criar empresa em angola

244 resultados para criar empresa em angola

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... Por outro lado, sob o subtítulo "Golpe em Angola", afirma-se que, em Abril de 1963, enquanto ... feita de outra maneira, outros queriam criar condições para uma auto-determinação ...,00, por ofensa à honra, praticada por empresa de comunicação social contra pessoa singular, ...
  • Acórdão nº 103/14.4TACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019

    1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no art. 11 da Lei 34/87 de 16.07 e punido também com perda de mandato, além da atuação consciente e contra direito, terá o tribunal de poder afirmar, inequivocamente, que o objetivo da atuação do titular do cargo político foi prejudicar ou beneficiar alguém, isto é, que não teve o interesse público a justificá-lo. 2.Sem...

    ... a necessidade de contratar uma empresa que elaborasse esse plano; - Atendendo à ..., entre outros assuntos, a estrutura a criar para gerir a parte financeira da autarquia. Foi ..., que o casal adotara após o regresso de Angola. A filha veio a falecer em 2011, acontecimento ...
  • Lei n.º 24-C/2022
    ... o envelhecimento ativo e saudável, criar emprego. sustentável e de qualidade em especial ... 2021 durante a presidência pro tempore de Angola. Procurar-se-á promover a. ratificação do ...o Programa Empresa Promotora da Língua Portuguesa. No que se refere ...
  • Parecer n.º 12/2016
    ..., de 1/12/2014, em cujo teor se lê: «A empresa [..] possui idoneidade comercial e capacidade ... (1974/1975), onde, especialmente em Angola, a produção petrolífera era já ao tempo da ... Instituto Português de Combustíveis; C) Criar, anexa ao Instituto Português de Combustíveis, ...
  • Aviso n.º 17542/2023
    ...seguintes objetivos:. a) Criar bacias de retenção ou detenção a montante dos .... . . . . . . . . . . . . . Rua de Angola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . VI68 . . ...ção e reparação das viaturas da empresa...
  • Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da

    ...ões e não razões, bem como, não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu ... ensino até ao 9° ano de escolaridade, em Angola, e, posteriormente, em Portugal, frequentou um ...… não queria fazer parte dos quadros da empresa. Declarou, igualmente, que, apesar de os ...
  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...

    ... do qual segurou o transporte, para Luanda/Angola, de 80 computadores portáteis Sony Vaio, modelo ... de responsabilidade civil, como finalidade criar um regime de protecção do transportador aéreo ...handler ou empresa de handling responsável pela assistência em ...
  • Acórdão nº 9018/16.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. Na cláusula penal em sentido estrito não há nexo de dependência entre o valor da pena convencionada e o montante dos danos sofridos. II. O preceituado no n.º 3 do artigo 811.º do CC é aplicável apenas na hipótese prevista no n.º 2 da mesma norma, isto é, na hipótese de as partes terem convencionado uma indemnização pelo dano excedente. III. A redução (equitativa) prevista no artigo 812.º...

    ... de independência da República Popular de Angola, a decorrer a 11.11.2015; 6. Tendo em conta que o ... dos n.°s 11 e 12, a Autora contactou a empresa KK, com vista a produzir o espetáculo; 58. A ... do contrato por culpa da R., mas antes criar um mecanismo compulsório, uma cláusula penal em ...
  • Acórdão nº 729/08.5TABGC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2021

    1. A um arguido condenado pela prática de um crime de burla numa pena de prisão suspensa com a condição de devolver aos burlados o dinheiro com que ilicitamente se locupletou, deve exigir-se que sinta como obrigação primeira o cumprimento da condição imposta. 2. Se, findo o prazo concedido para o efeito e sucessivamente prorrogado por força de justificações apresentadas, se constata que a...

    ... quais se vislumbra que o mesmo aufere em Angola, onde reside e exerce a profissão de Engenheiro ... para ir para a direção geral de uma empresa, em condições financeiras muito boas que lhe ...ão traduz qualquer vontade do legislador de criar um regime mais permissivo, mas, antes, de ligar ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... deste último, não sendo possível criar contas que não sejam consistentes com as do ... sejam imprescindíveis à atividade da empresa, desde que estejam previstos nos respetivos ...A. Cooperativa Portuguesa de Ensino em Angola...
  • Acórdão nº 00037/14.2BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018

    I – A adopção de qualquer providência cautelar pressupõe que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente (fumus boni iuris) e haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação (periculum in mora) – art.º 120.º, n.º 1, do CPTA. II – Recai sobre o...

