créditos salariais

2545 resultados para créditos salariais

  • Acórdão nº 0056364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999 (caso None)
  • Acórdão nº 0056364 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999
  • Acórdão nº 003531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1993 (caso None)

    I - A colocação em Portugal de um retornado bancário em instituição de crédito diferente daquela a cujos quadros pertencia nas ex-colónias, nos termos do "Protocolo" então celebrado, traduz-se na celebração de um novo contrato de trabalho e não na cedência do trabalhador de uma empresa a outra. II - Os créditos salariais resultantes do contrato de trabalho extinguem-se, por prescrição, decorrido...

  • Acórdão nº 003531 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1993

    I - A colocação em Portugal de um retornado bancário em instituição de crédito diferente daquela a cujos quadros pertencia nas ex-colónias, nos termos do "Protocolo" então celebrado, traduz-se na celebração de um novo contrato de trabalho e não na cedência do trabalhador de uma empresa a outra. II - Os créditos salariais resultantes do contrato de trabalho extinguem-se, por prescrição, decorrido...

  • Acórdão nº 0140035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001
  • Acórdão nº 0140035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0042314 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2000

    1 - Declarada a ilicitude do despedimento e decretada a reintegração de trabalhador, o contrato de trabalho subsiste na plenitude dos seus efeitos. 2 - A declaração da ilicitude do despedimento tem eficácia retroactiva, opera "ex tunc", tudo se passando como se a relação laboral jamais tivesse sido interrompida. As partes devem. por isso, ser colocadas na posição em que estariam se não tivesse

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
    ... , de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou ... solidária da sociedade dominante pelos créditos salariais de que seja devedora a sociedade dominada, consagrado no artigo 334.º do ...
  • Acórdão nº 1664/05.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    I - Tendo sido admitida a gravação da audiência que, no entanto, acabou por não suceder, estamos em presença de uma nulidade processual, consubstanciada na omissão de um acto que o Tribunal da 1.ª instância deveria ter praticado, mas que, por não ter sido invocada nos termos do artigo 205.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se há-de ter por sanada. II - A contagem do prazo prescricional dos...

    ... a invocada excepção de prescrição e declaro prescritos os créditos salariais peticionados pelos Autores, referentes ao período de 01.12.2002 ...
  • Acórdão nº 003972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1994 (caso NULL)

    I - A reintegração - consequência da nulidade do despedimento, cujos efeitos retroactivos forçam à manutenção do vínculo juridico laboral - implica a reentrada física do trabalhador e o pagamento da retribuição e de todos os créditos salariais presentes e futuros. Na aplicação de amnistia, cujos efeitos são mais modestos, pois põe fim à infracção disciplinar, mas não destrói os efeitos já...

    ... créditos" salariais presentes e futuros. Na aplicação de amnistia, cujos efeitos s\xC3" ...
  • Acórdão nº 002316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1990

    I - Os creditos salariais não prescrevem nos termos do art. 38 n. 1 da Lei Colectiva de Trabalho, ao manter-se o vinculo laboral entre a entidade patronal e o trabalhador. II - A reclassificação de categoria profissional anterior deve ser feita na categoria cujas funções correspondem ao conjunto das funções desempenhadas pelo trabalhador. III - Quer a divida seja iliquida ou não, e sempre...

    ... AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PAG242 ... Sumário : I - Os creditos salariais não prescrevem nos termos do art. 38 n. 1 da Lei Colectiva de ...
  • Acórdão nº 002316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1990 (caso None)

    I - Os creditos salariais não prescrevem nos termos do art. 38 n. 1 da Lei Colectiva de Trabalho, ao manter-se o vinculo laboral entre a entidade patronal e o trabalhador. II - A reclassificação de categoria profissional anterior deve ser feita na categoria cujas funções correspondem ao conjunto das funções desempenhadas pelo trabalhador. III - Quer a divida seja iliquida ou não, e sempre...

    ... AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PAG242 ... Sumário : I - Os creditos salariais não prescrevem nos termos do art. 38 n. 1 da Lei Colectiva de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2023
    ... de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergen- tes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8 do ... : saber se o prazo de um ano para reclamação de créditos salariais junto do Fundo de Garantia Salarial, ao abrigo do artigo 2.º, n.º 8 do ...
  • Acórdão nº 01381/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    I – A norma contida no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. nº 59/2015, de 21 de abril, na sua redação original, é materialmente inconstitucional na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e...

    ... de Garantia Salarial que indeferiu o pedido de pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, peticionando que o mesmo ... -se a decisão administrativa de indeferimento por os créditos salariais requeridos serem todos eles anteriores ao período de referência de 6 ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2023
    ... ária de carreira) e a condenação ao pagamento da quantia dos créditos salariais vencidos e a vencer; B) A Recorrente peticionou o direito à ...
  • Acórdão nº 5041/18.9T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I – Na resolução do contrato de trabalho por justa causa efetuada pelo trabalhador o que releva é a data da receção pelo empregador da comunicação prevista no art. 395.º, n.º 1, do Código do Trabalho, visto tal comunicação ter natureza receptícia, nos termos do n.º 1 do art. 224.º do Código Civil. II – Não havendo dúvidas, em face dos factos alegados e dos documentos juntos, que o...

    ... vincendos até integral pagamento; - €28.600,00, a título de créditos salariais vencidos e não pagos; - €220.000,00, a título de danos não ...
  • Acórdão nº 152/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
    ... de pagamento dos créditos emergentes da violação do seu contrato de trabalho e ... a sua ... salariais dos trabalhadores (artigo 2.º, n.º 8, NRFGS). Tendo em conta o seu ...
  • Acórdão nº 1841/21.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere que na sequência da comunicação de encerramento se receberá dada quantia “onde estão incluídos os créditos vencidos à data da caducidade do contrato de trabalho e exigíveis em virtude

    ... ao seu despedimento; em virtude de tal despedimento e dos créditos vencidos, são titulares de créditos laborais no valor global de ... ídios de férias e de Natal, horas suplementares, diferenças salariais, prémios de assiduidade, diuturnidades, horas de trabalho noturnas, ...
  • Acórdão nº 2057/14.8TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    1. O recurso de revista que tem por fundamento o desrespeito pelo Tribunal da Relação dos seus poderes relativos à decisão sobre a matéria de facto, previstos no artigo 662º, do Código de Processo Civil, ao ordenar, oficiosamente, a eliminação de alguns factos do acervo factual provado na 1ª instância, por os considerar conclusivos, é admissível. 2. Os pontos da matéria de facto fixada na 1ª...

    ... um dos Autores, em virtude da Ré não lhes ter pago os seus créditos salariais vencidos até 30 de abril de 2014, resolveu, unilateralmente, e ...
  • Acórdão nº 003439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993

    I - Os Trabalhadores do Banco de Angola, retornados a Portugal em 1975 e colocados noutros bancos nos termos de um Protocolo no qual ficou assente que só era de encarar admissões, não havendo lugar a transferências, não foram transferidos para os bancos onde começaram a exercer funções ao abrigo daquele Protocolo, mas antes foram ali colocados em primeira nomeação. II - Houve, assim, novos...

    ... retribuições em divida intentada apenas em Julho de 1986, os créditos salariais, cujo pagamento foi pedido, extinguiram-se ...
  • Acórdão nº 003439 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso None)

    I - Os Trabalhadores do Banco de Angola, retornados a Portugal em 1975 e colocados noutros bancos nos termos de um Protocolo no qual ficou assente que só era de encarar admissões, não havendo lugar a transferências, não foram transferidos para os bancos onde começaram a exercer funções ao abrigo daquele Protocolo, mas antes foram ali colocados em primeira nomeação. II - Houve, assim, novos...

    ... retribuições em divida intentada apenas em Julho de 1986, os créditos salariais, cujo pagamento foi pedido, extinguiram-se ...
  • Acórdão nº 077637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1989 (caso NULL)

    I - O direito a indemnização por acto ilícito, em princípio, apenas é reconhecido ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado com a violação da disposição legal e não um qualquer terceiro que reflexa ou indirectamente seja prejudicado. II - São de carácter excepcional os casos em que a lei confere a terceiros não directamente prejudicados o direito a uma indemnização, pelo...

    ... III - Não é admissível a intervenção principal, por créditos salariais pagos ao lesado em acidente de viação, uma acção de ...
  • Acórdão nº 004007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994 (caso NULL)

    I - A declaração de invalidade do despedimento tem eficácia retroactiva, opera "ex tunc", tudo se passando como se a relação laboral jamais tivesse sido interrompida, pelo que as partes devem ser colocadas na posição em que estariam se não houvesse ocorrido o despedimento, "em ordem a que, na medida do possível, a situação seja reposta "in pristinum" - no "statu quo ante". II - Portanto, a...

    ... vínculo laboral ficou, desde logo, reconstituído, e com ele os créditos salariais presentes e futuros, mesmo que não lhe dê ocupação efectiva ...
  • Acórdão nº 35/13.3TAAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I – Existe contradição insanável na fundamentação da decisão, quando a fundamentação jurídica da sentença pondera, para a solução, factos que não foram considerados (al. b) do nº2 do artigo 410º do CPP). II – Interessando nesses factos para a determinação da pena concreta, a sentença padece, também, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artº 410º2 a)...

    ... a reter o dinheiro das vendas a dinheiro para se pagar dos seus créditos salariais, não afasta a ilicitude do comportamento da arguida, pois esta, ...
  • Acórdão nº 293/09.8TBHRT-E.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - Os créditos dos trabalhadores gozam de privilégio imobiliário especial sobre a universalidade de imóveis do insolvente onde era exercida a actividade comercial do insolvente. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... da Relação de Lisboa: Relatório: Nos autos de reclamação de créditos que correm seus termos por apenso aos autos de processo de insolvência, ... salariais, sendo esse crédito garantido e privilegiado; iv. D, no valor de € ...

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