crédito litigioso

750 resultados para crédito litigioso

  • Acórdão nº 0599/22.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022

    I - Em sede de recurso podem ser admitidos documentos que suportem a alegação de extinção da instância por causa diferente do julgamento; como seja a invocação da inutilidade superveniente da lide. II - O que a Fazenda Pública alega em defesa do ato impugnado e que não foi tido em consideração nesse mesmo ato, não pode ser apreciado com a análise de outros eventuais elementos de sustentação do...

    ...ção do plano de revitalização da Reclamante junto aos autos, o crédito em execução não foi reconhecido, em virtude de se tratar de um crédito litigioso, sendo ainda decretada a ineficácia do PER relativamente a tal crédito. ...
  • Acórdão nº 2712/19.6 T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- É dotado de legitimidade para requerer a declaração de insolvência, nos termos previstos no corpo do nº 1 do art. 20º do CIRE, quem se atribua a qualidade de credor do requerido e não – necessariamente – quem seja, efetivamente, seu credor; II- O direito de ação falimentar exercido pelos credores desempenha uma função social e não uma pura função individual de satisfação dos...

    ... de credor depende da demonstração da existência do invocado crédito sobre o requerido; - Caso seja de dar uma resposta positiva à anterior ...128]. Ou seja, o facto de o crédito ser litigioso não lhe retira legitimidade processual para requerer a insolvência do ...
  • Acórdão nº 3101/15.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- As decisões proferidas no âmbito do processo de revitalização (PER) relativas às impugnações da lista provisória de créditos aí apresentadas não operam caso julgado material mas apenas têm efeitos intra-processuais, destinando-se a legitimar o credor a intervir nas negociações e a calcular o quórum deliberativo e a maioria prevista no art. 17º-F, n.º 3 do CIRE. 2- O litígio entre devedor e...

    ... O crédito exequendo foi reconhecido no referido processo de revitalização. ....2T8GMR ter sido relacionado pela aqui executada/embargante como litigioso, pois foi objecto de embargos. 2- Este crédito consta da Lista ...
  • Acórdão nº 9731173 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

    I - Nomeado à penhora um direito de crédito, o qual, depois de contestada a sua existência, veio a ser considerado litigioso na conferência prevista no artigo 858 do Código de Processo Civil, o pretenso devedor não é obrigado a depositar a respectiva importância, na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do tribunal.

    ... Sumário: I - Nomeado à penhora um direito de crédito, o qual, depois de contestada a sua existência, veio a ser considerado ...
  • Acórdão nº 9731173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

    I - Nomeado à penhora um direito de crédito, o qual, depois de contestada a sua existência, veio a ser considerado litigioso na conferência prevista no artigo 858 do Código de Processo Civil, o pretenso devedor não é obrigado a depositar a respectiva importância, na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do tribunal.

    ... Sumário: I - Nomeado à penhora um direito de crédito, o qual, depois de contestada a sua existência, veio a ser considerado ...
  • Acórdão nº 186-14TBAMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021

    Sumário (do relator): I – O encerramento do processo de insolvência a pedido do devedor pressupõe que este deixou de se encontrar em situação de insolvência ou que todos os credores prestaram o seu consentimento. II – A situação de insolvência não desaparece pelo simples facto de existir apenas um único credor reclamante, cujo crédito foi reconhecido e graduado, aguardando o seu...

    ...ós a prolação da douta sentença que determinou a exclusão do crédito do Requerente da insolvência a insolvente passou a ter um só credor, o ... Ali, estava em causa saber se um credor de crédito litigioso tinha legitimidade para requerer a insolvência e prossegui-la, ...
  • Acórdão nº 2153/16.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1. O conceito básico de insolvência traduz-se na impossibilidade de cumprimento pelo devedor das suas obrigações vencidas (art.º 3º, n.º 1, do CIRE), na incapacidade económico-financeira do devedor para cumprir. 2. É sobre o credor que requeira a declaração de insolvência que recai o ónus de alegação e prova de algum ou alguns dos factos índice ou presuntivos previstos nas alíneas do n.º 1 do

    ...9)[1] e que transitou em julgado.             - O crédito da requerente foi fixado em € 626 115,15 sujeito a um período de ... credor, é inquestionável e o respectivo crédito não é litigioso; a existência de um pretenso crédito da requerida, que só aparece ...
  • Acórdão nº 0585/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015

    Não dispondo o processo de todos os elementos necessários a que seja decidida a questão de direito, impõe-se a anulação da decisão recorrida para ampliação da matéria de facto nos termos do disposto no artº 682.º, n.º 3 do artigo do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex vi do artº 281º do Código de Procedimento e Processo Tributário.

    ... a AT e o Tribunal a quo concluindo pela incobrabilidade de um crédito sem nunca se ter notificado o devedor desse crédito para se pronunciar ... não o reconhecesse, o crédito entraria em regime de crédito litigioso, o qual possui seu regime e formalidades específicas que devem ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... alienar ou onerar bens imóveis, objectos preciosos, títulos de crédito, estabelecimentos comerciais e quaisquer outros bens cuja alienação ou ... 3. Diz-se litigioso o direito que tiver sido contestado em juízo contencioso, ainda que ...
  • Acórdão nº 681/12.2TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I - Vigora na insolvência o princípio da reclamação universal, devendo nela ser reclamados todos os créditos II - O crédito proveniente de acidente de trabalho sempre tem de ser feito valer no respetivo processo, não sendo causa da inutilidade deste a declaração de insolvência da entidade patronal responsável III - Tal não impede o credor de reclamar, sob condição, o seu crédito na insolvência

    ... dos créditos relativos ao acidente de trabalho, por se tratar de crédito controvertido, reconhecendo apenas outros. - Os recorrentes impugnaram a ... 3° - Isto simboliza que, o crédito até pode ser litigioso, mas não deixa de ser um crédito condicional, ou sob condição, e nesse ...
  • Acórdão nº 3422/19.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020

    1. O poder de requerer a declaração de insolvência é um poder de ação declarativa, razão pela qual é igualmente atribuído a sujeitos não titulares de direitos de crédito. 2. O que está em causa no nº 1 do artigo 20º do CIRE é a mera legitimidade processual, pelo que, caso se trate de credor, a lei não exige que ele produza prova da qualidade que alega, mas, tão só, que proceda à justificação do

    ... síntese: a requerente valeu-se, por um lado, da alegação de um crédito ilíquido e não imediatamente exequível, e, por outro, de um crédito ... no sentido de que o facto de o crédito do Requerente ser litigioso não lhe retira, em princípio, a legitimidade para requerer a ...
  • Acórdão nº 087748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

    I - Os recursos têm por finalidade impugnar as decisões judiciais, não podendo ser usados como vias jurisdicionais para alcançar decisões novas, i.e., sobre questões não suscitadas na contestação e não apreciadas na decisão recorrida. II - Num contrato de realização de obras em administração directa, apresentadas facturas pelo executante à dona da obra correspondentes a quantias certas e...

    ... da obra não concordar com os respectivos montantes não torna o crédito ilíquido, se bem que litigioso; em tais circunstâncias, a Ré (dona da ...
  • Acórdão nº 0014976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996

    I - Para se determinar a legitimidade de um credor para requerer a falência, nos termos do art. 8 n. 1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência basta a formulação de um Juízo sumário sobre essa qualidade. II - Um crédito só pode considerar-se litigioso quando existe uma acção em que seja contestada a sua existência.

    ...II - Um crédito só pode considerar-se litigioso quando existe uma acção em que seja ...
  • Acórdão nº 0014976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996

    I - Para se determinar a legitimidade de um credor para requerer a falência, nos termos do art. 8 n. 1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência basta a formulação de um Juízo sumário sobre essa qualidade. II - Um crédito só pode considerar-se litigioso quando existe uma acção em que seja contestada a sua existência.

    ...II - Um crédito só pode considerar-se litigioso quando existe uma acção em que seja ...
  • Acórdão nº 190/13.2TBVNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - O n.º 1 do art. 17.º-E do CIRE compreende tanto as ações executivas como as declarativas. II - A letra do n.º 1 do art. l7.º-E do CIRE vai além do pensamento legislativo nele vertido, não expressando o propósito da lei de excluir da extinção ali prevista as ações que versem sobre créditos litigiosos, não reclamados no PER nem regulados no plano de recuperação aprovado e homologado. III -...

    ... se declare parcialmente compensado, na medida do necessário, o crédito que detém sobre a Reconvinda no montante de 456.710,27€, relativo a ...579.º, n.º 3 do CCivil: “Diz-se litigioso o direito que tiver sido contestado em juízo contencioso…”), por isso ...
  • Acórdão nº 0477/14.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data, e hoje no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária

    ...crédito penhorado, nos termos do disposto na parte final da alínea b) do n.º 1 ... menos, pela decisão definitiva, mantendo-se o crédito como litigioso até então. XIII) Decorre do artigo 704.º, n.º 3 do CPC que o ...
  • Acórdão nº 20814/11.5YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I. O executado não se pode limitar a dizer, na oposição à execução, que está convicto que não estão a ser levados em consideração na execução todos os pagamentos que efectuou por conta da sua alegada dívida, já que os ónus da alegação e da prova, que lhe incumbem, lhe impõem a concretização de eventuais pagamentos, e a instrução do processo não se destina à investigação dos mesmos. II. A excepçã

    ... operada a devida compensação, com a consequente extinção do crédito exequendo; terminou reconvencionando, com base naquele contracrédito ...ção que, naturalmente, só transforma o crédito em crédito litigioso (art. 579/3 do CC), sendo que um crédito litigioso não deixa de ser um ...
  • Acórdão nº 477/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Havendo decisão judicial definitiva que reconheça o crédito do executado, o terceiro devedor a quem tenha sido penhorado o crédito está obrigado ao depósito do valor correspondente á ordem da execução fiscal no prazo para que for notificado, sob pena de ser executado no próprio processo. 2. Nessa situação, não releva a inexistência de qualquer acto de reconhecimento do crédito (art.º224/1, als.

