criar empresa unipessoal

677 resultados para criar empresa unipessoal

  • Acórdão nº 1512/15.7T8CHV-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    1 - Na ponderação do período de inibição a fixar nos termos do disposto no n.º 2 alínea c) do art. 189.º do CIRE, deve levar-se em conta a gravidade da conduta da pessoa afectada com a qualificação culposa da insolvência. 2 - A declaração de inibição para o exercício do comércio não tem critérios definidos na lei, mas o juiz deverá ter em conta a gravidade do comportamento e a postura do...

    ... da insolvência, em que é insolvente “Empresa A – Produtos Regionais, Lda.”, veio a ... em nome próprio, a HC e da sociedade unipessoal que constituiu, a referida “Empresa W – ... incompatibilidade com um único objectivo: criar o maior número possível de obstáculos e ...
  • Acórdão nº 1901/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
    ... óprios Réus, o Autor contratou a “X Unipessoal, Lda.”, em regime de subempreitada, para ... acabamento interiores por parte da dita empresa, os Réus comunicaram ao Autor que não ... assume como sendo seu “objetivo essencial criar as condições para que o título habilitante ...
  • Acórdão nº 5250/19.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    Sumário (do relator): 1. Verificada que seja a factualidade consubstanciadora das alíneas a), e d), do nº2, do artº 186º, do CIRE, haverá que qualificar-se a insolvência como culposa, presumindo-se a culpa dos gerentes da pessoa coletiva e o nexo de causalidade entre aquela sua conduta e o resultado, sem admissibilidade de prova em contrário. 2. A circunstância de alguém ser apenas gerente de...

    ... como culposa a insolvência de X Unipessoal, Lda ... A) Será abrangido pela qualificação ... ção privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa; C) Determinar a perda de ... , aproveitaram da sua total ignorância para criar" uma sociedade em seu nome, bem sabendo que esta n\xC3" ...
  • Acórdão nº 5100/19.0T8STB-K.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I.- O exercício de um direito subjetivo deve situar-se dentro dos limites das regras da boa fé, dos bons costumes e ser conforme com o fim social ou económico para que a lei conferiu esse direito: se forem manifestamente excedidos esses limites, atua-se em abuso de direito – Artigo 334.º do Código Civil. II.- Se o locador por 32 vezes não exige o recebimento das rendas, sendo que o...

    ... , Recorrida: Massa Insolvente de (…), Unipessoal, Lda ... * No Tribunal Judicial da Comarca de ... , meados de 2021 que no local labora outra empresa; c) Ocorreu uma cessão da posição contratual a ... um período temporal longo, suscetível de criar fundada convicção de que não mais será ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 86-D/2016 - Atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa
    ... , por um lado, e «municipalizar» a empresa Carris, por outro, transferindo para aquela ... com a Carris, o município de Lisboa pode criar um fundo municipal destinado a auxiliar o ... Urbanos e Regionais, Sociedade Unipessoal ...
  • Acórdão nº 1048/19.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    - A insolvência de uma sociedade comercial deve forçosamente ser qualificada como culposa quando provada factualidade subsumível à previsão de qualquer uma das als. do n° 2 do art. 186° do CIRE, pelo que a constatação da existência de culpa ( quer o nexo de causalidade entre esse facto e a criação ou agravamento da situação de insolvência), relevante para efeitos de qualificação da insolvência...

    ... F., Unipessoal, Limitada ... No âmbito do incidente a Exma ... que nunca exerceu a gerência de facto da empresa insolvente, a qual era exercida pela sua mãe, ... , foi o próprio legislador quem quis - ao criar o instituto da insolvência culposa - ...
  • Acórdão nº 00619/09.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015

    I. Decorre das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 685º-B.º do CPC, o ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as suas conclusões; II. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125.º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668.º e 655.º do CPC (atuais

