cota processo

I - O escrivão de direito que, para ocultar à inspecção dos serviços da secretaria atrasos na movimentação dum processo a seu cargo, lavra uma "cota" noticiando falsamente que o processo fora, por lapso, para o arquivo, quando nunca saira do seu poder, procurando assim subtraí-lo à inspecção e induzir esta, em erro sobre a responsabilidade pelo atraso, pode cometer crime de falsificação de...

I - O escrivão de direito que, para ocultar à inspecção dos serviços da secretaria atrasos na movimentação dum processo a seu cargo, lavra uma "cota" noticiando falsamente que o processo fora, por lapso, para o arquivo, quando nunca saira do seu poder, procurando assim subtraí-lo à inspecção e induzir esta, em erro sobre a responsabilidade pelo atraso, pode cometer crime de falsificação de...

I - A disposição do artigo 137 do Código de Processo Civil tem em vista assegurar a economia de actos e de formalidades de modo a impedir a prática de actos estranhos ao desenvolvimento da relação processual. II - Uma cota lavrada no processo em que o escrivão de direito deixa consignado o motivo que o levou anteriormente a abrir conclusão ao juiz acompanhada de uma informação não constitui acto...

Lavrada cota, lançada no processo pelo oficial de justiça respectivo, no exercício das suas atribuições, certificando que as partes em causa foram notificadas para o pagamento das custas, a força probatória de tal conteúdo só pode ser ilidida com fundamento em falsidade.

• Diário da República

I - Ha nulidade quando se pratica acto que a lei não admita, ou se omita acto ou formalidade que a lei prescreve. II - Ha irregularidade relevante, se foi omitida formalidade prescrita expressamente na lei, ou se ela pode influir no exame ou na decisão da causa. III - Se não surgir qualquer incidente no acto de nomeação dos peritos, lavra-se cota no processo, rubricada pelo juiz, da qual conste o

I - Presumindo-se a notificação feita no 3 dia posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte àquele, tal presunção pode ser ilidida requerendo-se aos CTT a informação de quem assinou a recepção do registo - (artigo 1, n. 4 do DL n. 121/76, de 11 de Fevereiro); II - A agravante veio alegar que o postal com aviso de recepção foi entregue noutra morada que não a sua, tendo-lhe sido entregue...

I - A cota lavrada num processo judicial em que se diz "Em 14 de Maio de 1993, foram remetidas cartas, registada ao mandatário da autora e simples a esta e aos réus, notificando-os da conta que antecede. Passei guias.", não faz prova plena quanto à expedição das cartas, à luz do preceituado no artigo 371 n. 1 do Código Civil de 1966, pois dela não resulta que a remessa das cartas foi acto...

I - A cota lavrada num processo judicial em que se diz "Em 14 de Maio de 1993, foram remetidas cartas, registada ao mandatário da autora e simples a esta e aos réus, notificando-os da conta que antecede. Passei guias.", não faz prova plena quanto à expedição das cartas, à luz do preceituado no artigo 371 n. 1 do Código Civil de 1966, pois dela não resulta que a remessa das cartas foi acto...

I - Presumindo-se a notificação feita no 3 dia posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte àquele, tal presunção pode ser ilidida requerendo-se aos CTT a informação de quem assinou a recepção do registo - (artigo 1, n. 4 do DL n. 121/76, de 11 de Fevereiro); II - A agravante veio alegar que o postal com aviso de recepção foi entregue noutra morada que não a sua, tendo-lhe sido entregue...

I - Provada a assinatura da parte numa carta, esta passa a ter força probatoria plena nos termos dos artigos 376 e 387 do Codigo Civil. II - Tendo-se por anulada uma cota lançada no processo com repercussão nos actos posteriores, ter-se-ão de anular, tambem, os termos subsequentes que dela dependam absolutamente. III - Anulada pela Relação a decisão sobre a materia de facto, fica prejudicado o...

