crédito da massa insolvente

4917 resultados para crédito da massa insolvente

  • Acórdão nº 6993/10.2TBMTS-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - O cheque visado ou a garantia bancária exigidas pelo administrador da insolvência como condição de eficácia das propostas de aquisição do bem são uma garantia de pagamento do preço, que será executada no caso de o preço proposto e aceite não ser pago e será devolvida ao apresentante se o preço for pago. II - Os credores com garantia real sobre o bem têm o direito de obter a dispensa do...

    ... do processo de insolvência em que é insolvente B…, contribuinte fiscal n.º ………, foi ... como caução, um cheque visado à ordem da massa insolvente no montante correspondente a 20% do ... da verificação e graduação do seu crédito o adquirente estava dispensado do pagamento do ...
  • Acórdão nº 6296/20.4T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    Para que o terceiro possa ser responsabilizado por violação do direito do credor por via da responsabilidade contratual, com fundamento seja no efeito externo das obrigações seja no abuso do direito, é, desde logo, necessário que o terceiro tenha conhecimento efectivo do direito do credor.

    ... réu seja condenado a pagar à autora o crédito que esta detém sobre a Cooperbasto resultante ... - A autora é titular de um crédito sobre a massa insolvente da Cooperbasto ... - Esse crédito ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-ET.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente. 2- As dívidas da insolvência são aquelas que se constituíram antes da declaração da insolvência do devedor e são as únicas que se encontram submetidas ao regime do pagamento fixado nos arts. 173º...

    ... ça transitada em julgado foi declarada insolvente" “O. F., S.A.”, A. T., administrador de insolv\xC3" ... reconhecidos judicialmente como dívidas da massa insolvente e pagamentos que jamais deveriam ter ... 742,05 no processo nº 1/08.0TJVNF-DX, crédito nº163, intentado por um credor comum, X - ...
  • Acórdão nº 5795/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I) - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: o instituto do caso julgado pretende evitar a repetição de uma mesma causa, definida por uma tríplice identidade: de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (artº. 581º do NCPC), ao passo que a autoridade do caso julgado visa preservar o prestígio dos Tribunais e a certeza e segurança

    ... C., 3º - T. M., 4º - X Lda ... 5º - Massa Insolvente de António, pedindo que se: 1 ... , e os demais réus a reconhecer esse crédito" dos autores; 2. Declarasse procedente a impugnaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 17838/10.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I - O avalista de uma livrança não se obriga perante o avalizado, mas sim perante o titular da letra ou livrança, constituindo uma obrigação autónoma e independente e respondendo como obrigado cartular, pelo pagamento da quantia titulada na letra ou livrança. Por força desta autonomia, o avalista não pode servir-se de qualquer dos meios de defesa que pertencem ao avalizado, por via das relações...

    ... - A sociedade subscritora foi declarada insolvente no âmbito do processo nº 1577/07.5TJVNF, a ... prévia apreensão a favor da respectiva massa insolvente, e tendo unicamente em vista a ação parcial do seu crédito com menosprezo por todos os demais credores ...
  • Acórdão nº 4809/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
    ... , não contestou, sendo declarada insolvente a 9/10/2019, ao abrigo do disposto no artigo 20 ... do processo por insuficiência da massa ... O requerente, no uso da palavra, opôs-se ... ao envio da certidão onde conste o crédito reconhecido ao credor/requerente J. C ...
  • Decreto-Lei n.º 31/2022
    ... estável para as instituições de crédito. Os titulares das obrigações cobertas e as ... mónio da massa insolvente da entidade emitente. Além disso, em ...
  • Acórdão nº 172/12.1TBCBT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2018

    I. Os credores da insolvente, ao aprovarem o plano de insolvência, adoptando a medida saneamento por transmissão de estabelecimento – art. 199º do CIRE – com a inerente constituição de uma nova sociedade para quem foi transmitido o estabelecimento da insolvente, compreendendo, expressamente, bens materiais: uma loja arrendada, um edifício industrial, um terreno, um conjunto de...

    ... e homologado, o estabelecimento da insolvente foi alienado à aqui autora ... O referido ... ”, entre os quais se encontra o crédito de que a mesma era titular relativamente à ré, ... servir para integrar o património da massa e pagar aos seus credores, em vez de ser agora ...
  • Acórdão nº 775/15.2T8LSB-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. Aos recursos interpostos no âmbito do processo de insolvência (incluídos os incidentes nele processados) e no apenso de embargos à declaração de insolvência aplica-se o regime recursivo especial do artigo 14.º, n.º 1, do CIRE. II. Para que um recurso interposto nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do CIRE seja admissível é necessário que se verifique, além das condições gerais de...

    ... determinada se encontra na posse da insolvente. Juntam, para o efeito, um contrato denominado de ... operar uma compensação (parcial) do crédito da massa insolvente com o crédito a que se ...
  • Acórdão nº 237/11.7TYVNG-N.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I - Não pode reconhecer-se ter havido tradição, para o promitente-comprador, de uma fracção negociada no âmbito de um contrato-promessa se o estado da construção do prédio onde ela se insere for tal que, apesar de se poderem situar as fracções nos espaços que a obra apresenta, as mesmas ainda não sejam passíveis do exercício de poderes de facto do promitente- comprador com exclusão dos demais...

    ... ária, proposta por B…, (…), contra Massa Insolvente de C…, Lda., representada pelo Sr ... o direito de crédito", sobre a insolvência, correspondente à restitui\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... óveis, objectos preciosos, títulos de crédito, estabelecimentos comerciais e quaisquer outros ... Se um dos devedores estiver insolvente" ou não puder por outro motivo cumprir a prestaç\xC3" ... do privilégio geral ao exequente e à massa falida, bem como os casos em que ele não é ...
  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1 -A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de trabalho mas sim o encerramento definitivo da empresa. 2. Em consequência os contratos de trabalho caducaram por extinção do vínculo laboral. 3. Esta extinção deve-se não a um acto voluntário do administrador mas antes pela ocorrência de um facto jurídico não voluntário: qual seja, quando e se ocorre o encerramento definitivo...

    ... ulterior de créditos apresentados contra a massa insolvente da Sociedade P SA, J alega ter sido ... Alega, ainda, a titularidade dum crédito indemnizatório derivado da cessação do ...
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure ... do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Finan- ceiras, aprovado pelo Decreto ...
  • Acórdão nº 562/09.7T2AVR-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010

    1. Numa insolvência, um mesmo crédito não pode ser tratado e qualificado, ao mesmo tempo, indistintamente, como “crédito sobre a massa” e como “crédito sobre a insolvência”. 2. Quem se arrogar titular de um crédito sobre a massa não preenche a previsão do artigo 128.º do CIRE e não pode reclamar o seu crédito nos termos de tal preceito; devendo antes aguardar/requerer...

    ... , sem que tivesse sido reclamado, o crédito, no montante de 541,27 € (do Subsídio de Natal ... crédito de 541,27 € sobre a insolvente, tem um crédito de 14.071,16 € sobre a massa ...
  • Acórdão nº 1846/12.2TBFIG-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2021

    I - Não aceitando o administrador da insolvência a qualificação de uma dívida como sendo da massa insolvente não compete ao juiz do processo decidir incidentalmente a questão e ordenar o seu pagamento. II - Ao credor respetivo cabe então instaurar contra a massa a ação ou execução em que essa natureza seja invocada, observado o disposto no art.º 89º, nºs 1 e 2 do CIRE.

    ... atinentes a um veículo apreendido para a massa insolvente inerentes a taxas de portagem, coimas, ... ência, o apuramento da natureza do crédito, ou o contraditório da massa insolvente, só ...
  • Acórdão nº 998/19.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2020

    Proposta ação de impugnação pauliana por um credor contra o devedor declarado insolvente, e não tendo o administrador de insolvência resolvido o negócio impugnado em benefício da massa insolvente, inexiste fundamento legal para a declaração de extinção da instância, por impossibilidade e inutilidade superveniente da lide, em virtude do credor (autor da ação de impugnação pauliana) não haver...

    ... Alegou, em resumo: O Autor tem um crédito de €60.000,00 sobre a Ré M ... , pois esta em ... Comércio de Leiria, J3, foi declarada insolvente, por sentença transitada em julgado em ... ção e disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que passam a competir ao ...
  • Acórdão nº 602/15.0T8AGH.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - O recurso extraordinário de revisão de sentença pode incidir sobre qualquer decisão judicial, apenas se exigindo que ela tenha transitado em julgado, independentemente da sua natureza ou objeto, e da categoria do tribunal de que emana, não dependendo nem do valor da causa e nem do grau de sucumbência, estando ainda vedado às partes, por tal colidir com os interesses de ordem pública que lhe...

    ... recorrente) - formulado contra a aí ré Massa Insolvente da Planipico, Lda., - para que se ... aos € 67.797,42 tenham satisfeito o crédito da Massa Insolvente da Planipico sobre a Aldeia ...
  • Lei n.º 9/2022
    ... insolvente na sequência da não homologação de ... um ... de pagamento é considerado dívida da massa in- ... solvente, em insolvência da mesma ... um crédito sobre a massa insolvente, até um valor ...
  • Lei n.º 9/2022
    ... insolvente na sequência da não homologação de um plano ... de pagamento é considerado dívida da massa in- solvente, em insolvência da mesma empresa, ... para a sua revitalização, gozam de um crédito sobre a massa insolvente, até um valor ...
  • Acórdão nº 915/12.3TBBCL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    I - A circunstância de se pretender ver “reconhecida uma situação jurídico-laboral” não afasta a aplicação da norma aglutinadora de competência constante do artº 89º, nº 2 do CIRE. II - Desde que as acções sejam “relativas às dívidas da massa insolvente”, tanto basta para que devam correr por apenso ao processo de insolvência. III - A lei não diz que a pretensão a um...

    ... individual de trabalho contra a insolvente, “M…, Lda.” e a Massa Insolvente da ... A A reclamou tal crédito no âmbito do processo de insolvência e o mesmo ...
  • Acórdão nº 1776/12.8TBCTX-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    I- Os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem graduar-se com precedência sobre os créditos garantidos por penhor, face ao disposto no n.º 2 do artigo 204º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro. II- O...

    ... julgar reconhecido o seu crédito" no valor de € 9.061,69 (privilegiado – privil\xC3" ... (C.R.Predial Cartaxo) – fábrica da insolvente i. Em primeiro lugar, os créditos que beneficiam ... emergente de acto de administração da massa insolvente — podendo integrar a alínea d), do ...
  • Acórdão nº 1766/20.7T8VCT-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O facto do tribunal não ter julgado como provado, nem como não provado determinado facto essencial integrativo da causa de pedir invocado pelo réu-reconvinte na reconvenção, reconduz-se ao vício da deficiência do julgamento da matéria de facto (e não a causa determinativa da nulidade da sentença, por omissão de...

    ... em julgado, esta foi declarada insolvente, D. T., S.A., com sede na Rua …, s/n, …, ... ções Eletromecânicas do ... , Lda., a massa insolvente desta e os credores da massa e, pedindo que se julgue reconhecido o crédito sobre a massa insolvente da devedora, no montante ...
  • Acórdão nº 465/14.3TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- Ao contrário da resolução em benefício da massa insolvente, que tem como consequência a reversão para a massa insolvente dos bens objecto do negócio visado pela declaração resolutiva, em benefício colectivo de todos os credores, a impugnação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição, apenas se fazendo valer através dela um direito de crédito à restituição na medida exigida pelo...

    ... contrário da resolução em benefício da massa insolvente, que tem como consequência a ... valer através dela um direito de crédito à restituição na medida exigida pelo exclusivo ...
  • Acórdão nº 728/13.5TBSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014
    ... créditos do Centro Social (…) IPSS e da Massa Insolvente de F (…) Lda ... Estes reclamantes ... A ... 2. O crédito da primeira reclamante funda-se num alegado ...
  • Acórdão nº 544/14.7TBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I - De acordo com o disposto no art. 280º, nº 1 do Cód. Civil é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja indeterminável, o que significa que o objecto negocial deve estar individualmente concretizado no momento do negócio, ou poder vir a ser individualmente determinado, segundo um critério estabelecido no contrato ou na lei. II - Não é nula, por indeterminabilidade de objecto, a fiança que se...

    ... alega que a primeira ré foi declarada insolvente por sentença proferida em 24.5.2013, daí ... em nome da insolvente, vendo o seu crédito futuro reconhecido, o que não fez ... foi encerrado por ausência total de massa insolvente ... A não reclamação do crédito ...

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