credito pessoal
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Acórdão nº 464/19.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Ao decretamento do arresto não é necessário que o direito de crédito que o arrestante visa acautelar seja certo, líquido e exigível à data da instauração da providência cautelar de arresto e à data do decretamento deste, bastando a séria probabilidade da existência desse direito na esfera jurídica do arrestante...
... pelo produto da massa insolvente; A requerente reclamou o seu crédito nos autos de insolvência da referida sociedade, onde este foi reconhecido ... supra descritos e traduz um ataque injustificado ao património pessoal da pessoa afetada pela qualificação da insolvência como culposa; ... -
Lei n.º 52/2019
... Locais; d) No Estatuto do Gestor Público; e) No Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública. 2 - O exercício de funções em ... a 50 salários mínimos, contas bancárias à ordem e direitos de crédito; c) A descrição do seu passivo, designadamente em relação ao Estado ou ...
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Acórdão nº 363/16.6T9CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018
A ofensa ao bem jurídico eminentemente pessoal que é a honra da diretora de uma IPSS, atributo exclusivo das pessoas individuais, não é suscetível de violar simultaneamente o bem jurídico diverso que é o crédito, o prestígio e a confiança de que só os entes coletivos (ou entidades equiparadas) podem ser titulares.
... reputação ou consideração exterior do indivíduo e o seu valor pessoal ou interior (2) que sendo expressão da própria personalidade, radicam na ... ção, é punido …» O bem jurídico protegido neste crime é o crédito, o prestígio e a confiança dos entes coletivos enumerados no n.º 1, tal ... -
Acórdão nº 550/16.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
A contribuição dos pais para alimentos dos filhos deve estabelecer entre eles um patamar de igualdade, de proporcionalidade, o qual passa por fixar as despesas mensais dos filhos; verificar o que sobra a cada progenitor, depois de deduzidas as despesas fixas de cada um e estabelecer, de seguida, uma contribuição proporcional às disponibilidades de cada progenitor, sem abstrair do mínimo...
... , incluindo os retroativos, que o Requerente terá contraído o “crédito pessoal” mencionado no facto provado “10.”, de 5.835,72 euros, Que ... -
Acórdão nº 6166/15.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
I) - O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ou a assinatura terem sido feitos na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é...
... celebrou com o exequente um contrato de mútuo sob forma de crédito pessoal com finalidade alheia à actividade comercial ou profissional, ... -
Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I. A enunciação das circunstâncias que constituem a especial relação com o credor causadoras da subordinação do crédito é taxativa e não meramente exemplificativa. II. Não podem considerar-se pessoas especialmente relacionadas com o devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi administrador da insolvente (antes da transformação em...
... ter recebido por conta de seu crédito o valor de 100.000,00 €uros (fls. 799), procedeu-se a algumas ... xxviii) Os sócios das sociedades por quotas não respondem pessoal e ilimitadamente, sendo a sua responsabilidade limitada à sociedade, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... 3 - Nos casos em que das decisões a que se referem os números anteriores resultem danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser efectivada mediante acção de regresso do Banco e se a gravidade da conduta do agente o justificar, salvo se a ...
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Regulamento n.º 11/2018 de 6 de julho de 2018
... -A/2007, de 7 de setembro, que agilizou o processo de garantia de crédito pessoal para prosseguimento de estudos, permitindo que em certas ...
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Acórdão nº 931/13.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015
I – O tomador do seguro está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para apreciação do risco pelo segurador, ainda que as mesmas não sejam solicitadas em questionário fornecido pelo segurador - art. 24º, nºs 1 e 2, do novo regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -
... instauraram acção declarativa, com processo sumário, contra Crédito seguradora A ... pedindo que a ré seja condenada a pagar aos autores ... o reembolso daquele empréstimo, contrato de seguro de crédito pessoal que aqueles celebraram ... Em 13 de Dezembro de 2010, a autora e o ... -
Acórdão nº 1435/00.4JDLSB-C.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2016
... , contrato esse que visava facilitar o acesso dos seus clientes ao crédito para aquisição de bens e serviços comercializado pela financeira ... Almirante Reis em Lisboa, para a concessão de um crédito pessoal", no montante de Esc.: 1.000.000$00 ... 22º-Para o efeito entregou-lhe c\xC3" ...
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Lei n.º 23-A/2022
... instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das ... i) Sistemas, instalações e pessoal; ... ii) Mecanismos de capital, financiamento ou liquidez; ... iii) Riscos ...
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Acórdão nº 665/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da...
... , decorrente do respectivo contrato de mútuo respeitante ao crédito à habitação celebrado entre ambas, na medida em que não efectuou os ... ão da presente acção, com agravamento da situação económica e pessoal da A ... Respondeu o R., mantendo a sua posição, assim pedindo a ... -
Acórdão nº 09546/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
Nas situações de determinação da matéria tributável por métodos indirectos aplicam-se as normas específicas previstas no n.º 3 do art. 74.º e o n.º 3 do art. 89.º-A da LGT, e portanto, é por aplicação destas, e não da norma geral do art. 100.º do CPPT, que se devem resolver os casos de persistência de dúvida fundada quanto aos pressupostos ou à justificação para o recurso a tais métodos.
... para esse efeito, através da utilização do seu cartão de crédito pessoal, para o pagamento de mercadoria adquirida nesse período, mas ... -
Acórdão nº 109/18.4T8BNV.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021
A procedência do recurso de revisão com fundamento na alínea c) do artigo 696.º do CPC implica que a parte convença o tribunal de que não pôde fazer uso do documento na ação, ou porque não tinha conhecimento do documento, ou porque, embora sabendo da sua existência, não tenha podido socorrer-se dele, apesar de ter recorrido a todos os meios que estavam ao seu alcance para o obter, designadamente,
... ), SA que cedeu ao recorrente, em forma de leasing imobiliário, o crédito para a compra da fração autónoma acima mencionada e foi igualmente com aquele Banco que o recorrente celebrou um contrato de crédito pessoal no valor de € 20.000,00 para o pagamento integral daquela fração; ... -
Acórdão nº 073737 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1987 (caso None)
I - São susceptiveis de impugnação pauliana todos os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do credito e não sejam de natureza pessoal. Não obsta a impugnação a nulidade do acto realizado pelo devedor. II - Realizado pelo devedor um acto nulo, e licito aos credores escolher entre dois meios conservatorios: a declaração de nulidade ou a impugnação pauliana. Julgada procedente a...
... os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do credito e não sejam de natureza pessoal. Não obsta a impugnação a nulidade do ... -
Acórdão nº 073737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1987
I - São susceptiveis de impugnação pauliana todos os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do credito e não sejam de natureza pessoal. Não obsta a impugnação a nulidade do acto realizado pelo devedor. II - Realizado pelo devedor um acto nulo, e licito aos credores escolher entre dois meios conservatorios: a declaração de nulidade ou a impugnação pauliana. Julgada procedente a...
... os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do credito e não sejam de natureza pessoal. Não obsta a impugnação a nulidade do ... -
Despacho n.º 10665/2021
... urgente;3.2 - Despachar os pedidos de justificação de faltas do pessoal sob a sua dependência hierárquica;3.3 - Despachar os pedidos de crédito ...
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Despacho n.º 10664/2021
... urgente;4.2 - Despachar os pedidos de justificação de faltas do pessoal sob a sua dependência hierárquica;4.3 - Despachar os pedidos de crédito ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... pessoal a simples valor de troca, expondo os sujeitos vulneráveis, subjugados ou ... de ater-se a duas operações básicas: empréstimos (crédito pessoal) e investimentos (captação de poupança), quer sejam feitos em ...
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Acórdão nº 072863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1985 (caso None)
I - O direito ao arrendamento rural e comunicavel ao conjuge do arrendatario. II - No caso de o regime de bens do casamento ser de comunhão de adquiridos, o direito ao arrendamento rural não se comunica ao outro conjuge se o arrendamento for anterior ao casamento, continuando a ser bem proprio do conjuge arrendatario. III - Entende-se por bens, não so as coisas de que o conjuge seja proprietario,
... seja proprietario, como tambem os direitos e obrigações e de credito. IV - O direito de arrendamento tem natureza essencialmente pessoal, de ... -
Acórdão nº 072863 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1985
I - O direito ao arrendamento rural e comunicavel ao conjuge do arrendatario. II - No caso de o regime de bens do casamento ser de comunhão de adquiridos, o direito ao arrendamento rural não se comunica ao outro conjuge se o arrendamento for anterior ao casamento, continuando a ser bem proprio do conjuge arrendatario. III - Entende-se por bens, não so as coisas de que o conjuge seja proprietario,
... seja proprietario, como tambem os direitos e obrigações e de credito. IV - O direito de arrendamento tem natureza essencialmente pessoal, de ... -
Acórdão nº 7599/14.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017
I- De acordo com o AUJ de 13 de Novembro de 2015 é proibida, nos termos do preceituado pelo artigo 15º da LCCG, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta colectiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular. II- Não é proibida a cláusula contratual geral que preveja
... à liquidação dos montantes que excederem o novo limite de crédito, nos termos do número anterior ficando o Banco expressamente autorizado a ... O Crédito Pessoal concedido ao Cliente ficará sujeito às demais condições praticadas ... -
Acórdão nº 1831/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2006
... devedor, ou por outras palavras, se o requerente tem ou não um crédito sobre o requerido e se há ou não justificado receio de perda de garantia ...
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Acórdão nº 082355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1992 (caso None)
I - Na acção Pauliana, os actos a impugnar terão de envolver diminuição da garantia patrimonial do credor, não revestir natureza pessoal, anterioridade do crédito, impossibilidade ou agravamento da satisfação integral deste, má fé por parte do devedor e do terceiro. II - O Tribunal Colectivo aprecia livremente as provas e responde em matéria de facto segundo a sua convicção. III - O Supremo...
... ção da garantia patrimonial do credor, não revestir natureza pessoal, anterioridade do crédito, impossibilidade ou agravamento da satisfação ... -
Acórdão nº 0310384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1991
I - Os direitos dos consortes ou comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes. II - As quotas presumem-se, todavia, quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo. III - Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial de crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo
... - Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial de crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se ...