créditos salariais

2545 resultados para créditos salariais

  • Acórdão nº 13076/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação de insolvência. II – As obrigações vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se

    ... das decisões de indeferimento dos seus pedidos de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, e a condenação da entidade demandada ... opõe a uma legislação nacional que não garante os créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da acção de ...
  • Acórdão nº 02350/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    I) – Os créditos laborais cujo pagamento é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial são os vencidos dentro do período de referência determinado na lei, não se alterando por força do disposto no art.º 91º do CIRE (“A declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva.”) o que já se encontra vencido. *

    ... de 06/05/2015, apresentou o recorrente o pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia ... em 11/12/2014 é que se podem considerar vencidos os créditos salariais ... Ora, o que só por mera hipótese académica se concebe e a ...
  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ... e) Pagar à autora 730,33 Euros relativo a créditos de formação ... f) Eliminar do registo a sanção disciplinar aplicada ... ão no BTE 41/2010; - Aufere desde Outubro de 2014 como rúbricas salariais a quantia de 543,11 Euros a título de vencimento base ilíquido e 54,31 ...
  • Acórdão nº 01082/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - O Ministério Público não teve qualquer intervenção no requerimento intentado pelo autor/recorrente no que respeita ao pedido por este formulado, em nome próprio, ao FGS, nem existe norma que exigisse a intervenção do Ministério Público no processo de pagamento dos créditos emergentes por cessação do contrato de trabalho junto do FGS, designadamente, norma que lhe impusesse qualquer prazo que...

    ... insolvência para além do prazo de 6 meses após vencimento dos créditos laborais do trabalhador ... O acórdão, ora recorrido, considerou que ... do Fundo de Garantia Salarial o pagamento dos seus créditos salariais laborais, até à quantia ilíquida de 5 387, 04 Euros; 2º Entendeu o ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ... , S.A., pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe: a título de créditos salariais, o valor de €84.050,93; a título de subsídio de férias e ...
  • Acórdão nº 02036/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    I- De acordo com o artigo 319º, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior”. II- Para este efeito importa a data de vencimento dos créditos...

    ... Réu, que recaiu sobre o respectivo requerimento de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho que havia apresentado junto dos ... insolvente o Fundo de Garantia Salarial assegurará os créditos salariais que se hajam vencido nos seis meses que antecederam a data de propositura ...
  • Acórdão nº 02587/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
    ... /09/2015, pelo qual foi indeferido o seu pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, bem como a condenação do Réu a ... , lhe reconheça o direito a receber a totalidade dos créditos salariais, no valor de € 8.308,00 ... Por decisão proferida pelo TAF do Porto ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
    ... - O carácter universal e pleno da reclamação de créditos determina uma extensão da competência material do Tribunal da ... que visava o reconhecimento de direitos laborais (créditos salariais, direitos indemnizatórios do trabalhador) decorrentes do contrato de ...
  • Acórdão nº 336/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 83º nº 4 do CPTA, na sua versão original, a falta de contestação da ação administrativa especial, ou a falta de impugnação especificada, não importa a confissão dos factos que tenham articulados pelo autor. II – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do...

    ... ção da decisão de indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos laborais, e a condenação da entidade a deferir o pedido – inconformada ... insolvente o Fundo de Garantia Salarial assegurará os créditos salariais que se hajam vencido nos seis meses que antecederam a data de propositura ...
  • Acórdão nº 0182/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
    ... /2004 de 29/07, o Fundo de Garantia Salarial apenas assegura os créditos que se tenham vencido nos 6 meses anteriores à data da propositura ou ... da entidade empregadora e de efectuar o pagamento dos direitos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho apenas decorre da ...
  • Acórdão nº 00123/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I- De acordo com o artigo 319º, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior”. II- Para este efeito importa a data de vencimento dos créditos...

    ... que indeferiu a cada um dos AA os requerimentos de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ... Condenar-se o Réu à prática do ... insolvente o Fundo de Garantia Salarial assegurará os créditos salariais que se hajam vencido nos seis meses que antecederam a data de propositura ...
  • Acórdão nº 00240/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
    ... segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado ... proferir decisão que defira o pedido de pagamento dos créditos salariais por si reclamados, no máximo previsto na lei ... Todavia, o T.A.F. do ...
  • Acórdão nº 00311/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018

    I) – O Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL n.º 59/2015, de 21/04, que no seu art.º 2.º, n.º 8, veio dispor que “o Fundo só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... pelo Apelante à Apelada, solicitando o pagamento dos seus créditos salariais, através do FGS, foi ou não apresentado tempestivamente ...
  • Acórdão nº 1528/15.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    i)Nos termos do disposto no artigo 319.º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do Fundo de Garantia Salarial apenas abrange os créditos laborais que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção de insolvência. ii)Os créditos fora do período de referência a que alude o n.º 2 do artigo 319.º da Lei 35/2004,...

