crédito da massa insolvente

4917 resultados para crédito da massa insolvente

  • Acórdão nº 775/12.4TTMTS.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - A decisão do administrador de insolvência de fazer cessar o contrato de trabalho duma trabalhadora faz nascer para esta o direito a ser paga pela massa insolvente, pois trata-se duma dívida constituída no decurso do processo de insolvência e no exercício da actividade do administrador. II- Dispondo o artigo 46º, nº1 do CIRE que a massa insolvente se destina à satisfação dos credores da...

    ... ção, a mesma já fez a reclamação do crédito correspondente a essa indemnização no processo ... ser qualificados como créditos sobre a massa insolvente, motivo pelo qual não estão ...
  • Acórdão nº 2852/13.5TBBRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I - A lista provisória de créditos, uma vez convertida em definitiva, por ausência de impugnações ou decisão das apresentadas, vai servir de base às negociações entre o devedor e os seus credores, sob a orientação e fiscalização do administrador judicial provisório, tendente à votação e aprovação do plano de recuperação do devedor em situação económica difícil ou em situação de insolvência...

    ... , com a única ressalva de que o crédito reclamado não constitui crédito sob condição ... pelo produto dos bens apreendidos para a massa insolvente (artº. 128º a 140º do CIRE) ... O ...
  • Acórdão nº 541/16.8T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I – Os créditos que dizem respeito a trabalho alegadamente prestado à sociedade insolvente no período compreendido entre a data da declaração de insolvência e o despedimento são dívidas da massa; II – Tendo sido estes créditos devidamente reclamados perante a Srª Administradora de Insolvência, mas não tendo sido reconhecidos pela mesma enquanto dívidas da massa, cabe à A. lançar mão...

    ... autos de processo comum contra a Massa Insolvente de A, Filho & Companhia, S.A ... , ... “a) os Réus condenados a reconhecer o crédito da aqui Autora no montante de € 48.956,72 ...
  • Acórdão nº 13313/14. 5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016

    I–As dívidas da massa insolvente (artigo 51.º, do CIRE) devem ser pagas na data do seu vencimento (artigo 172.º, do CIRE). Aprova da natureza da dívida, impõe, necessariamente, a demonstração da respectiva data de vencimento e estarem causa verba posterior à declaração de insolvência. II–Nesse sentido, para que as despesas inerentes à manutenção de garantias bancárias solicitadas...

    ... I-Relatório: Partes: Massa Insolvente de M (Autora/Recorrida) N, Sa ... e dez euros e quarenta e um cêntimos) crédito esse respeitante a letras e garantias bancárias ...
  • Acórdão nº 305/19.7 BEALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022

    Tem legitimidade para demandar o administrador da insolvência, por responsabilidade extracontratual, a devedora (sociedade insolvente) e os credores, nos termos do disposto no art.º 59º do CIRE, norma especial que prevalece sobre o regime geral, pelo que quer o liquidatário como o depositário da sociedade insolvente carecem do referido pressuposto processual.

    ... foi nomeado administrador da Insolvente, como se verifica pela sentença de fls. … dos ... da insolvência, integrava o património da massa insolvente e foi com esse património que se deu, ... insolvente, pretendendo gerar um “crédito” através da qualificação da atuação ...
  • Acórdão nº 2489/18.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): 1- O plano de insolvência não se confunde com o plano de pagamentos dos credores, tratando-se de institutos jurídicos diversos, com requisitos distintos e com consequências jurídicas também elas distintas. 2- No plano de insolvência intenta-se uma solução para o processo de insolvência distinta da liquidação universal do devedor segundo o esquema supletivo do CIRE, podendo

    ... Também a (…) S.A., veio alegar que o crédito de que é titular sobre o devedor se encontra ... , sentença declarando o devedor (…) insolvente ... Esta sentença foi notificada ao insolvente ... crédito, depois de deduzidas as custas da massa insolvente na proporção do seu crédito ...
  • Acórdão nº 654/16.6T8OLH-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    A providência cautelar de entrega judicial de bem dado em locação financeira, intentada contra o locatário entretanto declarado insolvente, não se insere em nenhuma das previsões legais que especialmente dispõem sobre a apensação de acções ao processo de insolvência, não sendo de ordenar a sua apensação à insolvência. (Sumário do Relator)

