cperef

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  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... e no prazo de seis meses, prorrogável por igual período, após o trânsito em julgado da sentença declaratória da falência, no âmbito do CPEREF, e em prazo a fixar pelo juiz, ouvido o síndico, e também passível de prorrogação – o liquidatário judicial ou o administrador judicial da ...

  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

  • Acórdão nº 652/03.0TYVNG-Q.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2014

    I- O prazo de um ano, previsto no nº 2 do citado artigo 205º do CPEREF, apenas é aplicável a situações de reclamações de créditos e não às de separação ou restituição de bens. II-As pretensões emergentes do não cumprimento de contrato-promessa de compra e venda sem eficácia real – execução específica, restituição do dobro do sinal e reconhecimento do direito de retenção -, constituindo providênc

    ...205º do CPEREF.          Como mostra a matéria de facto, dúvidas não há que, aquando da instauração de insinuação tardia, há muito se esgotara o ...

  • Acórdão nº 08806/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    Na ausência de norma legal no CPEREF que previsse a suspensão do prazo de prescrição em virtude da avocação dos processos executivos ao processo de falência, a conclusão a tirar é a de que tal facto não tinha efeitos suspensivos do prazo de prescrição.

    ... Vejamos. Nos artigo 29º, nº1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da empresa e de Falência (CPEREF), inserido no TÍTULO II, Regime subsequente do processo de recuperação, CAPÍTULO I, Assembleia de credores e actos afins, dispunha-se que ...

  • Acórdão nº 977-04.7TYLSB-H.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2017

    – As custas de execuções apensas ao processo de insolvência que corriam termos contra o falido/insolvente, não devem ser consideradas como custas deste processo e encargo da massa insolvente, para efeitos do disposto no artº 208º do CPEREF. – Tais custas constituem crédito comum que deve ser reclamado (artº 196º e 188º do CEPEREF. (Sumário elaborado pelo Relatora)

    ... – art.º 208º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência." Tendo em conta o disposto no art.º 208º do CPEREF, cujo teor se transcreve: " Artigo 208.º Pagamento precípuo das custas e das despesas de liquidação As custas da falência e todas as demais que ...

  • Acórdão nº 784/03.4TBTMR-AQ.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    1. A destituição do liquidatário judicial, que pode ser feita oficiosamente, pressupõe a existência de “justa causa” ou seja, a violação dos deveres funcionais inerentes ao estatuto do liquidatário. 2. A destituição do liquidatário judicial, ao abrigo do art. 137º do CPEREF, exige a sua prévia audição, como garantia do contraditório. 3. A falta de audição prévia constitui nulidade processual.

    ...Liquidatária Dra. …, nos termos do artigo 137º do CPEREF. Notifique. Face ao comportamento evidenciado, extraia-se certidão deste despacho bem como das peças fundamentais deste apenso nomeadamente do ...

  • Acórdão nº 1766/03.1TBPNF-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    1. Não pode considerar-se transitada em julgado a sentença que decreta a falência quando ainda seja possível a dedução de oposição mediante embargos que, na fisionomia peculiar do CPEREF, constituem um meio impugnatório específico que abarca ou inclui totalmente os típicos fundamentos de um recurso ordinário, quer versando sobre matéria adjectiva, quer sobre o mérito da causa - permitindo uma...

    ...201° n°l c) do CPEREF e bem assim a caducidade da acção, ao abrigo do preceituado no art. 205° do mesmo diploma legal.    Por sua vez, a Caixa DD … e …, ...

  • Acórdão nº 142/04.3TBBNV-T.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    I. Nos processos de falência pendentes à data da entrada vigor do actual Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Dec.-Lei nº 53/2004, de 18 de Março (sucessivamente alterado), a remuneração do liquidatário judicial deve ser fixada em conformidade com o regime inscrito no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo

    ... A tal pretensão opôs-se o Ministério Público, por força da promoção datada de 18.06.2018, alegando, por um lado, que no âmbito do CPEREF não é devida qualquer quantia a título de remuneração variável, como sucede actualmente em sede de processo de insolvência. Por outro lado, ...

