créditos salariais

2545 resultados para créditos salariais

  • Acórdão nº 00488/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
    ... do Fundo de Garantia Salarial que lhe indeferiu o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho, e em que pediu a declaração de ... o seu requerimento para pagamento dos créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho- Janeiro de 2016 -, já ...
  • Acórdão nº 00040/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
    ... ção do acto de 04.08.2016, de indeferimento do pagamento de créditos laborais sobre sua ex-entidade patronal, a sociedade VDA L.da, vencidos e ... empregadora procedido ao pagamento dos respectivos créditos salariais e compensação, ou sequer reconhecido como devidos, recorreu aquele aos ...
  • Acórdão nº 3220/16.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - Os créditos salariais, cumulados num montante único, não perdem o carácter de prestação periódica e a garantia de impenhorabilidade, total ou parcial, prevista no artigo 738.º do Código de Processo Civil. II - A letra do artigo 738.º, n.º 1 do Código de Processo Civil ao empregar a locução “prestações periódicas”, quer tanto mais significar prestações de qualquer natureza que...

    ... prescritas do Código de Processo Civil, que regem a penhora de créditos, assim como, a extemporaneidade de qualquer resposta/oposição à penhora ... ão deve ser aplicado o regime da impenhorabilidade dos créditos salariais ... Não tem, todavia, razão ... Não oferece contestação tratar-se ...
  • Acórdão nº 493/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
    ... da compensação; por não lhe terem sido pagos todos os créditos salariais vencidos, o prémio e os subsídios de férias e natal; e ainda, ...
  • Acórdão nº 3771/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
    ... seguinte conteúdo: “O segundo outorgante declara que todos os créditos resultantes do referido contrato de trabalho e da respectiva cessação ... , não estava com isso a renunciar\ceder quaisquer créditos salariais que tinha em relação à R ... 44. O A. tem experiência de cerca de ...
  • Acórdão nº 01293/18.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    I — Em sede de recurso jurisdicional, a sentença recorrida negou provimento à pretensão do autor de condenação do réu a pagar-lhe créditos emergentes de contrato de trabalho, com um único fundamento, a não verificação da condição imposta pelo nº 4 do artigo 2º do âmbito Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril, ou seja os créditos salariais reclamados tinham-se vencido para além dos seis...

    ... a decisão de indeferimento de requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, visava a condenação do Réu a ... SALARIAL EM VIGOR FAZIA DEPENDER O PAGAMENTO DE CRÉDITOS SALARIAIS, DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA A DECLARAR A INSOLVÊNCIA DA ENTIDADE ...
  • Acórdão nº 00867/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
    ... por intempestividade, requerimento apresentado para pagamento de créditos" emergentes do contrato de trabalho – deferindo o pedido ... *Em alegaç\xC3" ... , bem como, a maquia de €17.412,00, concernente a créditos salariais, num total de €32.172,00 (cf. fls. 58 a 63 do processo físico); 4.º - ...
  • Acórdão nº 00862/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
    ... , do requerimento que apresentou para pagamento de créditos" emergentes do contrato de trabalho – deferindo o pedido ... *Em alegaç\xC3" ... ção por antiguidade e € 14.868,90 a título de créditos salariais em dívida, quantias essas a que acrescem juros moratórios à taxa ...
  • Acórdão nº 1441/21.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I – Nos termos do artigo 233.º, n.º 2, alínea b), do CIRE, o encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina a extinção da instância dos processos de verificação de créditos, bem como dos processos de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes, exceto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista...

    ... …No apenso de reclamação de créditos, o administrador da insolvência veio apresentar a lista definitiva de ... ência da entidade empregadora, o FGS garantirá os créditos salariais que se hajam vencido nos 6 meses que antecederam a propositura da acção ...
  • Acórdão nº 01843/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2014

    I-O prazo de prescrição interrompe-se pela citação, tendo a lei equiparado à citação o decurso do prazo de cinco dias após o requerimento da citação, se esta não for efetuada por motivos não imputáveis ao requerente [artigo 323.º, n.º2 do CC]; II- A conduta do requerente só é de molde a excluir o referido efeito interruptivo da prescrição se a mesma tiver infringido objetivamente a lei até à...

    ... da Educação e Ciência, julgou procedente a prescrição dos créditos salariais por si reclamados a título de compensação pela caducidade dos ...
  • Acórdão nº 03012/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
    ... , na sequência do ato de indeferimento do pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e respetiva indemnização, pedindo, em ... junto da Entidade Demandada pedido de pagamento de créditos salariais, tendo sido objeto de decisão de indeferimento, de 06.09.2016, com ...
  • Acórdão nº 00869/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
    ... , por intempestividade, do seu pedido de pagamento de créditos emergentes de cessação do contrato de trabalho, que defira o pedido até ... ção por antiguidade; € 5.742,00 a título de diferenças salariais entre 01.06.2012 e 30.11.2013; € 820,00, a título de férias vencidas ...
  • Acórdão nº 00666/12.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
    ... na parte em que indeferiu o requerimento de pagamento dos demais créditos laborais apresentado pelo Autor, com fundamento em erro nos pressupostos ... substituída por outra que defira o pagamento dos créditos salariais do Recorrente, tal-qualmente o peticionado na sua Petição Inicial ...
  • Acórdão nº 00594/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1 – Tendo a matéria integrativa de excepção que foi arguida pelo Réu sido já debatida nos articulados apresentados, e porque apenas estava assim em sequência proferir despacho saneador [Cfr. artigo 87.º-B n.º 2 e 88.º, n.º 1, ambos do CPTA] para efeitos de conhecimento da referida matéria de excepção, assim como para conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, já que a questão como...

