cortiça em portugal

1055 resultados para cortiça em portugal

  • Acórdão nº 0477/16.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    I - O recurso de uniformização de jurisprudência 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”), na redacção introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra

    ... para a decisão: 1) A impugnante encontra-se enquadrada no CAE: 16294, relativamente à actividade de “Fabricação de rolhas de cortiça”, tendo iniciado a sua actividade em 25-07-2005 – cfr. fls. 6 dos Processos Administrativos (doravante PA) apensos; 2) A ora impugnante ...
  • Acórdão nº 084486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994

    I - Os instrumentos jurídicos da entrega de prédios expropriados ou nacionalizados ao abrigo da Lei da Reforma Agrária não podem incluir a concessão de direitos pessoais de gozo, quanto à exploração da cortiça, relativamente ao montado de sobro existente nesses prédios. II - Por isso, o Estado é o dono da cortiça e, consequentemente, titular dos créditos resultantes da sua venda, sem prejuízo de...

    ... nacionalizados ao abrigo da Lei da Reforma Agrária não podem incluir a concessão de direitos pessoais de gozo, quanto à exploração da cortiça, relativamente ao montado de sobro existente nesses prédios. II - Por isso, o Estado é o dono da cortiça e, consequentemente, titular dos ...
  • null n.º 7528/2023
    ...Código postal: 2580 242. Localidade: Ota, Alenquer. País: PORTUGAL. NUT III: PT16B. Distrito/Região: Lisboa. Concelho: Alenquer. Freguesia: ...01/CFMTFA/2023 - Alienação de cortiça amadia e virgem do Centro de Formação Militar e. Técnica do ano de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro de 2006
    ...) dos produtos tradi- cionais da floresta como a madeira, a cortiça e a resina, como também outros menos vezes contabilizados. Estão neste ... as componentes do valor económico total do sector florestal em Portugal Continental, Espanha e Marrocos e as médias referentes ao Norte, ao Este ...
  • Anúncio de procedimento n.º 2313/2018
    .../2018Descrição sucinta do objeto da alienação: Alienação de Cortiça em árvore da Tapada Militar de MafraTipo de transmissão: ... relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal ou no estado de que seja Nacional ou no qual se situe o seu ...
  • Anúncio de procedimento n.º 2147/2018
    ... PÚBLICA Nº 01/2018Descrição sucinta do objeto da alienação: Cortiça em árvoreTipo de transmissão: definitivaForma jurídica de ... relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal ou no estado de que seja Nacional ou no qual se situe o seu ...
  • Acórdão nº 01354/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2004

    I - Tem legitimidade para interpor recurso jurisdicional, designadamente, quem, sendo parte na causa, tenha ficado vencida na decisão recorrida. II - Para se aferir quem é vencido há que atender não apenas à decisão de provimento ou não provimento do pedido "anulatório" mas também às várias fontes de invalidade (causas de pedir - vícios do acto) aduzidas pelo recorrente contencioso. III -...

    ...cortiça"\" pretende, por isso, obter a revogação do dito aresto na parte em que: \"- Fixou como critério de cálculo do valor das rendas devidas pela privaç\xC3"...
  • Acórdão nº 084496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994

    I - O contrato de compra e venda de cortiça sujeito ao regime especial do Decreto-Lei 260/77 afasta a aplicação, nos pontos aí especificados do regime geral estabelecido no Código Civil, designadamente a obrigação de pagar o preço, substituida pela de depositar na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Instituto dos Produtos Florestais, a totalidade do valor da cortiça adquirida ou do que...

    ...CCIV66 ART874 ART879 C. DL 466/88 DE 1988/12/15 ART1 N1 C ART10 ART13. Sumário : I - O contrato de compra e venda de cortiça sujeito ao regime especial do Decreto-Lei 260/77 afasta a aplicação, nos pontos aí especificados do regime geral estabelecido no Código Civil, ...
  • null n.º 6099/2023
    ...Código postal: 2410 256. Localidade: Leiria. País: PORTUGAL. NUT III: PT16F. Distrito/Região: Leiria. Concelho: Leiria. Freguesia: ... RE Casal da Quinta; 2 - rede de distribuição da Mourã e Casal Cortiça. Segunda-feira, 17 de abril de 2023 Número 75. SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
    ... à padronização de condições técnicas, cumpre referir que Portugal será o primeiro país da Europa. comunitária a dispor de licenças ...Divisão 16 - Indústria da madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário, ...
  • Acórdão nº 048089 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2003

