cortiça em portugal

I - O fim e os limites da acção executiva são determinados pelo titulo apresentado (artigo 45 do Codigo de Processo Civil). II - Dizendo a sentença exequenda que os autores eram condenados a pagarem solidariamente aos autores a indemnização que viesse a liquidar-se em execução de sentença e que, sem prejuizo do limite maximo de 2240000 escudos, corresponderia a uma fracção de 4915385 escudos...

I - Segundo o regime do Decreto-Lei n. 260/77, de 21 de Junho, o Estado é o titular do preço da cortiça vendida por uma UCP; II - Em face dos números 1 e 2 do artigo 9 do mesmo diploma, o comprador da cortiça fica obrigado ao depósito da totalidade do preço na Caixa Geral de Depósitos; III - A entrega do preço à UCP não libera o comprador, nem ao abrigo do artigo 769 do Código Civil, pois que o...

I - Segundo o regime do Decreto-Lei n. 260/77, de 21 de Junho, o Estado é o titular do preço da cortiça vendida por uma UCP; II - Em face dos números 1 e 2 do artigo 9 do mesmo diploma, o comprador da cortiça fica obrigado ao depósito da totalidade do preço na Caixa Geral de Depósitos; III - A entrega do preço à UCP não libera o comprador, nem ao abrigo do artigo 769 do Código Civil, pois que o...

I - O fim e os limites da acção executiva são determinados pelo titulo apresentado (artigo 45 do Codigo de Processo Civil). II - Dizendo a sentença exequenda que os autores eram condenados a pagarem solidariamente aos autores a indemnização que viesse a liquidar-se em execução de sentença e que, sem prejuizo do limite maximo de 2240000 escudos, corresponderia a uma fracção de 4915385 escudos...

I - Permitindo o artigo 619 do Codigo Civil que o credor requeira arresto sobre bens do devedor, essa relação crediticia tanto pode emergir de responsabilidade contratual como extracontratual. II - Integra ilicito extracontratual, fazendo incorrer no dever de indemnizar, o acto do fiel depositario que possibilita ao credor da cortiça apreendida o seu levantamento sem autorização do Instituto de...

• Diário da República

I - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado. II - Salvo estipulação em contrário, a entidade patronal pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente o trabalhador de serviços não compreendidos no objecto do contrato, desde que tal mudança não implique diminuição da retribuição, nem modificação substancial

I - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado. II - Salvo estipulação em contrário, a entidade patronal pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente o trabalhador de serviços não compreendidos no objecto do contrato, desde que tal mudança não implique diminuição da retribuição, nem modificação substancial

I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a...

• Diário da República

I - É suficiente que as águas residuais, ( provenientes da cozedura da cortiça ) sejam lançadas na água ou no solo sem a respectiva licença para estar integrada a contra-ordenação prevista na alínea v) do artigo 86 n.1 do Decreto-Lei n.46/94, de 22 de Fevereiro. II - A tal não se opõe o facto se tratar duma empresa anterior ao Decreto-Lei n.74/90 e não ter sido publicado o despacho a que se...

I - Fixados definitivamente a especificação e o questinário, e não podendo o Supremo conhecer de matéria de facto, não tem este tribunal competência para determinar a anulação dos actos posteriores à reclamação feita à especificação e ao questionário e o despacho que indeferiu a reclamação para efeito de serem formulados novos quesitos. II - A propriedade e a cortiça proveniente de prédios...

I - É suficiente que as águas residuais, ( provenientes da cozedura da cortiça ) sejam lançadas na água ou no solo sem a respectiva licença para estar integrada a contra-ordenação prevista na alínea v) do artigo 86 n.1 do Decreto-Lei n.46/94, de 22 de Fevereiro. II - A tal não se opõe o facto se tratar duma empresa anterior ao Decreto-Lei n.74/90 e não ter sido publicado o despacho a que se...

• Diário da República

I - Os pressupostos do recurso para o Pleno da Secção contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF 84 - recurso por oposição de julgados - são em tudo idênticos aos previstos no antigo art. 763 do CPC para o "recurso para o Tribunal Pleno" sendo pois necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito,

A natureza excecional do recurso de revista, previsto no art. 150º do CPTA, exige que esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

• Diário da República

I - O constar do DL 260/77, de 21 de Junho o artigo 16 com este teor: "os contratos já celebrados ou respeitantes a cortiça a extrair na campanha do corrente ano ou nos seguintes devem ser adaptados, por instrumento adicional, do regime estabelecido neste diploma" é marcante de que o legislador sentiu que não podia entrar unilateralmente e por mera disposição legislativa, ainda que especial, num...

I - O constar do DL 260/77, de 21 de Junho o artigo 16 com este teor: "os contratos já celebrados ou respeitantes a cortiça a extrair na campanha do corrente ano ou nos seguintes devem ser adaptados, por instrumento adicional, do regime estabelecido neste diploma" é marcante de que o legislador sentiu que não podia entrar unilateralmente e por mera disposição legislativa, ainda que especial, num...

• Diário da República

I – De acordo com o disposto no artigo 205º da Constituição da República Portuguesa, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. II – Nos termos do artigo 123º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o juiz tem o dever de se pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer...

I - O Supremo não pode, em via de recurso, apreciar e decidir questões que não tenham sido submetidas à apreciação e decisão da Relação, salvo quando elas sejam do conhecimento oficioso do Tribunal. II - Não pode invocar o abuso de direito quem nega a existência do próprio direito que a parte contrária pretende fazer valer. III - Dado como provado que a Ré celebrou com a "Cooperativa de Produção...

• Diário da República

I - Estando a compradora de cortiça obrigada a depositar na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Instituto dos Produtos Florestais a totalidade do preço convencionado, só tal depósito a liberava "da obrigação do pagamento do preço" ex vi do art. 9 do DL 260/77, de 21-06. II - O pagamento de parte desse preço à Comissão de Trabalhadores é ineficaz perante o Estado-credor, não se extinguindo a...