criar empresa unipessoal

677 resultados para criar empresa unipessoal

  • Acórdão nº 6954/19.6T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (do relator): I. A exigência estabelecida no nº 4, do art. 191º, do CPC, a propósito da nulidade da citação, não importa qualquer violação à tutela jurisdicional efectiva, antes a evidenciando e tendo-a por referência – tutela-se o direito à defesa efectiva, desconsiderando todas as situações em que os vícios não afectem (restrinjam ou suprimam), na prática, tal direito e por isso,...

    ... Sociedade “X – Estamparia Têxtil, Unipessoal, Ldª” apresentou-se à insolvência em ...ção privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa, d) determinou a perda de ...Através delas não se busca criar no espírito do julgador a certeza absoluta da ...
  • Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2018
    ...ência ou em processo de recuperação de empresa, salvo no. que respeita às ações que tenham ... e somente – a de criar condições para que os processos de insolvência ... uma empresa unipessoal de responsabilidade ilimitada ( private ...
  • Acórdão nº 00612/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal não resolve questões que estava obrigado a apreciar. 2. Quando a liquidação adicional de IVA tem por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. 3. Feita...

    ...Relatório F…, Unipessoal, Lda. (Recorrente), CF 5…, com sede no ... as liquidações impugnados, em ordem a criar, pelo menos, a dúvida fundada, com o consequente ... constante das facturas, corresponde à empresa C…, Soc de Construções, Lda”, referenciada ...
  • Acórdão nº 1724/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I – O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho com fundamento em justa causa subjetiva se o comportamento da entidade empregadora for ilícito, culposo e tornar, pela sua gravidade e consequências, imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. II – A apreciação deste último requisito tem necessariamente de ser menos exigente e rigorosa do que nos casos

    ... comum, contra “Radical Vertigem, Unipessoal Lda.” (Ré), pedindo que a presente ação seja ...ão de lesar os interesses patrimoniais da empresa. Mais alegou que, a partir de 16-03-2020, a ... ação o que a Autora pretendeu foi criar um plano ardiloso e doloso aproveitando-se da ...
  • Acórdão nº 2976/20.2T8PRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I. Sendo a acção dirigida ao pagamento de direito de crédito e à indemnização por danos decorrentes do seu não pagamento, a acção qualifica-se como de responsabilidade contratual, sendo o prazo de prescrição o previsto no artigo 309.º do CPC. II. O facto de a autora propor a acção contra os sócios da sociedade devedora com fundamento em comportamentos aos quais se aplicaria a desconsideração da

    ...( mesma sede da empresa T.., lda, - 9a Ré - sendo certo que a sede das ... ter como sócio único uma sociedade unipessoal por quotas." VI - F.. Cleaning II - Auditora e ... a contabilidade apesar de devida; c) Criar ou agravar artificialmente prejuízos ou reduzir ...
  • Acórdão nº 2570/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I Tendo a sentença recorrida conhecido de questões que lhe competia apreciar, não incorre em nulidade por omissão de pronúncia por não ter respondido, a outros argumentos da recorrida ou, por não ter apreciado questões com conhecimento prejudicado pela solução dada à questão apreciada II Recai sobre a Fazenda Publica, enquanto titular do direito de reversão, o ónus da prova de que o revertido era

    ... a IRC de 2007, da sociedade “C..-Unipessoal, Lda. ”. O Tribunal Tributári de Lisboa, por ..., por manifesta falta de prova capaz de criar no julgador a certeza jurídica quanto ao seu ...empresa. Neste domínio não existe responsabilidade ...
  • Acórdão nº 2469/17.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I – A retribuição a atender para base de cálculo das prestações por acidente de trabalho ocorrido na construção civil com um trabalhador português destacado em França é o salário mínimo francês (“Salaire minimum interprofessionnel de croissance»). II - O que resulta do Regulamento Roma I (art.s 9º, 23º) de aplicação directa, da “Diretiva Destacamento” nº 96/71/CE que tem

    ... Y – Trabalho Temporário, Unipessoal, SA. ACÇÃO- especial emergente de acidente de ... XXIII. Ao “obrigar” uma empresa Portuguesa, que regra geral desenvolve a sua ... último aspecto, o seu carácter nocivo por criar tensões no seio da própria empresa entre os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
    ... deste último, não sendo possível criar contas que não sejam consistentes com as do. ...imprescindíveis à atividade da empresa, desde que estejam previstos nos respetivos ..., Tratamento de Resíduos Hospitalares Unipessoal...
  • Acórdão nº 01860/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I - O Tribunal Central Administrativo não deve limitar-se a corrigir erros manifestos ou grosseiros da instância a quo no que tange à decisão da matéria de facto. Na busca de uma solução mais acertada e justa para o objecto da causa, deve valorar de novo a prova, sem estar vinculado às razões e às valorações do juiz da 1ª instância, embora, no caso de divergência, deva cumprir, com particular...

