cortiça em portugal

• Diário da República

I - O Tribunal só tem que apreciar as questões postas pelas partes, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão. II - A cortiça proveniente dos prédios nacionalizados e expropriados é propriedade do Estado, pelo que este tem legitimidade para reclamar e obter o pagamento do preço eventualmente devido pelos adquirentes de tal...

I - O Tribunal só tem que apreciar as questões postas pelas partes, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão. II - A cortiça proveniente dos prédios nacionalizados e expropriados é propriedade do Estado, pelo que este tem legitimidade para reclamar e obter o pagamento do preço eventualmente devido pelos adquirentes de tal...

I - O Dec-Lei 260/77 criou um regime que legitima a retenção da cortiça pelo Estado, seu dono, enquanto o preço da venda se não mostrar depositado na Caixa Geral de Depósito. II - Trata-se de compra e venda com reserva de propriedade para o Estado até ao pagamento liberatório do preço total, através da modalidade de depósito à ordem do IPF, na C.G.Depósitos. III - Aquilo que no regime do C.Ci

I - Para os efeitos do disposto no artº. 47º. do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. III -...

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I - O Supremo pode sindicar as presunções judiciais tiradas pela Relação no que respeita a saber se as ilações tiradas alteram ou não os factos provados e se são ou não a consequência lógica dos factos apurados. II - O supremo pode e deve apreciar se o uso das presunções judiciais importa ou não, designadamente, a violação do n. 1 do artigo 712 do CPC. III - No início dos factos constitutivos do...

I - Face ao regime decorrente do DL 407-B/75, de 30 de Julho, do Despacho Conjunto Ministerial de 1975/10/17 (DR de 1975/10/31), do DL 521/76, de 5 de Julho, artigo 1, do Despacho Conjunto Ministerial de 76/08/17 (DR de 76/09/17) e do DL 260/77, de 21 de Junho, artigos 1, n. 1, 2, n. 2, 8 e 9, n. 1, a União de Unidades Colectivas de Produção Agro-Pecuária "Terra Livre" de Cabeção, SCA, era...

I - Face ao regime decorrente do DL 407-B/75, de 30 de Julho, do Despacho Conjunto Ministerial de 1975/10/17 (DR de 1975/10/31), do DL 521/76, de 5 de Julho, artigo 1, do Despacho Conjunto Ministerial de 76/08/17 (DR de 76/09/17) e do DL 260/77, de 21 de Junho, artigos 1, n. 1, 2, n. 2, 8 e 9, n. 1, a União de Unidades Colectivas de Produção Agro-Pecuária "Terra Livre" de Cabeção, SCA, era...

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Não há oposição entre o Acórdão recorrido de 11 de Maio de 1995 e o Acórdão fundamento de 12 de Janeiro de 1994, ambos do Supremo, pois que em ambos se decidiu do mesmo modo a mesma questão fundamental de direito: a de saber se o Estado tem direito a receber a importância paga pelo comprador à Comissão de Trabalhadores que vendeu cortiça amadia, respeitante à campanha de 1978 proveniente de...

I - Tendo sido expropriados dois prédios rústicos no domínio do Dec.Lei n. 406-A/75, sem que ao titular do direito de propriedade assistisse o direito de reserva, a publicação daquele acto teve por efeito imediato a nacionalização da área abrangida e a ivestidura do I.R.A. na posse administrativa da mesma. II - Assim, em 1983 e 1984, anos em que foi extraída daqueles prédios e comercializada a...

I - O proprietário de prédio arrendado, que foi ocupado e expropriado no âmbito da reforma agrária, e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de senhorio, correspondente ao valor das rendas não recebidas (artº 14º, nº4 do Decreto-Lei nº199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº38/95 de 14 de Fevereiro, e nº2, ponto 4, da Portaria 197-A/95,de 17 de...

I - Tendo sido impugnado um acto com fundamento em erro nos pressupostos de facto, conducentes à violação de lei, a alteração do acto pelo reconhecimento desse erro, mas mantendo-se o acto sem invocação de outros fundamentos, não conduz à inutilidade superveniente da lide, se o recorrente substituir o objecto, continuando a invocar a violação de lei. II - Se um prédio foi restituído a título de...

I - A venda de cortiça de prédio expropriado, na zona da reforma agrária, feita por unidade colectiva de produção, em nome e no interesse do Estado, sem titular, e, aplicável o regime imperativo do Decreto- -Lei 260/77, de 21 Junho, se o contrato ainda não estivesse cumprido à data da sua entrada em vigor. II - Incumprido, ainda que a cortiça tivesse sido vendida antes - quando vigorava o regime...

I - A venda de cortiça de prédio expropriado, na zona da reforma agrária, feita por unidade colectiva de produção, em nome e no interesse do Estado, sem titular, e, aplicável o regime imperativo do Decreto- -Lei 260/77, de 21 Junho, se o contrato ainda não estivesse cumprido à data da sua entrada em vigor. II - Incumprido, ainda que a cortiça tivesse sido vendida antes - quando vigorava o regime...

I - Só devem ser especificados ou quesitados factos materiais simples e não juízos de valor ou conclusões extraídas das realidades concretas. É conclusiva a alegação de que o comportamento do Autor está em contradição com o que assumira no passado. Não pode também quesitar-se, por versar matéria de direito, a alegação de que outrém, que não a Ré, devia o Autor demandar, para cobrar o que à...

I - Só devem ser especificados ou quesitados factos materiais simples e não juízos de valor ou conclusões extraídas das realidades concretas. É conclusiva a alegação de que o comportamento do Autor está em contradição com o que assumira no passado. Não pode também quesitar-se, por versar matéria de direito, a alegação de que outrém, que não a Ré, devia o Autor demandar, para cobrar o que à...

I - O proprietário de prédio arrendado, que foi ocupado e expropriado no âmbito da reforma agrária, e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de senhorio, correspondente ao valor das rendas não recebidas (artº 14°, nº 4 do Decreto-Lei nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/95 de 14 de Fevereiro, e nº 2, ponto 4, da Portaria 197-A/95, de 17

I - A aplicação do regime de controlo estadual da cortiça aos contratos de compra e venda de cortiça celebrados anteriormente à entrada em vigor do decreto-Lei n. 260/77, de 21 de Junho, exigia que os contratantes lavrassem instrumento adicional nos termos deste diploma. II - Na falta do instrumento adicional previsto no mesmo diploma, nem ao Instituto dos Produtos Florestais, nem ao Estado, como