I - Provada a assinatura da parte numa carta, esta passa a ter força probatoria plena nos termos dos artigos 376 e 387 do Codigo Civil. II - Tendo-se por anulada uma cota lançada no processo com repercussão nos actos posteriores, ter-se-ão de anular, tambem, os termos subsequentes que dela dependam absolutamente. III - Anulada pela Relação a decisão sobre a materia de facto, fica prejudicado o...

I - A cota, lançada no processo pelo funcionário respectivo, faz prova plena dos factos que este refere como por si praticados; II - Essa prova apenas pode ser ílidida com base em falsidade.

I - A cota, lavrada no processo por oficial de justiça competente e não sendo arguida de falsa, faz prova plena dos factos que refere; II - A notificação, para efeitos do art. 512 do CPC não tem de ser exclusivamente para esse fim; III - Se os resultados da inspecção judicial levada a cabo pelo colectivo, não constam dos autos, a Relação não pode alterar a resposta a quesito neles baseada.

- Omitindo-se na cota lavrada no processo o local para onde o aviso não registado, a que alude o art. 143 n. 3 do CCJ, foi enviado, há omissão de formalidade imperativa susceptível de causar prejuízo à parte, pelo que pode ser declarada nula a notificação e consequentemente os actos posteriores, designadamente o despacho que julgou deserto o recurso por falta de pagamento de custas.

I - A cota, lançada no processo pelo funcionário respectivo, faz prova plena dos factos que este refere como por si praticados; II - Essa prova apenas pode ser ílidida com base em falsidade.

A falta de comparência de uma pessoa convocada para diligência no Tribunal, só pode comprovar-se através de um auto, não de uma cota elaborada no processo por uma funcionária.

A falta de comparência de uma pessoa convocada para diligência no Tribunal, só pode comprovar-se através de um auto, não de uma cota elaborada no processo por uma funcionária.

I - A disposição do artigo 137 do Código de Processo Civil tem em vista assegurar a economia de actos e de formalidades de modo a impedir a prática de actos estranhos ao desenvolvimento da relação processual. II - Uma cota lavrada no processo em que o escrivão de direito deixa consignado o motivo que o levou anteriormente a abrir conclusão ao juiz acompanhada de uma informação não constitui acto...

• Diário da República

I - A cota, lavrada no processo por oficial de justiça competente e não sendo arguida de falsa, faz prova plena dos factos que refere; II - A notificação, para efeitos do art. 512 do CPC não tem de ser exclusivamente para esse fim; III - Se os resultados da inspecção judicial levada a cabo pelo colectivo, não constam dos autos, a Relação não pode alterar a resposta a quesito neles baseada.

- Omitindo-se na cota lavrada no processo o local para onde o aviso não registado, a que alude o art. 143 n. 3 do CCJ, foi enviado, há omissão de formalidade imperativa susceptível de causar prejuízo à parte, pelo que pode ser declarada nula a notificação e consequentemente os actos posteriores, designadamente o despacho que julgou deserto o recurso por falta de pagamento de custas.

I - Tendo a decisão - de rejeição do recurso por extemporaneidade - tido por fundamento a data indicada na cota lavrada no processo, e demonstrando-se posteriormente, como possível, outra, (por existência de dois carimbos apostos no envelope com datas diferentes), não é caso para rectificação do acordão por não dever considerar-se que houve erro material susceptível de correcção. II - O poder...

I - Tendo a decisão - de rejeição do recurso por extemporaneidade - tido por fundamento a data indicada na cota lavrada no processo, e demonstrando-se posteriormente, como possível, outra, (por existência de dois carimbos apostos no envelope com datas diferentes), não é caso para rectificação do acordão por não dever considerar-se que houve erro material susceptível de correcção. II - O poder...

I - E nula a notificação da conta de custas feita por aviso postal quando a respectiva cota lançada no processo não obedece as exigencias do n. 3 do artigo 144 do Codigo das Custas Judiciais. II - De tal nulidade resulta serem nulos todos os actos posteriores que da notificação absolutamente dependiam e susceptiveis de influir na decisão, nulidade que necessariamente fica abrangendo o despacho...