crédito litigioso

750 resultados para crédito litigioso

  • Acórdão nº 680/10.9GBCNT-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I – A identificação do bem penhorado é essencial para conhecer, desde logo, se foram observados os requisitos legalmente exigidos no ato de penhora, que são diversos consoante o bem penhorado. II - Considerando o teor dos requerimentos executivos temos que a exequente não requer a penhora do imóvel, cujo direito de propriedade atribui ao executado, mas sim a penhora das benfeitorias nele...

    ... - Não existe, assim, qualquer crédito do executado, relativamente a tais construções, nomeadamente, sobre ... o exequente mantiver a penhora, o crédito passa a considerar-se litigioso e, como tal, será adjudicado ou transmitido. Neste último caso a pessoa ...
  • Acórdão nº 00260/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018

    1. Por força do disposto artigo 81º, nº 1, do Decreto-Lei nº 53/2004, de 18.03, sucedeu à autora, por força da declaração da sua insolvência, a sua massa insolvente, representada pelo Administrador da Insolvência, único que pode representar a autora em juízo. 2. Como a ordem de notificação das partes primitivas para contestarem, querendo, o incidente de habilitação de cessionária, foi endereçada...

    ... ter adquirido à Autora, por contrato celebrado em 12.01.2015 o crédito litigioso desta sobre o Município Réu a que se reportam os presentes ...
  • Acórdão nº 1246/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    1. Fundando-se o pedido deduzido na acção no incumprimento de um contrato de mútuo, não é admissível a reconvenção deduzida pelos réus fundada em responsabilidade civil da demandante, por indevida comunicação à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal de uma responsabilidade de crédito inexistente. 2. A sanção por litigância de má fé deve ser aplicada quando se demonstre que

    ...., a pedido destes, a quantia total de € 8.460,00, através de crédito na conta corrente, devendo este valor ser reembolsado em prestações ... (mas está bem próximo disso), revela pelo menos um acirramento litigioso absolutamente desajustado e despropositado. E também há a lembrar o ...
  • Acórdão nº 67/18.5T8VFL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário da relatora: I - Para efeitos processuais o valor do incidente de reclamação de créditos previsto nos art. 128º a 140º do C.I.R.E. será o correspondente à utilidade económica do pedidos/reclamações, que coincide com o valor global dos créditos reconhecidos pelo administrador de insolvência. II - O tribunal da insolvência, em sede de incidente de reclamação de créditos, no caso de...

    ...129º do C.I.R.E.. Aí, se fez constar como crédito reconhecido, entre outros, o crédito global do Instituto de Financiamento ..., como fez, e assim, torna-se bem evidente que o valor, se litigioso, teria de ser obrigatoriamente dirimido e apurado em sede insolvencial. ...
  • Acórdão nº 6760/19.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1. Ofende o direito ao contraditório do requerente de providência cautelar de arresto decretado sem audição do requerido, negar-lhe, no início da audiência final, prazo suficiente, por si requerido, para se pronunciar sobre a oposição deduzida, em que foi pedida a sua condenação como litigante de má-fé e com a qual foram juntos múltiplos documentos, uma vez que, até àquele momento, nunca deles...

    ..., Ldª, com fundamento em, alegadamente, ser titular de um crédito, já vencido, por serviços prestados de advocacia, que esta se recusa a ... para além desses equipamentos e de um eventual crédito (ainda litigioso) [1]. Juntou documentos. Com base nestes [2], em declarações de parte ...
  • Acórdão nº 4828/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I- A legitimidade a que a lei se refere no processo de insolvência é uma legitimidade processual ad causam (art. 20, do CIRE) e não a uma legitimidade substantiva, não podendo, assim, confundir-se a legitimidade para pedir ou requerer com a procedência ou mérito do pedido. II- Assim, possui legitimidade para requerer a declaração de insolvência quem se atribua a qualidade de credor do requerido

    ... Como fundamento e, em síntese, alegou que tem um crédito sobre o Requerido decorrente de um contrato de mútuo celebrado com os ...litigioso legitimidade para requerer a insolvência daquele de quem se afirma como ...
  • Acórdão nº 33/13.7TTBRG.P1.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...

    ... 20/01/2014, o plano de revitalização, no qual foi reconhecido o crédito peticionado pelo A. nos presentes autos (cf. fls. 149). Por isso, e em ..., aqui Recorrente prejudicada pelo pagamento de um crédito litigioso e que não foi discutido, nem apreciado judicialmente, quer pelo Tribunal ...
  • Acórdão nº 1999/13.2TYLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I.1. A verificação de vício procedimental, sem repercussão relevante na aprovação do plano de revitalização, deve ser considerado negligenciável na medida em que nenhuma ou pouca repercussão negativa tiver na votação. I.2. Já assim não se poderá considerar se os vícios verificados violarem, de forma grave, o princípio da legalidade e da igualdade, com manifesta repercussão. II.1. No PER, a...

    ... Credor, no sentido de lhe ser atribuído o direito de voto ao seu crédito reconhecido sob condição suspensiva. H. Com efeito, tais declarações ... Y. Sendo um crédito litigioso, existe a clara e obvia probabilidade de tal crédito não ser reconhecido ...
  • Acórdão nº 869/12.6TBFLG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2014

    I – O artigo 640º do novo CPC, à semelhança do artigo 685º-B do CPC revogado, estabelece os ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, prescrevendo no seu nº 2, alínea a), que no caso de ter havido gravação da prova, «incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se...

    ... dívidas já quase integralmente pagas, a que acresce o facto do crédito reclamado pela requerente ser inferior ao valor patrimonial tributário do ...I, pp. 389 e 390, «o titular do crédito litigioso...
  • Acórdão nº 214/17.4T8SEI-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    1. A titular do crédito decorrente de um mútuo nulo, por vício de forma, tem legitimidade para instaurar ação de insolvência contra os devedores. 2. Não é inepta a petição inicial de insolvência que descreve os factos em que se assenta o pedido de insolvência e refere as alíneas do n.º 1, do artigo 20.º do CIRE, em que fundamenta o pedido. 3. Nos termos do artigo 30.º, n.º 2, do Código de...

    ... acrescerá juros de mora até integral pagamento), resultando tal crédito de um mútuo verbal celebrado entre as partes em Julho de 2015, tendo a ... e 203, é de reconhecer legitimidade a um titular de crédito litigioso para instaurar acção de insolvência contra o pretenso (discutido) ...
  • Acórdão nº 8746/15.2T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    .HAVENDO ACORDO DAS PARTES E IMPORTANDO A CONSIDERAÇÃO DOS FACTOS NOVOS A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR,O TRIBUNAL DE RECURSO SÓ NÃO OS PODERÁ CONSIDERAR SE FOR ULTRAPASSADO O MOMENTO DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO EM 2ª INSTÂNCIA E SE A ACEITAÇÃO E CONSIDERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DOS NOVOS FACTOS CONSTITUTIVOS, IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS PERTURBAR INCONVENIENTEMENTE O JULGAMENTO DO PLEITO (ART

    ... e dos quais decorre a movimentação de cheques e cartão de crédito, sem quaisquer constrangimentos e de onde decorre que em 2012 a Recorrente ...Trata-se de crédito litigioso sem reconhecimento judicial e, por isso, não exigível nem vencido para ...
  • Acórdão nº 940/05.0TABCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011

    I - Matéria de facto é tudo o que se refere às ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior. II - Os juízos de valor constituem matéria de facto quando baseados em critérios do homem comum ou mesmo técnico especializado (não ligado ao mundo do direito), ou seja, quando não apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição...

    ... entre outros, o veículo automóvel com a matrícula 86-AX-54 e o crédito de € 264.344,52; - Na providência cautelar apensa foram arrestados, ... foi, designadamente, arrestado o seguinte: - direito de crédito litigioso do valor nominal de € 264.344,52 (duzentos e sessenta e quatro mil ...
  • Acórdão nº 7329/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- São únicos pressupostos para que o interessado se possa opor ao imediato encerramento do processo de insolvência com fundamento em insuficiência da massa que: a) o requerente deduza a oposição dentro do prazo fixado no art. 232º, n.º 2 do CIRE; b) que aquele seja “interessado” no prosseguimento do...

    ... ausência de bens para permitir obter a satisfação do respetivo crédito, socorrem-se do Fundo de Garantia Salarial, tendo vindo a sentir entraves ...Assim, um credor titular de um crédito litigioso é “interessado”, nos termos do art. 39º, n.º 2, al. a) do CIRE, ...
  • Acórdão nº 794/07.2TASTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - No RAI o assistente ao narrar os factos que fundamentam a aplicação de uma pena e ao indicar as disposições legais aplicáveis, deve reproduzir a acusação que em seu entender o MºPº devia ter elaborado. II - Tal RAI tem uma dupla função: - delimita os poderes de cognição do juiz de instrução (artº 288º4 CPP); - consubstancia o direito de defesa do arguido. III - Deve por isso o RAI conter...

    ...J…, o que implicava acesso ao cartão de crédito e ao código respectivo; 16º - Daí que nas datas de 19, 20, 21, 22, 23, ... 1712), o cabeça de casal, aqui assistente, relaciona o crédito litigioso da herança de J… sobre os restantes herdeiros resultante da ...
  • Acórdão nº 79/20.9T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I – O efeito cominatório “semi-pleno” da falta de oposição ao requerimento inicial de insolvência – confissão dos factos alegados –, a que se reporta o artigo 30.º, n.º 5, do CIRE, é circunscrito à declaração de insolvência, sendo que a apreciação sumária que na sentença venha a ser feita do crédito do requerente se destinará unicamente a aferir da sua legitimidade...

    ... artigo 129º do CIRE, na qual considera “não reconhecido” o crédito do Requerente da insolvência no valor de 369.000,00 €, quer, porque o ..., nº1, a qualquer credor, ainda que o respetivo crédito seja “litigioso”  pelo que, questões sobre a sua existência e qual o seu concreto ...
  • Acórdão nº 472/20.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    Em sede de oposição à execução, a compensação só constitui fundamento válido desde que se alicerce em documento revestido de força executiva.

    ... 3º - Sucede que, os executados são titulares de um crédito sobre a exequente no montante de € 26.684,24 euros, acrescido de juros ... se entenda que o crédito dos executados sobre a exequente é litigioso e dependente de decisão a proferir, verifica-se a existência de causa ...
  • Acórdão nº 7240/11.5TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016

    Não deve ser homologada uma transação judicial em que as partes, por sua única e exclusiva vontade, subtraem à apreciação jurisdicional os requisitos da usucapião, obtendo validação judicial quanto à aquisição ex novo de determinadas parcelas de terreno, eliminando, assim, por via indireta, o acatamento de condicionalismos legais e administrativos que impediam a divisibilidade do prédio. (Sumári

    ... tivesse ficado a constar que “No activo existe também um crédito litigioso sobre o Estado e outros, correspondente à orla marítima, o ...
  • Acórdão nº 3606/18.8T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022

    II - A notificação de uma penhora de créditos deve conter um mínimo de elementos descritivos sobre o crédito que se pretende penhorar o que não se confunde com meras suspeitas sobre a sua existência. II – A penhora de créditos não equivale  a uma penhora de saldos de contas bancárias.  (Elaborado pelo relator)

    ...º do Código do Processo Civil (CPC), se considera penhorado o crédito que o executado BBB NIF… detém em consequência de prémios, verbas, ... exequente mantiver a penhora , o credito passa a ser considerado litigioso (art. 775- 2); - invocar a excepção de não cumprimento de obrigação ...
  • Acórdão nº 556/22.7T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I – Da extinção da execução declarada ao abrigo do artigo 849.º, al. e), do CPC, na sequência da sua sustação integral, não decorre necessariamente o recomeço do novo prazo prescricional. II – Para determinar a legitimidade do credor para o pedido de declaração de insolvência do devedor, é suficiente que ele proceda à justificação do seu crédito, através da menção da origem,...

    ...; o Banco requerente instaurou execução para cobrança do crédito, a qual veio a ser sustada, por despacho de 20.07.2016, nos termos do ..., nº1, a qualquer credor, ainda que o respetivo crédito seja “litigioso”  pelo que, questões sobre a sua existência e qual o seu concreto ...
  • Acórdão nº 5836/15.5T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    1. O devedor de créditos ao executado só pode ser executado, nos termos do artigo 777º nº 3 do Código de Processo Civil, na execução que segue conta esse executado, se tal crédito estiver penhorado (ou, se o crédito foi previamente arrestado, se o arresto tiver sido convertido em penhora). 2. O devedor desses créditos não é garante da obrigação do arrestado ou executado, nem tão pouco...

    ... da penhora de créditos) e, bem assim, que a natureza do crédito não permite a sua penhora. A Embargada contestou, reduziu à quantia ...édito, sendo que, neste último caso, este passa a ser tido como litigioso" (artigo 775º do Código de Processo Civil). Pode, ainda, alegar que o cr\xC3"...
  • Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – Entendendo o Sr. Juiz a quo que podia conhecer, em sede de despacho saneador, acerca do mérito da acção (seja da forma exposta, seja por específico apelo à invocada excepção peremptória de ilegitimidade substantiva passiva do Réu Novo Banco, S.A., que igualmente configura conhecimento do mérito), deveria, em cumprimento do prescrito na alínea b), do nº. 1, do artº. 591º, do Cód. de...

    ... processo que os ora Autores terão de reclamar o seu pretenso crédito ; –Pois, mesmo que tal crédito lhes viesse a ser reconhecido na ...50º do CIRE) e crédito controvertido ou litigioso [28], aduz que “no caso dos autos mostra-se invocada a responsabilidade ...
  • Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. A extinção das ações em curso aquando do início do PER, movidas contra o devedor para cobrança de dívidas, em consequência da homologação judicial de um plano de recuperação, tem a sua razão de ser no facto desse plano redefinir o modo de satisfação daquelas dívidas, podendo, inclusive, modificar o conteúdo das prestações obrigacionais, o que determina uma impossibilidade de prosseguir um...

    ...ça de dívida pressupõe a certeza liquidez e a exigibilidade do crédito a satisfazer, delimitando-o da titularidade de um direito controvertido, a ...ção, o que lhe confere um estatuto de “crédito parcialmente litigioso”, isso não obsta à extinção desta ação, relativamente a esse ...
  • Acórdão nº 0356/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2012

    I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso - na medida em que das decisões proferidas pelo TCA em sede de recurso de decisão da 1ª instância não cabe, em regra, recurso de revista para o STA - funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é...

    ... a notificação da ora Recorrente para efectuar o depósito de crédito no montante de € 84.000,00 no prazo de 30 dias findo o qual seria ..., ou mesmo, impugnado o facto de o crédito se ter tomado litigioso dentro do prazo de vencimento do mesmo. J. Ora, terá sido principalmente ...
  • Acórdão nº 0754861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2007

    I - Decretada a insolvência com carácter limitado, qualquer interessado pode pedir que a sentença seja complementada, que a sentença prossiga com carácter pleno II - Neste caso, interessado será todo aquele que invoca ser titular de um certo direito, ainda que esse direito se encontre a ser discutido em juízo.

    ... do requerido uma vez que a requerente não é titular de qualquer crédito. 3 - Foi então proferido o despacho de fls. 2 a 5 que deferiu o ...ª- O crédito alegado pela D....., SA não só é absolutamente litigioso como não poderá nunca consubstanciar um crédito sobre a massa ...

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