    ... está estruturada a apreciação das questões relativas aos créditos de jogadores profissionais de futebol sobre os clubes que representam, ... ao pedido de condenação do F(.) a pagar-lhe os créditos salariais que dele reclamava ... Como assim resultou provado - Cfr. ponto 4B do ...
  • Acórdão nº 00293/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
    ... indeferiu, por intempestividade, o seu pedido de pagamento de créditos emergentes de cessação do contrato de trabalho, correspondentes à ... €8 352,61, acrescida de juros de mora, a título de créditos salariais e compensação por despedimento colectivo – cfr. doc. 2 junto com a ...
  • Acórdão nº 00369/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
    ... o ato de 15 de janeiro de 2016 que lhe indeferiu o pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, inconformado com a ... , como fundamento de indeferimento do pagamento de créditos salariais ... Pelo exposto, o ato impugnado viola o artigo 297.º, n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 804/13.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
    ... todas as formalidades necessárias e liquidando os respetivos créditos; o trabalhador não colocou à sua disposição a compensação que lhe ... salariais até ao termo do prazo do aviso prévio determina que o A. não tenha sido ...
  • Acórdão nº 03468/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
    ... conclusões: “(…) C) A DOUTA SENTENÇA CONSIDEROU QUE OS CRÉDITOS RECLAMADOS NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELO PERÍODO DE REFERÊNCIA PREVISTO NO ... da cessação, o direito à perceção dos referidos créditos salariais venceu-se com a cessação do contrato de trabalho [cfr. artigos 237º, ...
  • Acórdão nº 232/03.0TYVNG-U.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012

    Concorrendo os créditos salariais dos trabalhadores com crédito do Fundo de Garantia Salarial (gerado pela satisfação parcial de créditos daqueles) devem ser atendidos paritariamente e uns e outros, em igualdade de condições, pagos rateadamente.

    ... , foram graduados, no apenso da verificação do passivo, os créditos reclamados, entre eles os créditos dos trabalhadores da falida, ... pagos pelo Fundo de Garantia Salarial e só depois os créditos salariais remanescentes), devem ser atendidos os créditos laborais remanescentes ...
  • Acórdão nº 8158/16.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - Atento o disposto no artigo 33.º, n.º 4.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - O prazo de 30 dias, previsto no n.º 1 do artigo 33.º, tem natureza disciplinar para o patrono nomeado, como decorre do n.º 3 do mesmo artigo, e não natureza processual peremptória para o trabalhador carenciado de...

    ... pelo Autor, aqui Recorrente, baseando-se na prescrição dos créditos invocados pelo Autor, ao abrigo do disposto no art. 337º/1 do CT, por, ... ção por despedimento e diversas quantias a título de créditos salariais devidos, a prescrição de tais direitos considera-se interrompida ...
  • Acórdão nº 617/20.7T8PNF-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
    ... ção base no valor de € 1.700,00; d) o Autor tem direito a créditos laborais, no montante global de € 15.026,02, assim discriminados: i) ... dos demais pedidos relacionados com a verificação de créditos salariais, não pagos, sempre pressuporia, prejudicialmente, o reconhecimento dos ...
  • Acórdão nº 00337/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
    ... Garantia Salarial que deferiu apenas parcialmente o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho devidos à impugnante por vício de ... e respectivos apoios sociais, pela perda de créditos salariais, consoante os seus créditos salariais se tenham vencido no período de ...
  • Acórdão nº 00166/12.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
    ... , assim, o condenou o ora Recorrente a pagar ao ora Recorrido os créditos salariais decorrentes da cessação do seu contrato de trabalho, ainda em ...
  • Acórdão nº 02107/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
    ... Recorrente de que estava despedida, sem que lhe fossem pagos os créditos laborais, motivo pelo qual esta intentou a competente acção emergente de ... a pagar a quantia de € 5,294,57, a titulo de créditos salariais; E) Tendo-lhe sido reconhecidos todos os créditos reclamados, no montante ...
  • Acórdão nº 690/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I – O artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril prevê um novo prazo de caducidade para os trabalhadores requererem ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos salariais: um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Não pode aplicar-se, sem mais, o novo prazo do artigo 2º nº

    ... ção da decisão de indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, e a condenação da entidade demandada ... o requerimento apresentado pelo A., para pagamento dos créditos salariais por si requeridos, no montante de € 9.540,00, emergentes da cessação ...

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