créditos laborais

4168 resultados para créditos laborais

  • Acórdão nº 2222-J/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2007

    I – Existem duas orientações sobre a questão de se saber se na norma do artº 12º da Lei nº 17/86, cabem apenas os créditos laborais de natureza retributiva ou se abrange também os créditos laborais de natureza indemnizatória: a) uma, no sentido da equiparação das indemnizações com os créditos resultantes dos salários; b) outra, defendendo a não equiparação. II – Adoptamos a tese da...

    ... Os credores reclamaram os seus créditos e não houve impugnação ... Foi proferido ( 20/12/2002 ) ... -se a questão de saber se nesta norma cabem apenas os créditos laborais de natureza retributiva, ou se abrange também os créditos de natureza ...
  • Acórdão nº 0712/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2009
    ... que lhe reconhecesse o direito ao subsídio correspondente aos créditos emergentes da rescisão do seu contrato de trabalho - interpôs o presente ... momento, na sequência do vencimento de algumas obrigações laborais, era possível que a entidade patronal viesse a conseguir pagar mais ...
  • Acórdão nº 0554752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005 (caso NULL)
    ... de falência de B ... , Ldª, uns autos de reclamação de créditos contra a falida, em que se apresentaram a reclamar créditos a Banco ... , o privilégio imobiliário geral para garantia dos créditos laborais dos trabalhadores, previsto na alínea b) do nº 1 do art. 12º da Lei nº ...
  • Acórdão nº 07S2884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da...

    ... a pagar-lhe a quantia global coligida na P.I., a título de créditos salariais vencidos - e não pagos - durante a vigência do contrato de ... ão dos CCT do Ensino Particular e Cooperativo às relações laborais entre as partes; 7- não era à recorrente que competia provar o seu ...
  • Acórdão nº 04S2844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I - Deve ter-se como simulado, e, portanto, nulo, o contrato celebrado entre uma empresa estrangeira e um trabalhador, em concertação com a originária entidade patronal deste, e que apenas tinha em vista defraudar as leis laborais portuguesas e a facilitar a fuga e evasão fiscal e contributiva; II - A declaração de nulidade desse contrato tem como necessárias consequências a subsistência do...

    ... Fê-lo com o intuito de fugir ao fisco e às leis laborais portuguesas; J) ... Bem como ao pagamento dos encargos sociais como Autor; ...
  • Acórdão nº 10682/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2007

    I - No processo comum laboral a citação depende de despacho judicial que a ordene tal como decorre do artigo 54º do CPT. II - O nº 2º do artigo 323º do Código Civil não faz depender o funcionamento da interrupção da prescrição da apresentação quer do original da telecópia da petição inicial quer dos duplicados dessa peça processual. Assim, para a falta de apresentação de duplicados da peça...

    ... condene os Réus: -no pagamento de € 55.638,92 a título dos créditos vencidos e não pagos ... -no pagamento de € 10.290,78 a título ... Os Réus devem ser condenados a pagar-lhe a titulo de créditos laborais € 55.638,92 ... Viveu em união de facto com o 2º Réu de 1994 até ...
  • Acórdão nº 0612340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2006
    ... Mais alegou que aquela quantia corresponde a créditos salariais emergentes do referido contrato e da sua cessação ... Assim, o prazo de prescrição dos créditos laborais, do Recorrente, ocorreria, apenas no dia 15 de Setembro de 2005, por ...
  • Acórdão nº 01110/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
    ... ção dada pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos" vencidos após a data da referência, ou seja, a data da propositura da ac\xC3" ... momento, na sequência do vencimento de algumas obrigações laborais, era possível que a entidade patronal viesse a conseguir pagar mais ...
  • Acórdão nº 01110/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
    ... ção dada pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos" vencidos após a data da referência, ou seja, a data da propositura da ac\xC3" ... momento, na sequência do vencimento de algumas obrigações laborais, era possível que a entidade patronal viesse a conseguir pagar mais ...
  • Acórdão nº 1510/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2007

    I- O tribunal do trabalho é materialmente competente para conhecer do pedido de pagamento de indemnização por violação de um pacto de não concorrência se o mesmo pacto surgir necessariamente na sequência e materialmente integrado no contrato de trabalho celebrado entre as partes. II- É aplicável à prescrição do pedido de pagamento de uma quantia a título de indemnização por violação do dever...

