creches familiares

456 resultados para creches familiares

  • Acórdão nº 12826/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – Nos arts. 99º e 100º, da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei 63/2015, de 30/6, é tipificado o elenco dos familiares relevantes para efeitos do direito ao reagrupamento familiar, sendo que, quanto aos filhos maiores, apenas são considerados membros da família do refugiado aqueles que se encontrem a seu cargo, sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em...

    ...ções legais que reconheçam o estatuto de refugiado aos familiares”. Nos arts. 99º e 100º, da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei ... b) Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família, bem como uma ...
  • Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
    ...13.º do CIRC 24 499 829,2. Manutenção facultativa de creches, lactários e jardins-de-infância em benefício do pessoal. da empresa, eus familiares ou outros, desde que tenham carácter geral. Art. 43.º n.º 9 do CIRC 2 ...
  • Acórdão nº 00080/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    1. A contabilização de um custo prefigura um elemento negativo da conta de resultados. 2. É dedutível fiscalmente quando comprovadamente for indispensável para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva. 3. A comprovação da indispensabilidade deve ser objectiva. 4. A AT não pode sindicar a maior ou menor eficácia na prossecução dos interesses empresariais (não pode...

    ... exercício os gastos suportados com a manutenção facultativa de creches, lactários, jardins-de-infância, cantinas, bibliotecas e escolas, bem ... e Impostos, feitas em benefício do pessoal da empresa e seus familiares, desde que tenham carácter geral e não revistam a natureza de ...
  • Regulamento n.º 202/2021
    ... entende-se por:1) Família Numerosa - todos os agregados familiares monoparentais ou compostos por cônjuges ou pessoas que vivam em união de ...) Per Capita;10) Subsídio para apoio às despesas com serviços de creches, devidamente licenciadas, até ao valor de 50 % da prestação não ...
  • Acórdão nº 710/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I)- Extrai-se do artigo 109º, nº1 do CPTA que estamos perante um processo principal, processo de intimação, cuja finalidade é a obtenção, por parte do interessado de uma sentença de condenação, mediante a qual o tribunal impõe a adopção de uma conduta, que tanto pode consistir numa acção (conduta positiva ou de facere), como consistir numa abstenção (conduta negativa ou de non facere). II)- E...

    ...: a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares; b) Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de ...
  • Aviso n.º 7376/2018
    ... nomeadamente ao domicilio, em centros apoio especializado, em creches incluindo as que existem em internatos, prisões e hospitais.5.2 - ... a aprendizagem das crianças e o relacionamento próximo com os familiares;g) Colaborar na construção de materiais nomeadamente de jogos ...
  • Edital n.º 840/2019
    ... Social do concelho de Leiria foi identificada a insuficiência de creches da rede solidária, em zonas com maior densidade populacional, problema ...Neste contexto, pretende-se apoiar agregados familiares residentes no concelho de Leiria, que integrem crianças dos três meses ...
  • Edital n.º 1157/2019
    ... Social do concelho de Leiria foi identificada a insuficiência de creches da rede solidária, em zonas com maior densidade populacional, problema ...Neste contexto, pretende-se apoiar agregados familiares residentes no concelho de Leiria, que integrem crianças dos três meses ...
  • Decreto-Lei n.º 366/98, de 23 de Novembro de 1998
    ... mesmo artigo, aplicando assim a sua previsão às situações de creches, lactários e jardins-de-infância. Por outro lado, atendendo à ... jardins-de-infância, em benefício do pessoal da empresa, seus familiares ou outros, são imputados, para efeitos de determinação do lucro ...
  • Acórdão nº 01701/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...

    ...ário das 35 horas semanais, nomeadamente contrataram serviços de creches e infantários para os seus filhos, contrataram a prestação de cuidados de saúde a familiares, o que com o novo horário lhes sai frustrado. (…) Citando o Acórdão ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 302/2021 de 28 de dezembro de 2021
    ..., foi determinado, pelo Governo Regional, o encerramento de creches, jardins de infância, ATL, centros de desenvolvimento e inclusão ...ção crie a menor perturbação possível quer aos agregados familiares, quer ao normal funcionamento dos diversos setores de atividade da Região ...
  • Aviso n.º 1743/2018
    ...ção e Beneficiação de Habitações Degradadas de Agregados Familiares" Carenciados do Concelho da Ribeira Brava Preâmbulo Tendo por base o princ\xC3"...) e educação (propinas de ensino superior e/ou mensalidades com creches/ infantários); AF - Número de membros do agregado familiar. Artigo 4.º ...
  • Regulamento n.º 950/2020
    ... das dificuldades económicas que afetam alguns agregados familiares do concelho, a Câmara Municipal entende apoiar o prosseguimento de ...) e educação (propinas de ensino superior e/ou mensalidades com creches/ infantários); AF - Número de membros do agregado familiar. Artigo 6.º ...
  • Acórdão nº 532/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I)- Os requisitos de que depende a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias reconduzem-se aos seguintes critérios práticos (i) o juiz do processo (não urgente) principal não chegaria a tempo de ditar a justiça para a situação, isto é, para protecção de um direito, liberdade ou garantia e (ii) o juiz da causa cautelar se ditasse a justiça para a situação teria...

    ...: a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares; b) Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de ...
  • Regulamento n.º 710/2023
    ... lançar um arrojado e inovador pacote de apoios ao pagamento de creches e jardins de. infância, tendo por alvo também as famílias da classe ...subida das taxas de juro têm vindo a exercer nos orçamentos familiares, nomeadamente no seio. de famílias padrão, com filhos pequenos, ou ...
  • Regulamento n.º 648/2018
    ... das dificuldades económicas que afetam alguns agregados familiares do concelho, a Câmara Municipal entende apoiar o prosseguimento de ...) e educação (propinas de ensino superior e/ou mensalidades com creches/infantários); AF - Número de membros do agregado familiar. Artigo 6.º ...
  • Portaria n.º 271/2020
    ... a serviços e equipamentos de apoio à família, nomeadamente às creches, constitui responsabilidade do Governo, sendo uma das medidas fundamentais ..., em anexo à mesma, o regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos equipamentos sociais.O Orçamento do Estado ...
  • Resolução N.º 7/1981/A de 31 de Dezembro
    ... dos serviços prestados a funcionários regionais e seus familiares com a construção e melhoramento de cantinas, refeitórios e creches;. ...
  • Edital n.º 729/2019
    ...Neste contexto, as creches assumem um papel determinante para a efetiva conciliação entre a vida ... o estabelecimento; g) Prioridade a crianças de agregados familiares de estratos sociais mais desfavorecidos; h) Menor idade dentro do ...
  • Edital n.º 866/2019
    ... fixo; b) Despesas com educação, nomeadamente mensalidades com Creches, Pré-escolar, ATL (Atividades de Tempos Livres), Centro de Estudos, ...ários dos apoios previstos no presente Capítulo os agregados familiares que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: .. h) Não ...
  • Edital n.º 575/2016
    ... famíliaNota justificativaA proteção e o apoio aos agregados familiares socialmente vulneráveis, visando o aumento do seu bem-estar social, ... seguintes domínios:a) Despesas relacionadas com a frequência em creches ou amas por parte de crianças até aos três anos de idade;b) Despesas de ...
  • Portaria n.º 199/2021
    ...ão social, nomeadamente através da compensação por encargos familiares.A Lei n.º 2/2020, de 31 de março, estabeleceu as linhas diretrizes da ...ão de rendimentos da comparticipação familiar, assegurada nas creches abrangidas pelo sistema de cooperação, pelo Instituto da Segurança ...
  • Regulamento n.º 281/2018
    ...ção e Beneficiação de Habitações Degradadas de Agregados Familiares Carenciados do Concelho da Ribeira Brava Ricardo António Nascimento, ...) e educação (propinas de ensino superior e/ou mensalidades com creches/ infantários); AF - Número de membros do agregado familiar. Artigo 4.º ...
  • Regulamento n.º 888/2021
    ...Neste contexto, as creches assumem um papel determinante para a efetiva conciliação entre a vida ...Artigo 12.º Comparticipações Familiares 1 - Os pais e encarregados de educação comparticipam mensalmente no ...
  • Regulamento n.º 571/2022
    ...apoio aos agregados familiares, integrado ou não por crianças, bem como jovens, adultos e as suas. ...pesas com equipamentos escolares (designadamente, creches, jardins de infância, ATL);. e) Despesas básicas com produtos ...

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