cpc audiência preliminar
-
Acórdão nº 0996/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014
I - A omissão de convocação de audiência preliminar prevista no artigo 508.º-A do CPC consubstancia-se numa mera irregularidade se a ausência da audiência preliminar não influi na decisão da causa; II - Não é necessária autorização legislativa para que o diploma de desenvolvimento de lei de bases regule aquilo que nela vem editado; III - Para se equacionar o dever de indemnizar directamente ao...
... b), e 195.º, n.º 1, do novo CPC), o Despacho é nulo por a audiência preliminar ter sido ilegalmente dispensada ... 14. Ainda que se ... -
Acórdão nº 03537/14.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
Ainda que a anterior versão do CPC admitisse a indicação de novos meios de prova na audiência preliminar, atualmente só se mostra possível alterar o requerimento probatório na audiência prévia, no pressuposto de já ter anteriormente sido apresentado um requerimento que então se altera, pois que o normativo (n.º 2 do artigo 598.º do CPC) passou a referir apenas “alterar ou aditar”, o...
... significar que a Recorrente não o tenha feito no contexto da audiência prévia ... 8. A anulação do despacho originário com fundamento ... se admitia a indicação dos meios de prova na audiência preliminar, agora só se admite a alteração do requerimento probatório na ... -
Acórdão nº 08843/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
... prova inicialmente deduzido pelo A, não tendo sido realizada audiência preliminar nem proferido despacho saneador, nada tendo ficado referido, a ...
-
Acórdão nº 18611/01.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016
... A Ré apresentou tréplica, a fls. 288 e ss ... Convocada audiência preliminar, foi no início da mesma proferido despacho que mandou ...
-
Acórdão nº 04340/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012
I. A ação administrativa comum segue o regime e a tramitação do processo de declaração regulado no Código de Processo Civil (CPC), nas formas ordinária, sumária e sumaríssima, segundo o nº 1 do artº 35º e o nº 1 do artº 42º, do CPTA, o que significa que se aplica, por remissão em bloco, o regime processual previsto no CPC. II. Nos termos do nº 1 do artº 508º-A do CPC, deve se convocada audiência...
... O juiz, terminada a fase dos articulados, deveria ter convocado audiência preliminar, nos termos do art. 508-A CPC, destinada a discutir eventuais ... -
Acórdão nº 276/18.7T8MFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Dezembro de 2020
- O principio do contraditório previsto no artigo 3º do CPC assegura a efetiva participação das partes em todo o litígio, mediante a possibilidade de em plena igualdade influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objeto do processo. - Este principio deve ser conciliado com o principio do processo equitativo, ambos consagrados no artigo
... 415° do Código de Processo Civil, designado princípio da audiência contraditória, foi manifestamente violado na decisão de que ora se ... admissível pode a parte contrária responder na audiência preliminar ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final.” Vde ainda ... -
Acórdão nº 06959/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2011
I - O disposto nos nºs 4 e 5 do art. 155º do CPC não deve ser afastado quando, como é o caso presente, se verifica uma situação de justo impedimento de comparência da mandatária do autor, devidamente comprovada, e justificativa do adiamento da audiência preliminar, que obteve, aliás, a concordância da parte contrária (cfr. art. 146º, nºs 1 e 2 do CPC). II - Ao proceder à audiência preliminar sem...
... do despacho proferido no dia 12.04.2010, que deu início a Audiência" Preliminar e da decisão, nesta proferida, que julgou procedente a excepç\xC3" ... -
Acórdão nº 01739/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2011
... b) do CPC ... III. Pois o Tribunal «a quo» não realizou a audiência preliminar, proferiu despacho saneador, pondo termo ao processo. No ...
-
Acórdão nº 282/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... A fls. 298 foi designado dia para a realização de uma audiência preliminar "com os fins previstos nas alíneas a), b), c), d) e e) do nº ...
-
Acórdão nº 0017994 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2003 (caso None)
I - O legislador, tendo presente o artigo 68°, n° 4 do CPT , foi bem preciso ao indicar um momento próprio e normal para requerer a gravação da audiência - nos cinco dias posteriores ao termo do prazo para oferecimento do último articulado e indicando ainda um momento complementar e eventual na audiência preliminar, se esta houver lugar . II - Se não houver, a audiência preliminar, é óbvio,...
-
Acórdão nº 0017994 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2003
I - O legislador, tendo presente o artigo 68°, n° 4 do CPT , foi bem preciso ao indicar um momento próprio e normal para requerer a gravação da audiência - nos cinco dias posteriores ao termo do prazo para oferecimento do último articulado e indicando ainda um momento complementar e eventual na audiência preliminar, se esta houver lugar . II - Se não houver, a audiência preliminar, é óbvio,...
-
Acórdão nº 99B467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1999 (caso NULL)
Se, findos os articulados, o juiz não providencia, nos termos da alínea a), do n. 1, do artigo 508, do CPC, pelo suprimento da excepção dilatória, nem dela conhece na audiência preliminar, proferindo, antes, saneador- -sentença, verifica-se uma nulidade, arguível nos termos do artigo 205, daquele Código, e que, não o tendo sido em tempo, inviabiliza o recurso lavrado em tal omissão.