  • Acórdão nº 57-R/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2014

    I - As contas a que está obrigado a prestar o liquidatário, nos termos do art. 222.º do CPEREF, devem ser apresentadas em forma de conta corrente, nelas se especificando a proveniência das receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo, tudo acompanhado dos respectivos suportes documentais. II - Os actos de liquidação admitem reclamação, por via de arguição de irregularidades,

    ... E sobre esta concreta questão da forma de apresentação, responde o art. 222.º do CPEREF, prescrevendo que as contas são elaboradas em forma de conta corrente, com um resumo final de toda a receita e despesas destinado a retratar ...

  • Acórdão nº 2587/13.9TBFIG-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015

    1- Não prevendo o CIRE, versus o anterior CPEREF, a ação de impugnação pauliana com efeitos coletivos – em benefício de todos os credores –, falece ao administrador, em representação da massa insolvente, legitimidade ativa para instaurar ação de tal jaez. 2 - Esta interpretação não é inconstitucional, por violação do acesso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses da massa insolvente

    ... Este discurso apresenta-se curial, na sua essencialidade relevante. Efetivamente, da concatenação do regime jurídico do antigo CPEREF, com o do atual CIRE, verifica-se que este diploma deixou de consagrar a designada impugnação pauliana coletiva, rectius, com efeitos coletivos. ...

  • Acórdão nº 02796/13..0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014

    I) - O artigo 11º, n.º 3 da Lei 27/96, de 1 de Agosto, prevê um dever funcional para os magistrados do Ministério Público proporem a acção em 20 dias que não é um prazo de caducidade do direito de a propor. II) - Não há nulidade da sentença por falta de especificação de fundamentos de facto ou de direito, nem omissão de pronúncia, simplesmente porque o recorrente entende que outros factos...

    ... ao regime falimentar existente em Portugal com a aprovação do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado através do Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de abril, manteve a figura jurídica da reabilitação do falido, no seu artigo 239.º. 21º - ...

  • Acórdão nº 1042/14.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    1. Do preceituado no art.º 150º, n.º 1, do CPEREF não decorre que os rendimentos do trabalho não sejam susceptíveis de apreensão e inexiste norma ou princípio que obste ou limite a apreensão em processo de falência de qualquer bem penhorável por poder prolongar no tempo a pendência do processo. 2. Se, num processo de falência, apenas foi apreendida a parte penhorável do vencimento da falida -...

    ... instaurado em 30.9.2002, pelo que os seus trâmites regem-se pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência/CPEREF, aprovado pelo DL 132/93, de 23.4, na redacção dada pelo DL 323/2001, de 17.12, e considerada ainda a redacção introduzida ao n.º 1 do art.º ...

  • Acórdão nº 3147/04.0TBSTS-X.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2015

    I - De acordo com o art. 214.º do CPEREF, e ao invés do que sucede com os rateios parciais, o rateio e a distribuição finais constituem atribuição exclusiva da secretaria, o que se justifica por estas últimas operações terem de atender à conta do processo. II - A elaboração do rateio final e do respectivo mapa não tem de ser precedida de despacho judicial que o determine (nem de requerimento...

    ... Fls. 2506, 2519, 2523 e 2524: em face do disposto no art. 214 do CPEREF, não há lugar a qualquer decisão judicial de homologação do mapa de rateio inicialmente elaborado, pelo que, por consequência, não ocorreu ...

  • Acórdão nº 348/14.7T8STS-W.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a transcrever os depoimentos e concluir, sem mais, que com base neles se devem alterar

    ... regime legal da hipoteca, está por natureza excluído ocorrer desproporção para efeito do disposto na alínea d) do citado artigo 158.º do CPEREF. *I-RELATÓRIO Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Massa Falida B.., S.A, com sede na Rua .., .., Trofa, veio intentar a presente acção ...

  • Acórdão nº 25075/12.6YYLSB-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – No domínio do CPEREF, a declaração de falência priva imediatamente o falido, por si ou, no caso de sociedade ou pessoa coletiva, pelos órgãos que o representem, da administração e do poder de disposição dos seus bens presentes ou futuros. ...

    ... em 20/11/2000 e o trânsito em julgado ocorreu, pelo menos, a partir de 21/12/2000, pelo que o prazo previsto no artigo 205º, nº 2, CPEREF terminou em 22/12/2001; 10ª O crédito do recorrente foi constituído e titulado pelas letras de 28/02/2002, mas com vencimento da obrigação de ...