    ... à realização dos transportes pela empresa" T ... (artigos 113.º a 121.º); - que há explica\xC3" ... que se refere ao fornecedor “M…, Unipessoal, Lda.” que: (segue extrato do relatório ) 15 ... sucessivas operações declaradas; – - criar uma sociedade com uma imagem menos suspeita, ...
  • Acórdão nº 154/17.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
    ... originariamente executada, ”J ... , Unipessoal, Lda.”, vem recorrer da sentença proferida ... á ter lugar se a decisão da 1ª instância criar pela primeira vez a necessidade de junção de ... ência ou insuficiência de bens na empresa que geriu não é da sua responsabilidade ... A ...
  • Parecer n.º 2/2017
    ... Urbanos dos Açores, Sociedade Unipessoal, Lda., e a Pousada de Juventude da Caldeira do ... essencialmente motivado pelo facto desta empresa pública regional ter assumido parte da dívida ... ção do SNC, o Governo Regional pretende criar uma nova entidade contabilística, que, entre ...
  • Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
    ... 1998 a Câmara Municipal de … deliberou criar uma empresa de capitais exclusivamente municipais ... local organizada como sociedade unipessoal, o ato constituinte é o próprio ato jurídico ...
  • Acórdão nº 647/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    A mera invocação dos elementos colhidos noutras inspecções efectuadas a fornecedores, e aos respectivos fornecedores, do contribuinte, que apontam no sentido de que emitem facturas falsas ou fictícias (indícios externos), não basta para afirmar a existência de facturação falsa do contribuinte inspeccionado, se não forem acompanhados de elementos obtidos junto deste (indícios internos) que...

    ... os negócios, atividade e realidade da empresa, demonstraram objectividade, conhecimento real ... e L ... Unipessoal, Lda., NIPC 506 ... possui o código PNAIT ... , entre aquelas sociedades no intuito de criar uma estrutura empresarial que credibilize todo o ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, tem a ... critérios na sua divulgação; c) Criar um regime contraordenacional para a violação ... deve constituir-se enquanto órgão unipessoal, autónomo, desprovido de competências ...
  • Acórdão nº 00376/9.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I. Da interpretação conjunta do n.º 1 do art.º 17.º e n. º1 e n.º 2 do art.º 23.º ambos do CIRC resulta que na determinação dos rendimentos o lucro tributável é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os custos ou perdas que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto

    ... o que acontece com as faturas da N ... , Unipessoal, Lda--- que foram emitidas à impugnante e por ... empresa atribuía algumas pequenas ofertas aos seus ...
  • Decreto-Lei n.º 86-D/2016
    ... , por um lado, e «municipalizar» a empresa Carris, por outro, transferindo para aquela ... com a Carris, o município de Lisboa pode criar um fundo municipal destinado a auxiliar o ... Urbanos e Regionais, Sociedade Unipessoal ...
  • Acórdão nº 00754/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017

    1. A ilegalidade da liquidação é fundamento de oposição quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (art. 204º/1-h) CPPT). 2. No caso das dívidas ao IEFP a lei assegura ao interessado o direito de discutir a legalidade do despacho que ordena a reposição através da ação administrativa a intentar nos tribunais administrativos de círculo, o que exclui

    ... o promotor e representante da D ... , Unipessoal, Lda junto do IEFP; b)– A al b) do n.º 1 do ... na candidatura que o oponente se propôs criar 4 postos de trabalho, incluindo o seu, pois ... de Braga, na qualidade de promotor de uma empresa na forma jurídica de Sociedade unipessoal por ...
  • Acórdão nº 477/19.0T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020
    ... denominada Construções ... , Unipessoal Lda., de que era único sócio e gerente, um ... de 2019, os Requeridos contrataram uma empresa de segurança privada, denominada “Integral ... os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu acto, ...
  • Acórdão nº 08923/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
    ... - como a alegada criação de uma segunda empresa com o fim de frustrar créditos fiscais - que ... C…………., LDA., é uma sociedade unipessoal por quotas constituída em Novembro do ano 2002, ... resulta do preâmbulo do CIMI, visou-se criar um sistema de determinação do valor patrimonial ...
  • Acórdão nº 0629/20.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - Não padece de omissão de pronúncia, mas, eventualmente, de erro de julgamento, em virtude de os fundamentos serem inidóneos para a decisão proferida, o acórdão que recusou conhecer da questão do efeito anulatório do contrato por considerar que, na apelação, não fora formulada uma eficaz censura à sentença. II - Uma vez que o tribunal não está obrigado a apreciar vícios que não tenham sido...