    ... Trabalho para apreciar os pedidos formulados e prescrição dos créditos da autora porque o contrato de trabalho cessou efectivamente em 15 de ... Por conseguinte, o prazo de prescrição dos créditos laborais teve como termo a quo o dia seguinte à data do final do período de ...
  • Acórdão nº 06S2448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    I - O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem, momento que não tem que coincidir, necessariamente, com a cessação efectiva do vínculo jurídico. II - Comunicando o empregador por escrito ao trabalhador a sua vontade de não renovar o contrato de...

    ... verifica, ou não, a excepção peremptória da prescrição dos créditos peticionados na acção. III - Factos 1. As partes celebraram um contrato ... laborais" é de um ano e inicia-se no dia seguinte ao da cessação do contrato (art\xC2" ...
  • Acórdão nº 06S1827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I - Os documentos juntos aos autos que reproduzem as cartas que foram enviadas pelos trabalhadores à entidade patronal, manifestando a disponibilidade para a prestação do trabalho, na sequência de decisão judicial transitada em julgado que reconhece a existência de uma relação laboral entre as partes, não tendo sido impugnada a veracidade da letra e da assinatura, apenas comprova a materialidade...

    ... -A, Lda., pedindo a condenação da ré a pagar-lhes diversos créditos laborais vencidos desde 1998 ... Fundaram o seu pedido na ...
  • Acórdão nº 0110571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I - Anuindo o trabalhador, contratualmente, em estabelecer como seu local de trabalho, um espaço fisicamente variável não há transferência de local de trabalho se a entidade patronal o muda de um local para outro. II - Não há, assim, justa causa para a rescisão do contrato de trabalho efectuada pelo trabalhador com base na sua tranferência do local de trabalho. III - Inexistindo a invocação...

    ... ós a cessação do contrato, a ré prontificou-se a pagar-lhe os créditos laborais referentes ao direito a férias pagas e respectivo subsídio, ...
  • Acórdão nº 97S007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso None)

    Demandada como cessionária da exploração de estabelecimento de que a autora é empregada, por créditos laborais emergentes de vínculo contratual, a ré é portadora de interesse em contradizer, e, portanto, parte legítima para a acção.

    ... ção de estabelecimento de que a autora é empregada, por créditos laborais emergentes de vínculo contratual, a ré é portadora de ...
  • Acórdão nº 97S007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1997

    Demandada como cessionária da exploração de estabelecimento de que a autora é empregada, por créditos laborais emergentes de vínculo contratual, a ré é portadora de interesse em contradizer, e, portanto, parte legítima para a acção.

    ... ção de estabelecimento de que a autora é empregada, por créditos laborais emergentes de vínculo contratual, a ré é portadora de ...
  • Acórdão nº 04S2169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
    ... contestação, defendendo-se por excepção, sustentando que os créditos reclamados pela A. se extinguiram por prescrição, e por impugnação, ... no pagamento dos créditos laborais a que tem direito, em resultado do contrato de trabalho celebrado entre as ...
  • Acórdão nº 00S4100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso NULL)

    I- O anúncio da intenção de despedimento não pode considerar-se como um despedimento efectivo. II- O prazo da caducidade, no regime jurídico angolano, começa a correr o momento em que o direito possa ser legalmente exercido. III- O direito de gozar férias e a receber, na falta desse gozo, a compensação correspondente integra-se na esfera jurídica do trabalhador, no regime angolano, logo na altura

  • Acórdão nº 01S1198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2002

    I - Quer o despedimento, quer a rescisão do contrato pelo trabalhador só se podem configurar como tal se forem dados a conhecer por escrito ou verbalmente, aos respectivos destinatários, através de manifestações inequívocas de vontade, no sentido da ruptura do vínculo contratual. II - Sendo a manifestação da entidade patronal em relação à sorte do contrato de trabalho celebrado com o...