    ... Gestão daquele Fundo que indeferiram o pedido de pagamento dos créditos laborais à A. em consequência da cessação do contrato de trabalho e ... justa causa do contrato de trabalho, o pagamento dos créditos salariais e a indemnização devida pela justa causa F- Encontra-se assente que, nos ...
  • Acórdão nº 02833/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    A norma constante do n.º 4 do artigo 2º do novo regime do Fundo de Garantia Salarial, instituído pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, não impõe que o período de referência deva ser determinado pelo facto temporalmente mais próximo, no caso a data da instauração do pedido especial de revitalização, mas antes que seja determinado por relação à data de instauração de qualquer um dos processos...

    ... o pedido apresentado pelo Autor, ora Recorrido, de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, garantidos pelo do Fundo de Garantia ... ça ao Autor o direito a receber a totalidade dos créditos salariais requeridos, no valor global de 8.550 euros ... Invocou para tanto, em ...
  • Acórdão nº 575/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
    ... pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, ... cominado ... reclamação de créditos salariais, no montante de €5.507,68 ... Em 5 de novembro de 2016, o recorrido ...
  • Acórdão nº 02093/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
    ... Conselho Directivo deste Fundo que lhe indeferiu o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, pretendendo obter o pagamento das ... considerar também provado que a prescrição dos créditos salariais interrompeu-se, em 26 de Agosto de 2014, com a citação da entidade ...
  • Deliberação (extrato) n.º 966/2018
    ... de decisão em requerimentos de concessão de pagamento de créditos salariais, emergentes da violação do Contrato de Trabalho; de 2010-02-02 ...
  • Deliberação (extrato) n.º 87/2019
    ... Jurídico (NAJ), na análise técnica de pedidos de pagamento de créditos salariais ao Fundo de Garantia Salarial e de Proteção Jurídica; ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1211/2020
    ... Jurídico (NAJ), na análise técnica de pedidos de pagamento de créditos salariais ao Fundo de Garantia Salarial e de Proteção Jurídica.Integrou ...
  • Acórdão nº 222/10.6TBVIS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    No caso de incidente de habilitação requerido pelo Fundo de Garantia Salarial, por pagamento de salários aos trabalhadores de devedora insolvente, o título da cessão, previsto no art. 356º, nº 1, a), do NCPC, é constituído pelo requerimento do trabalhador ao FGS, pelo deferimento do mesmo, total ou parcial, e pelo comprovativo do pagamento das quantias salariais ao trabalhador.

    ... Para tanto, alegou ter efectuado o pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho aos referidos ... dos trabalhadores, a quem efectuou o pagamento de créditos salariais, decorre diretamente do artigo 322.º da Lei n.º 35/2004, de 29/07. É ...
  • Acórdão nº 0148/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - O Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador, o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, nas situações em que aquele for judicialmente declarado insolvente. II - Os créditos abrangidos são apenas os que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a propositura da acção de insolvência do...

    ... a pretensão do recorrente no que respeita ao pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ... Por acórdão daquele tribunal, ... da entidade empregadora e de efectuar o pagamento dos direitos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho apenas decorre da ...
  • Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

    ... No apenso de reclamação de créditos foi proferida sentença que, no que aqui interessa, reconheceu que os ... extensão do privilégio creditório, não apenas aos créditos salariais, mas também aos créditos decorrentes da violação do contrato ou da sua ...
  • Acórdão nº 00168/12.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    1. O Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, designadamente, nos casos de declaração judicial de insolvência da entidade empregadora. 2. Nos termos do Artº 319º da Lei nº 25/2004, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se...

    ... créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado pelo Autor”, inconformado ... no que concerne à atribuição ao Recorrido dos créditos salariais determinados pelo Acórdão Recorrido, sendo que o objeto do Recurso se ...
  • Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser...

    ... 5 - A Recorrida deduziu, ainda, reconvenção, peticionando os créditos emergentes do contrato de trabalho, bem como danos não patrimoniais ... a EE no pagamento das seguintes quantias a título de créditos salariais: a) 1.974,00€ a título de diferenças salariais; b) 1.316,80€ a ...

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