credito pessoal

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  • Acórdão nº 1110/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - Face ao estatuído no art. 405.º, n.º 2, do CPC, no caso de arbitramento de reparação provisória (nos termos dos arts. 403.º e segs. daquele código), a decisão final da acção de indemnização deve condenar o lesado a restituir, a quem o reparou provisoriamente, a importância que recebeu a mais. II - Se uma das parcelas da condenação da seguradora/ré se mantém ilíquida, a devolução do art. 405.

    ... e as do seu agregado familiar, vendo-se obrigada a recorrer a um crédito pessoal pelo qual paga a mensalidade de 93,11 euros e a contratar uma ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.° 10/2014 de 18 de novembro

    Estabelece os deveres mínimos de informação a observar pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, com sede ou sucursal em território nacional, durante a vigência de alguns contratos de crédito.

    ... é punível nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ... Artigo 10.° ... Norma revogatória É ... pagamento e as instituições de moeda eletrónica; d) «Crédito pessoal"»: o contrato de crédito com plano temporal de reembolso, montante e dura\xC3" ...
  • Acórdão nº 1941/12.8TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    I – O contrato de abertura de crédito, sendo uma operação bancária, é um contrato consensual, através do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma em dinheiro, tendo este a possibilidade de a utilizar mediante outras operações. II - A abertura de crédito pode ser não garantida (a descoberto) ou objecto de garantias prestadas pelo próprio...

    ... ório Notarial de …, foi outorgado um contrato de abertura de crédito e hipoteca, contrato este através do qual o F…, SA declarou abrir, ... -se a uma interposição real em que o interposto age em nome pessoal, mas no interesse de outrem, assume os efeitos do negócio celebrado e ...
  • Acórdão nº 3429/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    I - O contrato de seguro de grupo – com definição legal no art. 76º do Dec. Lei n.º 72/2008, de 16/04 (RJCS) – apresenta uma particular estruturação na sua formação por se estabelecer em dois momentos distintos: (i) num primeiro momento, a fase estática – de celebração do contrato entre a seguradora e o tomador do seguro; e (ii) num segundo momento, a fase dinâmica – em...

    ... J. celebrou com a Ré um contrato de seguro de proteção de crédito pessoal titulado pela apólice n.º ... -000118, em 22/04/2015 com a ...
  • Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
    ... pessoal a simples valor de troca, expondo os sujeitos vulneráveis, subjugados ou ... de ater-se a duas operações básicas: empréstimos (crédito pessoal) e investimentos (captação de poupança), quer sejam feitos em ...
  • Acórdão nº 5463/15.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I – Os contratos de depósito bancário, como categoria geral, apesar de atípicos, regem-se essencialmente pelas disposições que, na lei civil, regulam os contratos de depósito em geral e as normas que disciplinam o contrato de mútuo, conjugados com as cláusulas contratuais gerais a que os respetivos contratos crescentemente recorrem e, por fim, com os usos bancários. II – Nas contas...

    ... Também que, com data de 26/10/09, foi concedido ao 2º Réu um crédito" pessoal, no montante de € 25 000,00 e, com data de 08/02/10, um outro cr\xC3" ...
  • Acórdão nº 149/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. As vicissitudes ocorridas ao longo da execução do contrato de produção de energia eléctrica dos autos conduzem à conclusão de que a mora da 1ª ré no pagamento do crédito da 1ª autora se deveu a um conjunto de causas concorrentes, o que, por sua vez, permite afastar a presunção de culpa (exclusiva) da devedora, prevista no nº 1 do art. 799º do Código Civil. II. De acordo com o entendimento...

    ... ão da unidade de mini-produção, nomeadamente os assumidos com o crédito efectuado pelo 2º A., tendo havido um contacto da 1ª R. a dizer que o ... 7ª - O Recorrente BB contraiu junto da Caixa FF um crédito pessoal" denominado CP TRANSVERSAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA 039….4, no valor de \xE2" ...
  • Acórdão nº 139552/18.5YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2021

    I–Alegando a autora que o contrato de crédito ao consumo foi incumprido definitivamente, a excepção peremptória de prescrição pode ser julgada procedente, como no caso foi, perante esta relação material controvertida tal como foi configurada pela autora. II– O STJ tem entendido, de forma reiterada e uniforme, que “o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do...