    ... 5ª réus excepcionando a sua ilegitimidade, a prescrição dos créditos que o autor veio reclamar, e opondo, por impugnação, versão fáctica ... º da LCT, para que pudessem considerar-se prescritos os créditos laborais peticionados pelo Autor." ... Acompanhamos esta fundamentação pois ...
  • Acórdão nº 10382/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    I- O art. 38º do CPC cuida tão só da faculdade de a parte poder rectificar o que o mandatário - por ter compreendido ou apreendido mal as informações da parte - revelou para o processo. Ficam fora desse âmbito as rectificações de erros de escrita ou de cálculo existentes nos articulados que se traduzam em lapso manifesto. II- Alegando a R. na contestação que tem um crédito sobre o A. e pedindo,

    ... 35º da LCCT) - e reclamando também o pagamento de créditos salariais vencidos; - A Ré contestou impugnando os factos articulados ... especifica para a sua contagem, sendo aplicáveis aos créditos laborais os restantes preceitos do Cód. Civil, para regular a prescrição"; ...
  • Acórdão nº 7354/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007

    I - A regulamentação do artº 12º da Lei 17/86 e do artº 4º da Lei nº 96/01 assegura a prevalência dos créditos dos trabalhadores em relação aos restantes credores. II - A regra ínsita no artº 666º do CC cede perante situações de privilégio mobiliário geral, como é o caso dos créditos laborais. III - Tal entendimento veio igualmente a ser plasmado no artº 377º nº 1 al. a) do Cód. Do Trabalho (

    ... de 1994, foi fixado em 60 dias, o prazo para reclamação de créditos nos termos do disposto no artigo 1181º do CPC (na redacção vigente à ... nos artºs 666º nº 1 e 749º do CC, pelo que os créditos laborais devem ser graduados à frente do crédito garantido por penhor ... ...
  • Acórdão nº 0455436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2004 (caso NULL)
    ... " *** Aberto o concurso de credores por 40 dias, foram reclamados créditos salariais - [retribuições em dívida, indemnizações por antiguidade, ... , o privilégio imobiliário geral para garantia dos créditos laborais dos trabalhadores, previsto na alínea b) do nº1 do art. 12ª da Lei ...
  • Acórdão nº 05S3141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    I - Mostram-se extintos por prescrição nos termos do art. 38.º da LCT os créditos relativos a trabalho suplementar, abonos para falhas e indemnização por rescisão com justa causa reclamados em acção instaurada em 20-10-2003, estando provado que o autor rescindiu o contrato em 18-10-2002, via fax, e que, expedida a respectiva declaração por carta registada com a/r, a mesma foi recebida pela ré no...

    ... ção, a ré impugna os factos e excepciona a prescrição dos créditos peticionados pelo autor ... Na resposta, este contrapõe, como facto ... ª secção, segundo o qual os juros de mora relativos a créditos laborais se encontram submetidos ao regime da prescrição constante do artº ...
  • Acórdão nº 08S2060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    I - O efeito interruptivo estabelecido no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, pressupõe a concorrência de três requisitos: que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor. II - O...

    ... de trabalho mantido até essa data e a prescrição de todos os créditos anteriores a 1 de Janeiro de 2003; - A contestante sempre entendeu, por ... teve em vista ao consagrar o regime de prescrição dos créditos laborais previsto no art.º 38.° de LCT, primeiro, e no art. 381.° do Código de ...
  • Acórdão nº 04S1510 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    I - O regime do art. 37º da LCT pressupõe um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem do complexo jurídico-económico em que o trabalhador está empregado para outrem, seja a que título fôr. II - A assunção, pela sociedade de que a trabalhadora é sócia, da qualidade de entidade patronal no contrato individual de...

    ... "D", L.da, sendo desta a responsabilidade do pagamento dos créditos laborais; que a eventual indemnização a pagar pela ré á Autora sempre ...
  • Acórdão nº 01S599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2002 (caso NULL)

    I - No regime do processo laboral a arguição das nulidades de decisão deve ser efectuada no requerimento de interposição de recurso, solução essa que não viola o princípio constitucional do acesso aos Tribunais, nem viola a ideia de Estado de Direito. II - Verifica-se a existência de um contrato de trabalho quando o objecto do contrato se cifrava essencialmente na acitividade do trabalhador, com...

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