    ... devedora, que é uma sociedade unipessoal (cf. FIs. 37 a 39 dos autos). --- c) Da escritura ... outros intervenientes na laboração da empresa. Por outro lado, apresenta-se, igualmente, ... seu, sendo do pai, portanto, a ideia de criar tal sociedade, tendo sido ele a envidar todos os ...
  • Acórdão nº 589/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    1. Detendo a sociedade anónima dominante a titularidade do capital da sociedade anónima dominada, é admissível, porque constituída por apenas um sócio, que os administradores da sociedade dominante possam decidir em reuniões do seu próprio órgão, o sentido das deliberações da Assembleia Geral da sociedade dominada, tal como nas sociedades por quotas. 2.Os sócios podem deliberar por escrito (artº

    ... órgão e tendo por objecto a gestão da empresa dominada e actos de execução ou desenvolvimento ...os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu acto, ... E é extensível à sociedade anónima unipessoal, originária ou superveniente porque “Na ...
  • Acórdão nº 3409/21.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    I- O direito à resolução ou modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias pressupõe (i) que a alteração a ter por relevante diga respeito a circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar; (ii) que essas circunstâncias fundamentais hajam sofrido uma alteração anormal (iii) que a estabilidade do contrato envolva lesão para uma das partes (iv) que tal...

    ... Recorrido: X TRANSPORTES Unipessoal, LDA. Tribunal Judicial da Comarca de Tribunal ... através da sua produção não se pretende criar no espírito do julgador uma certeza absoluta da ... do incumprimento das obrigações dessa empresa, antecede sempre, e por vezes, até alargado ...
  • Acórdão nº 01284/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I – Impõe-se à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária não fizer prova do bem fundado da

    ... às aquisições efectuadas à empresa “K…, Unipessoal, Lda.”, NIPC – 5…, ... cumpridora, em termos fiscais, com vista a criar a tal ilusão de ser uma empresa normal; - ...
  • Acórdão nº 1534/18.6T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019

    1 - Numa declaração de insolvência em que se discute se o requerente é detentor (ou não) dos créditos que invoca, não se deve colocar no elenco dos factos a afirmação ou a negação disso mesmo, uma vez que tal é a axial questão de direito, que, a partir dos factos provados, não provados e acima de tudo do direito convocável e aplicável, o julgador, no momento seguinte e estritamente de direito,...

    ... foi a existência de supostas dívidas da empresa.” “A questão era outra.” “A requerida, ...e a sua sociedade unipessoal, ora requerida, reclamando o pagamento da quantia ... das situações excepcionais referidas) criar o vínculo obrigacional. Princípio/regra este ...
  • Acórdão nº 02691/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 29.º do Código do IVA, os sujeitos passivos de IVA, sem prejuízo de disposições especiais, nas transmissões de bens e as prestações de serviços, isentas do IVA ao abrigo, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código, devem ser comprovadas através dos documentos alfandegários apropriados ou, não havendo obrigação legal de intervenção dos serviços

    ... - E ainda, que a Impugnante comprou à empresa A. as mercadorias constantes das faturas ...Unipessoal, Lda. Os documentos 48 a 53 referem-se a faturas ... 19.º n.º 3 do CIVA, não lhe bastando criar dúvida sobre a sua veracidade. Neste sentido, ...
  • Acórdão nº 3035/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I- A nulidade do contrato de mediação imobiliária cominada no nº7 do art. 16 º da Lei 15/2013 de 8.2 para a preterição das formalidades estabelecidas nos nº1,2,4 e 6 do mesmo preceito legal é uma nulidade atípica que não pode ser invocada pela empresa de mediação. II. Tendo o mediador prestado toda a actividade a que se obrigou e sendo declarada a nulidade do contrato( por vício de forma) a...

    ... que BB se apresentou como “dono da empresa” e celebrou o contrato em nome da ré, que lhe ...– .. e Artigos T.. Unipessoal, Lda., tudo conforme documentos n.º .., .. e .. ... qualquer modo, agido ou procedido de modo a criar uma qualquer confiança junto da autora de que ...
  • Acórdão nº 00985/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I – De acordo com o disposto no artigo 125.º, n.º 1 do CPPT e artigo 615.º do CPC apenas a total ausência de fundamentação de facto e de direito determina a nulidade da sentença com este motivo. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição por parte do Tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as...

