crédito da massa insolvente

Impõe-se à massa insolvente a autoridade de caso julgado se esta, representada pelo administrador da insolvência, questiona, em nova acção, a validade e eficácia de contrato de hipoteca celebrado entre um credor e os insolventes, quando o dito contrato constituiu fundamento da sentença, transitada em julgado, proferida no apenso de verificação e graduação de créditos que julgou verificado o...

I - Não obstante o art. 78.º do CIRE apenas prever que se pode reclamar para o juiz das deliberações da assembleia contrárias ao interesse comum dos credores, a reclamação pode ainda ter como fundamento, nos termos gerais, vícios do procedimento de votação e aprovação da deliberação em resultados dos quais estas devam ser consideradas inválidas ou ineficazes. II - Se a relação dos créditos...

I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

I – Requerendo o devedor a substituição do arresto dos seus bens por uma caução – apresentando para o efeito uma garantia bancária autónoma – e deferida essa pretensão com o consequente levantamento do arresto, o depósito do valor caucionado, à ordem do tribunal, não constitui um bem que integre o património do devedor; II – Se posteriormente é declarada a insolvência do...

I - O pagamento de crédito que goza de garantia real e foi graduado para ser pago em 1º lugar pelo produto da venda da verba nº 1 da massa insolvente, não tem de aguardar o rateio (parcial ou final). Não se mostrando ainda pago o crédito da apelante e incluída que se mostra a proposta do seu pagamento no mapa de rateio parcial, pode a credora reclamar contra tal proposta de pagamento. II –

I. Os administradores de insolvência podem ser responsabilizados subsidiariamente, nos termos do art. 24º da LGT, pela prática de actos relacionados com o exercício da sua actividade de administração e liquidação da sociedade insolvente; II. Mas não respondem pelas dívidas vencidas ou liquidadas após a declaração judicial de insolvência mas constituídas anteriormente, pois essas nem respeitam ao...

1. – Nas situações em que o processo especial de revitalização seja convolado em processo de insolvência e o Sr. administrador judicial provisório seja reconduzido como administrador da insolvência há lugar à fixação de uma única remuneração certa. 2. A extensão das tarefas que são confiadas ao Sr. Administrador reconduzido é susceptível de reflectir-se na remuneração variável.

Os efeitos da impugnação pauliana não se produzem se o bem sobre que incidia integra uma massa insolvente. (Sumário do Relator)

“Decidiu-se revogar parcialmente a decisão recorrida, no segmento do pedido subsidiário, referente à impugnação pauliana, porque não há elementos no processo demonstrativos de que houve uma resolução do negócio em benefício da massa insolvente, por parte do AI., aplicando-se a exceção prevista no artigo 127 n.º 2 do CIRE”.

Na verificação ulterior de créditos em processo de insolvência, o juiz deve, não apenas verificar e reconhecer a existência do crédito reclamando, mas também das suas eventuais garantias, em ordem a que seja graduado no lugar que lhe compete.

I – De acordo com o artº 36º, al. g) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na sentença que declarar a insolvência, o juiz decreta a apreensão, para imediata entrega ao administrador da insolvência, dos elementos da contabilidade do devedor e de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e sem prejuízo do disposto

I – Considerando que a procedência de ação de impugnação pauliana relativa a um contrato de doação não tem como consequência o regresso ao património da insolvente / doadora do direito doado, o qual se mantém no património dos donatários, passando a responder pelas dívidas da doadora na medida do interesse da credora impugnante, não há que proceder à apreensão de tal direito, ou da...

I - O erro na forma de processo, abordado actualmente no art. 193º do C. P. Civil, só ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual. II - Contudo, o que determina a forma de processo a utilizar em cada caso é o pedido formulado pelo A. III – O A. pode deduzir cumulativamente contra o mesmo réu, num só...

Sumário do Relator: I. A indemnização por perda de chance processual pressupõe uma chance real e séria, a determinar num «julgamento dentro do julgamento» realizado incidentalmente pelo tribunal da indemnização para apurar como teria sido decidida a acção pelo respectivo tribunal. II. Está em causa apurar se o lesado sofreu um dano patrimonial em resultado da perda de oportunidades (radicadas...

O prazo previsto na al. b) do n.º 2 do art.º 146.º do CIRE (redacção introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril) tem a natureza de prazo processual, pelo que a sua inobservância preclude a possibilidade do credor reclamar o seu crédito, o que é de conhecimento oficioso. (Sumário da Relatora)

I - Por efeito da declaração de insolvência, o insolvente é privado da posse material e dos poderes de administração e de disposição, quer em relação aos bens possuídos à data da declaração de insolvência, quer dos bens e rendimentos que futuramente obtenha. II - Tal privação não abrange, todavia, os bens excluídos da massa insolvência, pelo que o insolvente não está impedido da prática de...