    ... com os requeridos um contrato destinado à obtenção de um crédito pessoal, ao qual foi atribuído o n.º 0000, comprometendo-se estes ao ...
  • Acórdão nº 791/20.2T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    Se, em obrigação fraccionada em prestações, o devedor perder o benefício do prazo por efeito da falta de pagamento de uma ou mais prestações e o credor o interpelar para efectuar o pagamento antecipado das prestações remanescentes, nos termos do artigo 781.º do Código Civil, o prazo de prescrição da dívida continua a ser de 5 anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do mesmo Código. (Sumário

    ... , SA, tendo deduzido a excepção peremptória da prescrição do crédito exequendo ... A embargada contestou, concluindo pela não verificação ... de quantia certa, dando à execução “contrato de crédito pessoal”, alegando ademais que entre entidade bancária terceira (da qual o ...
  • Acórdão nº 741/13.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    1. O regime das compensações previsto no artigo 1697º, apenas abrange as compensações por terem sido pagas dívidas comuns por meios de bens próprios ou dívidas próprias com bens comuns. 2. O crédito resultante da autora ter procedido ao pagamento das prestações de empréstimos bancários contraídos por ambos quando, pelo acordo complementar do divórcio, a casa de morada de família ficaria...

    ... € e 380,00€, respectivamente, sem direito de tal reclamar como crédito" pessoal na partilha”; os empréstimos a que se reporta o acordo em quest\xC3" ...
  • Acórdão nº 3013/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    I – De acordo com o novo regime dos recursos, que não é contrariado pelo Código do Processo do Trabalho (cf. artigo 87.º, número 1, sem prejuízo das demais disposições que regulam, na especialidade, os recursos do foro laboral), os documentos apresentados pelo Apelante conjuntamente com as suas alegações de recurso de decisões procedimentos podem e devem ser admitidos, não estabelecendo o...

    ... 28) Pelo que foi dito, a retribuição é um crédito alimentar que pela sua importância e indispensabilidade, deve ter-se por ... de obrigações, encargos, despesas e deveres inerentes à vida pessoal e familiar do Requerente em sociedade ... 30) Porque o Requerente ...
  • Acórdão nº 403/09.5TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013

    I - A disciplina da LCCG impõe a observância de determinados requisitos, formais e materiais, concordantes, essencialmente, com os princípios da boa fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando o princípio da boa fé como a bússola central de todo o regime legal e surgindo o catálogo das cláusulas proibidas como manifestações ou concretizações...

    ... defende que dizem respeito apenas à possibilidade de ceder o crédito de que é titular sobre os seus clientes em caso de mora no cumprimento ... 14.ª do contrato “Vida livre”; - 8.ª do contrato “Crédito pessoal e conta corrente”; - 8.ª do contrato “Crédito clássico e conta ...
  • Acórdão nº 1025/15.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I – Em face do disposto nos artigos 21º, nº 2, e 13º, d) do Dec. Lei nº 269/98, de 01/09, a execução baseada em requerimento de injunção apenas poderá abranger os valores que expressamente foram peticionados no requerimento de injunção, os juros de mora a partir da data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% a contar da data da aposição da fórmula executória. II – Os...

    ... exercício da sua actividade comercial e através de contrato de crédito pessoal, concedeu aos Requeridos crédito directo, tendo assim emprestado ...
  • Acórdão nº 9521074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 1996

    I - Resulta dos artigos 610 e 612 do Código Civil, que os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor desde que, além do mais, tratando-se de negócio oneroso, o devedor e o terceiro tenham agido de má fé. II - Por má fé entende-se a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, não se exigindo que haja a...

    ... que os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor desde ...
  • Acórdão nº 14681/14.4T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I – No seguimento do Ac.JurispªS.T.J. nº2/2008 de 13/2/08 in DR, I-s. de 31/3/08, o nº3 do artº 135º C.P.Pen. deve ser interpretado no sentido de visar tão só assegurar uma 2ª instância decisória, para as hipóteses em que o tribunal, embora reconhecendo a legitimidade formal e substancial da escusa, pretenda suscitar a ponderação de valores ou direitos em jogo (balancing rights) – já...

