créditos salariais

2545 resultados para créditos salariais

  • Acórdão nº 07S741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008

    1. Não constitui justa causa de despedimento, o facto da autora se ter envolvido numa discussão, em voz alta, com uma colega, durante a prestação de trabalho, se forem desconhecidos os motivos e o teor da discussão, quem a provocou e o grau de culpa de cada um dos intervenientes e se a autora, com mais de 17 anos de antiguidade, não tinha antecedentes disciplinares. 2. Auferindo a autora €

    ..., desatendeu a pretensão da autora, com o fundamento de os créditos salariais emergentes do contrato de trabalho deixam de ser indisponíveis ...
  • Acórdão nº 03S1198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003

    I - Em acção em que o A. pretende ver reconhecidos créditos salariais, compete-lhe alegar e provar os factos constitutivos de um direito - a celebração e vigência do contrato de trabalho e a prestação de trabalho no período em que alega terem-lhe sido pagas remunerações em quantia inferior ao devido, conforme o acordado ou o estabelecido no IRC aplicável. II - Alegando a Ré que pagou ao A....

    ... ao A.: "1.1 A quantia de 607.54 Euros (121.80000) de diferenças salariais relativas ao período de Outubro de 1995 a Outubro de 1996, inclusive; ...créditos salariais, compete ao A. alegar e provar os factos constitutivos do seu ...
  • Acórdão nº 07S1931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007

    I - Em processo de trabalho, o recurso de revista tem efeito devolutivo. II - A enumeração das causas de cessação do contrato individual de trabalho consignadas no art. 3.º, n.º 2, da LCCT, não é taxativa, nada impedindo que de outras leis se retirem diferentes formas de cessação dos contratos de trabalho, pretendendo-se, naquele normativo, apenas proibir a introdução de novas fórmulas...

  • Acórdão nº 0315275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2003

    I - O que verdadeiramente distingue o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços é a subordinação jurídica que só naquele existe. II - No plano teórico, a distinção é fácil, mas, no plano prático, é mais complicada, sobretudo quando a actividade prestada é típica das profissões liberais. III - Quando tal acontece, para resolver as dificuldades da qualificação do contrato, é...

    ... abuso do direito, uma vez que a autora, ao reclamar da ré os créditos uma vez que a autora, ao reclamar da ré os créditos salariais...
  • Acórdão nº 08S3257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    1. Os herdeiros do sócio de uma sociedade unipessoal, por eles, entretanto, extinta, não podem ser directamente condenados, ao abrigo do disposto no art.º 163.º, n.º 1, do CSC, a pagar as dívidas da sociedade, por, após o falecimento do sócio, não terem passado automaticamente a ser os titulares da quota do falecido. 2. Com efeito, com a morte do sócio, o titular da quota passou a ser a...

    ... quatro primeiros réus eram os responsáveis pelo pagamento dos créditos devidos à autora, "até ao montante que, porventura, hajam recebido em ... de saber se eles são responsáveis pelo pagamento dos créditos salariais que, nas instâncias, foram reconhecidos à autora. Na verdade, como se ...
  • Acórdão nº 91/09.9TTCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010

    I – O direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se consideram indisponíveis durante a vigência da relação laboral. II – Cessada a relação laboral, nada justifica que o trabalhador não disponha livremente dos seus créditos laborais, quer salariais quer outros, emergentes da sua violação ou cessação, terminados os constrangimentos existentes durante a vigência dessa...

    ...É que o direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se consideram indisponíveis durante a vigência da relação ... não disponha livremente dos seus créditos laborais, quer salariais, quer outros emergentes da sua violação ou cessação, terminados os ...
  • Acórdão nº 04S470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2004

    1. Nos termos do art. 77º, nº 1 do CPT99, a arguição de nulidades da sentença, ou do acórdão da Relação ("ex vi" art. 216º do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso. 2. Tendo a nulidade do acórdão sido arguida apenas nas respectivas alegações do recurso dela se não pode conhecer, por extemporânea. 3. A subordinação jurídica do trabalhador à...

    ... 22) A ré não reconheceu nem liquidou todos os créditos" que a autora vem acumulando desde 1989, recusando-se a proceder à liquida\xC3"...334º do C.C., já que, ao reclamar da R. os créditos salariais...
  • Acórdão nº 0011292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2001

    I - A CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. não deixa de ser a responsável pelos créditos salariais vencidos antes de os trabalhadores terem sido transferidos para a Rede Ferroviária Nacional-REFER, E.P.. II - Salvo portaria de extensão, as convenções colectivas de trabalho só se aplicam às parte que directa ou indirectamente as subscreveram. III - É nula a avaliação de desempenho...

    ...também contestou, alegando que só é responsável pelos créditos dos ex-trabalhadores da C......., E.P. vencidos depois de nela terem sido ... pretensão procedesse, ele terá direito a eventuais diferenças salariais no ano de 1998 e seguintes. Ora, tendo ele trabalhado para a C....., E.P. ...
  • Acórdão nº 0011292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2001

    I - A CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. não deixa de ser a responsável pelos créditos salariais vencidos antes de os trabalhadores terem sido transferidos para a Rede Ferroviária Nacional-REFER, E.P.. II - Salvo portaria de extensão, as convenções colectivas de trabalho só se aplicam às parte que directa ou indirectamente as subscreveram. III - É nula a avaliação de desempenho...

    ...também contestou, alegando que só é responsável pelos créditos dos ex-trabalhadores da C......., E.P. vencidos depois de nela terem sido ... pretensão procedesse, ele terá direito a eventuais diferenças salariais no ano de 1998 e seguintes. Ora, tendo ele trabalhado para a C....., E.P. ...
  • Acórdão nº 97S138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998

    I - Configura-se uma situação de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de os autores continuarem a prestar o seu trabalho à empresa ré (CTM) e desta aproveitar a actividade laboral daqueles por efeito da extinção da mesma empresa por acto legislativo do Estado. II - Só o tribunal cível seria competente para conhecer da responsabilidade do Estado pelos efeitos produzidos na relação

    ...III - A prescrição dos créditos salariais invocados pelos trabalhadores verifica-se por não terem ...
  • Acórdão nº 97S138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998

    I - Configura-se uma situação de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de os autores continuarem a prestar o seu trabalho à empresa ré (CTM) e desta aproveitar a actividade laboral daqueles por efeito da extinção da mesma empresa por acto legislativo do Estado. II - Só o tribunal cível seria competente para conhecer da responsabilidade do Estado pelos efeitos produzidos na relação

    ...III - A prescrição dos créditos salariais invocados pelos trabalhadores verifica-se por não terem ...
  • Acórdão nº 2091/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003

    I- Para que o contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal. II- A peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o...

    ... o auto de notícia ou o inquérito prévio relativamente aos créditos salariais do trabalho efectivamente prestado. Todavia, a principal ...
  • Acórdão nº 2091/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2003

    I- Para que o contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal. II- A peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o...

    ... o auto de notícia ou o inquérito prévio relativamente aos créditos salariais do trabalho efectivamente prestado. Todavia, a principal ...
  • Acórdão nº 06S3208 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2006

    1. Não configura um caso de revogação do contrato por mútuo consenso das partes, o "Acordo" em que as partes reconhecem, para efeitos do disposto na cláusula 137.ª do ACTV para o sector bancário, que os outorgantes reconhecem a situação de invalidez do trabalhador de harmonia com o pedido por este formulado e com o atestado médico que juntou e que, com a reforma do trabalhador, cessa o seu...

    ... assim pode renunciar, na pendência da relação laboral, a créditos salariais no momento em que negoceia as condições da sua reforma, por ...
  • Acórdão nº 9277/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2004

    I- Se, em anterior acção entre as mesmas partes, o pedido, igual ao ora formulado (de pagamento em compensação por não gozo de férias relativas aos anos de 1999 e 2000, ali referenciadas como as que se vencessem no decurso da acção) foi julgado improcedente por os AA. não terem alegado a manutenção da relação laboral durante o lapso de tempo a que as férias respeitavam e se, agora nesta acção...

    ...ço de 1999 e 31 de Março de 2000; - prescrição desses mesmos créditos por haverem sido reclamados após o decurso do prazo de seis meses ...: "Os créditos de salários, outras prestações e complementos salariais ou indemnizações, prescrevem no prazo de dois anos contados da data em ...
  • Acórdão nº 9911254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000

    I - O erro na decisão proferida sobre a matéria de facto não é susceptível de provocar a nulidade da sentença. II - A decisão sobre a matéria de facto não se confunde com a sentença a que vai servir de fundamento. III - Litiga de má fé, o trabalhador que alega ter sido despedido quando se veio a provar que foi ele que se despediu. IV - O mesmo acontece quando vem reclamar créditos...

  • Acórdão nº 9911254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000

    I - O erro na decisão proferida sobre a matéria de facto não é susceptível de provocar a nulidade da sentença. II - A decisão sobre a matéria de facto não se confunde com a sentença a que vai servir de fundamento. III - Litiga de má fé, o trabalhador que alega ter sido despedido quando se veio a provar que foi ele que se despediu. IV - O mesmo acontece quando vem reclamar créditos...

  • Acórdão nº 9940520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999

    I - Durante o prazo de aviso prévio dado pelo trabalhador, o contrato de trabalho mantém-se integralmente, com todos os direitos e obrigações que dele resultam para as partes. II - No decurso do aviso prévio, o trabalhador pode rescindir o contrato com efeitos imediatos, se tiver justa causa para tal. III - Nos termos do n.3 do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho,...

    ..., mas, uma vez cessado o contrato, o local de pagamento dos créditos salariais em dívida passa a ser o domicílio que o trabalhador tiver ao ...
  • Acórdão nº 9940520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999

    I - Durante o prazo de aviso prévio dado pelo trabalhador, o contrato de trabalho mantém-se integralmente, com todos os direitos e obrigações que dele resultam para as partes. II - No decurso do aviso prévio, o trabalhador pode rescindir o contrato com efeitos imediatos, se tiver justa causa para tal. III - Nos termos do n.3 do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho,...

    ..., mas, uma vez cessado o contrato, o local de pagamento dos créditos salariais em dívida passa a ser o domicílio que o trabalhador tiver ao ...
  • Acórdão nº 9941210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000

    I - Em regra, no processo laboral, a apelação só tem efeito devolutivo. II - Tal regra explica-se por estarem normalmente em jogo créditos salariais e pela natureza quase alimentícia de que os mesmos se revestem. III - Porém, o legislador admite que o recurso possa ter efeito suspensivo, desde que o apelante requeira, no requerimento de interposição do recurso, a prestação de caução. IV -...

  • Acórdão nº 0010233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2000

    I - As respostas aos quesitos não têm de ser meramente positivas ou negativas, mas quando sejam explicativas têm de manter-se dentro dos factos alegados. II - Quando sejam excessivas, as respostas consideram-se não escritas nessa parte. III - Só nas situações previstas nos artigos 264 do Código de Processo Civil e 66 do Código de Processo do Trabalho é que o tribunal pode conhecer de factos...

  • Acórdão nº 0010233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2000

    I - As respostas aos quesitos não têm de ser meramente positivas ou negativas, mas quando sejam explicativas têm de manter-se dentro dos factos alegados. II - Quando sejam excessivas, as respostas consideram-se não escritas nessa parte. III - Só nas situações previstas nos artigos 264 do Código de Processo Civil e 66 do Código de Processo do Trabalho é que o tribunal pode conhecer de factos...

  • Acórdão nº 9941210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000

    I - Em regra, no processo laboral, a apelação só tem efeito devolutivo. II - Tal regra explica-se por estarem normalmente em jogo créditos salariais e pela natureza quase alimentícia de que os mesmos se revestem. III - Porém, o legislador admite que o recurso possa ter efeito suspensivo, desde que o apelante requeira, no requerimento de interposição do recurso, a prestação de caução. IV -...

  • Acórdão nº 9510875 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996

    I - Respeitando uma acção emergente de contrato de trabalho a créditos salariais vencidos, acrescidos de juros de mora, pode o juiz suspender a instância até o Autor fazer prova do cumprimento das leis fiscais juntando cópias das declarações do Imposto sobre o Rendimento Singular apresentadas nos anos de 1992, 1993 e 1994.

    ...: I - Respeitando uma acção emergente de contrato de trabalho a créditos salariais vencidos, acrescidos de juros de mora, pode o juiz suspender a ...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ...créditos salariais vencidos e vincendos, acrescidos dos respectivos juros de mora. ...

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