cosmeticos legislação
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Tendências do Direito dos Consumidores na União Europeia
... 4. Objectivo IV – Aplicação da legislação: reforçar a aplicação dos direitos dos consumidores, melhorando a ... ção e desenvolvimento das bases de dados sobre produtos cosméticos (a) manutenção do portal de notificação de produtos cosméticos ...
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Decreto-Lei n.º 193/2004, de 17 de Agosto de 2004
... Artigo 2.º Âmbito Sem prejuízo da aplicação da legislação mais específica em matéria de saúde animal, nutrição animal, higiene ... medicamentos nos termos da legislação em vigor, os produtos cosméticos", o tabaco e produtos do tabaco, os estupefacientes ou substâncias psicotr\xC3" ...
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Portaria n.º 306/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23
... produtos de saúde, que inclui dispositivos médicos, produtos cosméticos e de higiene corporal, e de avaliação dos pedidos de confidencialidade ... ção da conformidade do seu fabrico e comercialização com a legislação em vigor; ... h) Promover e realizar estudos epidemiológicos, quer de ...
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Acórdão nº 83/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. A falta de prolação de despacho sobre a produção de prova testemunhal não configura nulidade processual secundária. II. A taxa sobre a comercialização de produtos de saúde não se se aplica apenas a produtos cosméticos e de higiene corporal que sejam simultaneamente produtos de saúde. III. Quer o tributo mencionado em II. seja considerado imposto, quer seja considerado contribuição...
... -Lei n.° 495/99 (entretanto revogado), que definia “produtos cosméticos e de higiene corporal” como “produtos de saúde, para efeitos [apenas] ... interpretativos existentes no nosso ordenamento, maxime à legislação conexa ... Esta falta de densificação do conceito implica que caiba ao ... -
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do CONSELHO relativo ao Programa Consumidores 2014-2020 - COM(2011) 707 final, Bruxelas, 9 de Novembro de 2011
... ça: diferenças entre os Estados-Membros na aplicação da legislação em matéria de segurança dos produtos e presença de produtos não ... ção da legislação e das bases de dados sobre produtos cosméticos. ii) Acções que não são ou não podem ser realizadas a nível ...
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Deliberação n.º 421/2020
... árias à inspeção e verificação da conformidade com a legislação em vigor, das atividades e estabelecimentos de investigação e ... nas áreas relativas a medicamentos, dispositivos médicos e cosméticos; 2 - São criadas, desde já, as seguintes novas áreas organizacionais: ...
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Acórdão de 12 de julho de 2011 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) - Processo C-324/09 L'Oréal SA e o. Contra eBay International AG e o.
... e 5.° da Directiva – Revenda de parfumes ou de produtos cosméticos não embalados ... (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 9.°; ... ítio, uma utilização destes sinais na acepção da referida legislação da União. Daqui decorre que o uso de sinais idênticos ou semelhantes a ...
- Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de Fevereiro de 2012
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Decreto-Lei n.º 99/2000, de 30 de Maio de 2000
... Em 1976 surge, sobre a matéria, a primeira legislação com verdadeiro impacte internacional, com origem nos Estados Unidos da ... êuticos, medicamentos veterinários e produtos similares, cosméticos, aditivos alimentares, aditivos para rações, pesticidas e produtos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 46/2012 . Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
... MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I. P ... LEGISLAÇÃO" CONSOLIDADA ... Versão à data de 7-9-2017 Pág. 1 de 12 ... Aprova a org\xC3" ... de saúde, que inclui dispositivos médicos e produtos cosméticos e de higiene ... b) Regulamentar, avaliar, autorizar, disciplinar, ...
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Deliberação n.º 1141/2018
... os setores dos medicamentos, dispositivos médicos, produtos cosméticos e de higiene corporal, segundo os mais elevados padrões de proteção da ... édio constitui contraordenação muito grave, nos termos da legislação em vigor, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista da ...
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Portaria n.º 563/95, de 12 de Junho de 1995
... países comunitários é um elemento novo introduzido na legislação, visando o mercado livre, com base em elementos da comparabilidade ... em alimentos para o homem e para os animais, medicamentos ou cosméticos, em conformidade com a legislação comunitária; ou Quando forem ...
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Em vigor
Portaria n.º 267/2012 . Aprova e publica em anexo os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P..
... NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I. P ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 23-9-2015 Pág. 1 de 11 ... Aprova os ... cosméticos e de higiene corporal, e de avaliação dos pedidos de confidencialidade ...