    ... declaração de insolvência em que é insolvente (…) – Imobiliária, Lda., o credor Banco ... , que apesar de tal bem não pertencer a massa insolvente, o procedimento cautelar em causa vai ... se a embarcação não for recuperada, o crédito do banco aumenta em mais € 547.537,73 ... O ...
  • Acórdão nº 1939/19.5T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
    ... , instaurou ação de resolução contra a  Massa Insolvente de  I ... , Lda., representada pela ... foi prestado e reconhecido e graduado o crédito da A. em conformidade.” A Massa Insolvente ...
  • Acórdão nº 227/15.0T8PRG-S.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- Com fundamento de “erro-vício sobre o objeto do negócio”, mormente de erro sobre coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado (tanto quanto à identidade como à qualidade da coisa, incluindo o defeito), em caso de venda judicial, caberá ao comprador pedir, querendo, a anulação da venda e a indemnização a que tenha...

    ... presente ação cautelar de arresto contra Massa Insolvente da Sociedade Agrícola Quinta X, Lda ... crédito e correspondentes juros moratórios), ou, pelo ...
  • Acórdão nº 1230/12.8TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    I - A massa insolvente é uma realidade do processo de insolvência, constituída pelo conjunto dos bens apreendidos aos devedores a fim de satisfazer, em sede de liquidação, os créditos reconhecidos; o rendimento disponível, embora também se destine ao pagamento dos credores (aqueles cujo crédito não ficou satisfeito no processo de insolvência), é do pós insolvência, surge depois do encerramento do

    ... no que trata dos bens a apreender para a massa insolvente -, que foi para além do regime ... ao pagamento dos credores (aqueles cujo crédito não ficou satisfeito no processo de ...
  • Acórdão nº 3142/12.6YXLSB-F.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): Nos processos de insolvência de pessoas singulares não empresárias ou titulares da exploração de pequenas empresas, na aceção do art.º 249.º do CIRE, não é admissível a apresentação de plano de insolvência nem, após a prolação de sentença declarativa da insolvência, de plano de pagamentos aos credores.

    ... No decurso dessa diligência a credora “Massa" insolvente da C, Lda” emitiu a seguinte declara\xC3" ... da C, Lda, por entender que o seu crédito não estava reconhecido e não requerera direito ...
  • Acórdão nº 5324/07.3TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I - A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência. II - Tal privação não consubstancia uma incapacidade judiciária do insolvente pois que a declaração da insolvência não implica uma perda da sua capacidade judiciária, mas uma substituição na sua...

    ... ária do Autor (por ter sido declarado insolvente por decisão de 23-01-2013, transitada em ) e a prescrição do crédito invocado. Impugnaram ainda a factualidade alegada ... e de disposição dos bens integrantes da  massa  insolvente, os quais passam  a  competir ao ...
  • Acórdão nº 8729/12.4TBVNG-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2015

    Quando, no decurso da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma pessoa singular, o administrador da insolvência procede à alienação de bens por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto devido pela mais-valia gerada por essa alienação [art. 10/1a) do CIRS] é uma dívida da massa insolvente [art. 51/1c) do CIRE].

    ... Porto os juízes abaixo assinados: A insolvente deste processo requereu, em 12/06/2014, que o ... da insolvência, de um imóvel da massa insolvente, imóvel que antes integrava o seu ... -se Sara Luís da Silva Veiga Dias, O crédito tributário e as obrigações fiscais no processo ...
  • Acórdão nº 20/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
    ... insuficiência da massa insolvente ... 4. De acordo com a Sentença ... , após liquidação, e o valor do seu crédito, não podendo a ... indemnização ser superior ...
  • Acórdão nº 328/14.2TBGRD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
    ... € 30.000,01, contra “C (…)S” e “MASSA INSOLVENTE DE ‘C (…) peticionando: 1. Se ... crédito e sociedades financeiras ... 2 - Compete ainda ...
  • Acórdão nº 5327/11.3TBFUN-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    -Estabelece-se na alínea b) do nº 1 do artigo 333.° do Código do Trabalho que os créditos laborais gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua atividade. -O privilégio imobiliário especial, concedido aos créditos laborais pelo referido artº. 333.º, n.º 1, al, b), do CT, abrange todos os bens imóveis integrantes do património da...

