credito pessoal

18760 resultados para credito pessoal

  • Lei n.º 114/2017
    ... das Finanças, criada para assegurar o reforço de despesas com pessoal na administração central, independentemente de envolverem diferentes ... órgãos estatutários e aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como «entidades ...
  • Acórdão nº 4523/09.8TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    I - Pratica um facto voluntário ilícito o banco que comunica ao Banco de Portugal para efeitos de inclusão na lista de utilizadores de cheque que oferecem risco um incidente com um cheque associando-a a uma pessoa que não é sequer titular da conta sacada. II - A ilicitude desse comportamento resulta de a informação ser capaz de prejudicar o direito da pessoa ao crédito (artigo 484.º CC) e o...

    ... quando estiver em causa a credibilidade de um certo meio de prova pessoal, bastará a remissão para os segmentos do meio de prova em causa que ... do Conde), bem como tinha solicitado em 28 de Maio de 2009 um crédito ao E… operação essa que ficou suspensa até ser remetida, pelo Banco ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ... encargos com despesas com pessoal ... 3 — Os montantes a que se refere a alínea c) do n.º 1 são ... origem em receitas próprias do Fundo Azul, do crédito externo e de fundos europeus e internacio- ... N.º 28 8 de fevereiro de ...
  • Balanço n.º 1/2018
    ... O Cartão Universo é um cartão de pagamento a crédito ou a débito, que faculta o acesso aos programas de fidelização das mais ... ível automóvel (parceria Galp); 3 - Promoção do Crédito Pessoal Universo (versando financiamento de projetos com valor entre 2.500 e ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... éus e com a intenção de impedir o Autor de ver satisfeito o seu crédito, já que a 1ª Ré ficou sem património para satisfazer o mesmo ... Os ... de gestão, passando cheques, fazendo e assinando contratos de pessoal, representando a empresa, muitas vezes também como diretor geral e ...
  • Acórdão nº 0043652 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - O despacho que indefere o pedido de declaração do direito penhorado como litigioso, reconhecendo no entanto que a penhora não transforma a situação pré-existente, não impede que se suscite e discuta, posteriormente, a questão da existência do direito. II - O direito de arrendamento, que já foi considerado como um direito real de natureza imobiliária, é hoje considerado como um direito de...

    ... ária, é hoje considerado como um direito de obrigação ou de crédito ou pessoal; e o C. Civil (art. 1682 A n. 1 A, e n. 2) qualifica-o como um ...
  • Acórdão nº 0043652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

    I - O despacho que indefere o pedido de declaração do direito penhorado como litigioso, reconhecendo no entanto que a penhora não transforma a situação pré-existente, não impede que se suscite e discuta, posteriormente, a questão da existência do direito. II - O direito de arrendamento, que já foi considerado como um direito real de natureza imobiliária, é hoje considerado como um direito de...

    ... ária, é hoje considerado como um direito de obrigação ou de crédito ou pessoal; e o C. Civil (art. 1682 A n. 1 A, e n. 2) qualifica-o como um ...
  • Acórdão nº 0043652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

    I - O despacho que indefere o pedido de declaração do direito penhorado como litigioso, reconhecendo no entanto que a penhora não transforma a situação pré-existente, não impede que se suscite e discuta, posteriormente, a questão da existência do direito. II - O direito de arrendamento, que já foi considerado como um direito real de natureza imobiliária, é hoje considerado como um direito de...

    ... ária, é hoje considerado como um direito de obrigação ou de crédito ou pessoal; e o C. Civil (art. 1682 A n. 1 A, e n. 2) qualifica-o como um ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... do Estado, destinadas ao reembolso, em 2021, de operações de crédito. 17 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo ... , o empregador público deve identificar e justificar no mapa de pessoal os postos de trabalho cuja caracterização implica o exercício de ...
  • Acórdão nº 085045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1994 (caso NULL)

    I - Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias seguintes: a) - Se o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b) Resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de...

    ... indicou as parcelas do seu crédito, que no seu entender eram dívidas de ambos os recorrentes - artigo 11 ... ao caso em análise: 1- Um acto que não seja de natureza pessoal, ou seja, acto que embora patrimonial esteja ligado fortemente, à pessoa ...
  • Acórdão nº 9930422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1999 (caso NULL)

    I - O decretamento de qualquer providência cautelar, destinada a assegurar a cobrança do crédito do respectivo requerente, tem como pressuposto a prova do requisito da existência de justo receio da perda da garantia constituída pelo património do devedor. II - A alegação dos factos indiciadores de tal requisito não pode ser substituída pela hipotetisação oficiosa da sua eventual ocorrência,...

    ... providência cautelar, destinada a assegurar a cobrança do crédito do respectivo requerente, tem como pressuposto a prova do requisito da ... pessoal, não pode haver lugar ao decretamento de qualquer providência cautelar ...
  • Acórdão nº 9930422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1999

    I - O decretamento de qualquer providência cautelar, destinada a assegurar a cobrança do crédito do respectivo requerente, tem como pressuposto a prova do requisito da existência de justo receio da perda da garantia constituída pelo património do devedor. II - A alegação dos factos indiciadores de tal requisito não pode ser substituída pela hipotetisação oficiosa da sua eventual ocorrência,...

    ... providência cautelar, destinada a assegurar a cobrança do crédito do respectivo requerente, tem como pressuposto a prova do requisito da ... pessoal, não pode haver lugar ao decretamento de qualquer providência cautelar ...
  • Acórdão nº 295/13.0TBPNI-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... dados à execução pelo banco exequente -dois contratos de crédito pessoal- não satisfazem o requisito da exequibilidade, por deles não ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... , sob a forma de processo comum, contra a CC - Instituição de Crédito, S.A. (1.ª R.) e DD (2.º R.), alegando, em síntese, que:    ... O ... óvel em crise nos autos; Q) - Nunca forneceu qualquer documento pessoal" ou informação bancária; R) - Nunca se dirigiu nem ao Stand da …, nem \xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... ções financeiras concedidas pelo Estado, à gestão de pessoal e à gestão do património imobiliário do Estado, visando promover uma ... saldos de receitas próprias, de receitas gerais consignadas, do crédito externo e de fundos europeus dos serviços integrados e dos serviços e ...
  • Acórdão nº 3128/17.4T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - As garantias especais das obrigações, sejam elas de natureza pessoal (como a fiança ou o aval) ou real (v. g. o penhor ou a hipoteca) são acessórios do crédito, acompanham-no desde a sua constituição. II - A penhora não está prevista no Código Civil entre as garantias especiais das obrigações (Capítulo VI do Código Civil), mas sim no Capítulo VII (Cumprimento e não cumprimento das obrigações

    ... I - As garantias especais das obrigações, sejam elas de natureza pessoal (como a fiança ou o aval) ou real (v. g. o penhor ou a hipoteca) são ssórios do crédito, acompanham-no desde a sua constituição ... II - A penhora não está ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... relativos ao período em que se iniciou o excesso, persistir crédito a favor do sujeito passivo superior a (euro) 250, este pode solicitar o ... pessoal, ou em geral a fins alheios à mesma, bem como a sua transmissão ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
    ... ças e património; d) Contribuições e impostos; e) Tesouro; f) Crédito e seguros; g) Planeamento; h) Gestão global de fundos europeus; i) Setor ... de direção superior de 1.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Organismos da Administração Regional; 14) Os diretores ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... órgãos estatutários e aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como «entidades ... do subsídio de refeição pago aos titulares dos cargos e demais pessoal a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de ...
  • Relatório n.º 6/2022
    ... crédito. Iniciada em 17 de dezembro de 2020, a atividade de concessão de crédito ... Produto bancário 309.319 19.337.715 ... Gastos com pessoal 21 (11.712.639) (12.045.497) ... Gastos gerais administrativos 22 ...
  • Acórdão nº 6724-13.5TBOER-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    -Para a cessação do contrato de seguro de grupo existe uma norma específica, o artigo 84º do DL n.º 72/2008, de 16 de Abril, cujo n.º 1 permite ao tomador do seguro “fazer cessar o contrato por revogação, denúncia ou resolução, nos termos gerais”; e o n.º 2 dispõe que “… deve comunicar ao segurado a extinção da cobertura decorrente da cessação do contrato de seguro”.

    ... A., todo e qualquer montante em débito, referente ao contrato de crédito pessoal n.º 834530, celebrado entre a falecida P ... e o Banco C ... , S.A ...
  • Acórdão nº 083616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993 (caso NULL)

    I - O direito ao arrendamento e trespasse, é um direito de crédito ou direito pessoal de penhora, estando, consequentemente sujeito à execução (artigo 821 do Código de Processo Civil). II - Penhorado o direito ao arrendamento e trespasse de determinado estabelecimento comercial e notificado o respectivo senhorio da penhora, a sentença de resolução daquele contrato de arrendamento que o senhorio...

    ... crédito ou direito pessoal de penhora, estando, consequentemente sujeito à ...
  • Acórdão nº 451/21.7T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    Uma carta em que a instituição bancária comunica ao cliente que o PERSI em que o mesmo havia sido integrado se extinguiu por terem decorrido 91 dias, sem qualquer outra menção, não tem eficácia extintiva desse procedimento. (Sumário pela Relatora)

    ... tribunal convidou o exequente a esclarecer a concreta natureza do crédito que esteve na base da emissão da livrança e, sendo caso disso, a juntar ... pessoal celebrado com a executada em 23.10.2018 e cartas a ela dirigidas com datas ...
  • Acórdão nº 116/11.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
    ... V – O direito à identidade pessoal, consagrado no art.º 26.º da Constituição, abrage além do direito ao ... ídico definido naquele art.º 483.º, pelo que a ofensa do crédito ou do bom nome deve-se considerar subordinada ao princípio geral deste ...
  • Despacho n.º 614/2019
    ... o Financiamento do Desenvolvimento - Instituição Financeira de Crédito, S. A. (SOFID), tem como objetivo contribuir para o crescimento económico ... , emitiu parecer favorável à concessão da respetiva garantia pessoal do Estado à SOFID;Considerando que foi ouvida a Agência de Gestão da ...

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