créditos salariais

2545 resultados para créditos salariais

  • Acórdão nº 00034/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1. O Fundo de Garantia Salarial não substitui a entidade patronal insolvente no pagamento de todas as suas dívidas nem garante o pagamento de todas as dívidas da entidade patronal insolvente, pois isso seria inexequível, economicamente incomportável para o Fundo. 2. Mas garante o montante, duplamente limitado, pelo período de referência e até determinado valor, que o legislador entendeu ser...

    ... 4 de Julho de 2016 que indeferiu o requerimento de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho por si apresentado, pedindo a sua ...2013, data em que se venceram os créditos salariais do autor, ora Recorrente, conforme preceitua o n.º 5 do artigo 368.º do ...
  • Acórdão nº 02397/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1 – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja: a) Proferida sentença de declaração de insolvência do empregador; b) Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização; c) Proferido despacho de aceitação do

    ... o pedido que havia formulado, no sentido de lhe serem pagos os créditos laborais que entendia ter direito, inconformado com a decisão proferida ... o deferimento da pretensão do Autor, quanto aos créditos salariais por si peticionados. II – O presente recurso tem como objeto a ...
  • Acórdão nº 2130/14.2T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I-Cessada a relação laboral, nada justifica já que o trabalhador não disponha livremente dos seus créditos laborais, quer salariais, quer outros emergentes da sua violação ou cessação, terminados os constrangimentos existentes durante a vigência dessa relação. II-Sendo validamente convencionado o recurso à arbitragem como forma de resolução dos conflitos emergentes do contrato de trabalho,...

    ... quantia global de € 16.916,25, acrescida de juros relativa a créditos laborais referentes a retribuição, subsídio de férias e de natal já ... que, tendo em conta o pedido formulado pelo Autor – créditos salariais respeitantes a retribuições que alegadamente só foram parcialmente ...
  • Acórdão nº 01015/16.2BEPNF 0534/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I - Com o regime do «FGS» instituído em 2015 pelo DL n.º 59/2015, manteve-se o prazo de prescrição de créditos que se encontra inserto no art. 337.º do Código de Trabalho [CT], passando o referido Fundo, em caso, nomeadamente, de insolvência do empregador, a assegurar o pagamento aos trabalhadores dos créditos emergentes de contrato de trabalho quando o pagamento lhe vier a ser requerido até um...

    ...«FGS» que havia indeferido o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho. 2. O «TAF/P», por sentença de ... insolvente, o Fundo de Garantia Salarial assegurava os créditos salariais que se tivessem vencido nos seis meses antecedentes à data de propositura ...
  • Acórdão nº 00005/10.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013

    I. O «erro de julgamento de facto» poderá verificar-se em dois momentos, ou seja, na altura da selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que deva considerar-se controvertida, e na altura da apreciação e valoração da prova produzida sobre os factos seleccionados; II. A jurisprudência nacional tem vindo a entender que

    ... parcialmente requerimento por ele apresentado para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, e que condene o réu a pagar-lhe todos ... tenha concluído que “o autor não tem direito aos créditos salariais referentes a 01.03.2007 até ao fim de Julho de 2008, porquanto, tais ...
  • Acórdão nº 01531/16.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I – Aos requerimentos apresentados ao Fundo de Garantia Salarial (FGS) após 04.05.2015 – data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21/4 que aprovou o novo regime do Fundo – por trabalhadores de empresas sujeitas a processo de insolvência ou a um programa especial de revitalização (PER), para pagamento de créditos salariais emergentes da cessação do contrato de...

    ... indeferiram, por intempestividade, os pedidos de pagamento de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho requeridos pelas Autoras ... CONTRATO DE TRABALHO, VENCENDO-SE NESSA DATA TODOS OS CRÉDITOS SALARIAIS DEVIDOS ÀS AUTORAS POR VIA DA CESSAÇÃO. X) POR VIA DO EXPOSTO, SEMPRE ...
  • Acórdão nº 168-A/1994.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    1. A lei aplicável à graduação de créditos laborais e hipotecários, em confronto de prioridade de graduação, é a que vigorava à data do trânsito em julgado da sentença que decretou a falência, momento a partir do qual é despoletada a tramitação do concurso de credores com vista à liquidação universal do património do falido. 2. O Código Civil não consagra a figura dos privilégios imobiliários...

    ... de credores, foram julgados prescritos no despacho saneador os créditos reclamados por BB, trabalhador da falida, no valor de 239.077$90, ... Salários em Atraso” – LSA – instituiu para os créditos salariais. Importa analisar os dispositivos contidos nas normas que consagraram o ...
  • Acórdão nº 2622/19.7T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O incidente da qualificação de insolvência como culposa não está dependente de qualquer pedido para que seja aberto esse incidente, sequer nele o juiz se encontra limitado aos factos alegados pelos interessados, sequer em sede de efeitos dessa declaração, o juiz está adstrito a qualquer pedido, uma vez que a...

    ... Mais considera dever determinar-se a perda de quaisquer créditos de M. M. sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente por si detidos, ... créditos em 19/07/2019, este administrador reconheceu créditos salariais" dos trabalhadores da insolvente no montante global de 150.373,24 euros, cr\xC3"...
  • Acórdão nº 1037/11.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012

    I - Na vigência de contrato de trabalho entre um Banco e uma sua trabalhadora é ilegítimo àquele, porque entidade patronal, proceder à compensação de créditos seus - alheios à relação laboral - com créditos salariais desta. II – É inválida a cláusula inserta no contrato de trabalho pela qual o Banco como entidade patronal pode a debitar a conta de depósitos à ordem da trabalhadora, aberta

    ... 9º - Provado também que, a autora contraiu diversos créditos juntos de entidades financeiras, designadamente, Baclays Bank, Cofidis, ...
  • Acórdão nº 875/10.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I - Não há litispendência se numa acção o trabalhador vem formular um pedido de pagamento de créditos salariais já objecto de dedução de uma excepção de compensação numa outra acção contra si proposta pela entidade empregadora; II - Nestes casos, deve ser suspensa a instância até decisão final desta última acção. (Elaborado pelo Relator)

    ... pedindo a anulação da quitação por si dada, e o pagamento de créditos laborais, a determinar em sede de incidente de liquidação, relativos do ...
  • Acórdão nº 0456591 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2005

    Na vigência de contrato de trabalho entre um Banco e uma sua funcionária é ilegítimo àquele, porque entidade patronal, proceder, unilateralmente, a compensação de créditos seus - alheios à relação laboral - com créditos salariais desta.

    ... reter ou apropriar-se de qualquer quantia das remunerações salariais devidas à Autora pelo trabalho que esta lhe presta, sem o expresso ... de 922.484$30, não tendo direito legal de compensação de créditos nas dívidas salariais, nem estando autorizado por decisão judicial a ...
  • Acórdão nº 884/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2012

    I – Nos casos em que o trabalhador pretenda obter a declaração de ilicitude do despedimento de que foi alvo, terá obrigatoriamente, sob pena de erro na forma de processo, de intentar a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-C e seguintes do Código de Processo do Trabalho. II – E tal obrigatoriedade existe mesmo que o...

    ... e legais efeitos; - A condenação da Ré no pagamento dos créditos salariais no valor de eur.12.500,00, e no qual se incluiu a compensação ...
  • Acórdão nº 0652985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2006

    I - A extinção de privilégios de privilégios creditórios emergente da declaração de falência - prevista no art. 152º do CPEREF - não abrange a hipoteca legal que garante os créditos do IGFSS-Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. II - Os créditos garantidos por hipoteca (legal ou outra) devem ser graduados à frente dos créditos salariais garantidos por privilégio imobiliário geral.

    ... Foram oportunamente reclamados créditos, tendo sido proferida sentença de graduação de créditos, (fls. 118 a ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... custos de envio para o país de origem de verbas decorrentes de créditos laborais em dívida. Artigo 183.º Auxílio à imigração ilegal 1 — ... das coimas previstas nos números anteriores e dos créditos salariais emergentes de contrato de trabalho, da sua violação ou da sua ...
  • Acórdão nº 00471/14.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    I-A criação deste Fundo teve como objectivo fundamental garantir, essencialmente em tempo útil, o pagamento das prestações referidas na lei, bem sabendo o legislador que a habitual morosidade dos tribunais é incompatível com a liquidação célere dessas prestações; I.1-assim, não faria sentido que, por um lado, previsse o pagamento pelo FGS, com o objectivo de garantir um rápido acesso às prestações

    ... 20/01/2014, que indeferiu o seu requerimento para pagamento de créditos salariais, pedindo a condenação à prática de acto devido, ...
  • Acórdão nº 782/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2007

    I - Os créditos salariais dos tripulantes de navio gozam do privilégio creditório sobre o navio conforme estabelece o art.º 578.º do Código Comercial, independentemente de terem (ou não) origem na última viagem e por motivo dela. II - Tais créditos devem ser graduados com prioridade em relação à penhora sobre o navio. (sumário elaborado pelo relator)

    ..., estando em causa, como se diz na sentença de graduação de créditos, a penhora de um navio. Por apenso aos referidos autos de execução, ... se graduam os créditos do exequente e do credor (J) (créditos salariais) e do credor hipotecário BANCO, S.A.. A sentença recorrida graduou, ...
  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ... e) Pagar à autora 730,33 Euros relativo a créditos de formação. f) Eliminar do registo a sanção disciplinar aplicada à ...ão no BTE 41/2010; - Aufere desde Outubro de 2014 como rúbricas salariais a quantia de 543,11 Euros a título de vencimento base ilíquido e 54,31 ...
  • Acórdão nº 190/11.7TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012

    I - Têm legitimidade passiva numa acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, na qual são também pedidos outros créditos salariais vencidos há mais de três meses, as sociedades que são referenciadas pelo A. como estando em relação de grupo com a empregadora, sendo demandadas como responsáveis solidárias, nos termos do art. 334º do CT de 2009. II - Tem também...

    ...As 2ª a 8ª RR. respondem solidariamente com a 1ª, pelos créditos salariais do A. – que estão em dívida desde Novembro de 2010 - nos ...
  • Acórdão nº 08S1425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    1. Face ao disposto no n.º 3 do art.º 510.º do CPC, na versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25/9, o despacho saneador, transitado em julgado, só constitui caso julgado formal relativamente aos pressupostos processuais e às nulidades processuais no que toca às questões que nele tenham sido concretamente apreciadas. 2. Assim, a declaração genérica, tabelar, proferida no...

    ... à sociedade adquirente do estabelecimento reclamando os créditos no valor de e 39.883,18, mas a adquirente recusou o seu pagamento, ... não viesse, no futuro, a reclamar judicialmente os créditos salariais...
  • Acórdão nº 845/09.6TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2011

    I – O direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se considera indisponível durante a vigência da relação laboral, ou seja, uma vez cessada a relação laboral nada justifica que o trabalhador não possa dispor livremente dos seus créditos laborais, quer salariais quer outros emergentes da relação de trabalho ou da respectiva cessação. II – Deste modo, uma declaração de...

    ... mesmo assinado, tendo também nessa ocasião entregue todos os créditos salariais que lhe eram devidos em consequência da cessação do contrato, ...
  • Acórdão nº 0826799 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009

    I - Tanto antes como depois da entrada em vigor do novo Código do Trabalho, existiu sempre uma preocupação legislativa de equiparar, para efeitos de privilégios creditórios, os créditos provenientes das prestações resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais aos resultantes de incumprimentos salariais. II - A expressão "pertencentes ao trabalhador", utilizada na maior parte das...

    ......, L.da e organizado o respectivo apenso (F) de reclamação de créditos, sendo aí proferida decisão reconhecendo os créditos reclamados e ... privilégios que os créditos resultantes de incumprimentos salariais. 2ª- Após a entrada em vigor de tal diploma legal, a mesma conclusão ...
  • Acórdão nº 1151/10.9TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2011

    I – O direito à retribuição e aos restantes créditos laborais só se considera indisponível durante a vigência da relação laboral, ou seja, uma vez cessada a relação laboral nada justifica que o trabalhador não possa dispor livremente dos seus créditos laborais, quer salariais quer outros emergentes da relação de trabalho ou da respectiva cessação. II – Se a renúncia ocorre durante a

    ... em acerto final de contas, aceitando o autor a totalidade dos créditos pagos pela R., e declarando nada mais ter a receber, o que se traduz em ... não possa dispor livremente dos seus créditos laborais, quer salariais...
  • Acórdão nº 9631109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1997

    I - Os créditos relativos a salários gozam de privilégio mobiliário geral e ( ou ) de privilégio imobiliário geral. II - No caso de concurso de créditos salariais e de créditos hipotecários, devem estes ser graduados em 1º lugar.

    ...AC RP DE 1995/11/09 IN CJ T5 ANOXX PAG200. Sumário: I - Os créditos relativos a salários gozam de privilégio mobiliário geral e ( ou ) de ...II - No caso de concurso de créditos salariais e de créditos hipotecários, devem estes ser graduados em 1º ...
  • Acórdão nº 2057/08.7TBACB-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010

    I – O Fundo de Garantia Salarial (FGS), criado pelo DL nº 219/99, de 15/06 – que foi revogado pela Lei nº 35/2004, de 29/07 -, assegura o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho em casos de incumprimento por parte das entidades empregadoras, especificando também como abrangidas as situações de insolvência. II - O requerimento instruído por parte do credor/trabalhador

    ...créditos verificados e graduados por sentença de folhas 12 a 17, na sequência da .../trabalhador e dirigido ao FGS para lhe serem pagos os créditos salariais em débito, o mesmo é dizer que o credor/trabalhador se valeu dos ...
  • Acórdão nº 0646850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007

    I - Quando for requerido apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono (art. 15º, c), da Lei 30-E/2000, de 20-12), com vista à propositura de uma acção, esta considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono (art. 34º, 3, da referida Lei 30-E/2000). II - Assim, tendo sido requerida a nomeação de patrono, para propositura de uma acção onde é pedida a...

    ... fazer; (c) a quantia global de €3.033,86 a título de diversos créditos salariais que se lhe encontrariam em dívida (retribuições em dívida e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT