crédito litigioso

I - Quando é feita a notificação ao devedor de que o crédito foi penhorado, ele tem de tomar posição sobre esse crédito, reconhecendo-o ou negando-o. II - Quando o devedor nega a obrigação (nega o crédito do executado), esse crédito passa a litigioso, independentemente de ter sido ou não intentada acção judicial para o efeito. III - Face a essa declaração, resta à Fazenda Pública duas situaçõ

• Diário da República

Definido que o tribunal de família é competente para uma acção executiva, não deixará de manter-se a competência desse tribunal para apreciação de todos os incidentes que possam ser suscitados no âmbito de tal execução. Designadamente mantém-se a competência para a decisão que possa vir a ser proferida no incidente de adquirente ou cessionário de crédito litigioso.

Definido que o tribunal de família é competente para uma acção executiva, não deixará de manter-se a competência desse tribunal para apreciação de todos os incidentes que possam ser suscitados no âmbito de tal execução. Designadamente mantém-se a competência para a decisão que possa vir a ser proferida no incidente de adquirente ou cessionário de crédito litigioso.

I)- Em obediência ao douto Acórdão do STA proferido nos autos, que considerou que a nulidade da citação é fundamento de oposição à execução fiscal e não tem de ser arguida no processo de execução, pois estão preenchidos todos os pressupostos indicados na al. h), do nº l, do artº 286º do CPT , haverá que conhecer da nulidade da citação. II)- A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao...

I - Provando-se, posteriormente ao decretamento de um arresto de um crédito que este não existe, deve a instância ser extinta por inutilidade superveniente da lide e não o crédito ser considerado litigioso, por este pressupor a incerteza.

I - Provando-se, posteriormente ao decretamento de um arresto de um crédito que este não existe, deve a instância ser extinta por inutilidade superveniente da lide e não o crédito ser considerado litigioso, por este pressupor a incerteza.

Sumário (da relatora): I – Ao nível da legitimidade ativa para requerer o processo de insolvência, detém legitimidade quem se atribua a qualidade de credor do requerido e não necessariamente quem seja, efetivamente, credor deste. II - Ao credor só é exigido que proceda à justificação do seu crédito, fazendo corresponder a essa justificação a menção da origem, da natureza e do montante do

I - Ordenada a penhora de um crédito como litigioso, tal não se torna título executivo para que o exequente possa executar o devedor. II - Só quem arrematar tal crédito é que poderá mover ao devedor acção declaratória com a finalidade de fazer a prova da existência do crédito.

Sumário (da relatora): – Para requerer o processo de insolvência detém legitimidade quem se atribua a qualidade de credor do requerido. II - Ao credor só é exigido que proceda à justificação do seu crédito, fazendo corresponder a essa justificação a menção da origem, da natureza e do montante do crédito, o que corresponde a justificar a sua legitimidade processual, ou seja de demonstrar

I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14º, 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em confronto se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito – são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (

A admissibilidade da habilitação do cessionário de parte do crédito inferior ao objecto do litígio é uma questão a que deve reconhecer-se importância jurídica fundamental pela relevância no âmbito de um instituto processual ordenado a que as vicissitudes substantivas na titularidade dos direitos litigiosos tenham o correspondente reflexo na configuração do processo em que esses direitos se...

I - O arresto, como medida violenta e vexatória, que é, só deve decretar-se quando não sejam lícitas dúvidas acerca dos requisitos legais. II - Não se verificando a probabilidade da existência do crédito, o arresto não pode ser decretado. III - Se o crédito for litigioso não se pode dizer que seja provável a sua existência.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A finalidade do incidente de habilitação e os efeitos jurídicos por este produzidos na ordem jurídica são meramente processuais e resumem-se a operar a substituição da parte primitiva na ação pendente (autor ou réu) pelo sucessor deste, em caso de falecimento ou extinção dessa parte, ou pelo adquirente da coisa ou

Penhorado um direito de crédito e feita a reclamação de que o crédito não existe ou é litigioso, a notificação do exequente, do executado e do devedor deve ser feita oficiosamente.

Sumário(da relatora): I - A não reclamação de crédito no PER nos termos do artigo 17º-D, nº 2 do CIRE, não tem os efeitos preclusivos. Não tendo efeito preclusivo, haverá que permitir ao credor o recurso a tribunal a fim de ver reconhecido o seu direito. II – Assim, as acções que versem sobre créditos litigiosos que não foram objecto de reconhecimento no PER estão excluídas da extinção...

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

1. O que está em causa no n.º 1 do artigo 20.º do CIRE é a mera legitimidade processual, pelo que, caso se trate de credor, a lei não exige que ele produza prova da qualidade que alega, mas, tão só, que proceda à justificação do crédito, através da menção de origem, da natureza e do montante do crédito. 2. O credor tem legitimidade para requerer a insolvência ainda que não disponha de título...

I - Ao abrigo do art. 20º, nº 1 do CIRE os titulares de créditos litigiosos podem requerer a declaração de insolvência do respetivo devedor, uma vez que esta norma se reporta à legitimidade processual ou ad causam, que não contende com o mérito da causa no que diz respeito à existência ou inexistência do crédito controvertido. II - Ao requerente cabe fazer a prova de um qualquer dos factos-índic

Sumário - Num contrato de seguro de crédito, a adequada distribuição dos riscos, que a equação prémios / sinistros favorece, contará também com uma adequada assunção dos riscos. - Uma adequada e ponderada assunção de riscos impõe seja acautelada a circunstância de o devedor negar a existência do crédito, a sua natureza ou o seu montante e a discussão de tais questões se trave entre credor e...