cortiça em portugal

A compra e venda de cortiça estava regulada pelas normas do Dec-Lei 260/77, de 21 de Junho, segundo as quais quem vendia e o fazia em nome do Estado entregava a cortiça ao comprador e este depositava o preço na Caixa Geral de Depósitos em nome do Estado, que, por sua vez, entregava parte do mesmo preço a quem tinha feito essa venda.

A compra e venda de cortiça estava regulada pelas normas do Dec-Lei 260/77, de 21 de Junho, segundo as quais quem vendia e o fazia em nome do Estado entregava a cortiça ao comprador e este depositava o preço na Caixa Geral de Depósitos em nome do Estado, que, por sua vez, entregava parte do mesmo preço a quem tinha feito essa venda.

- Vendida certa quantidade de cortiça, que continuou nas instalações do vendedor, o seu desaparecimento corre por conta do comprador, que não fica isento de pagar o respectivo preço, a menos que a cortiça tenha continuado em poder do alienante em consequência de termo constituído a seu favor - art. 796, ns. 1 e 2 do CC.

I - No âmbito da Reforma Agrária, a indemnização devida ao proprietário de prédio rústico pela privação das rendas devidas pelo arrendamento deve ser determinada atendendo às rendas que seriam previsivelmente estabelecidas como se o contrato se tivesse mantido em vigor durante o período da ocupação. II - O valor a considerar não é aquele que vigorava no momento da ocupação multiplicado pelo...

I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,

Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em...

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I - São dois os requisitos de que depende o deferimento da providência cautelar de arresto: probabilidade da existência do crédito do requerente e provável perda de garantia patrimonial ou justo receio da sua perda. II - Estando provado que a requerente negociou com o requerido a aquisição de cortiça da extracção de 1999, de certa propriedade sita em Alcácer do Sal, pelo preço de 47.750.000$00,

I - Só há oposição de acórdãos justificativa de recurso para o tribunal pleno, quando os mesmos preceitos foram interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos, de tal modo que não haverá oposição quando as situações invocadas tenham por base situações de facto diferentes. II - Assim, versando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, contratos de compra e venda de cortiça produzida...

I - Só há oposição de acórdãos justificativa de recurso para o tribunal pleno, quando os mesmos preceitos foram interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos, de tal modo que não haverá oposição quando as situações invocadas tenham por base situações de facto diferentes. II - Assim, versando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, contratos de compra e venda de cortiça produzida...

I - O recurso de uniformização de jurisprudência 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”), na redacção introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra

I - O recurso para o Pleno é um mero recurso de revista pelo que se encontra fora do seu âmbito o eventual erro na apreciação dos factos provados e sua interpretação, tal como foram realizados pela Secção, cingindo-se pois os seus poderes de cognição à matéria de direito nos casos em que decide em segundo grau de jurisdição, como decorre do art.º 21º, nº3 do ETAF. II - A indemnização pela...

I - Sem dúvida que o Estado tem aqui legitimidade substantiva, pois face a toda a legislação citada no acordão, era dono da cortiça amadia vendida à Ré, pois era resultante de prédios expropriados integrados no seu património, pelo que é credor do respectivo preço da venda. II - Neste processo o pedido formulado é com base num contrato de compra e venda de cortiça, produzida por montado...

I - Sem dúvida que o Estado tem aqui legitimidade substantiva, pois face a toda a legislação citada no acordão, era dono da cortiça amadia vendida à Ré, pois era resultante de prédios expropriados integrados no seu património, pelo que é credor do respectivo preço da venda. II - Neste processo o pedido formulado é com base num contrato de compra e venda de cortiça, produzida por montado...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre o erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa, salvo se houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - A decisão da Relação que julga indispensável a formulação de novos quesitos, anulando,

I - O Dec-Lei 260/77 criou um regime que legitima a retenção da cortiça pelo Estado, seu dono, enquanto o preço da venda se não mostrar depositado na Caixa Geral de Depósito. II - Trata-se de compra e venda com reserva de propriedade para o Estado até ao pagamento liberatório do preço total, através da modalidade de depósito à ordem do IPF, na C.G.Depósitos. III - Aquilo que no regime do C.Ci

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I - No regime instituído pelo DL 260/77 de 21 de Junho, que se refere à cortiça dos prédios nacionalizados e expropriados, o direito de propriedade do Estado sobre a cortiça não é prejudicado pelo facto de os montados se encontrarem na detenção de outras entidades sob as denominações de "Administração", "Posse Útil" ou "Gestão". II - Deste diploma legal resulta que os contratos de compra e venda...

I - No regime instituído pelo DL 260/77 de 21 de Junho, que se refere à cortiça dos prédios nacionalizados e expropriados, o direito de propriedade do Estado sobre a cortiça não é prejudicado pelo facto de os montados se encontrarem na detenção de outras entidades sob as denominações de "Administração", "Posse Útil" ou "Gestão". II - Deste diploma legal resulta que os contratos de compra e venda...

I - Desde que a materia da competencia do tribunal comum ja foi apreciada e decidida no despacho saneador, sem impugnação, não pode ser apreciada em recurso de revista, dada a força do caso julgado. II - Havendo factos controvertidos essenciais a averiguação da compropriedade da cortiça colhida na reserva concedida ao Reu e ainda quanto a propria quantidade de cortiça extraida, o processo não...

I - Desde que a materia da competencia do tribunal comum ja foi apreciada e decidida no despacho saneador, sem impugnação, não pode ser apreciada em recurso de revista, dada a força do caso julgado. II - Havendo factos controvertidos essenciais a averiguação da compropriedade da cortiça colhida na reserva concedida ao Reu e ainda quanto a propria quantidade de cortiça extraida, o processo não...

I - Não tem interesse em agir, a Unidade Colectiva de Produção que pede que seja declarado nunca ter sido celebrado pelos Réus qualquer contrato de compra e venda de cortiça da herdade na sua posse, quando vem provado que, quando aquele contrato de compra e venda da cortiça foi celebrado, ainda a herdade não tinha sido expropriada nem a Autora ainda existia para o mundo do direito. II - Falta-lhe

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I - O valor da indemnização devida pela perda definitiva do direito de propriedade é o que corresponder ao valor real e corrente dessa propriedade, à data da ocupação, nacionalização ou expropriação, consoante o acto que tenha ocorrido em primeiro lugar, levando em conta o valor da terra, plantações, melhoramentos fundiários e valor das construções (artigos 7.º, n.º 2 e 10.º, n.º 1 do Decreto-Lei