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Acórdão nº 581/16.7YRLSB.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I.Os tribunais arbitrais são verdadeiros e próprios tribunais, na condição de que seja respeitada a reserva de jurisdição constitucionalmente consagrada para os tribunais estaduais e se garantam as características inerentes ao conceito de tribunal: a independência, a imparcialidade e o julgamento segundo processo equitativo. II.A LAV garante a independência e imparcialidade dos tribunais...
... ou veterinário), dos dispositivos médicos e dos produtos cosméticos e de higiene corporal - incluindo processos de autorização, nacionais ou ... -
Decreto-Lei n.º 46/2012
... que inclui dispositivos médicos e produtos cosméticos e ... de higiene corporal; ... b) Regulamentar, avaliar, autorizar, ... base de plantas e demais legislação aplicável; ... l)Autorizar a instalação e o funcionamento dos estabele- ...
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Decreto-Lei n.º 296/98, de 25 de Setembro de 1998
... ao estabelecer as regras que disciplinam o mercado de produtos cosméticos e de higiene corporal quanto ao fabrico, comercialização, rotulagem e ... entrada em vigor do presente diploma e em conformidade com a legislação em vigor só poderão ser vendidos ou cedidos ao consumidor final até 31 ...
- Portaria n.º 267/2012, de 31 de Agosto de 2012
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Decreto-Lei n.º 112/2010, de 20 de Outubro de 2010
... n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, na sua redacção actual, e legislação complementar, relativo a medicamentos para uso humano; ... b) ... Decreto-Lei n.º 81/99, de 16 de Março, relativos a produtos cosméticos; ... s) Decreto-Lei n.º 111 /99, de 9 de Abril, e legislação com- ...
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Regulamento n.º 18/2021
... das artes, ofícios e Unidades Produtivas Artesanais e demais legislação em vigor, pelo que se procede a uma revisão do Regulamento em vigor e ... de qualquer natureza, excetuada a venda de perfumes, cosméticos e sabonetes artesanais, que será aceite se acompanhada de certificação ...
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Regulamento n.º 596/2018
... rígidos ou adornos pessoais.h) A utilização de produtos cosméticos na zona de lazer;i) Os utilizadores devem respeitar os limites de ... ção, vulgo trela, acrescidos dos que forem determinados por legislação especial.v) No caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos, devem ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2014
... comunitária ... FICHEIRO Legislação ... RPDC, Setembro de 2014, n.º 79 ... Legislação comunitária ... 6-10 ... COSMÉTICOS Regulamento (UE) n.° 866/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, que ...
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Regulamento n.º 77/2021
... gestora, regulando-se em instâncias seguintes com recurso à legislação Europeia e Portuguesa e demais legislação sobre propriedade industrial ... f) Os produtos cosméticos ou de aplicação no corpo humano que se elaborem com matérias primas de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2016/M
... , bem como de fiscalização e prevenção no cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas nos setores alimentar ... , na vigilância e fiscalização no que concerne aos produtos cosméticos e de higiene corporal, assegurando padrões de salvaguarda da saúde ...
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Acórdão nº 0084351 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1995
Entre a marca "renova" - destinada a produtos cosméticos e farmacêuticos para cuidados da pele -, e o nome de estabelecimento "a renova" e a marca "renova" - relativas a artigos para pensos e objectos para pensos -, para além de se verificar uma flagrante coincidência gráfica e fonética, há também convergência de mercado, pois que os respectivos produtos destinam-se sensivelmente ao mesmo público,
... Área Temática: DIR COM - REGISTOS ... Legislação Nacional: CPI40 ART93 N6 ART123 ART141 ... Sumário: Entre a marca va" - destinada a produtos cosméticos e farmacêuticos para cuidados da pele -, e o nome de estabelecimento "a ... -
Acórdão nº 0084351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1995 (caso None)
Entre a marca "renova" - destinada a produtos cosméticos e farmacêuticos para cuidados da pele -, e o nome de estabelecimento "a renova" e a marca "renova" - relativas a artigos para pensos e objectos para pensos -, para além de se verificar uma flagrante coincidência gráfica e fonética, há também convergência de mercado, pois que os respectivos produtos destinam-se sensivelmente ao mesmo público,
... Área Temática: DIR COM - REGISTOS ... Legislação Nacional: CPI40 ART93 N6 ART123 ART141 ... Sumário: Entre a marca va" - destinada a produtos cosméticos e farmacêuticos para cuidados da pele -, e o nome de estabelecimento "a ...