créditos laborais

1. Não sendo gravados os depoimentos, em virtude de nenhuma das partes o ter requerido e não se verificando outro fundamento para a modificação da matéria de facto, não pode o Tribunal da Relação conhecer da impugnação do julgamento da matéria de facto, por não estar na posse de todos os elementos que determinaram a convicção do julgador da 1ª instância. 2. O crédito que preencha a definição...

- Os créditos laborais que gozem de privilégio imobiliário especial fundado no art. 377.º-1-b) do Código do Trabalho preferem ao crédito garantido por hipoteca voluntária constituída e registada anteriormente à entrada em vigor daquela norma. - Não está ferida de inconstitucionalidade a norma do al. b) do n.º 1 do art. 377º do Código do Trabalho na interpretação segundo a qual o privilégio...

I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para o conhecimento de acção sub-rogatória de aceitação de herança deduzida por trabalhador contra o empregador repudiante de herança e contra aqueles para quem os bens da herança passaram em virtude desse repudio, acção essa instaurada na acção emergente de contrato de trabalho em que o trabalhador formule o pedido de créditos laborais contra

I - Tendo sido admitida a gravação da audiência que, no entanto, acabou por não suceder, estamos em presença de uma nulidade processual, consubstanciada na omissão de um acto que o Tribunal da 1.ª instância deveria ter praticado, mas que, por não ter sido invocada nos termos do artigo 205.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se há-de ter por sanada. II - A contagem do prazo prescricional dos...

I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em que...

I - Não interrompe a prescrição de créditos laborais a notificação judicial avulsa pela qual o autor se limita a invocar o direito ao processamento de pensões de reforma segundo um determinado cálculo, sem identificar minimamente as prestações retributivas que poderiam encontrar-se em dívida relativamente ao período de vigência do contrato de trabalho; II - Os trabalhadores bancários estão...

• Diário da República

1. No que concerne ao âmbito dos créditos dos trabalhadores abrangidos pelos privilégios creditórios da Lei n.º17/86, de 14/6, a jurisprudência mais recente e mais representativa vem defendendo que apenas os créditos dos trabalhadores por retribuições resultantes do pagamento de salários (e juros) em atraso, onde se incluem as férias, subsídios de férias, de Natal e de refeição gozam dos...

1. No que concerne ao âmbito dos créditos dos trabalhadores abrangidos pelos privilégios creditórios da Lei n.º17/86, de 14/6, a jurisprudência mais recente e mais representativa vem defendendo que apenas os créditos dos trabalhadores por retribuições resultantes do pagamento de salários (e juros) em atraso, onde se incluem as férias, subsídios de férias, de Natal e de refeição gozam dos...

I - A não reclamação do montante liquidado pelos serviços prestados, tal como resultava do teor dos recibos que o comitente apresentou ao comissário, e que este, sistematicamente, assinava como correspondendo ao valor remuneratório da actividade para aquele desenvolvida, não pode ser qualificada como um comportamento concludente do comissário, equivalente ao reconhecimento dos quantitativos a que

Os créditos garantidos por hipoteca têm prioridade sobre os créditos contributivos (e mesmo laborais) que como privilégio imobiliário geral não beneficiem de hipoteca registada anteriormente.

I - Se, em processo de reestruturação financeira de uma empresa, foi homologada, sem impugnação, a proposta de viabilização em que, em Assembleia de Credores, se perdoaram 70% dos valores em dívida por créditos laborais, tal decisão transita em julgado vinculando os trabalhadores. II - Em posterior execução movida por um trabalhador para pagamento de quantia em que a entidade patronal foi...

I - Se, em processo de reestruturação financeira de uma empresa, foi homologada, sem impugnação, a proposta de viabilização em que, em Assembleia de Credores, se perdoaram 70% dos valores em dívida por créditos laborais, tal decisão transita em julgado vinculando os trabalhadores. II - Em posterior execução movida por um trabalhador para pagamento de quantia em que a entidade patronal foi...

I - Se, em processo de reestruturação financeira de uma empresa foi homologada, sem impugnação, a proposta de viabilização em que, em Assembleia de Credores, foram perdoados 70% dos valores em dívida por créditos laborais, tal decisão transita em julgado vinculando os trabalhadores. II - Em posterior execução movida por um trabalhador para pagamento de quantia em que a entidade patronal foi...