correspondencia confidencial
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Despacho n.º 7949/2020
... respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados ...
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Despacho n.º 6808/2019
... respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... ção dirigida a outro associado ou a advogado tenha caráter confidencial, deve exprimir claramente tal intenção ... 2 - As comunicações ...
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... O juízo opinativo é de carácter confidencial ... § único. Quando o juízo opinativo inclua factos que não constem ...
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Acórdão nº 568/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I- O nº 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo. II- Documentos que retratam negociações havidas entre advogados, em representação dos respetivos clientes, dando a conhecer factos que se prendem com um processo...
... o disposto no artigo 113.º do EAO, que se refere ao caráter confidencial da correspondência entre advogados O artigo 92º do Estatuto da Ordem dos ... -
A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
... tutelador da personalidade, do nome e da correspondência confidencial, traduzido nos dois seguintes dispositivos do C.P.C.: ... "Artigo ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... informação 1 - A qualificação de informação como confidencial, a não prestação de informação ou a não realização de consulta ...
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Decreto-Lei n.º 104/2006, de 07 de Junho de 2006
... unidade orgânica, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituiçáo de documentos aos interessados ...
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Despacho n.º 26202/2007, de 15 de Novembro de 2007
... no respectivo departamento, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como autorizar a restituiçáo de documentos aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... 3 - O procedimento de mediação é confidencial, ficando o mediador sujeito a segredo em relação a todas as ...
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Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro de 1978
... ; e) De correspondência expedida; f) De correspondência confidencial; g) De registo de ordens de execução permanente; h) De registo de ...
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Regulamento n.º 833/2020
... , é aberta e registada, exceto se vier com indicação de confidencial e/ou com o nome do destinatário. 3 - Toda a correspondência e ...
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Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... confidencial ou do seu interesse comercial. A AdC define o seu comportamento ... por ...
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Acórdão nº 00670/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
1. A violação do dever de sigilo profissional por parte de um advogado justifica face ao disposto nos artigos 115º e 139º nº 4 do Estatuto da Ordem dos Advogados, de 2005 - que um conselho de deontologia da Ordem dos Advogados converta em processo disciplinar a participação feita pelo correspondente conselho distrital desta Ordem, ainda que posteriormente dada sem efeito por este último órgão, não
... no modelo usual de fax do seu escritório de “mensagem confidencial”, o que poderia ser visto como contradizendo o supramencionado acordo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... e tudo o que com eles se relacione constituem matéria confidencial, enquanto não for exibida ao notário certidão de óbito do testador. 3 ...
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Lei n.º 39/78, de 05 de Julho de 1978
... correspondência recebida e expedida; d) De correspondência confidencial; e) De registo de ordens de execução permanente; f) De registo de ...
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Despacho n.º 271/2018
... deliberação ou despacho (exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada).b) Conferição e autenticação de documentos.c) Emissão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... em que a mesma possa prejudicar a natureza secreta ou confidencial da matéria, como tal classificada nos termos legais, ou a oportuna ...
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Portaria n.º 660/84, de 31 de Agosto de 1984
... Livros de correspondência recebida, expedida e confidencial ... Livros de registo de ordens de execução permanente ... Livros de ...
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Portaria n.º 292/85, de 20 de Maio de 1985
... ou folhas de registo de correspondência recebida, expedida e confidencial ... Livros de registo de processos disciplinares, de averiguação, de ...
- Deliberação n.º 1819/2008, de 07 de Julho de 2008
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Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro de 1982
... ; e) De correspondência expedida; f) De correspondência confidencial; g) De registo de ordens de execução permanente; h) De registo de ...
- Despacho n.º 18441/2007, de 17 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 8156/2008, de 17 de Março de 2008
- Aviso n.º 3772/2008, de 15 de Fevereiro de 2008