    I - A indemnização ao proprietário pela privação temporária de terras arrendadas é um lucro cessante, a calcular tomando por base as rendas não recebidas devidas pelo arrendamento, que são, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º e do n.º 4 do artigo 5.º do DL 199/91 de 29 de Maio, na redacção do DL 38/95, de 14/2, as rendas actualizadas segundo a evolução que teriam durante o período a considerar, ou

    ... - Durante a ocupação dos prédios .. e .. foi extraída a cortiça em 1985 e 1988, respectivamente. - O valor indemnizatório atribuído por aquela cortiça foi o valor histórico dos preços de comercialização em ...
  • Acórdão nº 0061911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    I - No artigo 12 do DL 260/77, de 21/6, existe este virgulado: "com dispensa do cumprimento das obrigações impostas neste diploma". Parece intuitivo dizer-se que esta frase está a mais, pois a disposição da própria norma assenta na hipótese da dispensa de observância da obrigação chave que é o depósito dos valores do preço. A utilidade desta frase está, parece-nos, nisto: é uma norma que se...

    ... alega, em síntese, que a demandada comprou em 1979/01/16 à Unidade Colectiva de Produção Agrícola "1 de Maio" determinada quantidade de cortiça pelo valor de 11652400 escudos, produto que a ré recebeu, aquisição que estava sujeita à disciplina do artigo 9 do Decreto Lei número 260/77, de ...
  • Acórdão nº 0061911 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    I - No artigo 12 do DL 260/77, de 21/6, existe este virgulado: "com dispensa do cumprimento das obrigações impostas neste diploma". Parece intuitivo dizer-se que esta frase está a mais, pois a disposição da própria norma assenta na hipótese da dispensa de observância da obrigação chave que é o depósito dos valores do preço. A utilidade desta frase está, parece-nos, nisto: é uma norma que se...

    ... alega, em síntese, que a demandada comprou em 1979/01/16 à Unidade Colectiva de Produção Agrícola "1 de Maio" determinada quantidade de cortiça pelo valor de 11652400 escudos, produto que a ré recebeu, aquisição que estava sujeita à disciplina do artigo 9 do Decreto Lei número 260/77, de ...
  • Acórdão nº 0040796 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 1993

    I - Se no contrato de compra e venda de cortiça, abrangido pelo Decreto-Lei n. 260/77 de 21/06, não constar do documento escrito, que o formalizou, qualquer cláusula ou referência ao disposto no artigo 9 do citado Decreto-Lei e tendo o promitente comprador cumprido integralmente o que desse contrato - escrito constava como obrigação, nessa qualidade, não se lhe pode imputar incumprimento...

    ... Legislação Nacional: DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9 ART11. Sumário: I - Se no contrato de compra e venda de cortiça, abrangido pelo Decreto-Lei n. 260/77 de 21/06, não constar do documento escrito, que o formalizou, qualquer cláusula ou referência ao disposto no ...
  • Acórdão nº 0040796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1993

    I - Se no contrato de compra e venda de cortiça, abrangido pelo Decreto-Lei n. 260/77 de 21/06, não constar do documento escrito, que o formalizou, qualquer cláusula ou referência ao disposto no artigo 9 do citado Decreto-Lei e tendo o promitente comprador cumprido integralmente o que desse contrato - escrito constava como obrigação, nessa qualidade, não se lhe pode imputar incumprimento...

    ... Legislação Nacional: DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9 ART11. Sumário: I - Se no contrato de compra e venda de cortiça, abrangido pelo Decreto-Lei n. 260/77 de 21/06, não constar do documento escrito, que o formalizou, qualquer cláusula ou referência ao disposto no ...
  • Aviso n.º DD3144, de 02 de Março de 1977
    ... de trabalhos: Análise da situação das trocas comerciais entre Portugal e a URSS em 1976; Perspectivas do desenvolvimento das trocas comerciais em ... miolo de amêndoa, de calçado, de tecidos, de confecções, de cortiça e seus produtos, tendo sido ainda fornecidos à URSS conservas de ...
  • Acórdão nº 082846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1993

    I - A natureza supletiva da norma do n. 2 do artigo 888 do Código Civil permite que as partes acordem validamente, nas condições gerais para a venda de cortiça, em que os preços a oferecer terão que corresponder ao valor que atribuem à totalidade da cortiça, excluindo qualquer rectificação posterior de valores. II - Se o contrato foi precedido de concurso público e os preços acordados foram...

    ...2 do artigo 888 do Código Civil permite que as partes acordem validamente, nas condições gerais para a venda de cortiça, em que os preços a oferecer terão que corresponder ao valor que atribuem à totalidade da cortiça, excluindo qualquer rectificação posterior de ...
  • Acórdão nº 082846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1993

    I - A natureza supletiva da norma do n. 2 do artigo 888 do Código Civil permite que as partes acordem validamente, nas condições gerais para a venda de cortiça, em que os preços a oferecer terão que corresponder ao valor que atribuem à totalidade da cortiça, excluindo qualquer rectificação posterior de valores. II - Se o contrato foi precedido de concurso público e os preços acordados foram...