    ... , invocadamente devidos pelo antecessor dos RR., no âmbito de um crédito pessoal, cedido à Autora pelo Banco F…, foi determinado a esta entidade ...
  • Acórdão nº 320/08.6TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

        1. No domínio do contrato de agência, face à norma imperativa do n.º 1 do artigo 28.º do DL n.º 178/86, de 3-07, só é permitida a denúncia nos contratos de duração indeterminada com observância dos prazos de pré-aviso ali estabelecidos e porventura alongados pelas partes, como decorre do n.º 3 do mesmo normativo.   2. A inobservância desses prazos, por parte do denunciante, implica...

    ... a do contrato de agência referia-se a contratos de crédito à habitação e leasing imobiliário, ao passo que a remuneração da ... ções de crédito, leasing imobiliário, leasing auto, crédito pessoal e similares, tendo por objetivo, fundamentalmente, a melhoria de spread, a ...
  • Acórdão nº 96A264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso NULL)

    I - Na penhora do direito de trespasse e arrendamento, o sujeito da relação creditícia, sobre quem recai o dever de prestar, é o locador ou senhorio. II - A penhora de um direito consiste na notificação ao terceiro devedor, não ao executado, de que o crédito fica à ordem do tribunal. III - A notificação ao devedor terá de ser pessoal, segundo as regras das notificações pessoais a terceiros. IV -...

    ... na notificação ao terceiro devedor, não ao executado, de que o crédito fica à ordem do tribunal. III - A notificação ao devedor terá de ser ... notificado, a despeito da flagrante falta de notificação pessoal, tem por efeito ...
  • Acórdão nº 072005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1985 (caso None)

    I - Segundo os artigos 610 a 618 do Codigo Civil, os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do credito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor desde que concorram as circunstancias de ser o credito anterior ao acto e de resultar deste a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu credito, ou agravamento dessa impossibilidade. II - E,

    ... , os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do credito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor desde ...
  • Acórdão nº 072005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1985

    I - Segundo os artigos 610 a 618 do Codigo Civil, os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do credito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor desde que concorram as circunstancias de ser o credito anterior ao acto e de resultar deste a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu credito, ou agravamento dessa impossibilidade. II - E,

    ... , os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do credito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor desde ...
  • Acórdão nº 153874/15.3YIPRT de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2018

    1. A compensação que não exceda o contra-crédito, pode, e deve, ser efectivada na contestação/oposição e não em reconvenção. 2 - Um acordo de compensação anterior à instauração de PER não é abrangido pela previsão do artº 161º do CIRE: quer por aquela anterioridade, quer porque não constitui ato de especial relevo. 3 - O artº 99º do CIRE não é aplicável no âmbito do PER. 4 - A censura à...

    ... ão de todos os direitos e garantias inerentes ao respectivo crédito e foi comunicada à requerida, por carta datada do dia em que a cessão se ... Acresce que a convicção do juiz é uma convicção pessoal, sendo construída, dialeticamente, para além dos dados objetivos ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...

    ... n.°298/92, de 31 de dezembro (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), C. E, bem assim, por não se verificar qualquer ... reportada a categorias e nunca em função de uma situação pessoal", concreta e determinada, caso em que não se trata de desigualdade mas arb\xC3" ...
  • Despacho n.º 5491/2022
    ... crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a ... de férias e autorizar as respetivas alterações relativamente ao pessoal ... sob a sua dependência hierárquica, bem como a acumulação com as ...
  • Despacho n.º 8297/2022
    ... crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a ... de férias e autorizar as respetivas alterações relativamente ao pessoal ... sob a sua dependência hierárquica, bem como a acumulação com as ...
  • Despacho n.º 7950/2023
    ... crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a ... de férias e autorizar as respetivas alterações relativamente ao pessoal ... sob a sua dependência hierárquica, bem como a acumulação com as ...
  • Despacho n.º 12575/2023
    ... nome, a constituição de hipotecas legais e outras garantias de crédito e autorizar o respetivo distrate e cancelamento, a fim de garantir a ... de férias e autorizar as respetivas alterações relativamente ao pessoal sob a sua dependência hierárquica, bem como a acumulação com as ...

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