credito pessoal
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Acórdão nº 3867/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
1 - Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias seguintes: a) se o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b) resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter
... esta executar aquela fracção autónoma para satisfação do seu crédito relativamente aos RR. V e M. Eventuais transmissões daquele bem, e logo ... ízo sofrido pelo credor, tratando-se, portanto, de uma acção pessoal com escopo indemnizatório (e não de uma acção de declaração de ... -
Portaria n.º 322/84, de 30 de Maio de 1984
... pessoal da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público, a que se refere o ...
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Acórdão nº 9520260 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1995
I - A nulidade cominada pelo artigo 397 do Código das Sociedades Comerciais para os negócios celebrados pelos directores das sociedades anónimas com a sociedade cuja gerência lhes estiver confiada é ditada por razões de transparência e de defesa dos interesses da sociedade. II - As "vantagens especiais" para o contraente administrador, cuja falta exclui aquela nulidade, são todas aquelas que se...
... receber da outra parte luvas ou comissões ou a obter determinado crédito pessoal, sem que essas vantagens apareçam na escrita da empresa que ... - Portaria n.º 1034/81, de 03 de Dezembro de 1981
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Portaria n.º 463/80, de 04 de Agosto de 1980
... 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, o quadro de pessoal" da Direcção do Crédito Cifre, criado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... quando se justifique o receio da perda da garantia patrimonial do crédito, o que, com economia processual, permite enxertar na execução um juízo ... figura do solicitador de execução para lhe atribuir a citação pessoal do réu na acção declarativa, simultaneamente se fazendo cessar a ...
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Lei n.º 2/2020
... do Estado, destinadas ao reembolso, em 2020, de operações de crédito. 17 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo ... de trabalho, saúde e segurança, o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e suprimento planeado de necessidades, a promoção de programas de ...
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Acórdão nº 0019751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991
... e, portanto, incidindo a penhora sobre um bem móvel (direito de crédito ou pessoal), é de graduar, em primeiro lugar, o crédito reclamado pela ...
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Acórdão nº 0019751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991 (caso NULL)
... e, portanto, incidindo a penhora sobre um bem móvel (direito de crédito ou pessoal), é de graduar, em primeiro lugar, o crédito reclamado pela ...
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Decreto-Lei n.º 350/82, de 03 de Setembro de 1982
... 3 de Setembro Com base no anterior horário das instituições de crédito, dispunha o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 475/77, de 14 de ... redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 158/80, de 24 de Maio, que o pessoal das tesourarias da Fazenda Pública seria atendido pelas instituições de ...
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Acórdão nº 3375/09.2TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I - Tratando-se de um facto ligado à identificação pessoal e civil, como acontece com a filiação, de um beneficiário de uma operação financeira de uma instituição de crédito, não é possível presumir que “ nunca a ré forneceu ao banco réu a sua identificação pessoal, nem referiu a sua filiação” com base em meros “procedimentos habituais” do banco e, isto porque segundo as...
... Ré celebrou com o 4.o Réu, então denominado Banco Nacional de Crédito", SA - contrato de Mútuo com Hipoteca, mediante o qual o 4.º R. concedeu \xC3" ... como testemunhas, que afirmaram n3o ser do seu conhecimento pessoal e não terem eles próprios analisado os documentos de identificação ... -
Acórdão nº 0054781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1992
"BOM NOME", "CRÉDITO PESSOAL" E "REPUTAÇÃO" constituem matéria de facto, podendo ser levados ao questionário. A prova por presunções (de facto) tem o mesmo valor das outras, não dispondo de procedimento específico. O que a caracteriza é a realidade de um facto não ser apreendida directamente, mas, sim, através de um raciocínio lógico, dedutivo ou inferencial, através do qual se parte de um facto...
... AC RP DE 1990/10/04 ... Sumário: "BOM NOME", "CRÉDITO PESSOAL" E "REPUTAÇÃO" constituem matéria de facto, podendo ser levados ... -
Acórdão nº 0054781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1992 (caso None)
"BOM NOME", "CRÉDITO PESSOAL" E "REPUTAÇÃO" constituem matéria de facto, podendo ser levados ao questionário. A prova por presunções (de facto) tem o mesmo valor das outras, não dispondo de procedimento específico. O que a caracteriza é a realidade de um facto não ser apreendida directamente, mas, sim, através de um raciocínio lógico, dedutivo ou inferencial, através do qual se parte de um facto...
... AC RP DE 1990/10/04 ... Sumário: "BOM NOME", "CRÉDITO PESSOAL" E "REPUTAÇÃO" constituem matéria de facto, podendo ser levados ... -
Acórdão nº 0456476 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - Há conflito de interesses, entre o dever de sigilo bancário e o da descoberta da verdade material, em processo judicial, se este contender com aquele. II - Havendo que ponderar entre o interesse, público ou colectivo, do regular funcionamento da actividade bancária, e o interesse privado/pessoal - na prova de eventual crédito do autor - com recurso a informações cobertas pelo sigilo dos...
... , na fase de instrução do processo, que as instituições de crédito (entidades bancárias) informassem sobre a existência de contas dos réus ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... O presente Código define o âmbito pessoal, o âmbito material, a relaçáo jurídica de vinculaçáo e a relaçáo ... contratos de prestaçáo de serviços com instituiçóes de crédito ou outras entidades devidamente habilitadas para esse efeito, através dos ...
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Acórdão nº 11577-14.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
... qual este solicitou que fosse emitido em seu nome um cartão de crédito …, o que foi aceite; -Convencionaram ainda as partes que, no caso de ... pessoal para amortizar o saldo em dívida na conta-cartão, tendo declarado que ...
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Acórdão nº 29/03.7TBVPA.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - Os pressupostos da impugnação pauliana, enquanto meio de conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, são os seguintes: i) a existência de um crédito; ii) a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal, que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); iii) a...
... interesse e até onde for necessário para satisfação do seu crédito e que, nos termos do art. 8º do C. do Registo Predial, se ordene o ... ; a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal, que provoque, para o credor um prejuízo (a impossibilidade de obter a ... -
Acórdão nº 474/15.5T8ESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2017
I - A jurisprudência, sem qualquer excepção, tem vindo a entender que as taxas de juro bancárias, quer relativamente aos juros remuneratórios, quer quanto aos juros de mora, estão liberalizadas por força do disposto no nº. 2 do dito Aviso 3/93 de 20 de Maio de 1993, podendo instituições de crédito e sociedades financeiras estabelecer livremente as taxas de juro das suas operações, salvo nos casos
... , em síntese, alegou que, é uma instituição financeira de crédito" que se dedica ao financiamento de crédito ao consumo e à gestão e emiss\xC3" ... e remeteu à autora um pedido de utilização de crédito pessoal, no qual aquele solicitou a atribuição de um crédito pessoal no valor ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... prevista no referido regime jurídico; iv) Em instituições de crédito, instituições financeiras e sociedades financeiras na aceção, ... , utilizando o prestador da garantia, na maior parte dos casos, pessoal e material próprios; ii) O transporte do veículo até ao local de ...
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Acórdão nº 632/18.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
I. A impugnação pauliana insere-se num feixe de direitos potestativos de exercício judiciário que visam essencialmente preservar a garantia patrimonial do direito de crédito e, por intermédio da sua procedência, obter-se-á somente a ineficácia do acto impugnado. II. Interpretando o art.º 610.º do Cod. Civil é de considerar que a acção de impugnação pauliana visa apenas actos jurídicos inter...
... -se o direito do Autor a executar o referido bem para satisfazer o crédito" que detém sobre o 1.º Réu ... Alega, em suma, que é titular de um cr\xC3" ... ção da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias ... -
Lei n.º 12/2022
... destinadas, sobretudo, ao reembolso de operações de crédito ... 16 — O Governo fica autorizado, através do membro do Governo ... da vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação; ... b) Medidas previstas no programa SIMPLEX ...
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Despacho n.º 1197/2018
... de mútuo concedidos a empresas nacionais ao abrigo das Linhas de Crédito Capitalizar (fase II), Capitalizar Exportações, Garantia Mútua Geral, ... , emitiu parecer favorável à concessão da respetiva garantia pessoal do Estado ao FCGM;Considerando que foi ouvida a Agência de Gestão da ...
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Acórdão nº 916-14.7TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016
- As cartas de conforto são documentos atípicos, não previstos na lei, que, como o nome indica, se destinam a tranquilizar uma instituição de crédito no sentido do cumprimento das obrigações de uma entidade que beneficie do crédito dessa instituição e são subscritos por outra entidade que tem interesses junto da beneficiária. - A carta de conforto apenas constituirá uma garantia pessoal se...
... áusula 17 do contrato de empréstimo como garantias especiais de crédito, do bom cumprimento das obrigações da mutuária, tendo sido declarado ... daquelas negociações, solicitou a prestação de uma garantia pessoal por JC… ... 10- JC… manifestou a sua indisponibilidade para prestar ... -
Relatório n.º 3/2020
... , oferecendo-se aos clientes como um instrumento de pagamento a crédito ou a débito, que permite o acesso aos programas de fidelização das mais ... digitais; Fev/19 Disponibilização de simulador de crédito pessoal/prestações nos canais digitais; Mar/19 Autenticação forte nos canais ...
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Acórdão nº 3379/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
I - Num contrato de utilização de cartão de crédito outorgado em 1993 é aplicável a taxa de juro convencionada pelas partes.
... CRÉDITO, S.A ... , com sede na Avenida …, n.º …, em Lisboa, intentou a ... ao Réu, além do mais acesso a produto denominado “Crédito Pessoal”, pelo qual foi creditada, em 16/10/2017, na conta por si indicada a ...