    ...2 do artigo 888 do Código Civil permite que as partes acordem validamente, nas condições gerais para a venda de cortiça, em que os preços a oferecer terão que corresponder ao valor que atribuem à totalidade da cortiça, excluindo qualquer rectificação posterior de ...
  • Acórdão nº 047394 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003

    I - Para efeitos do disposto no art.º 47.º do RSTA, só a aceitação do acto após a prática do mesmo pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A indemnização definitiva, ao abrigo da legislação sobre a Reforma Agrária, pela privação temporária de rendimentos florestais, v.g. a cortiça, corresponde ao rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os...

    ... dos Produtos Florestais e o pagamento da indemnização, tendo decorrido mais de 23 anos da primeira extracção e alienação da cortiça. 13.ª) - As indemnizações da Reforma Agrária "serão fixadas com base no valor real e correntes desses bens e direitos .. de modo a assegurar ...
  • Acórdão nº 0074282 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2000

    I - Se na terra dada em exploração, no âmbito da Reforma Agrária na cooperativa de trabalhadores rurais existia um montado de sobro, se nada for clausulado ou determinado em contrário, os detentores da terra tinham direito, nos termos do Decreto Lei 312/85 de 31/07 a receber do Estado um montante relativo às despesas culturais e de exploração e ao pagamento das despesas com a extracção e...

  • Acórdão nº 0074282 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2000

    I - Se na terra dada em exploração, no âmbito da Reforma Agrária na cooperativa de trabalhadores rurais existia um montado de sobro, se nada for clausulado ou determinado em contrário, os detentores da terra tinham direito, nos termos do Decreto Lei 312/85 de 31/07 a receber do Estado um montante relativo às despesas culturais e de exploração e ao pagamento das despesas com a extracção e...

  • Acórdão nº 048087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2006

    I - A indemnização devida a expropriado no âmbito das leis sobre a reforma agrária, referente à perda da propriedade, é calculada nos termos dessa legislação e não ao abrigo do Código das Expropriações, ainda que parte da parcela expropriada tenha sido cedida a Câmara municipal para outros fins de utilidade pública. De resto, se assim não fosse os tribunais competentes para apreciarem a questão...

    ...e.., arrendados à data da ocupação, e pelo valor da cortiça extraída em 1974 e vendida em 1975 do prédio ... Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: 1ª - A indemnização a que se ...
  • Acórdão nº 0069246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1994

    - Vendida certa quantidade de cortiça, que continuou nas instalações do vendedor, o seu desaparecimento corre por conta do comprador, que não fica isento de pagar o respectivo preço, a menos que a cortiça tenha continuado em poder do alienante em consequência de termo constituído a seu favor - art. 796, ns. 1 e 2 do CC.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART408 N1 ART795 N1 ART796 N1 N2 ART874 ART879 A. Sumário: - Vendida certa quantidade de cortiça, que continuou nas instalações do vendedor, o seu desaparecimento corre por conta do comprador, que não fica isento de pagar o respectivo preço, ...
  • Acórdão nº 0059156 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1993

    A compra e venda de cortiça estava regulada pelas normas do Dec-Lei 260/77, de 21 de Junho, segundo as quais quem vendia e o fazia em nome do Estado entregava a cortiça ao comprador e este depositava o preço na Caixa Geral de Depósitos em nome do Estado, que, por sua vez, entregava parte do mesmo preço a quem tinha feito essa venda.

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. Legislação Nacional: DL 260/77 DE 1977/06/21 ART10. Sumário: A compra e venda de cortiça estava regulada pelas normas do Dec-Lei 260/77, de 21 de Junho, segundo as quais quem vendia e o fazia em nome do Estado entregava a cortiça ao ...
  • Acórdão nº 0059156 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993

    A compra e venda de cortiça estava regulada pelas normas do Dec-Lei 260/77, de 21 de Junho, segundo as quais quem vendia e o fazia em nome do Estado entregava a cortiça ao comprador e este depositava o preço na Caixa Geral de Depósitos em nome do Estado, que, por sua vez, entregava parte do mesmo preço a quem tinha feito essa venda.

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. Legislação Nacional: DL 260/77 DE 1977/06/21 ART10. Sumário: A compra e venda de cortiça estava regulada pelas normas do Dec-Lei 260/77, de 21 de Junho, segundo as quais quem vendia e o fazia em nome do Estado entregava a cortiça ao ...

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