    ... (B…….) e a C…………. UNIPESSOAL, LDA. (C……), dele recorreu, para este STA, ... autenticação e certidão permanente da empresa) indicando o poder de representação e ... , salvo melhor opinião, é meramente para criar a dúvida nos membros do Júri. Há que ...
  • Acórdão nº 02638/16.5BELRS 0306/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
    ... empresa, seria em si mesma — ou seja, isoladamente de ... o direito nem a autoridade para assumir ou criar qualquer obrigação de qualquer tipo, expressa ... IDEC Portugal Sociedade Farmacêutica Unipessoal, Lda. (“A………. Portugal”), pessoa ...
  • Acórdão nº 1616/18.4TEVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    I - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que ciente das dificuldades do empregador na sequência do despejo das suas instalações, se preparava para ir trabalhar para uma empresa concorrente da Ré, num novo projecto, angariando para o efeito clientes, designadamente desviando os clientes da Ré e seduzindo-os para integrarem esse novo projecto. II – A...

    ... UNIPESSOAL, LDA.” Tribunal Judicial da Comarca de Vila ... seu local de trabalho, passou a laborar a empresa X-Unipessoal, Lda., data em que foi constituída, ... lhe estava confiada ou ao menos permitisse criar a “pertinente dúvida sobre a idoneidade da sua ...
  • Acórdão nº 01275/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
    ... contradiz-se e confunde gerência de uma empresa com conhecimento técnico, criatividade, ... O projeto propõe-se criar 8 postos de trabalho e não os 9 previstos ... de Registo Comercial, a sociedade AGE, Unipessoal, tendo por objeto “edição de revistas e ...
  • Acórdão nº 366/11.7TAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do nº, 1 do art.º 227.º, do Código Penal, tratando-se de um crime de execução vinculada, pois o respetivo processo executivo tem que revestir uma dessas modalidades. II) Quanto ao elemento subjetivo, para além do dolo genérico, exige também um dolo específico, consistente na intenção do...

    ... privar a sociedade X – Automóveis unipessoal, lda, de créditos que sobre o arguido detinha e ... o arguido como rececionista numa empresa de reparação automóvel e auferindo o salário ... a contabilidade apesar de devida; c) Criar ou agravar artificialmente prejuízos ou reduzir ...
  • Acórdão nº 00396/09.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    1. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, compete-lhe provar a existência de indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 2. Feita esta prova indiciária, recai sobre o sujeito passivo o ónus de provar a veracidade/materialidade da operação. 3. A prova a cargo da AT não em que ser uma prova directa da falsidade da...

    ... ção efectuada à sociedade J… Unipessoal, Ld.a, pelos Serviços de Inspecção Tributária ... foi transferido para o património da empresa ... 12.° - A sociedade Impugnante apresentou ... modificar as decisões recorridas, e não criar ...
  • Acórdão nº 06524/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    I. Quando a liquidação adicional de IVA tenha por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, constantes do artigo 82º, nº 1 do CIVA. II. Isto porque, não é a Administração Tributária que afirma um facto positivo com consequências...

    ... levar à almejada anulação, ou ainda, criar a fundada dúvida sobre os mesmos; 2. Não logra ... , a pessoa colectiva Transportes ... , Unipessoal" Lda., com c que V. Ex.as. farão a almejada Justi\xC3" ... Apesar de não saberem ao certo qual a empresa subcontratada, as testemunhas António ... e ...
  • Acórdão nº 415/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022

    1) A apreciação das provas resolve-se na formação de juízos, em elaboração de raciocínios, juízos e raciocínios estes que surgem no espírito do julgador, segundo as aquisições que a experiência tenha acumulado na mentalidade do juiz segundo os processos psicológicos que presidem ao exercício da atividade intelectual e, portanto, segundo as máximas de experiência e as regras da lógica; 2) A prova...

    ... Unipessoal, Lda, veio instaurar ação declarativa com ... si um negócio de cessão de quotas da empresa unipessoal por aquele gerida e administrada, ... essenciais à prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT