credito pessoal
18823 resultados para credito pessoal
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Portaria n.º 709/86, de 25 de Novembro de 1986
... Tendo em consideração a necessidade de ajustar o quadro de pessoal da Junta do Crédito Público face aos princípios informadores do ...
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Despacho n.º DD4382, de 23 de Dezembro de 1975
... necessárias à assunção das funções da Inspecção de Crédito, que, pelo Decreto-Lei n.º 301/75, de 20 de Junho, lhe foram cometidas, em como à integração do pessoal dos mesmos serviços, também estipulada naquele diploma; Considerando ...
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Acórdão 16 de dezembro de 2003 do tribunal da relação de Lisboa
Processo: 7985/2003-2 Relator: FARINHA ALVES Descritores: CONSUMO PESSOAL CRÉDITO I. O art.° 6.° do DL 359/91, de natureza imperativa, impõe a efectiva entrega ao consumidor de um exemplar do contrato de crédito no momento da respectiva assinatura.
... e venda, os efeitos da declaração de nulidade do contrato de crédito são limitados aos respectivos outorgantes. . . Acordam no Tribunal da ... -
Acórdão nº 465/14.3TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- Ao contrário da resolução em benefício da massa insolvente, que tem como consequência a reversão para a massa insolvente dos bens objecto do negócio visado pela declaração resolutiva, em benefício colectivo de todos os credores, a impugnação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição, apenas se fazendo valer através dela um direito de crédito à restituição na medida exigida pelo...
... todos os credores, a impugnação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição, apenas se fazendo valer através dela um direito de ... bens por parte dos Réus através de vendas simuladas; b) Que o crédito da Autora seja considerado como vencido e em momento anterior aos ... -
Portaria n.º 196/87, de 19 de Março de 1987
... a que os quadros técnicos da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público sejam reforçados com mais um técnico superior. Dever-se-á ter ... urge dotar a Direcção-Geral da Junta do Crédito Público com o pessoal especializado necessário, ainda que sempre tendo em conta a dicotomia ...
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Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...
....651.000,00 e como tal montante muito superior à totalidade do crédito exequendo, como um argumento a contrapor a conclusão da administração ...edição, 1992, II, pág.475). A fiança é uma garantia pessoal por excelência, constituindo o seu objecto mediato (em regra) a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente a superioridade do seu passivo sobre o activo. O elenco ..., a insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor, e ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
...solicitou a concessão de garantia pessoal do Estado a um empréstimo de E450.000.000,00, à data em negociação, ...e a Caixa Central — Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, CRL. (doc. Fls. 43930 a 43952, que se dá por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 2.º (Direito subsidiário). Artigo 3.º (Lei pessoal). Artigo 4.º (Sociedades com actividade em Portugal). Artigo 4.º-A Forma ...especiais, do crédito da sociedade. 5 - Fora do caso previsto no número anterior, a obrigação ...
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Acórdão nº 255205/09.6YIPRT-E.G1\ de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012
1. - Não contendo a sentença (proferida em procedimento instaurado contra sociedade que, por se ter extinto, veio a ser substituída pela generalidade dos sócios) o acertamento (a definição, apuramento e declaração) da responsabilidade pessoal do antigo sócio pelo passivo social superveniente que o crédito do autor constitui (nos termos do art. 163º, nº 1 do CSC), não poderá ela servir de ponto de
...ário, sendo estes, por isso, responsáveis pelo pagamento do crédito. Apresentou-se a ora apelada a deduzir oposição, pugnando pela sua ... constitui também a medida da sua (antigo sócio) responsabilidade pessoal – só se poderá afirmar que o credor exequente tem direito a executar o ... -
Acórdão nº 255205/09.6YIPRT-E.G1\ de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012
1. - Não contendo a sentença (proferida em procedimento instaurado contra sociedade que, por se ter extinto, veio a ser substituída pela generalidade dos sócios) o acertamento (a definição, apuramento e declaração) da responsabilidade pessoal do antigo sócio pelo passivo social superveniente que o crédito do autor constitui (nos termos do art. 163º, nº 1 do CSC), não poderá ela servir de ponto de
...ário, sendo estes, por isso, responsáveis pelo pagamento do crédito. Apresentou-se a ora apelada a deduzir oposição, pugnando pela sua ... constitui também a medida da sua (antigo sócio) responsabilidade pessoal – só se poderá afirmar que o credor exequente tem direito a executar o ... -
Decreto Regulamentar n.º 46/79, de 23 de Agosto de 1979
... da dívida pública têm feito recair sobre a Junta do Crédito Público um grande aumento de serviço especializado. Colabora ainda a ... da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É alargado o quadro de pessoal técnico superior da Junta do Crédito Público com quatro lugares de ...
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Despacho conjunto n.º 876/98, de 16 de Dezembro de 1998
...P., para celebrar um contrato de abertura de crédito nas seguintes condições, sem prejuízo para a decisão de prestação de garantia pessoal do Estado, nos termos da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro: Ficha ...
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Despacho n.º 9650/2021
...Sumário: Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado às obrigações contraídas pela. SOFID — Sociedade para o nanciamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira. de Crédito", S. A., junto do Banco Europeu de Investimento. Considerando que a SOFID \xE2\x80"...
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Acórdão nº 07B4176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
1. No domínio da aplicação do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, os credores que aprovarem a reestruturação financeira da empresa devedora por via da extinção ou da modificação dos seus direitos de crédito com garantia real ou pessoal prestada por terceiros não podem exigir-lhes, em princípio, o pagamento. 2. A extinção é susceptível de derivar de novação...
... só pelo período necessário à satisfação do remanescente do crédito do exequente e ordenou a notificação deste para indicar o prazo ... modificação dos seus direitos de crédito com garantia real ou pessoal prestada por terceiros ou sujeição a título de co-obrigados - em ... -
Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... de três anos a contar de 31 de Dezembro do ano a que respeita o crédito; i) Os serviços, no prazo improrrogável definido na alínea anterior, ... contrato; e) As importâncias previstas para despesas com pessoal devem ter em conta apenas o pessoal que ocupe lugares de quadro, ...
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Acórdão nº 872/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
I – Só a falta total (não a escassez, simples deficiência ou obscuridade) ou a ininteligibilidade da causa de pedir é que geram a ineptidão da petição inicial. II – Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas partes não está a conhecer de questão de que não deve conhecer ou a usar de excesso de pronúncia...
...ção de Guimarães*1 – RELATÓRIO X-Instituição Financeira Crédito, SA, com sede em Lisboa intentou contra A. J. e M. O. , residentes em ...pessoal de €15.000,00, em Maio de 2015, a reembolsar em 24 meses, com ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma directa ou indirecta, são também ... de cumprimento, a qual, sendo exigível ao insolvente, constitui crédito sobre a insolvência. 2 - ....................................... 3 - ...
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Acórdão nº 47/22.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023
1 – O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato de seguro, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2 – Essa obrigação de declaração é igualmente aplicável aos questionários de que o segurador se socorra. 3 – O incumprimento doloso da
... o contrato de seguro com as apólices ..95 (seguro de vida crédito pessoal – financiado – com o certificado ..63) e .. (proteção TOP ... -
Acórdão nº 3867/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2005
1 - Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias seguintes: a) se o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b) resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter
... esta executar aquela fracção autónoma para satisfação do seu crédito relativamente aos RR. V e M. Eventuais transmissões daquele bem, e logo ...ízo sofrido pelo credor, tratando-se, portanto, de uma acção pessoal com escopo indemnizatório (e não de uma acção de declaração de ... -
Acórdão nº 3867/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005
1 - Os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor, se concorrerem as circunstâncias seguintes: a) se o crédito anterior ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; b) resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter
... esta executar aquela fracção autónoma para satisfação do seu crédito relativamente aos RR. V e M. Eventuais transmissões daquele bem, e logo ...ízo sofrido pelo credor, tratando-se, portanto, de uma acção pessoal com escopo indemnizatório (e não de uma acção de declaração de ... -
Portaria n.º 322/84, de 30 de Maio de 1984
...pessoal da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público, a que se refere o ...
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Acórdão nº 9520260 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1995
I - A nulidade cominada pelo artigo 397 do Código das Sociedades Comerciais para os negócios celebrados pelos directores das sociedades anónimas com a sociedade cuja gerência lhes estiver confiada é ditada por razões de transparência e de defesa dos interesses da sociedade. II - As "vantagens especiais" para o contraente administrador, cuja falta exclui aquela nulidade, são todas aquelas que se...
... receber da outra parte luvas ou comissões ou a obter determinado crédito pessoal, sem que essas vantagens apareçam na escrita da empresa que ... - Portaria n.º 1034/81, de 03 de Dezembro de 1981
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Portaria n.º 463/80, de 04 de Agosto de 1980
... 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, o quadro de pessoal" da Direcção do Crédito Cifre, criado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.\xC2"...