    ... insolvente prestaram a sua actividade em ambos os imóveis preendidos a favor da massa insolvente (cfr. artigo 333.º, n.º 1, alínea ... remanescente dar-se-á pagamento: 3.1-Ao CRÉDITO GARANTIDO do credor BANCO ... , S.A. referido no ...
  • Acórdão nº 1150/12.6TBPNF-AP1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013
    ... Recorrida – Massa Insolvente de C…, S.A ... Acordam no Tribunal ... e reconhecidos, entre outros, o crédito de B…, Lda, no montante de € 392.308,00, cfr ...
  • Acórdão nº 1609/16.6T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2021

    I – A exigência, decorrente da conjugação do disposto nos arts. 90º e 128º nº5 do CIRE, de todos os credores terem que ir ao processo de insolvência reclamar o seu crédito, tem como suporte lógico a conclusão que só desse modo se poderá formar caso julgado oponível a todos os credores do devedor insolvente que concorrem entre si para satisfazerem as suas pretensões creditórias pelas forças...

    ... ”, dando conta de que foi declarada insolvente no âmbito do processo nº 6746/19.2T8LSB, a ... , destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a ... do processo por insuficiência da massa insolvente ... Foram dispensados os vistos ao ...
  • Acórdão nº 1928/19.0T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    I – A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras, ou não se pronuncie sobre questões que a lei lhe imponha o conhecimento. II – Não existindo nenhuma norma no CIRE relativa ao vício em que a falta de...

    ... n.º 1928/19.0T8STR, a “Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de (…), C.R.L.” veio, nos ... insolvente, juntou procuração forense aos autos de ... processo executivo, tudo a ser pago pela massa insolvente ... Concluiu, por fim, que o ...
  • Acórdão nº 2239/17.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    Nas custas da insolvência devem incluir-se as despesas com a realização do arresto realizado antes do decretamento da insolvência, sendo este um encargo da massa que deve ser satisfeito à custa dos bens que a compõem, se o processo de execução foi suspenso devido à insolvência e é agora a insolvente que tira proveito do depósito.

    ... ência da DD e tal encargo passar para a massa insolvente), emitidas em nome da R e não pagas, ... a beneficiou, acrescentando o facto do crédito reclamado nos autos ter sido também reclamado na ...
  • Acórdão nº 73/15.1T8VNF-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    Sumário (da relatora): Alegando a requerente que é titular de determinado valor depositado na conta da massa insolvente (resultado de auto de arrolamento), a ação apropriada para fazer valer o seu direito é a de restituição e separação de bens prevista nos artºs. 141º e segs. do CIRE.

    ... Nos presentes autos foi declarado insolvente por decisão transitada em julgado X ... X Investimentos, Lda, seus credores e sua Massa Insolvente, formulando o seguinte pedido: a) ser ... vez, que, se está perante um direito de crédito e não um direito de propriedade, e que portanto, ...
  • Acórdão nº 3300/15.1T8GMR-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    Sumário, da única responsabilidade do relator Trata-se de nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alª b), do CPC, nomeadamente, quando, apenas se adere genericamente à alegação de um dos intervenientes processuais.

    ... das contas relativas à administração da massa insolvente, elaboradas nos termos do nº 1 e nº ... que já se procedeu ao pagamento do crédito reconhecido ao credor “Instituto da Segurança ...
  • Acórdão nº 1069/20.7T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
    ... com Penhor Mercantil celebrado com a insolvente em 10-09-2019” (além de também o estarem por ... rectificação apresentada pelo AJ, o crédito de Y – Sociedade de Garantia Mútua, SA, entre ... apenso relativo aos bens apreendidos para a Massa Insolvente (fls. 13 do auto de 25-11-2020 junto ...
  • Acórdão nº 1224/10.8TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2013
    ... créditos de 3 credores que referencia (crédito da “A ... ”, enquanto garantido por penhor ... credores, todos assumidos pela insolvente para garantia de dívidas da sociedade “C ... com a venda dos bens apreendidos para a massa seja insuficiente para satisfazer todos os ...
  • Acórdão nº 1730/11.7TYLSB-F.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    -A restituição de bens é o meio próprio de o titular de um direito real de gozo fazer valer o seu direito e reagir contra uma apreensão de que, com ofensa do direito do reivindicante, resultou uma posse indevida pela massa do bem que estava em seu poder aquando da declaração de insolvência. -Inexiste, assim, fundamento para decretar a separação da massa e restituição fundada exclusivamente nos...

    ... , contra: 1)“S ... , Lda.”, insolvente nos autos principais, com sede ... , 2)Massa ... a referida fração, enquanto o seu crédito não for satisfeito ... Alegaram em síntese ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT