cota processo
-
Acórdão nº 075763 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1988 (caso None)
I - E nula a notificação da conta de custas feita por aviso postal quando a respectiva cota lançada no processo não obedece as exigencias do n. 3 do artigo 144 do Codigo das Custas Judiciais. II - De tal nulidade resulta serem nulos todos os actos posteriores que da notificação absolutamente dependiam e susceptiveis de influir na decisão, nulidade que necessariamente fica abrangendo o despacho...
... ção da conta de custas feita por aviso postal quando a respectiva cota lançada no processo não obedece as exigencias do n. 3 do artigo 144 do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... cota entre o plano de referência e o pavimento do último piso acima do solo, ... n.os 3 e 4 do artigo 6.º, independentemente da instauração de processo ...
-
Lei n.º 49/2018
... , de 14 de junho, e 48/2018 , de 14 de agosto; b) Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de junho; c) Lei n.º ... Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2015 , de 29 de ...
- Portaria n.º 43/2010, de 19 de Janeiro de 2010
-
Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... CAPÍTULO III ... Do processo ... SECÇÁO I Competência ... Artigo 13 ... Fiscalizaçáo ... 1 - Sem ... - No caso previsto no número anterior, é lavrada pelo instrutor uma cota no processo com a indicaçáo da data de expediçáo da carta e do ...
- Acórdão nº 0043546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0043546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1999
-
Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pela demora do processo n.º 264-B/1997, atual processo n.º 317/14.7T8TMR-B, acrescida de juros ... n.º 317/14.7T8TMR-B); 5. No dia 6 de Dezembro de 2000 foi elaborada cota no processo n.º 246- B/1997 com o seguinte teor: “Em 00/12/06, expedi ...
-
Lei n.º 2/2020
... Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 5/2002, de 22 ... diretamente resultante da exploração das apostas desportivas à cota em que os apostadores jogam uns contra os outros, o IEJO incide sobre o ...
-
Acórdão nº 18/04.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
· O art 5º, nº 11 do Regulamento do PDM da Lourinhã de 1999 define a cércea como a dimensão vertical da construção contada a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, ou platibanda, ou guarda do terraço. · Em situações específicas de edifícios implantados em terrenos onde se verifiquem desníveis topográficos, o critério a adotar deve...
... cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do ... que não estávamos perante um terreno devoluto para efeitos do processo de licenciamento apresentado pela D ... ; C – Não existe, assim, ... -
Aviso n.º 17041/2021
... - Habitação unifamiliar; número máximo de pisos - 2+1 abaixo da cota de soleira.É igualmente proposta uma alteração ao regulamento do ... de piscinas e a criação de regra relativa à cota de soleira.O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 09 às 16 horas, na ...
-
Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
I.- Relatório ... AA, intentou acção com processo ordinário, contra “BB, Lda.”, e “Companhia de Seguros CC, SA.”, ... alegações, encontrava-se já inserido nos autos, desde 12/01/2011, cota mencionando a remessa do processo à conta nessa mesma data, informação ... -
Acórdão nº 02168/16.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023
I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a
... «indemnização por danos patrimoniais, decorrentes da demora do processo n°1056/04.2TBcTX e a quantia de 30.000,00€ por danos morais, com ... No dia 20 de Janeiro de 2003 foi registada, sob a cota F-1, Ap ... 03, a autorização de loteamento, com o alvará n.º 6/2002, ... - Despacho n.º 786/2023 de 4 de maio de 2023
- Despacho n.º 597/2023 de 5 de abril de 2023
-
Declaração n.º 24/2022
... abaixo da cota natural do terreno, bem como alterações da utilização dos edifícios ... clubes, no âmbito do processo de renovação urbana previsto, serão transferidos para a «cidade ...
- Despacho n.º 723/2020 de 11 de maio de 2020
-
Edital n.º 1104/2021
... processo n.º 9/2021 LU-LOT.José Luís Gaspar Jorge, Presidente da Câmara ... m2;alteração do número de pisos de três para dois pisos acima da cota de soleira.O processo administrativo respetivo, com o n.º 9/2021 LU-LOT, ...
- Despacho n.º 717/2020 de 11 de maio de 2020
-
Edital n.º 838/2021
... m; Fixar a área impermeável equivalente total em 505.00 m2; Fixar a cota de soleira em 100.50.O processo administrativo respetivo, com o n.º ...
-
Edital n.º 433/2021
... ; Fixar a área total impermeável equivalente em 548.81 m2; Fixar a cota de soleira em 295.50.O processo administrativo respetivo, com o n.º ...
-
Aviso n.º 24259/2023
... No âmbito do processo de consulta pública, as sugestões devem ser comunicadas, no prazo de 30 ... , por ofício ou outro meio de comunicação, devendo ser lavrada cota" no processo quando seja utilizada a comunicação telefónica. 4 — Os m\xC3" ...
-
Aviso n.º 13906/2023
... número máximo de pisos 2+1 abaixo da cota de soleira ... O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, ...
-
Aviso n.º 8474/2020
... 1187,95 m2; índice de utilização líquido 0,70; 1/2 pisos acima da cota de soleira; 3 fogos; Habitação/Serviços.O processo poderá ser ...
-
Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
... dos juros de mora e a redução para metade das custas do processo de execução fiscal; ... b) A atenuação da coima associada ao ... no número anterior, o funcionário da entidade competente lavra uma cota no processo com a indicação da data de expedição da carta e do ...