  • Acórdão nº 652/03.0TYVNG-S.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2013

    I - O art. 205.º do CPEREF faz a distinção entre, por um lado, a reclamação de créditos e, por outro, a separação e restituição de bens, referindo-se o n.º 2 desse preceito legal, apenas, à reclamação de créditos, o que não pode senão significar que as acções de separação e restituição de bens não estão sujeitas ao prazo de caducidade ali estabelecido, por se tratar de uma norma excepcional, que...

    ... contestou, invocando a excepção da caducidade do direito de propor a presente ação por se encontrar ultrapassado o prazo do artº 205º do CPEREF. O autor respondeu, dizendo manter o alegado na petição inicial e que, respeitando a acção à verificação de direitos com vista à ...

  • Acórdão nº 07435/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

  • Acórdão nº 1563/16.4T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - Do confronto da norma revogada (art.º 63.º do CPEREF) com a que lhe sucedeu (n.º 4 do art.º 217.º do CIRE), conclui-se que o legislador, deliberadamente, visou que o credor, independentemente da posição assumida no processo, após a homologação do plano de recuperação mantivesse incólume os direitos de que dispunha contra os condevedores e garantes. II - É nula, por violação de norma...

    ... Dispunha o artigo 63.º do CPEREF (aprovado pelo DL n.º 132/93, de 23.04 e revogado pelo DL n.º 53/2004, de 18/03): «As providências de recuperação a que se refere o artigo ...

  • Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

  • Acórdão n.º 344/2006/T, de 30 de Junho de 2006

    ...çáo da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 62.o do Código de Processo Especial de Recuperaçáo de Empresas e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, pretextando que o mesmo viola «o princípio da interpretaçáo da lei em conformidade com a ...

  • Acórdão nº 2503/12.5 TBPDL-O-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    SUMÁRIO (da relatora). I - Sempre que a modalidade de venda escolhida pelo administrador implique a intervenção de um terceiro que haja, em função dessa prestação de serviço, de ser remunerado pela massa insolvente, o administrador da insolvência deve pedir autorização à comissão de credores para essa concreta prestação de serviços ou, quando esta inexista, ao juiz, nos termos genéricos do art 5

    ... E sem que a esta conclusão obste a circunstância de, reconhecidamente, o CIRE, em confronto com o CPEREF, implicar uma nova filosofia de “intensificação da desjudicialização do processo”, «reduzindo a intervenção do juiz ao que, alegadamente, ...

  • Acórdão nº 96-14.8T8BRR-D.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    - No art. 58.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas converteram-se os poderes de direcção atribuídos ao juiz pelo art. 141.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) em meros poderes de fiscalização. - Pode, porém, no novo regime, falar-se num alargamento de objecto da intervenção judicial já que, antes, a direcção se reportava apenas à

    ...141.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) em meros poderes de fiscalização. Porém, estes poderes são, por um lado, suficientes para permitir a intervenção em apreço nos autos, sendo ...

  • Acórdão nº 394/04.9TBPVL-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - Em acção instaurada antes de 01-01-2008, o recurso de decisão proferida em 10-12-2013 segue o regime de recursos do DL n.º 303/2007, de 24-08, com a ressalva contida no n.º 3 do artigo 671º, do CPC, que exclui a aplicação da inadmissibilidade de recurso para o STJ por se verificar dupla conforme. II - O promitente-comprador que obteve por traditio do promitente-vendedor o uso e fruição do...

    ...éditos, foram deduzidas diversas reclamações, tendo todas elas sido autuadas em competente apenso, nos termos do disposto no artigo 190º do CPEREF. 1.1 - Findo o prazo para apresentação das respostas às contestações das reclamações de créditos, foi junto aos autos o parecer do ...

  • Acórdão nº 0436593 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2004

    A hipoteca legal está abrangida pela extinção prevista no artº 152 do CPEREF.

    ...152º do CPEREF 1. Na douta sentença do Tribunal "a quo" não foi considerada a graduação do crédito reclamado, excepcionado pela 2ª parte do citado art. 152°, ...

  • Acórdão nº 0422519 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2005

    O artigo 152 do CPEREF deve ser interpretado no sentido de abranger não só os privilégios creditórios, mas também as hipotecas legais.

    ... e de Falência aprovado pelo DL nº 132/93, de 23 de Abril, alterado pelo DL n°315/98, de 20 de Outubro (adiante designado abreviadamente por CPEREF) e a relação de créditos não reclamados de existência provável. Não foi apresentada qualquer contestação dos créditos por parte dos ...