... , pelo suprimento da excepção dilatória, nem dela conhece na audiência preliminar, proferindo, antes, saneador- -sentença, verifica-se uma ... -
Acórdão nº 04930/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Não ocorre nulidade processual quando a audiência preliminar foi expressamente convocada para os fins previstos no artigo 508.º-A/1-b) do CPC (na versão anterior à Lei n.º 41/2013), nem tal nulidade pode ser invocada apenas em sede de recurso, quando no âmbito de tal audiência o juiz manifestou a intenção de conhecer de imediato do mérito da causa e, notificado deste despacho, o...
... c) O Tribunal a quo, aquando da marcação da audiência preliminar, se era sua pretensão conhecer do pedido, deveria ter ... -
Acórdão nº 00051/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
... matéria controvertida, a mesma deveria ser provada em sede de Audiência de Julgamento ... 20.ºNo entanto, no caso sub judice, e conforme ... 21.ºAssim, deveria ter sido convocada Audiência Preliminar, nos termos do artigo 508.º-A, n.º 1, alínea b), do C.P.C., por ...
-
Acórdão nº 04712/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I – Por não ter sido realizada audiência preliminar, a sentença recorrida não padece de nulidade processual prevista no artigo 201º nº 1 do CPC então em vigor, uma vez que a lei admite a dispensa de tal formalidade (vide artigo 508º-B do CPC então em vigor). II – Do mesmo modo, ao ter decidido conhecer das excepções dilatórias suscitadas pelas partes, bem como do mérito da causa, logo
... Porém, 3ª A realização da audiência preliminar é obrigatória sempre que o juiz pretenda, findo os ... -
Acórdão nº 1063/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...
... A A., antes de designada audiência preliminar, desistiu dos pedidos (ver fls. 692 dos autos) ... A EDP - ... -
Acórdão nº 00379/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
... ) do CPC ), tornando-se, assim, desnecessária a convocação da Audiência" Preliminar – sublinhado nosso -, sendo que a mesma afirmação e conclus\xC3" ...
-
Acórdão nº 044043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1998
I - Quando o juíz pretende conhecer no saneador, no todo ou em parte, do mérito da causa, está vinculado a convocar a audiência preliminar prevista no art. 508-A n. 1 al. b) do CPC, salvo se a sua apreciação se revestir de manifesta simplicidade - art. 508 -B. II - A falta de audiência preliminar, constitui nulidade de processo quando a omissão possa influir no exame e decisão da causa - art. 201,
-
Acórdão nº 11337/77.0TVLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I - O critério da divisibilidade jurídica das coisas – art. 209.º do CC –, assenta sobre três factores: (i) a substância; (ii) o valor e (iii) o uso. Uma coisa corpórea é divisível se for cindível em partes, sem perder substância, sem que se reduza o seu valor e sem que o seu uso próprio seja prejudicado. II - A (in) divisibilidade de uma coisa comum deve ainda ser aferida em função
... procedente a apelação e anulou «o despacho que desconvocou a audiência preliminar e os actos que não possam ser aproveitados, nomeadamente o ... -
Acórdão nº 1690/10.1TBSCR-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
... a quo não poderia ter decidido sem antes ter convocado uma audiência prévia entre as partes e com os fins indicados no artigo 591º/1- a) e b) ... do “pré-saneador“ (art.º 508.º), é convocada audiência preliminar, destinada, nomeadamente, “a facultar às partes a discussão de facto e ...
-
Acórdão nº 69/16T8PRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
Sumário (da relatora): É inerente à natureza do processo que, proferida sentença ou despacho fique imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. O princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no artigo 613º do CPC, significa que o “juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu; nem a decisão, nem os fundamentos em que ela...
... Realizada a audiência preliminar e designada dia para a audiência, foi a mesma dada sem efeito, ... -
Acórdão nº 00425/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Novembro de 2012
... matéria controvertida, a mesma deveria ser provada em sede de Audiência de Julgamento ... 26.ºNo entanto, no caso sub judice, e conforme ... 27.ºAssim, deveria ter sido convocada Audiência Preliminar, nos termos do artigo 508.º-A, n.º 1, alínea b), do C.P.C., por ...
-
Acórdão nº 1237/18.1T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição. 2- O...
... Após incidentes vários, em 18/02/2016 teve lugar a audiência final designada para a produção da prova pessoal arrolada pelos ... 364º) ou, nos casos em que seja instauradas como preliminar dessa ação principal, logo que esta seja instaurada (n.º 2 do art ... -
Acórdão nº 01070/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016
Não deve admitir-se recurso de revista relativamente a questões processuais ocorridas no domínio de legislação já revogada, quando a decisão se mostre fundamentada e juridicamente plausível e a decisão de mérito se fundamenta em vasta jurisprudência no mesmo sentido.
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA ... Acordam no Supremo Tribunal ... A acção foi julgada improcedente com dispensa da audiência preliminar ... 1.3. Em recurso para o TCA o recorrente impugnou, além ... -
Acórdão nº 981/10.6TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2012
1- Em audiência preliminar, a declaração dos Apelados de desistirem da invocação de excepção de incompetência material, sem oposição dos Apelantes, e onde se decidiu aí, por isso, não se conhecer da mesma, tratando-se de matéria excluída da disponibilidade das partes (a competência judiciária em razão da matéria é de ordem pública) é ineficaz, pelo que, na oportunidade em que foi proferido o...
... Foi realizada audiência preliminar na qual, apenas aqui se sublinha, foi elaborado despacho ...