    ... os pressupostos legais para a execução do terceiro devedor do crédito penhorado. 3 – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Na sentença recorrida ... a obrigação, no todo ou em parte, será o crédito considerado litigioso, na parte não reconhecida, e, como tal, será posto à venda por três ...
  • Acórdão nº 164/15.9T8VNF.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I - A chamada legitimidade material, substantiva ou “ad actum”, consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando, portanto, ao mérito da causa. II – Constando do contrato de cessão de créditos invocado pelos AA., que o crédito cedido é o que vier a...

    ... proporção de metade para cada um, qualquer eventual direito ou crédito que resultasse para a sociedade da acção judicial que identificam nos ... R) Essa cessão de crédito litigioso não foi objecto de qualquer iniciativa pelo administrador de insolvência ...
  • Acórdão nº 7005/16.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    1 - A insolvência de uma pessoa coletiva deve sempre ser qualificada como culposa quando se identifica qualquer ato praticado pelo próprio devedor que seja subsumível a uma das als. do nº 2 do art. 186º do CIRE. 2 – É subsumível às al. h) e i) do nº 2 do art. 186º do CIRE a atuação dos membros do conselho de administração da insolvente que, apesar de notificados para apresentarem os...

    ... Auto, Lda”, aquela cedeu a esta: a) em 09 de Junho de 2016, um crédito litigioso detido sobre a sociedade “W Companhia de Seguros, SA”, no ...
  • Acórdão nº 13426/16.9T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    (Elaborado pela relatora) I - Não é relevante no âmbito do CIRE que a impossibilidade de cumprir resultante do estado insolvencial possa ter decorrido de situações não imputáveis ao devedor, decorram elas de facto de terceiro, ou de caso fortuito, ou de força maior. O que releva é que o devedor «se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas», quer essa impossibilidade lhe...

    ..., Lda”, alegando, em síntese, serem titulares de crédito laborais vencidos e não pagos pela Requerida no montante global de € 57 ... controversa, para o efeito em causa, a legitimidade do credor litigioso, de que em rigor só se pode falar referentemente àquele cujo crédito, ...
  • Acórdão nº 873/19.3T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    A reclamação para a conferência não é um meio vocacionado para o reclamante manifestar a sua discordância com a decisão (ou com a fundamentação da decisão) com o fito de obter uma decisão que lhe seja mais favorável.

    ...1, emitido em pleno processo de liquidação de instituição de crédito; b) Seja julgada inválida e ilegal a deliberação do Banco de Portugal ... ainda em discussão – de ser, numa palavra, um “crédito litigioso” [1]. A verdade, porém, é que essa circunstância em nada altera a ...
  • Acórdão nº 725/14.3TBLSD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I - O Banco de Portugal dispõe, por força da lei, do poder de transferência parcial ou total de direitos e obrigações de uma instituição de crédito, que constituam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, produzindo a decisão de transferência efeitos independentemente de qualquer disposição legal ou contratual em contrário (arts. 139.º, 140.º, e 145.º-O do RGICSF,...

    ... disposto no artigo 145.º-C do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) - ver Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de ..., não se suscita agora a mínima dúvida de que o crédito litigioso constitui um crédito que, de acordo com a clarificação do Banco de ...
  • Acórdão nº 00550/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    I. Tendo o revertido, ainda em fase de direito de audição, alegado a existência de um crédito da devedora originária, susceptível de penhora, não podia o mesmo ter sido desconsiderado pela Administração Tributária, para efeitos de determinar se estavam, ou não, verificados os pressupostos para operar a reversão da execução, concretamente o preceituado nos artigos 23º, nº2 da LGT e 153º, nº2 do...

    ...ária, uma vez que é o próprio oponente que não refutando esse crédito do Estado alega que este se encontra a ser exigido a terceiros em acção ... a obrigação, no todo ou em parte, será o crédito considerado litigioso, na parte não reconhecida, e, como tal, será posto à venda por três ...
  • Acórdão nº 4470/20.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    Sumário (do relator) – artigo 663, nº 7, do Código de Processo Civil. I- No PER não se verifica uma verdadeira verificação e graduação de créditos, pois inexiste um procedimento tendente a fazer reconhecer judicialmente os direitos, com a produção da prova pertinente, visando-se tão somente à fixação do quórum deliberativo para a decisão de aprovação do plano, não constituindo,...

    ...ção apresentada, bem como pela relação subjacente ao aludido crédito e uma vez que o valor reclamado a título de indemnização por não ga do locado se afigura litigioso e não certo e exigível.” Inconformados com tal decisão, dela ...

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