de 2009 a abril de 2010, exerceu funções como Diretor do ...ério da Justiça de Portugal na Rede Europeia de Prevenção do Crime.Síntese curricular1 - Dados pessoaisNome - Maria do Natal Ramalho Almeida ...
  • Despacho n.º 14147/2016
    ... de Portugal e da República Francesa, no âmbito da cooperação bilateral e multilateral, a incontornável dimensão europeia do terrorismo, da ... de Emprego e Formação Profissional;Curso de Inspeção ao Local do Crime e Técnicas de Registo - Instituto Nacional de Polícia e Ciências ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013
    ...ões, que incluem tanto a projeção das redes terroristas e de crime organizado, como a proliferação das armas de destruição massiva, a ... e a integridade territorial de Portugal, bem como a aliança bilateral com os EUA e a coesão da Aliança Atlân- tica, tornam o espaço euro ...
  • Acórdão nº 2512/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro é um contrato bilateral, a segunda é um negócio jurídico unilateral autónomo. 2 - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário, em que este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto quer quanto à própria execução. 3 – Não existe...

    ...ém pela falsificação de assinatura, o ora Réu., apresentou queixa-crime contra o A. AA, que corre termos nos Serviços do Ministério Público de ... Desde logo, o mandato é um contrato, e um contrato bilateral. Como é próprio da natureza dessas figuras jurídicas, elas nascem do ...
  • Acórdão nº 610/15.1PCLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I — O recorrente participou com os demais arguidos na prática de um crime violação da integridade física, tendo, porém, excedido o acordado, pelo que apenas o arguido agora recorrente deve ser punido pelo excesso. II — Porém, não podemos esquecer a decisão conjunta e a execução conjunta de todos os intervenientes na agressão física ao ofendido, pelo que não fica afastada a co-autoria

    ... AA pela prática, em concurso efetivo, -  de uma tentativa de um crime de homicídio, previsto e punido nos termos dos art. 22.º, 23.º, 73.º e ...bilateral, mais expressivo à direita, com colapso do parênquima pulmonar ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ou por crime de ... a celebrar com países de língua oficial portuguesa, a nível bilateral ou no quadro da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa; c) ...
  • Acórdão nº 2325/12.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – Não se pode considerar preenchida a agravante qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204º do Cód. Penal, ex vi do art. 210.º, n.º 2, al. b), do Cód. Penal [… trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta…] quando apenas se prova que o agente usou um objeto semelhante a uma arma de fogo sem se dar como provado que era uma arma de fogo. II – A circunstância

    ... prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 210.º, n.º s 1 e 2, al. b), por ... da referida disposição, não está pensada uma relação bilateral entre culpa e pena, em aproximação de retribuição ou expiação. O ...
  • Acórdão nº 1684/16.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    Em vista à aplicação do regime jurídico dos jovens delinquentes, o que releva é o juízo de prognose sobre a personalidade e o desempenho futuro da personalidade do jovem, no sentido de saber se o desenvolvimento psico- psicológico do jovem ainda consente uma qualquer intervenção de ajustamento e de consolidação da personalidade que funcione como “uma vantagem para a sua reinserção socialR

    ... B… condenado, - pela prática, em co-autoria material de um crime de roubo p. e p. pelo artigo 210.º C Penal e Regime Penal Especial para ... da referida disposição, não está pensada uma relação bilateral entre culpa e pena, em aproximação de retribuição ou expiação. O ...
  • Acórdão nº 111/15.8JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018

    "1. No caso de concurso de crimes, sendo pena aplicada tanto a pena singularmente imposta por cada crime como a pena única, a irrecorribilidade prevista na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal afere-se separadamente, por referência às penas singulares e à pena aplicada em cúmulo. 2. A inadmissibilidade do recurso, sendo causa da sua rejeição quando se refira à...

    ... o arguido/demandado AA: -a 18 anos de prisão, pela prática de um crime homicídio qualificado, previsto e punido pelos artºs 131º e 132º, nºs ...Secção completa bilateral dos músculos esterno-hioideu e parcial dos músculos esternotiroideus e ...
  • Acórdão nº 38/17.9JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I - Não podem ser consideradas perícias, no sentido jurídico-processual do termo, as declarações subscritas por profissionais de determinadas áreas, como seja a medicina, que frequentemente são juntas aos processos pelos sujeitos processuais particulares (arguidos, assistentes e partes civis), tendo em vista a demonstração de factos que lhes aproveitam, elaborados por pessoas da sua escolha. II

    ....9JAFAR, foi decidido: a) Condenar o arguido AA pela prática de um crime homicídio qualificado, previsto e punido pelos arts. 131.º e 132.º, ..., lesões aparentemente distribuídas de forma semelhante e bilateral. Não foram observadas lesões nos membros superiores, A localização, ...
  • Aviso n.º 12718/2020
    ...ções democráticas»; c) Não ter sido condenado por qualquer crime praticado com dolo; d) Não ter sido dispensado da frequência de cursos ... correção; c) Diminuição da acuidade visual abaixo de 10/10, bilateral", com correção; d) Ausência de sentido tricromático; e) Outras alteraç\xC3"...
  • Aviso n.º 16243/2020
    ...ções democráticas»; c) Não ter sido condenado por qualquer crime praticado com dolo; d) Não ter sido dispensado da frequência de cursos ... correção; c) Diminuição da acuidade visual abaixo de 10/10, bilateral", com correção; d) Ausência de sentido tricromático; e) Outras alteraç\xC3"...

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