    ... espelha a realidade económica da empresa impugnante, designadamente, não foi posta em ...– Unipessoal Lda, anos de 2012, 2013 e 2014, encontraram-se ...ção do sujeito passivo em análise em criar a aparência de que as operações tituladas nas ...
  • Acórdão nº 71/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I – Na prova da simulação e da impugnação pauliana, uma vez que é muito rara e difícil a prova directa, há em regra que recorrer ao uso de presunções judiciais alicerçadas em conjunto de indícios como, por ex., o indício affectio (relações familiares, de amizade, de negócios, profissionais ou de dependência, anteriormente firmadas entre os intervenientes, o indício pretium vilis (preço...

    ...Unipessoal, Lda., N.., S.A. e Pichelaria .., Lda. pedindo: - ... para a outra de maneira a “proteger a empresa” e a ficar “tudo direitinho”, com ... 3ª ré quisessem apenas, de comum acordo, criar a aparência de nova transferência da ...
  • Acórdão nº 01040/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I – Deve ser comprovada a necessidade da contabilização de custos fiscais para efeitos de IRC, através do documento que titula essas despesas e não mediante um outro documento que resume parcialmente cada um desses documento. II – A prova testemunhal vaga e genérica, é insuficiente para suprir a apresentação de cada um dos documentos a que se referem as despesas, pois o depoimento não

    ... como custo as facturas emitidas pela empresa EM--, Lda., NIF (…), com sede em Lugar (…), ... emitidas pela EM-- Construções Unipessoal, Lda., e contabilizadas pelo sujeito passivo no ..., pelo que não logra cumprir o ónus de criar a fundada dúvida sobre a não realização das ...
  • Acórdão nº 00003/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
    ...A empresa C., Lda., através dos seus dois únicos sócios, ...criar pelo promotor tem que ser obrgatoriamente a tempo ...Unipessoal Limitada” deliberaram o seguinte que ora se ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2011/A, de 17 de Novembro de 2011
    ... a Região Autónoma dos Açores, importa criar novos contextos favorecedores de uma melhor ... do capital social da Espada Pescas Unipessoal, S. A., empresa de comercialização da LOTAÇOR ...
  • Regulamento n.º 983/2021
    ... ou de Socorro; c ) Serviços Municipais, Empresa Municipal e Juntas de Freguesia; d ) Viaturas ... zonas de acesso automóvel condicionado, a criar pelo Município. 3 — Apenas poderão ser ...M., Unipessoal, L. da , as juntas de freguesia ou qualquer ...
  • Acórdão nº 932/14.9PIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - O elemento objectivo do tipo do crime de ofensa a pessoa colectiva p.p. pelo artº 187º CP, consiste na difusão de factos não verídicos com capacidade para ofender a credibilidade, o prestigio e a confiança numa pessoa colectiva. II - Para preenchimento do elemento subjectivo basta que o agente tenha conhecimento da inveracidade de tais factos e mesmo assim os apregoe ou divulgue, querendo...

    ... - condenar a assistente C…, Unipessoal, Lda., no pagamento de 2 UC’s de taxa de ... com o propósito alcançado de criar" os perfis de Facebook e a conta de correio electr\xC3"... e ao contactar pessoas relacionadas com a empresa onde aquela trabalhava, pretendia com isso ...
  • Acórdão nº 1878/19.0T8VIS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    I – Para efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 266 do C.P.C., o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção quando se funda no mesmo facto jurídico que serve de fundamento a esta; e emerge do facto jurídico que serve de fundamento à defesa quando os factos invocados produzam efeito útil defensivo. II - Não se verifica esta conexão quando a causa de pedir da acç

    ... da Relação de Coimbra RELATÓRIO A., Unipessoal, Lda., veio intentar acção declarativa sob a ... todos investidos num novo projecto/nova empresa, situada na Turquia, sem que a B. tenha tido ... 158.º Pelo que, se a I. decidiu criar a E., tal só pode ter acontecido com o ...
  • Acórdão nº 1565/14.5TTBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O ónus da alegação e da prova da verificação dos factos legais de recusa da exoneração do passivo restante (que são os mesmos que fundamentam a cessação antecipada do procedimento de exoneração, taxativamente enunciados no art. 243º, n.º 1 do CIRE), impendem sobre o fiduciário e os credores da insolvência, aquando

    ... a não ser através do fiduciário e a não criar qualquer vantagem especial para algum desses ... foi apresentada uma oferta de emprego da empresa X, Unipessoal, Lda., não tendo o insolvente sido ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...ção do investimento pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, ..., Tratamento de Resíduos Hospitalares, Unipessoal", Lda.: as receitas relativas ao reembolso do empr\xC3"...ção não pode proceder, cabendo à DGTF criar as condições e diligenciar pela recolha dessa ...

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