    ... citado Regulamento, os responsáveis pela empresa, ou um terceiro, devem assegurar que todos os ... conformidade dos produtos exportados para Angola Durante a presente ação a I. disponibilizou ... “obrigação de meios” no sentido de criar as condições necessárias e bastantes de molde ...
  • Acórdão nº 1002/17.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I-No domínio da faturação falsa, a AT não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando que as faturas têm...

    ... e a ausência de boa-fé por parte da empresa que adquiriu os bens em causa, e que esse direito ... Linha de Mobiliário e Decoração Hotel Angola – cf. docs. a fls. 536v., 537, 537v., 538 e ... do artigo 23º do CIRC, não lhe bastando criar dúvida sobre a sua veracidade, ainda que ...
  • Acórdão nº 18/11.8TVPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - O instituto do reenvio prejudicial previsto no art.267º, do TFUE, constitui um mecanismo clássico de cooperação judicial, tendo em vista a garantia da efectividade do direito comunitário e da respectiva prevalência sobre o direito nacional. II - Resulta do disposto no citado art.267º que o reenvio prejudicial consiste em o tribunal nacional ou qualquer órgão arbitral investido de poderes...

    ... 1999, efectuou exportações de vinho para Angola a um preço inferior àquele que obteria se ... do Tribunal recorrido seria o mesmo que criar uma situação de desfavor relativamente aos ... do Conselho, de 21/12/89, apurou-se que a empresa exportadora, autora nos dois processos, não ...
  • Acórdão nº 671/14.0GAMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I – O Facebook é uma rede social que funciona através da internet, operando no âmbito de um sistema informático pelo que a recolha de prova está sujeita à Lei do Cibercrime - DL 109/2009 de 15/9. II – Constitui prova legal a cópia de informação que alguém publicita no seu mural do Facebook sem restrição de acesso. III – Só esta sujeita à disciplina do art.º 16º 1 e 3 da Lei...

    ... assistentes são irmãos e sócios de uma empresa em Angola; 2. Desde os finais de 2013 a agosto de ...É certo que hoje em dia não é difícil criar uma conta eletrónica e abrir uma página no ...
  • Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...

    ... processo de contraordenação, em nome da empresa ¯ R... — L... & T...., Lda. ‖, pela ... a altura de 3 contentores, de forma a criar outra barreira contra o pó. » 27. O que ... Rua Cidade de Lisboa, a passar no Bairro Angola; troço a Norte com topónimo Rua dos Bombeiros ...
  • Acórdão nº 03013/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    1-. É inconstitucional, por violação do direito à tutela jurisdicional efetiva dos administrados relativamente a atos administrativos lesivos consagrado nos arts. 20.º, n.º 5 e 268.º, n.º 4 da CRP, a interpretação do mecanismo de pagamento voluntário da coima previsto no art. 78.º do RGIT como sendo preclusivo do direito de impugnação contenciosa da decisão de condenação na prática de...

    ... provinha da venda de imóvel, em Angola, e se destinava à abertura de um negócio em ... espaço que diz ter alugado em Braga para criar um pequeno negócio, restaurante ou espaço ... que cedeu uma parcela de terreno a empresa L., Ida, com as seguintes dimensões: 7 hectares ...
  • Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê

    ...), a Avenida Heróis de Angola, em Leiria, e o Largo da Infantaria 7, em Leiria, ... arguido foi integrado, em 19/03/2014, na empresa R (..) (fábrica), através de Contrato de ... proposição concreta ou fáctica”( ), criar no juiz um determinado convencimento. Produzidas ...
  • Acórdão nº 1643/15.3T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019

    I – Comete o crime de falsificação aquele que em email enviado para o email do Mandatário da ofendida, junta um documento comprovativo de uma suposta transferência do valor de €1.000,00, para a conta daquela, a partir da sua conta bancária, o que não tinha qualquer correspondência com a realidade, porquanto a conta não possuía fundos suficientes para a efetivação da operação, visando,

    ... parte onde se diz que “Do mesmo modo ao criar" o documento referente à transferência…“ ter\xC3"... para o estrangeiro, designadamente para Angola, para aí prestar funções. 3) Com vista a ... a confirmação de que trabalhou para a empresa «V…» e, nessa qualidade, prestou serviços ...
  • Acórdão nº 00560/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...

    ... com a organização administrativa da empresa não referentes às remunerações do seu ...V…, encontrando-se a trabalhar em Angola, desenvolveu trabalho, visando a implantação e ... de transparência fiscal no sentido de criar" neutralidade, combate à evasão fiscal e elimina\xC3"...
  • Acórdão nº 215/05.5TBRMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A decisão penal, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, não reveste, em ações de natureza civil nas quais o mesmo seja réu, a autoridade de caso julgado, constituindo simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário (art. 624.º, n.º 1, do NCPC (2013)). II - A presunçã

    ...criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu ... tratar de assuntos ligados à vida da empresa (2.º). 32. Entre estes assuntos que eram ... que destinava à exportação para Angola (181.º e 182.º). 249. Durante algum tempo não ...
  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... seja de molde a gerar grandes lucros ou a criar expectativas de um património em grande ... de CC, quer, às instalações da sua empresa, apenas foi apreendido um computador, a genoa e a ... remunerada no ramo em Portugal e Angola, por conta da empresa da MM que dele tem as ...
  • Acórdão nº 23/16.8GAVVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019

    I - Por não se encontrar prevista em nenhuma das alíneas do art. 119.º CPP nem ser como tal cominada em outra disposição legal, a nulidade prevista no art.º 283.º nº3 CPP não é nulidade insanável mas antes nulidade dependente de arguição, conforme decorre do art. 119.º, corpo, e do art. 120.º nº1, do CPP. II - Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, a mesma só pode ser arguida até ao...

    ... armador de ferro, nascido a 25-12-1970, em Angola, pela prática em co-autoria com o 1.º arguido, ... uma esferográfica com a inscrição da empresa ofendida e a localidade de Borba. Para se ... contra as pessoas e as coisas, poderiam criar uma solicitação exterior [para a prática do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
    ... países de uma forma sem precedentes e a criar desafios significativos do ponto de vista da ... apoio à normalização da atividade da empresa e a isenção temporária do pagamento de ... de cidadãos oriundos de Marrocos e Angola e com destino a Israel (inexistência de voos ...
  • Acórdão nº 382/14.7TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I – No crime de peculato atento o disposto no artº 375º1 CP está em causa não só a posse direta do bem pelo funcionário (a efetiva detenção material do bem) mas também a possibilidade de a ele aceder em razão, própria e especifica, das suas funções. II – Existindo uma relação causal entre a apropriação do dinheiro e a função que a arguida exercia que contraria o pressuposto de...

    ... sede na Rua …, nº ., Lisboa, é uma empresa pública. 2) Com efeito, pelo D.L. nº 49368, de ...ório social da arguida que: C… nasceu em Angola e foi a única filha do casamento dos seus ... técnica postal e gestão dos B…, logrou criar um pedido de resgate com a assinatura do tomador ...
  • Acórdão nº 2411/19.9T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2022

    I – O artigo 187.º do Código Penal tutela a ofensa ao crédito, ao prestígio ou à confiança de uma determinada pessoa colectiva, valores que, em bom rigor, não se incluem no bem jurídico protegido pela difamação e pela injúria. II – O tipo objectivo deste crime preenche-se com a afirmação ou propalação de “factos inverídicos”, capazes de ofender a credibilidade, o...

    ..., quando o arguido afirma que as fraldas em Angola eram embaladas em condições inóspitas, em no ... etc, colocando em causa a sua empresa, a sua marca, a qualidade do seu produto. ii. É ... de defesa dos interesses da comunidade pode criar situações de conflito com bens jurídicos como ...

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